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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

se diz é não jures em vão; não é assim; o Evangelho diz: não jures, nem pelo céu, nem pela lua cabeça, nem por outras cousas de que agora me não recordo. Estas palavras de Jesus Christo acham-se muito expressas no Evangelho.

(Interrupção do sr. Moreira Freire que se não percebeu.)

(Neste momento estabeleceu-se um dialogo entre o orador t o sr. Moreira Freire.)

O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que não interrompa o orador.

O Orador: — Já vê pois, v. ex.ª, que o juramento prestado por todos nós não é tão livre de objecções como póde parecer á assembléa.

Mas tudo quanto tenho dito não é para me desculpar; o meu juramento, embora eu seja republicano, de modo algum é contrario á minha profissão de fé politica. O meu juramento, quaesquer que sejam as palavras regimentaes, é subordinado á carta constitucional. O regimento vale incomparavelmente menos do que a lei fundamental da monarchia portugueza.

Não tenho duvida em ser o que jurei que seria, isto é, fiel ao Rei, á religião do estado e contribuir para fazer leis justos e sabias, dentro dos limites da carta constitucional, porque assim como dentro dos limites nos é permittido reformar o poder judiciario, tão importante como os demais, tambem nos é permittido reformar qualquer outro poder; o que importa, para sermos fieis ao que jurámos, é que reformemos constitucionalmente e não por meio da revolução.

Ora eu não pertenço a nenhum partido que queira a revolução; a não ser (e n'este caso têem sido revolucionarios os maiores respeitadores da lei) quando os mais santos direitos são contestados, direitos que nenhum poder deve violar.

Emquanto não houver essa violação, em quanto esta tribuna estiver patente, emquanto houver imprensa livre, entendo que a revolução é completamente desnecessaria, e seria um grande mal. (Apoiados.)

Digo isto com a mais profunda convicção, e os actos do meu passado respondem completamente pela sinceridade d'estas declarações.

Era isto o que eu tinha a dizer á camara.

Vozes: — Muito bom.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Freitas Oliveira.

O sr. Freitas Oliveira: — Não tenho que dizer agora senão que ámanhã apresentarei na camara, para o sr. Emygdio Navarro ver, a prova de que alguns jornaes do partido progressista têem defendido o assassino Antonio Coelho.

O sr. Pereira Leite: — Pedi a palavra quando um illustre deputado da minoria se defendia a si e ao seu pari tido, e declarava quaes eram os motivos que teve para defender o celebre criminoso Antonio Coelho; e pedi-a exactamente no momento em que se envolvia com o nome d'esse criminoso um nome que, por todos os titulos, devo ser respeitavel para todos que nasceram n'esta nobre terra, o nome de Comes Freire.

A camara toda sabe que Comes Freire foi um martyr, e martyr da liberdade. Foi em 1817 que elle foi enforcado, por causa do amor que consagrou á patria e ás instituições liberaes, tirando-se-lhe todas as honras e prerogativas militares; e eu entendo, sr. presidente, que é uma profanação envolver com o nome de um vil assassino a memoria tão respeitavel e veneranda d'este homem que levou o nome portuguez até Smolensko, e que mereceu a honra de ser condecorado pelo imperador Napoleão I.

A este bravo, e aos seus companheiros de infortunio, deve o nosso paiz o maior respeito, porque tentaram, n'aquella difficil epocha, libertar a nação da tutela que a opprimia, e que só mais tarde se póde effectuar pela gloriosa revolução de 1820. Que as suas cinzas espersas pela mão do algoz, sejam ao menos acatadas, já que não nos foi dado a honra de as possuimos para as guardarmos como preciosas reliquias, o não profanemos a sua memoria pondo o seu nome ao par de um assassino cobarde e villão. (Susurro. — Àpartes.)

O sr. Presidente: — Peço ordem. Peço que não interrompam o orador.

O Orador: — Ninguem aqui póde negar que o nome de Antonio Coelho foi posto a par do nome glorioso do general Gomes Freire. (Apoiados.)

No seio do parlamento um advogado, um jurisconsulto disse, como argumento, que se queria applicar a pena de morte a Antonio Coelho.

Pois não era legal essa pena? Não estava no codigo? (Apoiados.)

Para que fazemos nós as leis? Não é para se cumprirem? (Apoiados).

Se essa pena não devia ser applicada... (Susurro — Áparte.) Vozes: — Ouçam, ouçam.

O sr. Orador: — Ouça-me sr. Luciano do Castro, que eu tambem tenho ouvido os seus discursos, (Apoiados.) e não é com ápartes que se responde a um homem que se levanta aqui pela primeira vez, e que convicto da causa santa e justa que defende, pretende demonstrar que s. ex.ª e os seus amigos politicos não são leaes nas suas apreciações. (Apoiados.)

O sr. Luciano de Castro: — Mas v. ex.ª está dizendo uma cousa que não é verdade.

O sr. Presidente: — Peço ao sr. Luciano de Castro que deixe fallar o orador. Peço a todos os srs. deputados que não interrompam. Não consenti que os outros oradores fossem interrompidos, e não posso portanto consentir que se façam agora interrupções.

O Orador: — Dizia eu: se aquella pena devia ser ou não applicada não era ao sr. Navarro nem a nós que competia decidir, era aos tribunaes; (Muitos apoiados.) e se ella devia ou não ser executada tambem não era a nós que cumpria resolver, era a outro poder do estado. (Muitos apoiados.)

Quando se trazem para aqui estas questões, devem primeiro estudar-se e medir o seu alcance: estamos aqui todos os dias a citar, o que se faz nos paizes estrangeiros, o não sabe o illustre orador que n'esses paizes a pena de morte está consignada em todos os codigos penaes militares, não se admittindo circumstancias attenuantes como no do nosso paiz?

Vem aqui dizer-se que o governo podia mandar fuzilar um militar por motivos politicos? Pois não sabe toda a gente que o acto addicional á carta constitucional prohibe o fuzilamento, prohibe a pena de morte por motivos politicos? (Apoiados.)

Isto o que significa é que se querem lançar para as turbas, para as massas, para fazer impressão, phrases que ellas não podem perceber, porque a sua illustração ainda não chegou a esse ponto. (Apoiados.)

O sr. Freitas Oliveira: — Especulam com as paixões nobres do povo. É o que sempre têem feito,

(Apartes.)

O sr. Presidente: — Peço que não interrompam.

O Orador: — Eu entrei este anno pela primeira vez n'esta casa. Permitta-se-me que falle, porque todos lêem fallado. (Apoiados.)

Vozes: — Falle, falle.

O Orador: — Eu durante a minha vida publica, nas differentes localidades por onde tenho andado, nunca ouvi levantar as insinuações pérfidas e malevolas contra os homens que compõem o partido regenerador, que aqui n'esta casa, no seio do parlamento, tenho ouvido proferir com espanto meu.

Pertenço ao partido regenerador desde 1863, muitos dos cavalheiros que hoje aqui vejo aggredir este honrado e nobre partido, trabalhavam então ao meu lado, considera-