286 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

incluem algumas de ordem social o economica, pergunto a s. exa. se os trabalhos de que aquelle empregado foi encarregado se acham já completos, e se póde dar d'isto communicação ao parlamento e ao paiz, a fim de nos habilitar a tomar conhecimento profundo das propostas de lei, aliás importantes, que s. exa. apresentou.
A outra pergunta refere-se a uma proposta do illustre ministro em virtude da qual se altera o systema da emphyteuse, que foi adoptado pelo actual código civil. Esta materia é grave e importante. (Apoiados.}
Uma das allegações que s. exa. apresenta no seu relatorio, para fazer uma reforma no modo de ser da propriedade emphyteutica portugueza, é que a experiencia em relação ao respectivo systema do código civil já está feita. Não sei se esta allegação exprime apenas uma opinião pessoal do sr. ministro, ou se é fundado em quaesquer estudos, todas ellas são representações existentes no ministerio a seu cargo
No primeiro caso apreciarei a procedencia da allegação quando se discutir a proposta, s. exa. então apresentarei as rasões em que assenta a sua opinião.
Na outra hypothese, porém, pergunto ao sr. ministro das obras publicas só no seu ministerio existe alguma representação reclamando contra o modo de ser da propriedade emphytentica, ou se ha ali quaesquer estudos ou trabalhos a tal respeito?
No caso affirmativo peço ao sr. ministro mande esses documentos á camara para nos habilitar a estudar esta proposta, que é uma das mais graves e importantes.
O outro assumpto para que eu desejo chamar a attenção do governo é sobre o estado desgraçado e perigoso para a segurança publica em que se encontra a ponte de Sacavem, ponte de grande importancia, pois liga o Ribatejo com a capital.
Consta-me que essa ponte está num estado verdadeiramente lamentavel e muito perigoso para o transito, e por isso eu pedi ao sr. ministro que tomasse as providencias necessarias, a fim de que cesse este perigo imminente para toda a gente que tem de transitar por aquella ponte.
Pergunto agora a v. exa. se já veiu resposta ao officio dirigido por esta camara no dia 9 do mez passado para a presidencia do conselho de ministros, pedindo que mandasse copia na integra do decreto que nomeou o sr. ministro do reino conselheiro de estado na vaga do sr. Anselmo José Braamcamp.
O sr. Secretario: - O officio foi expedido em 8 de janeiro, mas ainda não foi satisfeito.
O Orador: - Eu fiz esse requerimento no primeiro dia em que vim á camara numa das primeiras sessões de janeiro, insisti pela remessa, e a resposta que no dia 26 de janeiro tive da mesa foi a mesma que acabo de ter agora. É quasi passado um mez; e ainda não veiu resposta ao meu requerimento.
Isto é um negocio importante. Afigura-se-me que o governo, tendo nomeado o sr. ministro do reino conselheiro d'estado, praticou uru acto em que não se mostrou rigorosamente seguidor d'aquelles principios de isenção politica que devem ter todos os membros do poder executivo; (Apoiados.) que os devem impedir de se nomearem a si proprios para estas funcções. (Apoiados.)
Alem d'isso parece-me que esta nomeação é altamente offensiva de todas as indicações constitucionaes que se devem respeitar no paiz? e pelas condições e pelo tempo em que foi feita, afigura-se-me que esta nomeação foi, não só inopportuna, mas de todo o ponto inconveniente. (Apoiados.)
Ora, tendo eu esta apprehensão a respeito da nomeação, a camara comprehende que eu preciso ter conhecimento d'este decreto para saber os fundamentos que o governo teve para nomear o sr. ministro do reino conselheiro distado na vaga do sr. Anselmo José Braamcamp, porque póde ser que as rasões sejam de tal ordem que façam desapparecer do meu espirito estas apprehensões. Se este decreto as fizer desapparecer, conservar-me-hei silencioso, mas se não fizer, preciso annunciar ao governo uma nota de interpellação sobre esta nomeação.
Já v. exa. vê que é um negocio grave e que o governo deve apressar-se a mandar este documento.
Os meus collegas toem pedido muitos documentos, mas que me conste, mas que eu saiba, ainda não foi podido nenhum pela presidência do conselho de ministros, e por tanto, não se póde dizer que a quantidade dos pedidos tem feito com que não tenha podido ser remettido já o documento que peço.
É a simples copia de um decreto.
A presidencia do conselho de ministros, em regra, só se occupa em nomear e demittir ministros.
Sei que tem ha tempo a esta parte tido muito que fazer com a nomeação, exoneração e até readmissão de ministros, mas ultimamente não me consta que o expediente esteja occupado n'este grave serviço de ordem publica.
Estes decretos costumavam ser pasmados peio ministerio do reino, e eram publicados na integra, abriu-se excepção quanto ao decreto a que me refiro.
Portanto peço a v. exa. que, logo que possa, inste por que quanto antes me seja remettida a simples copia do decreto que estou ha um mez a pedir, advertindo desde já que estou disposto a não levantar mão d'este assumpto.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Farei diligencia para que venha o mais depressa possivel a copia do decreto que se refere á nomeação do sr. ministro do reino para conselheiro de estado, e em ella vindo o illustre deputado terá occasião de ver se se dá por satisfeito, ou se precisa fazer a sua interpellação.
Quanto á nomeação de um empregado do ministerio das obras publicas para estudar alguns assumptos ou questões relativas ás industrias, devo dizer ao illustre deputado que eu apenas esbocei n'este relatorio que precede as minhas modestas propostas o caminho que havia a seguir para se chegar a um bom resultado a respeito de tal assumpto.
Do ponto minimo em que nos achámos ao muito que ha a fazer, e ao muito que ha feito nos paizes estrangeiros, cuja elaboração extraordinária se resente e se palpa em todas as discussões de muitos parlamentos, vae uma grande distancia.
Um dos meus illustres antecessores nomeou uma com-raissão, para tratar desta questão tão complicada, e esta commissão ainda até hoje se não julgou habilidada, por falta de elementos próprios a estudar este assumpto, que é gravissimo. Entendi eu que fazia bem nomeando um empregado habilissimo que tem a seu cargo preparar os materiaes em que essa commissão ha de basear os seus trabalhos.
Aqui tem, pois, o illustre deputado a rasão por que eu apresentei aquella proposta. Eu entendo que não podemos parar, e aquelles que me accusam de entrar no caminho do socialismo têem muitissimo de que me accusar, porque me parece que devemos ir ainda mais longe.
Digo francamente, porque não occulto, nem desejo occultar as minhas opiniões a ninguem, que não sou socialista, entendo todavia que ha um certo socialismo que o estado tem obrigação do fazer. (Apoiados.) Isto póde ser um thema de discussão, e eu estou prompto para discutil-o. As propostas por mim apresentadas traduzem já uma tal ou qual satisfação de grandes necessidades. Mas parece-me, como já disse, que podemos e devemos ir mais longe; e para preparar esses trabalhos é que fiz essa nomeação.
(Interrupção do sr. Veiga Beirão.)
Ainda não ha esses trabalhos, nem ha tempo para que esse empregado se possa ter desempenhado da larguissima misão de que está encarregado.
Quanto á questão da emphyteuse, ha muita gente que gostaria ainda da continuação d'ella tal como existe hoje. Eu não proponho o acabamento da emphyteuse. O meu