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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

lembrado de que nos fazia assim uma insinuação desairosa, porque deixava suppor a possibilidade de nos transviarmos do cumprimento dos nossos deveres e de pormos de parte os dictames da nossa consciencia, para seguirmos unica o exclusivamente as conveniencias do nosso partido. (Apoiados.)

Seria por certo fazer injuria ao caracter de s. ex.ª o suppor que, quando s. ex.ª se levanta n'esta casa e ergue a sua voz para combater as medidas do governo, s. ex.ª não o faz por convicção propria, mas sim por satisfazer aos compromissos tomados lá fóra, ou para obedecer ás imposições dos seus amigos politicos.

S. ex.ª, pois, veiu aqui lançar uma insinuação que eu rejeito e todos os meus collegas, porque a não merecemos (Apoiados.), e porque temos a consciencia de que saberemos cumprir o nosso dever. (Apoiados.)

Mas diz-se: «Ha imposição politica na questão da penitenciaria». Aonde está essa imposição politica? (Apoiados.) Eu não a vejo nem da parte do governo nem da parte da maioria. (Apoiados.)

Nós não temos a menor duvida em formular uni voto consciencioso sobre o assumpto, mas é necessario primeiro vermos, examinarmos e conhecermos todos os elementos que nos esclareçam; sem isso não o podemos formular nem emittir com segurança. (Apoiados.)

Quando o anno passado a maioria d'esta casa combateu o governo do sr. duque d'Avila, a maioria não o combateu porque esse governo se tivesse lembrado de entrar na investigação de qualquer erro, ou qualquer facto, mais ou menos criminoso que se desse na administração das obras da penitenciaria.

A maioria atacou o governo pela maneira por que o governo procedeu a essa investigação. (Apoiados.)

S. ex.ª o sr. Barros e Cunha, e não fallo na sua ausencia, mas frente a frente, s. ex.ª o sr. Barros e Cunha, sabendo que as obras da penitenciaria estavam confiadas a um elevado funccionario, que era membro do partido regenerador, em vez de proceder leal, digna e imparcialmente, mandando proceder a um inquerito aquellas obras quando soube ou lhe fizeram participações de que n'ellas se tinham introduzido abusos, s. ex.ª em vez de fazer isto, foi furtivo e clandestinamente introduzir-se n'aquelle edificio, lançando uma suspeita odiosa sobre a administração de um funccionario que tinha por si a reputação de um caracter integerrimo e nobre.

Foi contra este procedimento menos leal, menos coherente e menos digno de quem occupa o elevado cargo de ministro d'estado, que a maioria se revoltou. Revoltou-se tambem contra os actos do sr. Barros e Cunha, porque vendo que havia um contrato firmado pelo engenheiro Ricardo Julio Ferraz e pelo sr. João Burnay, s. ex.ª entendeu que podia arrogar a si a attribuição de annullar esses contratos, que era uma convenção devidamente assignada e firmada, e que como tal representava um facto consummado.

Por consequencia, não foi contra os desejos manifestados pelo governo presidido pelo sr. duque d'Avila de syndicar contra os abusos da penitenciaria que o partido regenerador se insurgiu; foi contra o modo por que procedeu a esta indagação. (Apoiados.)

Fique isto bem demonstrado.

Foi depois que a imprensa da opposição e alguns membros da minoria d'esta casa fizeram opposição ao actual governo, imputando-lhe toda a responsabilidade pelos erros e abusos commettidos na penitencia. E esta responsabilidade que nós declinámos.

Quando o actual governo veiu occupar estas cadeiras, uma das primeiras cousas que se fez foi nomear uma commissão do inquerito á penitenciaria.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Não foi o governo, foi o sr. Osorio de Vasconcellos que propoz a nomeação da commissão.

O Orador: — Mas essa commissão não póde concluir os seus trabalhos, e a camara resolveu nomear outra commissão, para se poder fazer um juizo seguro sobre este assumpto, publicando-se todos os documentos a elle referentes.

O que, pois, a maioria quer, o que ella deseja é que a questão seja resolvida em face de todos os documentos, de todas as informações, e que se não levante uma questão extemporanea e sem que haja base para ser discutida. (Apoiados.)

E necessario, pois, que fique bem assentado que nós não fugimos á discussão em todos os pontos em que ella se apresente; mas que não tomámos a responsabilidade de quaesquer actos criminosos que se tenham praticado na administração da penitenciaria. Fique tambem assentado definitivamente que nós em vez de fugirmos á publicidade, pedimos com o maximo empenho que se publiquem todos os documentos que foram mandados á camara pela commissão e ainda outros quaesquer que possam vir a ser apresentados. Só assim é que se póde julgar e avaliar devidamente a questão. Mas julgar sem ter todas as peças do processo e todos os documentos e elementos de prova, isso é que não póde ser.

Nós respeitamos muito o caracter do sr. Luciano de Castro, mas não podemos acceitar como dogma as declarações de s. ex.ª, que por vezes degeneraram em ameaça, porque s. ex.ª disse que não era só um élo, mas muitos que nos prendiam a esta vergonhosa questão. Pois bem, quando os documentos vierem, quando a publicidade for completa, dar-lhe-hemos resposta cabal, e então verá s. ex.ª o partido regenerador tomar a attitude que tem sempre tido, e que tem presidido a todos os seus actos, que só são inspirados pelo dictame da sua consciencia.

O sr. Emygdio Navarro: — Sr. presidente, permitta-me v. ex.ª e a camara que, n'esta discussão que vae correndo, eu intercale um incidente que talvez lhe devesse ficar estranho. Sei que n'isso contrario um pouco a boa ordem dos trabalhos parlamentares; mas eu supplico a v. ex.ª e faço um instante appêllo á generosidade da camara, para que se me conceda dizer algumas palavras em resposta ás gravissimas accusações, que a proposito do julgamento de Antonio Coelho o sr. Freitas Oliveira dirigiu ao partido progressista.

V. ex.ª e a camara comprehendem, que depois de se fazerem accusações tão graves, qualquer demora em repellir os fundamentos dellas, daria azo a uma impressão odiosa, que nem por leve tempo queremos sobre nós. Essas accusações foram principalmente dirigidas á imprensa do partido progressista; e este partido, que não repudia a sua imprensa, não póde demorar as explicações que o caso reclama, porque n'elle se envolve uma altíssima questão de principios.

Supplico, por isso, á benevolencia de v. ex.ª e á generosidade da camara, que me permitta dizer algumas palavras sobre o melindroso assumpto a que fomos chamados.

Disse o sr. Freitas Oliveira que os jornaes progressistas tinham defendido um vil assassino, e que tinham aberto subscripções em favor d’esse criminoso. Do primeiro ponto vou já fallar. Em relação ao segundo, convido o illustre deputado, em nome da sua lealdade, a que diga quaes foram os jornaes progressistas que abriram essa subscripção.

O sr. Freitas Oliveira: — Comprometto-me a apresental-os ámanhã na camara.

O Orador: — Bem. Espero que o illustre deputado cumprirá lealmente a sua palavra.

O sr. Freitas Oliveira: — Salvo se as palavras — partido progressista — significavam então outra cousa, que hoje não significam, por não estar constituido ainda em partido. N'esse caso retiro a minha palavra.

O Orador: — Para o caso, o partido é o mesmo, porque elle acceita as responsabilidades das suas origens.

E por isso confio não ter feito um appello á lealdade do

Sessão de 30 de janeiro de 187Í).