Debates Parlamentares - Diário 021, p. 284 (1886-02-03)

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284 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tros documentos da mesma natureza, mas taes documentos não vieram.
Depois, quando se discutia a lei da caixa economica, pedi ao sr. ministro da fazenda alguns esclarecimentos a este respeito, e s. exa. disse que não sabia nada, mas que communicaria ao seu collega da guerra os meus desejos a fim de que os documentos fosse enviados; mas até hoje os documentos ainda não appareceram e parece-me importante este assumpto da conservação ou da dissolução das cooperativas; e o que não póde ser é que a camara fique privada da documentos, e que quem queira discutir não tenha em que se apoiar, e os srs. ministros lhe digam depois, como costumam - venham as provas.
Peco, pois, a s. exa. para que inste com o seu collega a fim de que elle me faça e á camara a mercê de mandar os documentos a que a minha nota se refere ou os que haja sobre as cooperativas militares.
Igual pedido faço a v. exa. com respeito ao seu ministerio.
Sei que foi nomeado um empregado para ir ao estrangeiro estudar caixas economicas, e parece, segundo dizem os jornaes, que já está nomeado outro para o mesmo fim.
Sr. presidente, esta questão de caixas economicas vae-se tornando n'uma questão de verdadeiras caixas de desperdicios!
É preciso dar uma solução a este negocio e por isso eu aguardo a resposta do sr. ministro das obras publicas.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Em primeiro logar cumpre-me declarar ao illustre deputado que não mandei ninguém estudar caixas economicas.
S. exa. está n'esse ponto mal informado; nem este assumpto corre pelo meu ministério, nem me lembro de mandar ninguém estudai-o, ainda que nós precisamos bem de estudar ainda muitas cousas.
O que eu nomeei foi um empregado muito habil do meu ministerio, para estudar as questões relativas á industria e fazer um apanhado das differentes legislações dos differentes paizes da Europa e dos Estados Unidos, visto que a commissão nomeada por um dos meus illustres antecessores, para só occupar d'esse trabalho, não só ainda se não reuniu, mas nem tem elementos para eu lhe poder pedir que o faça.
S. exa. fallou-me em documentos que tinha pedido pelo meu ministerio e eu posso afiançar-lho que dei immediatamente as ordens necessárias para que elles fossem copiados e mandados, caso não os houvesse impressos. Posso desde já dizer ao illustre deputado, que terei muito gosto que s. exa., se elles se demorarem, entre no meu ministerio, que os mandarei pôr todos á sua disposição.
Creio que assim respondo satisfactoriamente ao illustre deputado.
Emquanto aos outros documentos que s. exa. pediu pelos outros ministerios, eu o mais que posso fazer é prometter que farei tudo o que me seja possivel para que o seu pedido seja satisfeito com a maxima brevidade.
O sr. Santos Viegas: - Como está presente o illustre ministro das obras publicas, farei a s. exa. uma pergunta sobre um assumpto que se me afigura de bastante gravidado e importancia, e para o qual chamo a illustrada attenção de s. exa.
No anno passado foi presente nesta casa do parlamento uma proposta de renovação de iniciativa de um projecto, que é de velha data, e sobre o qual infelizmente nenhum parecer das commissões respectivas foi dado.
Refiro-me ao projecto sobre a abolição dos direitos de portagem.
N'essa occasião expuz aqui algumas rasões, que me parece fundamentarem bem a justiça do pedido.
No circulo que tenho a honra de representar nesta casa, e na parte que divide a provincia do Minho da de Traz os Montes, existe uma ponte, hoje construida de pedra, onde se cobra com vexame o direito de portagem, o que succede noutros mas poucos districtos. Os povos reclamaram já a este parlamento, e a camara municipal por mais de uma. vez tem igualmente reclamado junto do governo.
É a s. exa. o sr. ministro das obras publicas, solicito como é no desempenho dos seus devores, como ministro, e alem d'isso como conhecedor, por experiencia, quanto é inconveniente esto imposto, que eu desejava perguntar se estava resolvido a acabar do uma vez com o mesmo imposto, vexatorio e odioso como ó; e chamo-lhe odioso, porque na cobrança não só ha vexame da parte dos encarregados d'este serviço, mas porque os povos com difficuldade extrema pagam esta contribuição. É uma cousa diminuta, é verdade, mas que, repetida muitas vezes, faz com que não se dê de boa vontade.
Eu fui examinar no ministerio competente qual a importancia que no nosso paiz se cobra por este direito de portagem, e devo dizer á camara que é elle insignificante, e que não se cubra em todos os pontos do reino; ha apenas dois districtos onde em duas pontes são cobrados estes direitos. A desigualdade, pois, é flagrante e odiosa. A lei que regula aquella cobrança só é cumprida onde incidentamente se póde fazer.
No interesse dos povos, e ainda no interesse da ordem publica, que não se mantém muitas vezes por occasião da cobrança, solicito do sr. ministro das obras publicas a graça do me dizer se tenciona acabar com este imposto vexatório e odioso.
Conforme a resposta de s. exa., e ainda se julgar conveniente redarguir ao que pelo nobre ministro me for respondido, peço a v. exa., sr. presidente, me conceda a palavra.
Se a ordem dos trabalhos d'esta sessão não permittir que eu della use, reservar-me hei para opportunamente me occupar do assumpto sobre que chamei a attenção de s. exa. o sr. ministro das obras publicas.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Respondendo ao meu illustre amigo, cumpre-me primeiro que tudo declarar-lhe a minha inclinação individual; eu sou pela abolição d'esse imposto (Apoiados.), que como s. exa., acho vexatorio, improprio e desigual, mas s. exa. sabe tambem, que eu não posso decidir, só por mim, n'uma cousa que dependo de uma consulta do governo.
Estou porém certo, que n'este estado de cousas o sr. ministro da fazenda se não recusará a satisfazer a um pedido tão justo.
Pelo que respeita a mim, póde s. exa. estar certo, que acompanharei a sua opinião.
Creio ser isto sufficiente para responder ao illustre deputado.
Agora aproveito a occasião para renovar a iniciativa da proposta de lei n.° 10-E de 1883, que foi assignada pelos srs. Fontes Pereira de Mello e Hintze Ribeiro.
Esta proposta vem mencionada no relatorio que precede as minhas propostas de lei, mas como efectivamente pertence a outra legislatura tenho necessidade de a renovar: assim o faço, e v. exa. tomará na devida consideração o meu pedido.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Mando para a mesa o seguinte requerimento;
(Leu.)
Mando tambem para a mesa a seguinte nata de interpellação.
(Leu.)
Peço a v. exa. o obsequio de mandar expedir com urgencia esta nota de interpellação, porque desejo ácerca do assumpto a que ella se refere ouvir o sr. ministro da justiça.
Peço tambem a v. exa. que declare se ha na mesa alguma communicação do sr. ministro dos negocios estrangeiros, indicando o motivo por que s. exa. não comparece ainda hoje n'esta camara.

284 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOStros documentos da mesma natureza, mas taes documentos não vieram.
Depois, quando se discutia a lei da caixa economica, pedi ao sr. ministro da fazenda alguns esclarecimentos a este respeito, e s. exa. disse que não sabia nada, mas que communicaria ao seu collega da guerra os meus desejos a fim de que os documentos fosse enviados; mas até hoje os documentos ainda não appareceram e parece-me importante este assumpto da conservação ou da dissolução das cooperativas; e o que não póde ser é que a camara fique privada da documentos, e que quem queira discutir não tenha em que se apoiar, e os srs. ministros lhe digam depois, como costumam - venham as provas.
Peco, pois, a s. exa. para que inste com o seu collega a fim de que elle me faça e á camara a mercê de mandar os documentos a que a minha nota se refere ou os que haja sobre as cooperativas militares.
Igual pedido faço a v. exa. com respeito ao seu ministerio.
Sei que foi nomeado um empregado para ir ao estrangeiro estudar caixas economicas, e parece, segundo dizem os jornaes, que já está nomeado outro para o mesmo fim.
Sr. presidente, esta questão de caixas economicas vae-se tornando n'uma questão de verdadeiras caixas de desperdicios!
É preciso dar uma solução a este negocio e por isso eu aguardo a resposta do sr. ministro das obras publicas.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Em primeiro logar cumpre-me declarar ao illustre deputado que não mandei ninguém estudar caixas economicas.
S. exa. está n'esse ponto mal informado; nem este assumpto corre pelo meu ministério, nem me lembro de mandar ninguém estudai-o, ainda que nós precisamos bem de estudar ainda muitas cousas.
O que eu nomeei foi um empregado muito habil do meu ministerio, para estudar as questões relativas á industria e fazer um apanhado das differentes legislações dos differentes paizes da Europa e dos Estados Unidos, visto que a commissão nomeada por um dos meus illustres antecessores, para só occupar d'esse trabalho, não só ainda se não reuniu, mas nem tem elementos para eu lhe poder pedir que o faça.
S. exa. fallou-me em documentos que tinha pedido pelo meu ministerio e eu posso afiançar-lho que dei immediatamente as ordens necessárias para que elles fossem copiados e mandados, caso não os houvesse impressos. Posso desde já dizer ao illustre deputado, que terei muito gosto que s. exa., se elles se demorarem, entre no meu ministerio, que os mandarei pôr todos á sua disposição.
Creio que assim respondo satisfactoriamente ao illustre deputado.
Emquanto aos outros documentos que s. exa. pediu pelos outros ministerios, eu o mais que posso fazer é prometter que farei tudo o que me seja possivel para que o seu pedido seja satisfeito com a maxima brevidade.
O sr. Santos Viegas: - Como está presente o illustre ministro das obras publicas, farei a s. exa. uma pergunta sobre um assumpto que se me afigura de bastante gravidado e importancia, e para o qual chamo a illustrada attenção de s. exa.
No anno passado foi presente nesta casa do parlamento uma proposta de renovação de iniciativa de um projecto, que é de velha data, e sobre o qual infelizmente nenhum parecer das commissões respectivas foi dado.
Refiro-me ao projecto sobre a abolição dos direitos de portagem.
N'essa occasião expuz aqui algumas rasões, que me parece fundamentarem bem a justiça do pedido.
No circulo que tenho a honra de representar nesta casa, e na parte que divide a provincia do Minho da de Traz os Montes, existe uma ponte, hoje construida de pedra, onde se cobra com vexame o direito de portagem, o que succede noutros mas poucos districtos. Os povos reclamaram já a este parlamento, e a camara municipal por mais de uma. vez tem igualmente reclamado junto do governo.
É a s. exa. o sr. ministro das obras publicas, solicito como é no desempenho dos seus devores, como ministro, e alem d'isso como conhecedor, por experiencia, quanto é inconveniente esto imposto, que eu desejava perguntar se estava resolvido a acabar do uma vez com o mesmo imposto, vexatorio e odioso como ó; e chamo-lhe odioso, porque na cobrança não só ha vexame da parte dos encarregados d'este serviço, mas porque os povos com difficuldade extrema pagam esta contribuição. É uma cousa diminuta, é verdade, mas que, repetida muitas vezes, faz com que não se dê de boa vontade.
Eu fui examinar no ministerio competente qual a importancia que no nosso paiz se cobra por este direito de portagem, e devo dizer á camara que é elle insignificante, e que não se cubra em todos os pontos do reino; ha apenas dois districtos onde em duas pontes são cobrados estes direitos. A desigualdade, pois, é flagrante e odiosa. A lei que regula aquella cobrança só é cumprida onde incidentamente se póde fazer.
No interesse dos povos, e ainda no interesse da ordem publica, que não se mantém muitas vezes por occasião da cobrança, solicito do sr. ministro das obras publicas a graça do me dizer se tenciona acabar com este imposto vexatório e odioso.
Conforme a resposta de s. exa., e ainda se julgar conveniente redarguir ao que pelo nobre ministro me for respondido, peço a v. exa., sr. presidente, me conceda a palavra.
Se a ordem dos trabalhos d'esta sessão não permittir que eu della use, reservar-me hei para opportunamente me occupar do assumpto sobre que chamei a attenção de s. exa. o sr. ministro das obras publicas.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Respondendo ao meu illustre amigo, cumpre-me primeiro que tudo declarar-lhe a minha inclinação individual; eu sou pela abolição d'esse imposto (Apoiados.), que como s. exa., acho vexatorio, improprio e desigual, mas s. exa. sabe tambem, que eu não posso decidir, só por mim, n'uma cousa que dependo de uma consulta do governo.
Estou porém certo, que n'este estado de cousas o sr. ministro da fazenda se não recusará a satisfazer a um pedido tão justo.
Pelo que respeita a mim, póde s. exa. estar certo, que acompanharei a sua opinião.
Creio ser isto sufficiente para responder ao illustre deputado.
Agora aproveito a occasião para renovar a iniciativa da proposta de lei n.° 10-E de 1883, que foi assignada pelos srs. Fontes Pereira de Mello e Hintze Ribeiro.
Esta proposta vem mencionada no relatorio que precede as minhas propostas de lei, mas como efectivamente pertence a outra legislatura tenho necessidade de a renovar: assim o faço, e v. exa. tomará na devida consideração o meu pedido.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Mando para a mesa o seguinte requerimento;
(Leu.)
Mando tambem para a mesa a seguinte nata de interpellação.
(Leu.)
Peço a v. exa. o obsequio de mandar expedir com urgencia esta nota de interpellação, porque desejo ácerca do assumpto a que ella se refere ouvir o sr. ministro da justiça.
Peço tambem a v. exa. que declare se ha na mesa alguma communicação do sr. ministro dos negocios estrangeiros, indicando o motivo por que s. exa. não comparece ainda hoje n'esta camara.

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