263

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

declarando que assume toda a responsabilidade dos actos praticados por esse partido.

Mas o illustre deputado, que fez esta declaração tão sincera e tão ingénua, acrescentou que não tinha senão esclarecimentos vagos ácerca da questão da penitenciaria; portanto s. ex.ª não póde tomar a responsabilidade senão em relação aos principios e idéas, e nunca em relação a actos que s. ex.ª confessa conhecer tão pouco.

O sr. Manuel d'Assumpção, cujo talento eu muito respeito, pretendeu a todo o transe explicar as palavras que proferiu: «nós vamos ser julgados! nós queremos ser julgados!»

Se o sr. Manuel d'Assumpção não disso estas palavras, como membro do partido regenerador, se não se referiu ao julgamento d'esse partido em face do processo da penitenciaria, a quem alludia então s. ex.ª? Quem era esse nós?

Creiam os membros do partido regenerador que as minhas palavras se referiam ao seu procedimento politico; julgo-o altamente censuravel; póde ser altamente conveniente para as opposições; mas foi sobremodo prejudicial para o partido regenerador.

Eu referi-me sempre;l parte politica da questão, e falhando dos homens novos, disse que, ainda que lhes falhassem de conveniencias politicas, elles de certo não votariam segundo ellas.

Demais, na occasião actual seriam pessimo guia taes conveniencias.

N'estes dias, em presença do que se passa na Europa, e do que se passa em Portugal, seria grandissimo desacerto attender aos interesses de uma acanhada politica. (Apoiados.) Esta conjunctura não é para que se approve qualquer proposta, unicamente porque foi mandada para a mesa por um membro da maioria, ou para que se rejeite porque foi apresentada por um membro da opposição.

Esta conjunctura é propria para que todos se convençam do que, se os partidos não quizessem servir nobremente o seu paiz conforme, os principios que acceitaram, se quizessem seguir unicamente o caminho das conveniencias particulares, a força das circumstancias os obrigaria a seguir ideal mais levantado que o de interesses ephemeros.

Estamos no dia 30 de janeiro; ha quasi um mez que se abriu o parlamento, e ainda nem sequer podemos tratar inteiramente, uma só das muitas questões que reclamam a attenção do parlamento. (Apoiados.)

Ainda hontem chamei a attenção de um membro do gabinete para um assumpto importante. Esperava que hoje, antes de se abrir a sessão, aqui estivesse algum dos srs. ministros, para logo depois dar explicações ácerca d'esse facto; mas não succedeu assim: mais tarde chegou o sr. ministro' dos negocios estrangeiros, que felizmente, por causa do que estou dizendo, acaba de pedir a palavra para dar algumas explicações sobre esse assumpto, que é tão grave.

Não sei se a camara julgará acertado fallar agora d'elle; sei só que é de alta importancia.

Talvez accusem a opposição (e convem desde já quebrar esta arma, a fim de que não use d'ella o sr. ministro dos negocios estrangeiros), talvez accusem a opposição de tratar hoje da penitenciaria; dirão que se esqueceu dos negocios de Lourenço Marques; mas a opposição tem pedido muitas vezes á maioria que quanto antes a camara entre regularmente nos seus trabalhos, a opposição tem dado todas as provas de que quer que se discutam negocios graves; e o da penitenciaria é um d'elles. A opposição tem estranhado que o sr. ministro da marinha (o qual, sem esperar que estivessem na camara alta todos os documentos relativos á Zambezia se deu por habilitado a responder á interpellação que ali lho fóra annunciada, que se deu até por habilitado antes de lhe ter sido annunciada, que o sr. ministro da marinha perante esta camara tomasse para motivo de se não ter dado como habilitado, o facto do não lerem sido enviados para aqui todos os documentos que lhe foram pedidos.

Emquanto que na camara alta s. ex.ª se dava por prompto para responder á interpellação antes de mandar os documentos, n'esta camara procede exactamente de modo contrario, e tanto se demora em vir responder!

Creio que a hora está a dar; e se a camara m'o consente, peço ao sr. ministro dos negocios estrangeiros se digne declarar se por parte do governo inglez foi dirigido ao governo de Sua Magestade algum pedido para que as tropas inglezas atravessem Lourenço Marques com o fim de irem combater os zulus.

Desejava ouvir explicações de s. ex.ª a este respeito.

E devo acrescentar, que sinto quê a maioria, sabendo qual era o negocio urgente de que desejava occupar-me, julgasse que me não devia dar a palavra para tratar do um negocio tão grave! (Apoiados.)

Sinto que a maioria suppozesse, depois de me ter dirigido hontem ao sr. ministro das obras publicas de um modo tão benevolo, que eu quizesse converter uma alta questão politica n'uma questão de politica pequenissima! (Muitos apoiados.)

O sr. Caetano de Carvalho (para um requerimento): — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que se prorogue a sessão até se votar a proposta do sr. Luciano de Castro.

Consultada a camara decidiu affirmativamente.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Embora o meu antigo amigo, o sr. Rodrigues de Freitas, quizesse destruir antecipadamente um argumento que suppoz que podia ser apresentado contra a opposição com respeito aos trabalhos parlamentares, eu não trato d'isso; não venho fallar da maneira por que os dois lados da camara encaminham os seus negocios, porque não tenho a honra de pertencer a esta casa do parlamento.

S. ex.ª referindo-se a mim e a uns pedidos de informações que hontem fizera, pareceu que me censurava por eu não me haver apresentado mais cedo n'esta camara.

Se s. ex.ª tivesse tido a complacencia de me annunciar sobre o assumpto uma interpellação, ou uma pergunta, podel-o-ía estranhar; de outro modo não. (Apoiados.)

O sr. Rodrigues de Freitas: — Julgava que o sr. ministro das obras publicas lhe teria dito que eu desejava fazer uma pergunta a v. ex.ª

O Orador: — O sr. ministro das obras publicas disse-me o que se havia passado, e por isso vim hoje a esta camara, não tão cedo como o illustre deputado desejava.

Esta falta, porém, explica-se por motivos de serviço publico: hoje era dia de audiencia do corpo diplomatico. E apenas terminou este serviço essencial do meu cargo, vim para as camaras.

Agora, resta-me fallar do assumpto sobre que o illustre deputado fez uma pergunta ao governo.

Sou obrigado a manter-me sobre esse assumpto na reserva que exigem negocios d'esta ordem. (Apoiados.)

O governo inglez pediu effectivamente ao governo portuguez que lhe permittisse que as forças inglezas, desembarcando em Lourenço Marques, ponto mais proximo do Transvaal, mas que não é propriamente aquelle onde se faz a guerra, podessem d'aquelle porto levar mais depressa a segurança e a paz ao territorio que é seu.

Sobre isto está pendente uma negociação.

Quando essa negociação tiver um resultado qualquer, que precise da approvação do parlamento, ser-lhe-ha presente.

Até agora nada ha que precise da sancção do parlamento, porque é uma, negociação pendente.

O sr. Freitas Oliveira: — Louvo e applaudo a opposição sempre que ella no campo legal do parlamento combate legitimamente os seus adversarios, usando nas discussões da linguagem propria da casa em que estamos. (Apoiados.)

Sessão de 30 de janeiro de 1879