264

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Nunca censurei a opposiçâo por ella fazer todas as diligencias ao seu alcance, no campo da legalidade, para combater os governos seus adversarios. (Apoiados.)

Ouvi sem espanto e até com prazer a um illustre deputado da opposiçâo, que jurara respeito ao Rei, e manter e guardar as instituições, declarar leal o francamente que era republicano.

Fiquei satisfeito commigo mesmo por ver que n'um paiz monarchico, e estando n'uma casa onde a quasi totalidade dos seus membros são monarchicos, ninguem se surprehendêra, nem indignara, com esta declaração do illustre deputado.

Esta satisfação não a têem os membros dos parlamentos estrangeiros, onde as instituições são republicanas. (Apoiados.)

Se ali se levantasse algum deputado e declarasse que era monarchico, essa declaração não seria de certo recebida como o foi aquella a que me referi. (Apoiados.)

E, pois, grande a minha satisfação ao ver o meu paiz, que não póde comparar-se ás nações poderosas, nos seus melhoramentos e na sua força, exceder as melhores republicas, na mais ampla liberdade que dá ás manifestações do parlamento. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Passando á questão da penitenciaria, direi que não a discuto, nem a quero julgar.

Estavam todos de accordo em annuir aos desejos da opposiçâo, para que se publicassem todos os documentos que a commissão de syndicancia, hoje dissolvida, tinha mandado a esta casa; e um dos principaes ornamentos d'esta tribuna, o sr. Manuel d’Assumpção, meu collega e amigo, foi ainda mais longe do que os illustres deputados da opposiçâo, pedindo, com applauso de toda a assembléa, que se publicassem todos os documentos. (Apoiados.)

Levantou-se uma questão sobre o tempo que esses documentos poderiam levar a publicar-se, e n'essa questão não entro, porque foi tratada de um modo eloquente e brilhantissimo pelo meu amigo o sr. visconde de Moreira de Rey. (Apoiados.)

O que, porém, suscitou quasi toda a discussão que tem havido, e que nos deu o prazer de ouvir bellos e eloquentíssimos discursos, aliàs perfeitamente inuteis para o bem da patria e para a resolução da questão de que se trata (Apoiados.), foram umas palavras proferidas pelo meu illustre collega o sr. Manuel d’Assumpção.

S. ex.ª disse: «Nós queremos ser julgados; queremos que se publiquem todos os documentos, para se julgar o partido regenerador. Mas estas palavras não significam que o orador pedisse uma sentença para o partido regenerador na questão da penitenciaria; significam o desejo de que se saiba qual foi a parte que esse partido toma n'essa questão, e a responsabilidade que lhe cabe. (Muitos apoiados.) Essa responsabilidade ha do provar-se, pelos documentos que ahi estão (apontando para a mesa), que foi nenhuma. (Apoiados.)

Tenho pena de que o sr. Luciano de Castro se arrependesse de uma sincera declaração que fez, de um rasgo de generosidade que teve no seu discurso, quando disse que um homem não podia deshonrar um partido.

Nem os actos de um homem, nem mesmo os de muitos homens, deshonram um partido. Um partido só se deshonra praticando, pela manifestação do seu voto no parlamento, um acto indigno e contrario á moral e aos interesses do paiz. (Apoiados.)

Tambem se trouxe para accusação que se tem feito ao partido regenerador as allegações que na imprensa se têem escripto contra esse partido.

Eu nunca trarei para esta casa as questões da imprensa, porque me parece e entendo, que as questões da imprensa se tratam na imprensa, as questões do parlamento no parlamento, e as questões pessoaes nos tribunaes de honra ou no campo em que se apresentar quem tem dignidade do responder com a sua vida pelas demasias da sua palavra.

Sr. presidente, eu nunca tomei os actos de qualquer empregado da penitenciaria, como actos de um partido. Como é que se póde tomar a responsabilidade de um homem e fazer por ella responsavel um partido inteiro?! (Apoiados.)

Pois não se viu tambem que a imprensa do partido progressista, toda ella advogou a causa do assassino do alferes Brito? (Apoiados.) Não vêem que se proclamou que elle era um heroe?! (Apoiados.) E tem, porventura, o partido progressista alguma complicidade no crime que aquelle homem praticou?

Não; nunca o direi aqui, nunca o poderei dizer. (Apoiados.)

Por consequencia, qualquer que seja o acto praticado por um empregado ou empregados da penitenciaria, por mais extraordinario que elle fosse, o partido regenerador não tem d'esse facto responsabilidade nenhuma. (Apoiados.)

Sr. presidente, eu não quero tomar tempo á assembléa, nem abusar da attenção d'ella, porque a hora está muito adiantada. Esta questão da penitenciaria ha de aqui voltar e então fallaremos.

Só peço a v. ex.ª que recommende e marque de vespera a hora em que se deve entrar no dia seguinte na ordem do dia. Peço que diga antes de se fechar a sessão: « a ordem do dia para ámanhã começa a tal hora, e depois d'essa hora dada, ninguem tem a palavra, nem da opposiçâo nem da maioria para outro objecto, salvo quando a camara reconhecer a urgencia do que se trate de outro assumpto.

A hora para se entrar na ordem do dia deve ser designado por v. ex.ª, porque é necessario entrarmos na discussão dos negocios importantes, e é preciso para isso que se entre a uma hora designada na discussão dos assumptos dados para ordem do dia. (Apoiados.)

O sr. Mariano de Carvalho: — Sr. presidente, duas palavras apenas.

A camara é testemunha de que, alludindo hontem á questão da penitenciaria, eu não pretendi julgar nem censurar ninguem. A camara é testemunha de que a todos me dirigi com a maior moderação.

Respeito o caracter pessoal de todos, e não quiz de modo nenhum anticipar juizos.

A camara é testemunha de que ainda hoje, repetindo-se a questão da penitenciaria, não me referi a ninguem, não condemnei ninguem; não quiz procurar quaes eram as responsabilidades, nem quem as tinha: o que quiz foi que a publicidade dos documentos fosse real, e não fosse adiada por modo "mais ou menos engenhoso. Entenda-me quem quizer.

Publiquem-se esses documentos em dia e praso determinado, e sob pretexto nenhum se demore a publicação.

E entenda-se por uma vez que este meu procedimento sobre a questão da penitenciaria, quando n'ella estou tambem envolvido, provém da consciencia das graves responsabilidades que tambem sobre mim pesam como syndicante.

Espero a publicação dos documentos, e aguardo os meus adversarios politicos na discussão.

Hoje, ouso dizer-lhes apenas como conselho prudente: cuidado com o fogo, olhem que se podem queimar. Olhem que não sabem até onde chegam as consequencias dos desvarios da penitenciaria.

Acceitem o conselho se quizerem, se não quizerem não o acceitem; mas hão de arrepender-se de não o acceitarem.

O sr. Hintze Ribeiro: — Pedi a palavra na occasião em que um dos membros d'esta casa, que mais respeito e considero, pelas tradições da sua intelligencia e da sua independencia de caracter, o sr. Rodrigues de Freitas, aconselhava aos deputados que tinham a honra do entrar pela primeira vez n'este parlamento, que nas discussões o votações que fossem affectas a esta casa se não deixassem levar por suggestões politicas, mas que se guiassem pelos dictames das suas consciencias.

Sinto, e sinto profundamente que s. ex.ª se não tivesse