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SESSÃO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1886 283

da creação das cadeiras dos cursos complementares dos lyceus a que se refere a carta de lei de 30 de junho de 188o; Copia da representação que com igual fim dirigiu ao governo do Sua Magestade, a commissão executiva da junta geral de Braga e do officio do governador civil de Braga, que remette a referida representação e bem assim nota da data da entrada na secretaria d'estado dos negocios do reino, d'este mesmo officio. = O deputado, Vicente Pinheiro.

8.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada a esta camara uma nota dos cereaes importados peia barra do Porto, com designação das especies, nos ultimos cinco annos, e bem assim nota do milho importado pela alfandega de Lisboa no período indicado. = O deputado, Vicente Pinheiro.

9.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma copia da representação dirigida ao governo pelos habitantes da freguezia de Bemfica, na qual expunham os inconvenientes que lhes resultavam de ter sido annexada ao concelho de Oeiras, a parte d'esta freguezia que fica alem da linha da circumvallação da capital, e pediam para que fosse annexada ao concelho de Cintra. = R. A. Pequito, deputado por Lisboa.

10.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam envaidos com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I. Copia do officio ou officios expedidos pelo ministerio da guerra ao cominando geral de artilharia, sobre a nomeação da commissão que devia proceder ás experiencias em a arma Guedes, e as condições em que estas deviam ser feitas;
II. Copia da correspondencia trocada entre o ministerio da guerra e o cominando geral do artilheria em que se pedia o resultado das experiencias feitas com a referida arma Guedes;
III. Copia dos relatorios apresentados pela commissão ou commissões incumbidas das referidas experiencias, bem como das considerações feitas pelo commandante geral de artilheria ácerca d'esses relatorios;
IV. Copia do contrato para a compra de 4:000 espingardas e do annexo d'este contrato;
V. Copia do officio do ministerio da guerra para o cominando geral de artilheria, com declarações a respeito da carga do cartucho para essas espingardas;
VI. Copia do contrato para a compra de 6:000 espingardas e 3:000 carabinas do systema Kropatschek. = O deputado, Thomás Bastos.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De José Joaquim de Sant'Anna, capitão do regimento de artilheria n.° 5, pedindo que por uma medida legislativa, lhe sejam salvaguardados os direitos que adquiriu pelos serviços prestados na campanha da Zambezia, de fórma que a sua antiguidade de official seja contada desde 23 de junho de 1869.
Apresentado pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas e enviado á commissão de guerra.

2.° Dos empregados menores da secretaria da guerra em effectivo serviço, pedindo que seja alterado o § 3.° do artigo 8.° da carta de lei de 23 de junho de 1864, na parte relativa ás suas reformas.
Apresentado pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas e enviado á commissão de fazenda.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. ministro da justiça sobre o decreto de 30 de julho do anuo findo, em que se concede amnistia geral e completa para todos os crimes contra o exercicio do direito eleitoral, e em geral para todos os crimes de caracter ou origem politica commettiuos ate á data do referido decreto. = O deputado, Consiglieri Pedroso.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que por motivo de serviço publico urgente, deixei do comparecer às sessões dos dias 29 e 30 de janeiro ultimo. = José Gama Lobo Lamare.

2.ª Declaro a v. exa. que tenho faltado ás sessões da camara por motivos justificados e muito sensiveis mim. = O deputado, Correia de Oliveira.
Para a acta.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro a v. exa. e á camara que, se tivesse assistido às sessões de 20 a 26 de janeiro, em que se votaram as moções de confiança e de censura ao governo, teria approvado as moções de confiança apresentadas pelos srs. Franco Castello Branco e José Novaes, e rejeitado as de censura dos srs. Mariano de Carvalho e Alves Mathteus. = O deputado, Correia de Oliveira.
Para a acta.

O sr. Presidente (Pedro de Carvalho): - Antes de dar a palavra aos srs. que a pedirem, devo declarar que fui procurado por uma commissão de cidadãos residentes na cidade do Porto, e pertencentes ao concelho de Guimarães, que me entregou uma representação pedindo que seja approvado o projecto apresentado pelo sr. Franco Castello Branco, relativo á desannexação do concelho de Guimarães do districto de Braga.
A camara do certo quererá que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu.
O sr. Frederico Laranjo: - Pedi a palavra para mandar para a mesa alguns requerimentos pedindo esclarecimentos, por differentes ministerios.
Pareceu-me que estava na camara o sr. ministro das obras publicas, que não vejo agora. Desejava pedir a s. exa. que me fizesse o obsequio do por si proprio dar ordem para que, pelo seu ministerio, me sejam remettidos os documentos que por elle peço, e de pedir aos seus collegas se dignem fazer outro tanto.
(Entra na sala o sr. ministro das obras publicas.)
Eu tinha mandado para a mesa diversos requerimentos pedindo esclarecimentos por alguns ministerios, e um d'elles é o ministerio das obras publicas.
Os documentos que peço pelo ministerio das obras publicas são os seguintes:
(Leu.)
Parece-me que s. exa. não terá difficuldade em enviar estes documentos, porque, tendo apresentado uma proposta sobre este assumpto, é de crer que para a fundamentar procurasse saber quaes os resultados que tinham dado os bancos agrícolas que se fundaram no paiz em virtude das leis que cito no meu requerimento.
Portanto, peço a v. exa. mo envie com a maxima urgencia estes documentos, porque são necessarios para a discussão e apreciação da proposta de lei que s. exa. apresentou.
Um outro requerimento, que não é dirigido ao ministerio das obras publicas, mas sim ao ministerio da guerra, diz respeito ás cooperativas.
Em março do anno passado requeri uma nota dos requerimentos existentes no ministerio da guerra pedindo licença para se fundarem cooperativas, e alem d'isto, ou-