257

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sem reclamação, e contra elle reclamo fundado na mais exacta e rigorosa verdade.

O meu illustre collega, o sr. Rodrigues de Freitas, acaba de affirmar perante esta assembléa e perante o paiz, que a opposição ao governo anterior ao actual se baseou unica e exclusivamente na penitenciaria. Se s. ex.ª quiz dirigir-se apenas aos eloquentes e altos oradores que em certa epocha fallaram, dirija-se exclusivamente a elles, e declare que só se dirige á eloquencia.

Mas aqui ha quem, sem pretensões a eloquente, tem e mantem a responsabilidade dos seus actos e das suas opiniões. S. ex.ª não ignora, não póde ignorar, e muito menos póde affirmar o contrario perante o paiz, que a opposição se manifestou n'esta casa logo no primeiro dia, em que aquelle ministerio se apresentou no parlamento. N'esse dia pronunciou-se contra esse ministerio, desafinando no concerto geral de louvores e protestos de confiança, uma opposição que se compunha de tres deputados, nenhum talvez eloquente, mas todos seguros de si e do seu voto, e d'esses individuos nenhum tratou da penitenciaria:(Apoiados.) a questão da penitenciaria ainda não tinha nascido, ou não era conhecida. Esses tres deputados luctaram aqui contra a unanimidade dos demais membros do parlamento portuguez, contra a união de todos os partidos, de todos os grupos, progressistas ou não progressistas, regeneradores ou não regeneradores (Apoiados.) os quaes estavam todos em volta do governo, incensando um programma de duas palavras sem significação politica nem applicação pratica. Contra isso eu e mais dois amigos meus levantámos sem hesitar a voz e o voto; (Apoiados.) e ainda quando se discutiu e votou a moção, que parlamentarmente derrubou esse ministerio, essa moção foi apresentada pelo meu illustre amigo e chefe o sr. Dias Ferreira, que nem uma palavra disse a favor da penitenciaria.

Portanto hostilisem s. ex.ªs quem quizerem e como quizerem, mas não nos confundam na regra geral, a que nós fomos notavel e voluntaria excepção, e menos estranhem que eu me erga a reclamar contra uma injustiça flagrante que nos foi feita de certo involuntariamente.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Eu não disse que este governo estava ali por causa da questão da penitenciaria; disse que era essa uma das questões por causa da qual o ministerio ali estava. Eu sei que o sr. Dias Ferreira, illustre chefe do partido constituinte, fallando com a sua muita eloquencia e auctoridade de grande jurisconsulto, não disse uma palavra ácerca da questão da penitenciaria.

Portanto, as minhas palavras referiam-se a phrases proferidas por outros distinctos oradores, os quaes entenderam que um dos pontos mais vulneraveis do ministerio anterior era a questão da penitenciaria. Não podia referir-me ao partido constituinte que n'esta questão se houve muito acertadamente.

O Orador: — Agradeço as explicações que o illustre deputado acaba de dar e declaro-me completamente satisfeito.

Eu julgo que seria de grande vantagem terminar o incidente, em que estamos todos de accordo, e creio bem que a discussão finda, logo que v. ex.ª, sr. presidente, declare que a seu cuidado fica a publicação completa e urgente de todos os documentos.

O sr. Julio de Vilhena: — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Manuel d'Assumpção: — Eu fui prevenido nas observações que desejava fazer pelo meu illustre amigo, o sr. Julio de Vilhena, a quem de todo o coração agradeço as palavras benevolentes com que me honrou, que não mereço, e que só são filhas d'aquelle grande coração e d'aquella grandissima intelligencia.

Agradeço tambem ao sr. visconde de Moreira de Rey as phrases lisonjeiras com que igualmente me distinguiu; dictou-as a sua grande alma e são para mim causa de muito reconhecimento.

Encommodei a v. ex.ª, sr. presidente, pedindo-lhe a palavra, e tomo alguns momentos de attenção á camara, porque não gosto nunca de deixar pairar sobre as minhas palavras uma duvida, qualquer que ella seja.

Quando fallo n'esta casa, é sempre de peito aberto, alma limpa e fé lavada. Não sei sophismar, não sei como se torcem os termos, não sei ir buscar argumentos capciosos para vencer os meus adversarios. Quando me levanto sei que sou um homem, e estou em face da minha consciencia. Tenho um nome, e estou em face do meu paiz; sou representante do povo, e por isso me levanto em face da historia, que toma nota do que aqui se faz.

Perante estes tres tribunaes fallo com sinceridade, lealdade e consciencia, seguindo o que a minha rasão me vae dictando, que, se não é mais esclarecida, é porque mais não posso alcançar.

Revolto-me sempre que vejo n'estas discussões um orador qualquer, esquecendo que ha lealdade politica mesmo para os adversarios, e digo lealdade politica, porque outra qualquer não ponho em duvida; esquecendo que deve sempre haver lealdade nas discussões parlamentares, tomar uma phrase destacada e torcel-a, transformal-a, envenenal-a para a arremessar como virote contra o adversario. E quando, como agora, é contra mim que se servem de taes armas, não posso deixar de repellir a aggressão.

Pois eu disso alguma vez que o partido regenerador tomava a responsabilidade de quaesquer irregularidades ou delictos que se tivessem praticado na penitenciaria? Pois das minhas palavras podia inferir-se tal cousa? Pois de dizer eu que desejava que o paiz julgasse da nossa irresponsabilidade em face de todas as provas, concluia-se litteralmente o contrario? Então dizer, queremos ser julgados, é o mesmo que dizer que o partido regenerador acceita a responsabilidade de qualquer crime que se tenha dado na construcção ou fornecimento da penitenciaria? Quem é que tira tal conclusão das minhas palavras? Qual é a logica que a auctorisa, qual o raciocinio, qual a intelligencia que póde ir até esse ponto?

O que quiz dizer, o que significam as minhas palavras, é que ás duvidas que pretendem fazer pairar sobre o partido regenerador, ás suspeitas com que intentam difamal-o, ás insinuações, aos ataques, ás perfidias que se levantam debaixo dos pés para o salpicar, se ha de responder agora, e essas perfidias, essas calumnias, esses vituperios desapparecerão, de uma vez para sempre, diante da luz que os documentos hão de trazer.

Não disse que o partido regenerador acceitava a responsabilidade de qualquer acto; quiz dizer com a mão na consciencia, alto e bom som, diante de todos, que o partido regenerador não tem nada com essa questão.

Se ha réus, os tribunaes hão de julgal-os, mas o partido regenerador nada tem com elles.

E já não foi pouco para o meu intento ouvir o illustre deputado, o sr. Luciano de Castro, dizer que o partido regenerador não podia ficar infamado n'esta questão, porque os actos praticados por um homem não bastam para infamar um partido.

Acceito a confissão, e é esse o julgamento que eu queria, e é isso que ha de resultar da publicação dos documentos, e o veredictum da opinião será que o partido regenerador nada tem com quaesquer faltas que se praticassem na edificação da penitenciaria.

O sr. Luciano de Castro: — Eu repito o que disse. Eu disse que na sessão de 27 de janeiro o partido regenerador praticára um grande erro n'aquella occasião por ter-se associado a um homem, e nada mais.

O Orador: — Não quero entrar n'essa questão, que é prematura; passo simplesmente a registar a phrase do sr. José Luciano, que por ser importante ha de ser muito discutida; é ella «o erro que o partido regenerador com-

Sessão de 30 de janeiro de 1879

21 *