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SESSÃO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1886

Presidencia do exmo. sr. Pedro Augusto de Carvalho (supplente)

Secretarios os exmos. srs.

João José d'Antas Souto Rodrigues
Henrique da Cunha Matos de Mendia

SUMMARIO

Deu-se conta dos seguintes officios: 1.° Da presidencia da camara da dignos pares, participando que o sr. João Ribeiro dos Santos, que na presente legislatura foi membro da camara dos senhores deputados, tomou assento em 1 de fevereiro, n'aquella camara, como por eleito; 2.º Da presidencia da camara dos dignos pares, fazendo participação identica, em relação ao sr. Guilhermino Augusto de Barros; 3.° Do ministerio da marinha, remettendo alguns esclarecimentos em satisfação ao requerimento em que o sr. Ferreira de Almeida pedia uma nota dos individuos que, a titulo de praticantes, têem feito serviço nas repartições de contabilidade d'aquelle ministerio: 4.° Do mesmo ministerio, remettendo alguns esclarecimentos em satisfação ao requerimento em que o sr. Ferreira de Almeida pedia, a conta da liquidação do monte pio de marinha á data da promulgação da lei que o extinguiu: 5º Do mesmo ministerio, remettendo alguns esclarecimentos pedidos pelo sr. Ferreira de Almeja a respeito do estado em que foram encontradas a corveta Mindello e a canhoneira Mandovi; 6.º Do mesmo ministerio, dando algumas informações a respeito de um requerimento em que o sr. Mariano de Carvalho pediu os processos relativos á concessão do abastecimento de aguas em Loanda, a concessão do caminho de ferro de Ambaca, e ao contrato de obras metallicas no Congo; 7.° Do ministerio da justiça, participando, em resposta a um requerimento do sr. Ferreira de Almeida, que não consta ali que os empregados d'aquelle ministerio que exerceram funcções no ultramar, sejam devedores á fazenda publica; 8.° Do presidente da commissão de recenseamento eleitoral da secção de Santa Izabel (Lisboa), pedindo á presidencia da camara dos senhores deputados uma relação de todos os srs. deputados residentes no quarto bairro, a fim de serem incluidos no recenseamento a que se está procedendo. - Apresentam representações o srs.: presidente, dos vimaranenses residentes na cidade do Porto; Franco Castello Branco, uma da sociedade Martins Sarmento, de Guimarães, e outra dos academicos e negociantes naturaes de Guimarães; Figueiredo Mascarenhas, dos correios e continuos da secretaria da guerra em effectivo serviço. - Apresentam requerimentos pedindo esclarecimentos, pelos differentes ministerios, os srs. Frederico Laranjo, Consiglieri Pedroso, Vicente Pinheiro, Rodrigo Peqnito, Thomás Bastos e conde da Praia da Victoria. - O sr. Consiglieri Pedroso apresenta uma nota de interpelação ao sr. ministro da justiça. - Justificam faltas os srs. Lobo Lamare e Correia de Oliveira, que tambem manda uma declaração de voto. - Estando presente o sr. ministro das obras publicas, responde aos srs. Frederico Laranjo, Santos Vielas, Francisco Beirão, Castro Mattos, Luiz José Dias e Elvino de Brito, os quaes todos chamaram a attenção do governo sobre differentes assumptos. - S. exa. apresentou uma nota renovando a iniciativa da proposta de lei n.º 10-E, de 1883, assignada pelo srs. ministros Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello e Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro, estabelecendo varias disposições tendentes a facilitar a construcção de casas destinadas a habitação das classes labriosas e menos abatados. - Tambem, por parte do sr. ministro da guerra, apresentou duas propostas de lei: 1.ª Fixando o contingente para o exercito e armada no anno de 1886 em 12:709 recrutas, sendo 12:000 para o serviço do exercito e 709 para o da armada; 2.ª Fixando a força do exercito no pé de paz no corrente anno em 24:000 praças de pret de todas as armas, sendo licenceada toda a força que poder ser dispensada sem prejuizo do serviço.
Na ordem do dia foi approvado o projecto de resposta ao discurso da coroa, retirando o sr. Luiz Osorio a proposta que tinha apresentado. - Requer o sr. Castro Mattoso que se prorogue a sessão até se votarem todas as commissões que havia ainda a eleger. - Este requerimento é rejeitado em votação nominal. - Propõe o sr. Baracho que as oommissões de agricultura e de obras publicas fossem compostas cada uma de quinze membros. - Assim se resolveu. - Seguidamente procedeu-se á eleição simultanea das duas commissões. - Nomeou-se a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa.

Abertura - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada - 53 srs. deputados.

São os seguintes: - Agostinho Lucio, Garcia de Lima, Albino Montenegro, Silva Cardoso, Pereira Côrte Real, A. J. da Fonseca, Jalles, A. M. Pedroso, Santos Viegas, A. Hintze Ribeiro, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Barão do Viamonte, Caetano de Carvalho, Conde da Praia da Victoria, Conde de Thomar, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, E. Coelho, Fernando Geraldes, Fernando Caldeira, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Matos do Mendia, Costa Pinto, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Searnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, Amorim Novaes, Ferreira de Almeida, Elias Garcia, Laranjo, Lobo Lamare, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Luciano Cordeiro, Luiz Ferreira, Luiz Dias, Luiz Jardim, Correia de Oliveira, Marçal Pacheco, Pedro de Carvalho, Gonçalves de Freitas, Barbosa Centeno, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão, Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Adriano Cavalheiro, Moraes Carvalho, Torres Carneiro, Alfredo Barjona de Freitas, Sousa e Silva, Garcia Lobo, Lopes Navarro, Moraes Sarmento, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Moraes Machado, Carrilho, Sousa Pavão, Urbano de Castro, Augusto Poppo, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Ribeiro Cabral, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Francisco Beirão, Correia Barata, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Sant'Anna e Vasconcellos, Melicio, Ferrão de Castelb Branco, J. Alves Matheus, J. J. Alves, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, Azevedo Castello Branco, Dias Ferreira, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José, Luciano, Oliveira Peixoto, Lourenço Malheiro, Reis Torgal, Luiz Osorio, M. P. Guedes, Miguel Tudella, Santos Diniz, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Ariz e Visconde das Laranjeiras.

Não compareceram á sessão os srs.: - Lopes Vieira Agostinho Fevereiro, A. da Rocha Peixoto, Antonio Candido, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Pereira Borges, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Seguier, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Pereira Leite, Barão do Ramalho, Bernardino Machado, Carlos Roma du Bocage Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Vieira das Noves, Martens Ferrão, Wanzeller, Silveira da Mota, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. A. Pinto, Sousa Machado, J. A. Neves, Avellar Machado, Correia de Barros, Borges de Faria, Ferreira Freire, José Maria Borges, J. M. dos Santos, Luiz de Lencastre, Bivar, Manuel d'Assumpção, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Pedro Correia, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Da camara dos dignos pares do reino, participando que o exmo. sr. João dos Santos, que na presente legislatura foi membro da camara dos senhores deputados,

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tomou assento em sessão de 1 do corrente como digno par eleito.
Á commissão de verificação de poderes.

2.° Da mesma camara, participando que o exmo. sr. Guilhermino Augusto de Barros, que na presente legislatura foi membro da camara dos senhores deputados, tomou as sento em sessão do 1 do corrente como digno par eleito.
Á commissão de verificação de poderes.

3.° Do ministerio da justiça, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Ferreira de Almeida, que não consta que os empregados dependentes deste ministerio, e que exerceram funcções no ultramar, sejam devedores á fazenda publica.
Á secretaria.

4.º Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação no requerimento do sr. deputado Ferreira de Almeida, esclarecimentos ácerca do estado em que foram encontradas a corveta Mindello, e a canhoneira Mandovi.
Á secretaria.

5.° Do mesmo ministerio, satisfazendo ao requerimento em que o sr. deputado Ferreira de Almeida pede nota dos indivíduos que a titulo de praticantes têem feito serviço nas repartições de contabilidade d'este ministerio.
Á secretaria.

6.° Do mesmo ministerio, respondendo aos officios datados de 12 e 15 de janeiro ultimo que se referem aos requerimentos em que o sr. deputado Mariano de Carvalho pede que lhe sejam enviados os processos relativos á concessão do abastecimento das aguas de Loanda, á concessão do caminho de ferro de Ambaca e ao contrato das obras metallicas no Congo.
Á secretaria.

7.º Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Ferreira de Almeida, esclarecimentos ácerca do monte pio de marinha.
Á secretaria.

8.° Da commissão do recenseamento eleitoral da freguezia e secção de Santa Izabel, solicitando uma relação de todos os srs. deputados residentes no quarto bairro, a fim de serem incluidos no recenseamento a que se está procedendo.
Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos vimaranenses residentes na cidade do Porto, pedindo que seja convertido em lei o projecto que tem por fim desannexar o concelho de Guimarães do districto de Braga e determinar que elle fique pertencendo ao districto do Porto, para todos os effeitos administrativos e politicos.
Apresentada pelo sr. presidente da camara, enviada á commissão de administração publica, e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Da classe academica e commerciantes, naturaes de Guimarães e residentes em Coimbra, no mesmo sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Franco Castello Branco, enviada á commissão de administracão publica, e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Da sociedade Martins Sarmento, promotora da instrucção popular no concelho de Guimarães, no mesmo sentido.
Apresentada pelo sr. deputado Franco Castello Branco, enviada á commissão de
administração publica, e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Regueiro que se solicite do governo a informação que em 18 de maio ultimo pediu a commissão de obras publicas desta camara, ácerca do projecto de lei n.° 32-L. = a deputado, Conde da Praia da Victoria.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I. Nota das cooperativas existentes nos corpos do exercito antes da ordem da inspecção de infanteria que as mandou dissolver;
II. Nota de requerimentos dirigidos ao ministerio da guerra, pedindo auctorisação para se fundarem cooperativas e do despacho que obtiveram;
III. Copia da ordem da inspecção de infanteria, mandando dissolver as cooperativas militares;
IV. Nota das cooperativas militares ainda existentes, e, podendo ser, um exemplar dos seus estatutos e relatórios. = José Frederico Laranjo.

3.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados a esta camara:
I. Os relatorios dos bancos agrícolas que se fundaram no paiz, em virtude das leis de 22 de junho de 18G6 e de 22 de junho de 1867;
II. No caso de não haver relatorios, nota das operações d'esses bancos, desde que se constituiram, com a designação das profissões dos individuos a quem fizeram emprestimos;
III. Nota dos capitães pertencentes ás misericordias e ás confrarias do paiz com a separação dos que estão em inscripções e dos que estão em dinheiro. = José Frederico Laranjo.

4.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos e documentos:
I. Nota da despeza feita com a commissão que foi dada a um empregado da caixa geral de depositos e economica para ir estudar a organisação das caixas economicas no estrangeiro;
II. Relatorio apresentado por esse commissionado. = José Frederico Laranjo.

5.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, seja com urgencia enviada a esta camara no original ou por copia:
A consulta da junta consultiva do ultramar a que se refere o decreto de 12 de dezembro de 1885, que approvou o contrato para o abastecimento de agua na cidade de Loanda. = O deputado, José Frederico Laranjo.

6.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I.° Nome do empregado ou empregados reformados, depois da publicação do decreto de 17 de setembro ultimo, e actualmente encarregados de trabalhos extraordinarios para o mesmo ministerio;
II. Designação dos trabalhos acima referidos, mencionando-se os que se acham concluidos e os que se encontram em via de execução;
III. Importancia paga ou a pagar pelos mencionados trabalhos. - O deputado, Consiglieri Pedroso.

7.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam com urgência enviadas a esta camara as seguintes copias:
Copia da representação da commissão executiva da junta geral do districto do Vizeu, pedindo a convocação extraordinaria da junta geral do mesmo districto para se occupar

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da creação das cadeiras dos cursos complementares dos lyceus a que se refere a carta de lei de 30 de junho de 188o; Copia da representação que com igual fim dirigiu ao governo do Sua Magestade, a commissão executiva da junta geral de Braga e do officio do governador civil de Braga, que remette a referida representação e bem assim nota da data da entrada na secretaria d'estado dos negocios do reino, d'este mesmo officio. = O deputado, Vicente Pinheiro.

8.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada a esta camara uma nota dos cereaes importados peia barra do Porto, com designação das especies, nos ultimos cinco annos, e bem assim nota do milho importado pela alfandega de Lisboa no período indicado. = O deputado, Vicente Pinheiro.

9.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma copia da representação dirigida ao governo pelos habitantes da freguezia de Bemfica, na qual expunham os inconvenientes que lhes resultavam de ter sido annexada ao concelho de Oeiras, a parte d'esta freguezia que fica alem da linha da circumvallação da capital, e pediam para que fosse annexada ao concelho de Cintra. = R. A. Pequito, deputado por Lisboa.

10.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam envaidos com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I. Copia do officio ou officios expedidos pelo ministerio da guerra ao cominando geral de artilharia, sobre a nomeação da commissão que devia proceder ás experiencias em a arma Guedes, e as condições em que estas deviam ser feitas;
II. Copia da correspondencia trocada entre o ministerio da guerra e o cominando geral do artilheria em que se pedia o resultado das experiencias feitas com a referida arma Guedes;
III. Copia dos relatorios apresentados pela commissão ou commissões incumbidas das referidas experiencias, bem como das considerações feitas pelo commandante geral de artilheria ácerca d'esses relatorios;
IV. Copia do contrato para a compra de 4:000 espingardas e do annexo d'este contrato;
V. Copia do officio do ministerio da guerra para o cominando geral de artilheria, com declarações a respeito da carga do cartucho para essas espingardas;
VI. Copia do contrato para a compra de 6:000 espingardas e 3:000 carabinas do systema Kropatschek. = O deputado, Thomás Bastos.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De José Joaquim de Sant'Anna, capitão do regimento de artilheria n.° 5, pedindo que por uma medida legislativa, lhe sejam salvaguardados os direitos que adquiriu pelos serviços prestados na campanha da Zambezia, de fórma que a sua antiguidade de official seja contada desde 23 de junho de 1869.
Apresentado pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas e enviado á commissão de guerra.

2.° Dos empregados menores da secretaria da guerra em effectivo serviço, pedindo que seja alterado o § 3.° do artigo 8.° da carta de lei de 23 de junho de 1864, na parte relativa ás suas reformas.
Apresentado pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas e enviado á commissão de fazenda.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. ministro da justiça sobre o decreto de 30 de julho do anuo findo, em que se concede amnistia geral e completa para todos os crimes contra o exercicio do direito eleitoral, e em geral para todos os crimes de caracter ou origem politica commettiuos ate á data do referido decreto. = O deputado, Consiglieri Pedroso.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que por motivo de serviço publico urgente, deixei do comparecer às sessões dos dias 29 e 30 de janeiro ultimo. = José Gama Lobo Lamare.

2.ª Declaro a v. exa. que tenho faltado ás sessões da camara por motivos justificados e muito sensiveis mim. = O deputado, Correia de Oliveira.
Para a acta.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro a v. exa. e á camara que, se tivesse assistido às sessões de 20 a 26 de janeiro, em que se votaram as moções de confiança e de censura ao governo, teria approvado as moções de confiança apresentadas pelos srs. Franco Castello Branco e José Novaes, e rejeitado as de censura dos srs. Mariano de Carvalho e Alves Mathteus. = O deputado, Correia de Oliveira.
Para a acta.

O sr. Presidente (Pedro de Carvalho): - Antes de dar a palavra aos srs. que a pedirem, devo declarar que fui procurado por uma commissão de cidadãos residentes na cidade do Porto, e pertencentes ao concelho de Guimarães, que me entregou uma representação pedindo que seja approvado o projecto apresentado pelo sr. Franco Castello Branco, relativo á desannexação do concelho de Guimarães do districto de Braga.
A camara do certo quererá que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu.
O sr. Frederico Laranjo: - Pedi a palavra para mandar para a mesa alguns requerimentos pedindo esclarecimentos, por differentes ministerios.
Pareceu-me que estava na camara o sr. ministro das obras publicas, que não vejo agora. Desejava pedir a s. exa. que me fizesse o obsequio do por si proprio dar ordem para que, pelo seu ministerio, me sejam remettidos os documentos que por elle peço, e de pedir aos seus collegas se dignem fazer outro tanto.
(Entra na sala o sr. ministro das obras publicas.)
Eu tinha mandado para a mesa diversos requerimentos pedindo esclarecimentos por alguns ministerios, e um d'elles é o ministerio das obras publicas.
Os documentos que peço pelo ministerio das obras publicas são os seguintes:
(Leu.)
Parece-me que s. exa. não terá difficuldade em enviar estes documentos, porque, tendo apresentado uma proposta sobre este assumpto, é de crer que para a fundamentar procurasse saber quaes os resultados que tinham dado os bancos agrícolas que se fundaram no paiz em virtude das leis que cito no meu requerimento.
Portanto, peço a v. exa. mo envie com a maxima urgencia estes documentos, porque são necessarios para a discussão e apreciação da proposta de lei que s. exa. apresentou.
Um outro requerimento, que não é dirigido ao ministerio das obras publicas, mas sim ao ministerio da guerra, diz respeito ás cooperativas.
Em março do anno passado requeri uma nota dos requerimentos existentes no ministerio da guerra pedindo licença para se fundarem cooperativas, e alem d'isto, ou-

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tros documentos da mesma natureza, mas taes documentos não vieram.
Depois, quando se discutia a lei da caixa economica, pedi ao sr. ministro da fazenda alguns esclarecimentos a este respeito, e s. exa. disse que não sabia nada, mas que communicaria ao seu collega da guerra os meus desejos a fim de que os documentos fosse enviados; mas até hoje os documentos ainda não appareceram e parece-me importante este assumpto da conservação ou da dissolução das cooperativas; e o que não póde ser é que a camara fique privada da documentos, e que quem queira discutir não tenha em que se apoiar, e os srs. ministros lhe digam depois, como costumam - venham as provas.
Peco, pois, a s. exa. para que inste com o seu collega a fim de que elle me faça e á camara a mercê de mandar os documentos a que a minha nota se refere ou os que haja sobre as cooperativas militares.
Igual pedido faço a v. exa. com respeito ao seu ministerio.
Sei que foi nomeado um empregado para ir ao estrangeiro estudar caixas economicas, e parece, segundo dizem os jornaes, que já está nomeado outro para o mesmo fim.
Sr. presidente, esta questão de caixas economicas vae-se tornando n'uma questão de verdadeiras caixas de desperdicios!
É preciso dar uma solução a este negocio e por isso eu aguardo a resposta do sr. ministro das obras publicas.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Em primeiro logar cumpre-me declarar ao illustre deputado que não mandei ninguém estudar caixas economicas.
S. exa. está n'esse ponto mal informado; nem este assumpto corre pelo meu ministério, nem me lembro de mandar ninguém estudai-o, ainda que nós precisamos bem de estudar ainda muitas cousas.
O que eu nomeei foi um empregado muito habil do meu ministerio, para estudar as questões relativas á industria e fazer um apanhado das differentes legislações dos differentes paizes da Europa e dos Estados Unidos, visto que a commissão nomeada por um dos meus illustres antecessores, para só occupar d'esse trabalho, não só ainda se não reuniu, mas nem tem elementos para eu lhe poder pedir que o faça.
S. exa. fallou-me em documentos que tinha pedido pelo meu ministerio e eu posso afiançar-lho que dei immediatamente as ordens necessárias para que elles fossem copiados e mandados, caso não os houvesse impressos. Posso desde já dizer ao illustre deputado, que terei muito gosto que s. exa., se elles se demorarem, entre no meu ministerio, que os mandarei pôr todos á sua disposição.
Creio que assim respondo satisfactoriamente ao illustre deputado.
Emquanto aos outros documentos que s. exa. pediu pelos outros ministerios, eu o mais que posso fazer é prometter que farei tudo o que me seja possivel para que o seu pedido seja satisfeito com a maxima brevidade.
O sr. Santos Viegas: - Como está presente o illustre ministro das obras publicas, farei a s. exa. uma pergunta sobre um assumpto que se me afigura de bastante gravidado e importancia, e para o qual chamo a illustrada attenção de s. exa.
No anno passado foi presente nesta casa do parlamento uma proposta de renovação de iniciativa de um projecto, que é de velha data, e sobre o qual infelizmente nenhum parecer das commissões respectivas foi dado.
Refiro-me ao projecto sobre a abolição dos direitos de portagem.
N'essa occasião expuz aqui algumas rasões, que me parece fundamentarem bem a justiça do pedido.
No circulo que tenho a honra de representar nesta casa, e na parte que divide a provincia do Minho da de Traz os Montes, existe uma ponte, hoje construida de pedra, onde se cobra com vexame o direito de portagem, o que succede noutros mas poucos districtos. Os povos reclamaram já a este parlamento, e a camara municipal por mais de uma. vez tem igualmente reclamado junto do governo.
É a s. exa. o sr. ministro das obras publicas, solicito como é no desempenho dos seus devores, como ministro, e alem d'isso como conhecedor, por experiencia, quanto é inconveniente esto imposto, que eu desejava perguntar se estava resolvido a acabar do uma vez com o mesmo imposto, vexatorio e odioso como ó; e chamo-lhe odioso, porque na cobrança não só ha vexame da parte dos encarregados d'este serviço, mas porque os povos com difficuldade extrema pagam esta contribuição. É uma cousa diminuta, é verdade, mas que, repetida muitas vezes, faz com que não se dê de boa vontade.
Eu fui examinar no ministerio competente qual a importancia que no nosso paiz se cobra por este direito de portagem, e devo dizer á camara que é elle insignificante, e que não se cubra em todos os pontos do reino; ha apenas dois districtos onde em duas pontes são cobrados estes direitos. A desigualdade, pois, é flagrante e odiosa. A lei que regula aquella cobrança só é cumprida onde incidentamente se póde fazer.
No interesse dos povos, e ainda no interesse da ordem publica, que não se mantém muitas vezes por occasião da cobrança, solicito do sr. ministro das obras publicas a graça do me dizer se tenciona acabar com este imposto vexatório e odioso.
Conforme a resposta de s. exa., e ainda se julgar conveniente redarguir ao que pelo nobre ministro me for respondido, peço a v. exa., sr. presidente, me conceda a palavra.
Se a ordem dos trabalhos d'esta sessão não permittir que eu della use, reservar-me hei para opportunamente me occupar do assumpto sobre que chamei a attenção de s. exa. o sr. ministro das obras publicas.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Respondendo ao meu illustre amigo, cumpre-me primeiro que tudo declarar-lhe a minha inclinação individual; eu sou pela abolição d'esse imposto (Apoiados.), que como s. exa., acho vexatorio, improprio e desigual, mas s. exa. sabe tambem, que eu não posso decidir, só por mim, n'uma cousa que dependo de uma consulta do governo.
Estou porém certo, que n'este estado de cousas o sr. ministro da fazenda se não recusará a satisfazer a um pedido tão justo.
Pelo que respeita a mim, póde s. exa. estar certo, que acompanharei a sua opinião.
Creio ser isto sufficiente para responder ao illustre deputado.
Agora aproveito a occasião para renovar a iniciativa da proposta de lei n.° 10-E de 1883, que foi assignada pelos srs. Fontes Pereira de Mello e Hintze Ribeiro.
Esta proposta vem mencionada no relatorio que precede as minhas propostas de lei, mas como efectivamente pertence a outra legislatura tenho necessidade de a renovar: assim o faço, e v. exa. tomará na devida consideração o meu pedido.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Mando para a mesa o seguinte requerimento;
(Leu.)
Mando tambem para a mesa a seguinte nata de interpellação.
(Leu.)
Peço a v. exa. o obsequio de mandar expedir com urgencia esta nota de interpellação, porque desejo ácerca do assumpto a que ella se refere ouvir o sr. ministro da justiça.
Peço tambem a v. exa. que declare se ha na mesa alguma communicação do sr. ministro dos negocios estrangeiros, indicando o motivo por que s. exa. não comparece ainda hoje n'esta camara.

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O sr. Presidente: - Sobre a mesa não ha nota alguma, mas consta-me que s. exa. continua doente.
O Orador: - Sinto que o sr. ministro dos negocios estrangeiros continue doente. Em todo o caso, como está presente o sr. ministro das obras publica, desejo dirigir a s. exa. algumas perguntas.
Ha poucas sessões a camara assistiu á leitura de um conjuncto de propostas apresentadas pelo sr. ministro das obras publicas, que incidem sobre questões que até hoje não estavamos acostumados a ver tratar por parte da iniciativa do governo. E eu, que sou insuspeito, louvo o sr. ministro pelo pensamento que presidiu á elaboração das suas propostas, muito embora eu não possa concordar com muitas das disposições que n'ellas se encontram, pois umas perecem-me incompletas, outras insufficientes, e outras até contraproducentes e contradictorias, visto que, se forem approvadas, hão de dar resultado bem diverso d'aquelle que se teve em vista. Mas essa discussão não é para agora; approvo, desde já o digo, o pensamento inicial das propostas, e quando forem dadas para ordem do dia direi então a s. exa. e á camara quaes são os pontos da minha discordancia.
A minha pergunta é a seguinte: como entre essas propostas não vejo nenhuma que se refira á regulamentação do dia normal de trabalho, desejo saber, se s. exa. acceita ou não o projecto que sobre este assumpto apresentei ha algumas semanas á camara?
Faço similhante pergunta, porque esta questão é da maxima importancia dentro da esphera das reformas na legislatura do trabalho, a que s. exa. parece querer dedicar a sua attenção.
A segunda pergunta que desejo fazer é a seguinte: Se eu li com prazer a serie de proposições da lei apresentadas por s. exa., fui com bastante desconforto, confesso-o, que se me deparou no respectivo relatorio mais de uma passagem em que s. exa. muito claramente deixa perceber que estas propostas são unicamente para serem apresentados, com um fim que ignoro, mas não para se discutirem. Não pergunto ao sr. ministro das obras publicas se faz questão ministerial da approvação integral das suas propostas, porque comprehendo que ha certos momentos, e certas circunstancias em que os ministros têem de transigir com a vontade do parlamento, sem que por isso fiquem desconsiderados. Mal iria mesmo para a unidade e estabilidade dos governos se se convertessem em questões ministeriaes todas as propostas que esses governos apresentam.
Portanto, não pergunto se o sr. ministro das obras publicas faz questão ministerial, isto, é, se faz questão da sua estada no ministerio, da approvação integral das suas propostas, mas pergunto-lhe se faz questão da discussão das suas propostas, porque o caso é diverso. (Apoiados.)
A não discussão das propostas por parte das commissões e da camara, qualquer que seja o destino que n'esse detalhe ellas venham a ter, é uma desconsideração para com o sr. ministro das obras publicas, á qual elle só tem uma maneira digna de responder.
Como as minhas perguntas são formuladas em termos precisos, peço que as respostas do sr. ministro das obras publicas sejam dadas tambem em termos precisos.
Finalmente, sr. presidente, peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros ou o sr. ministro da guerra.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Das palavras muito benevolas do illustre deputado que acaba de fallar, vejo da parte de s. exa, um desejo de saber quando deixo o meu logar de ministro, e quando o favoreço com a minha ausencia. (Riso.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Não é isso; peço a palavra.
O orador: - Se s. exa. me conhecesse mais de perto, saberia que eu desgraçadamente não tenho apêgo ao logar de ministro; e digo desgraçadamente, porque não é uma virtude nos homens publicos.
Não sei se em breve ou mais tarde lhe poderei dar essa satisfação. (Riso.) Ainda assim agradeço o protesto feito por s. exa. no seu aparte.
Emquanto ao projecto de s. exa., projecto que me parece de summa importancia, tenho receio do que seja convertido em lei, se estou bem certo no que li, s, exa. quer regulamentar o trabalho mesmo dos maiores.
O sr. Consiglieri Pedroso: - De certo.
O Orador: - Quantoa mim, desde que cheguei á maioridade, desejei sempre que me deixassem reger a minha pessoa e bens perfeitamente á minha vontade.
Eis-aqui francamente a minha opinião.
Pelo que respeita á menoridade, aprece-me que o braço dos poderes publicos deve intervir para proteger os fracos contra o arbitrio, porventura exagerado, dos fortes, e é por isso que a minha proposta se refere simplesmente ao trabalho dos menores.
Agora devo dizer ao illustre deputado que apresentei as minhas propostas sem o menor intuito politico.
Quanto ao projecto de s. exa., quando elle vier á discussão, depois de ter sido submettido ao exame das commissões respectivas, direi o mais que me perecer a respeito d'elle.
A minha opinião é que exagerâmos a protecção do estado, quando a levamos alem da menoridade, para os trabalhadores.
Agora, pelo que respeita ao meu relatorio, tenho estado a pensar em que palavras teria s. exa. visto a minha intenção de apresentar as propostas simplesmente pelo proferido de as trazer ao parlamento com a intenção reservada de que ellas não seriam discutidas.
O sr. Consiglieri Pedroso: - É facil ver isso.
O orador: - Pois desejo ver. O que posso dizer é que quando apresentei essas propostas era tanto com o intuito de serem discutidas e era o desejo de que fossem approvadas, aliás não as traria ao parlamento, que ainda hoje, apesar de estar incommodado de saude, vim á camara para pedir á presidencia que fossem eleitas as commissões que têem de as examinar.
Portanto, se do meu relatorio se deprehende por algumas palavras outra cousa, declaro que as escrevi contra o meu desejo.
Portanto, posso assegurar ao illustre deputado e á camara, que, apesar do que possa inferir-se, subsiste a minha promessa, e o desejo de que sejam approvadas aquellas propostas.
Se ellas não foram discutidas por culpada camara, a culpa não será minha, e a unica que posso fazer é instar com as commissões e o parlamento para que as discuta; mas não posso obrigar o parlamento a discutir, porque não posso obrigar o parlamento a discutir, porque não tenho voz sobre a camara dos senhores deputados ou sobre a camara dos dignos pares.
Se, porém, o parlamento não quizer discutir as minhas propostas, por insignificantes, ou por outro motivo, eu sei o que o decoro me obriga a fazer, e peço ao illustre deputado que não me ensino esse dever, porque me magôa no que eu tenho de mais nobre. (Apoiados.)
O sr. Francisco Beirão: - Visto estar presente o sr. ministro das obras publicas, permitta-me a camara que eu dirija a s. exa. algumas perguntas ácerca de negocios pertencentes ao seu ministerio.
Tive occasião de ver ha poucos dias publicado em um jornal da capital uma portaria, que não sei se veiu publicada no Diario do governo, em que o sr. ministro das obras publicas encarregava um empregado da sua secretaria de estudar algumas questões de ordem social e economia em vista dos documentos que houvesse nos paizes estrangeiros.
Ora, como o sr. ministro das obras publicas apresentou ao parlamento uma serie de propostas, entre as quaes se

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incluem algumas de ordem social o economica, pergunto a s. exa. se os trabalhos de que aquelle empregado foi encarregado se acham já completos, e se póde dar d'isto communicação ao parlamento e ao paiz, a fim de nos habilitar a tomar conhecimento profundo das propostas de lei, aliás importantes, que s. exa. apresentou.
A outra pergunta refere-se a uma proposta do illustre ministro em virtude da qual se altera o systema da emphyteuse, que foi adoptado pelo actual código civil. Esta materia é grave e importante. (Apoiados.}
Uma das allegações que s. exa. apresenta no seu relatorio, para fazer uma reforma no modo de ser da propriedade emphyteutica portugueza, é que a experiencia em relação ao respectivo systema do código civil já está feita. Não sei se esta allegação exprime apenas uma opinião pessoal do sr. ministro, ou se é fundado em quaesquer estudos, todas ellas são representações existentes no ministerio a seu cargo
No primeiro caso apreciarei a procedencia da allegação quando se discutir a proposta, s. exa. então apresentarei as rasões em que assenta a sua opinião.
Na outra hypothese, porém, pergunto ao sr. ministro das obras publicas só no seu ministerio existe alguma representação reclamando contra o modo de ser da propriedade emphytentica, ou se ha ali quaesquer estudos ou trabalhos a tal respeito?
No caso affirmativo peço ao sr. ministro mande esses documentos á camara para nos habilitar a estudar esta proposta, que é uma das mais graves e importantes.
O outro assumpto para que eu desejo chamar a attenção do governo é sobre o estado desgraçado e perigoso para a segurança publica em que se encontra a ponte de Sacavem, ponte de grande importancia, pois liga o Ribatejo com a capital.
Consta-me que essa ponte está num estado verdadeiramente lamentavel e muito perigoso para o transito, e por isso eu pedi ao sr. ministro que tomasse as providencias necessarias, a fim de que cesse este perigo imminente para toda a gente que tem de transitar por aquella ponte.
Pergunto agora a v. exa. se já veiu resposta ao officio dirigido por esta camara no dia 9 do mez passado para a presidencia do conselho de ministros, pedindo que mandasse copia na integra do decreto que nomeou o sr. ministro do reino conselheiro de estado na vaga do sr. Anselmo José Braamcamp.
O sr. Secretario: - O officio foi expedido em 8 de janeiro, mas ainda não foi satisfeito.
O Orador: - Eu fiz esse requerimento no primeiro dia em que vim á camara numa das primeiras sessões de janeiro, insisti pela remessa, e a resposta que no dia 26 de janeiro tive da mesa foi a mesma que acabo de ter agora. É quasi passado um mez; e ainda não veiu resposta ao meu requerimento.
Isto é um negocio importante. Afigura-se-me que o governo, tendo nomeado o sr. ministro do reino conselheiro d'estado, praticou uru acto em que não se mostrou rigorosamente seguidor d'aquelles principios de isenção politica que devem ter todos os membros do poder executivo; (Apoiados.) que os devem impedir de se nomearem a si proprios para estas funcções. (Apoiados.)
Alem d'isso parece-me que esta nomeação é altamente offensiva de todas as indicações constitucionaes que se devem respeitar no paiz? e pelas condições e pelo tempo em que foi feita, afigura-se-me que esta nomeação foi, não só inopportuna, mas de todo o ponto inconveniente. (Apoiados.)
Ora, tendo eu esta apprehensão a respeito da nomeação, a camara comprehende que eu preciso ter conhecimento d'este decreto para saber os fundamentos que o governo teve para nomear o sr. ministro do reino conselheiro distado na vaga do sr. Anselmo José Braamcamp, porque póde ser que as rasões sejam de tal ordem que façam desapparecer do meu espirito estas apprehensões. Se este decreto as fizer desapparecer, conservar-me-hei silencioso, mas se não fizer, preciso annunciar ao governo uma nota de interpellação sobre esta nomeação.
Já v. exa. vê que é um negocio grave e que o governo deve apressar-se a mandar este documento.
Os meus collegas toem pedido muitos documentos, mas que me conste, mas que eu saiba, ainda não foi podido nenhum pela presidência do conselho de ministros, e por tanto, não se póde dizer que a quantidade dos pedidos tem feito com que não tenha podido ser remettido já o documento que peço.
É a simples copia de um decreto.
A presidencia do conselho de ministros, em regra, só se occupa em nomear e demittir ministros.
Sei que tem ha tempo a esta parte tido muito que fazer com a nomeação, exoneração e até readmissão de ministros, mas ultimamente não me consta que o expediente esteja occupado n'este grave serviço de ordem publica.
Estes decretos costumavam ser pasmados peio ministerio do reino, e eram publicados na integra, abriu-se excepção quanto ao decreto a que me refiro.
Portanto peço a v. exa. que, logo que possa, inste por que quanto antes me seja remettida a simples copia do decreto que estou ha um mez a pedir, advertindo desde já que estou disposto a não levantar mão d'este assumpto.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Farei diligencia para que venha o mais depressa possivel a copia do decreto que se refere á nomeação do sr. ministro do reino para conselheiro de estado, e em ella vindo o illustre deputado terá occasião de ver se se dá por satisfeito, ou se precisa fazer a sua interpellação.
Quanto á nomeação de um empregado do ministerio das obras publicas para estudar alguns assumptos ou questões relativas ás industrias, devo dizer ao illustre deputado que eu apenas esbocei n'este relatorio que precede as minhas modestas propostas o caminho que havia a seguir para se chegar a um bom resultado a respeito de tal assumpto.
Do ponto minimo em que nos achámos ao muito que ha a fazer, e ao muito que ha feito nos paizes estrangeiros, cuja elaboração extraordinária se resente e se palpa em todas as discussões de muitos parlamentos, vae uma grande distancia.
Um dos meus illustres antecessores nomeou uma com-raissão, para tratar desta questão tão complicada, e esta commissão ainda até hoje se não julgou habilidada, por falta de elementos próprios a estudar este assumpto, que é gravissimo. Entendi eu que fazia bem nomeando um empregado habilissimo que tem a seu cargo preparar os materiaes em que essa commissão ha de basear os seus trabalhos.
Aqui tem, pois, o illustre deputado a rasão por que eu apresentei aquella proposta. Eu entendo que não podemos parar, e aquelles que me accusam de entrar no caminho do socialismo têem muitissimo de que me accusar, porque me parece que devemos ir ainda mais longe.
Digo francamente, porque não occulto, nem desejo occultar as minhas opiniões a ninguem, que não sou socialista, entendo todavia que ha um certo socialismo que o estado tem obrigação do fazer. (Apoiados.) Isto póde ser um thema de discussão, e eu estou prompto para discutil-o. As propostas por mim apresentadas traduzem já uma tal ou qual satisfação de grandes necessidades. Mas parece-me, como já disse, que podemos e devemos ir mais longe; e para preparar esses trabalhos é que fiz essa nomeação.
(Interrupção do sr. Veiga Beirão.)
Ainda não ha esses trabalhos, nem ha tempo para que esse empregado se possa ter desempenhado da larguissima misão de que está encarregado.
Quanto á questão da emphyteuse, ha muita gente que gostaria ainda da continuação d'ella tal como existe hoje. Eu não proponho o acabamento da emphyteuse. O meu

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intento foi realmente complexo; e poderá acontecer que exista alguma contradicção nas mesmas proposta. Assim como o illustre deputado a quem eu já tive a honra de responder viu nas palavras do relatorio que precede as mesmas propostas, que eu não tinha a intenção do que ellas fossem discutidas, póde tambem acontecer que entre essas propostas haja contradicção. Emfim, posto que eu esteja prompto a discutir, parece-me que não é esta a occasião opportuna para o fazer. (Apoiados.) Julgo melhor reservarmo-nos para quando essas propostas vierem á discussão, e eu desejo que ella seja amplissima.
Tenho conversado com muitos senhorios directos e com muitos eraphyteutas a respeito d'esta questão; e d'elles tenho ouvido dizer que é preciso modificar a legislação n'este ponto.
Assim como eu quiz ver se acabava com as charnecas de Traz os Montes e do Alemtejo por meio da colonisação, quiz tambem ver se acabava com outras charnecas que a emphyteuse tem feito e está fazendo.
Isso ha de provar-se.
Até podia provar-se pela inspecção. Se eu convidasse o illustre deputado a passear por alguns emprazamentos nos arredores de Lisboa, havia de s. exa. ver que eu tive rasão na proposta que apresentei.
Esse ponto, porém, fica para mais tarde.
Aqui tem s. exa. a experiência a que eu me referia no relatorio das minhas propostas.
A experiencia está effectivamente feita, e nós na discussão veremos se é ou não é necessario modificar a emphyteuse, se é ou não é preciso modificar o caracter que lhe deu o codigo civil portuguez.
Ninguem respeita mais do que eu as leis do seu paiz, e ninguem respeita, portanto, mais do que eu o codigo civil portuguez; mas ninguem se póde julgar infallivel, e creio que não haverá hoje ninguem n'esta camara que não julgue muito natural apresentarem-se emendas ao nosso codigo civil.
Aqui está a rasão do nosso procedimento.
Nós quizemos apresentar-nos ao paiz, dizendo: tentamos dar um grande passo para a regeneração da agricultura.
Todos os dias se falia em que é preciso que ella se regenere, todos reconhecem essa necessidade; quando se trata, porém, de dar algum passo n'este caminho, toda a gente se mostra receiosa e empenhada no sentido o mais ultra-conservador que é possivel.
Mas, ou nós havemos de progredir com medidas que possam ir porventura até certo ponto de encontro ao que está estabelecido, ou havemos de não modificar o que existe, conservando-nos estacionarios.
E eu antes quero ser accusado por pretender caminhar, do que ser accusado por pretender ficar onde estamos. (Apoiados.)
Para ficar onde estamos não precisava acceitar a honra de gerir a pasta das obras publicas. (Apoiados.}
Tenho concluido.
O sr. Manuel Correia de Oliveira: - Mando para a mesa uma justificação das minhas faltas.
Mando tambem para a mesa uma declaração de que, se tivesse estado presente nas sessões de 20 e 26 de janeiro, teria approvado as moções de confiança no governo, propostas pelos srs. Franco Castello-Branco e José Novaes, e rejeitado as moções de censura propostas pelos srs. Mariano de Carvalho e Alves Matheus.
O sr. Castro Matoso: - Ha dias mandei para a mesa um requerimento pedindo ao governo alguns esclarecimentos com relação á barra de Aveiro.
Hoje, como está presente o sr. ministro das obras publicas, chamarei a attenção de s. exa. para este assumpto.
Sabe s. exa. muito bem que n'aquella barra se têem gasto sommas muito avultadas, mas o estado em que ella se encontra é infelizmente cada vez peior.
Actualmente não podem ali entrar senão embarcações de pequeno lote, e essas mesmo com muito risco de se perderem.
Ainda não ha muitos dias, segundo noticia a imprensa local, naufragou proximo d'aquella barra uma barca noruegueza, com uma importante carregação, havendo todas as probabilidades de que se não daria esse naufragio, se fosse permittida áquella embarcação entrada na barra.
Este estado não póde continuar, e chamo para elle a muito especial attenção desta camara e do sr. ministro das obras publicas.
Não accuso ninguem; faço inteira justiça ao actual director das obras d'aquella barra, que é um engenheiro muito distincto e cavalheiro, por quem tenho a máxima consideração e respeito. Entretanto afigura-se-me que o sr. ministro das obras publicas não póde deixar de nomear uma commissão de engenheiros hydraulicos, que sem perda de tempo, e de accordo com o director das obras d'aquella barra vá examinar os trabalhos que ali se têem feito, e verificar se convém a continuação do plano de obras em via de execução, informando circumstanciadamente e com brevidade o sr. ministro das obras publicas do estado da barra, e indicando as providencias necessarias para a melhorar.
O districto a que tenho a honra de pertencer paga um imposto especial para as obras d'aquella barra, e é por isso indispensavel que todos saibam que esse imposto ë proveitosamente applicado.
Espero que o sr. ministro das obras publicas promptamente tome a providencia que indico, ou outra qualquer que tenha por mais acertada para obviar aos graves inconvenientes que está soffrendo o commercio da cidade do Aveiro, e de todo o districto, com o estado lastimoso em que se encontra a sua barra. Se o não fizer voltarei a tratar d'este assumpto mais detidamente, instando com os poderes publicos, para que ponham termo a este estado de cousas, que não póde nem deve continuar por muito tempo. (Apoiados.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Felizmente o illustre deputado e meu antigo amigo - creio que s. exa. me dá o direito de tratal-o assim - pôz em evidencia a competencia e illustração do director actual das obras publicas da barra de Aveiro, o sr. Silverio Augusto Pereira da Silva, que na verdade honra o corpo da engenheria portugueza, a que elle pertence. É certo, porém, que a barra de Aveiro não tem sensivelmente melhorado com as obras que ha longo tempo se estão fazendo.
S. exa. sabe, que n'estas questões do engenheria e de hydraulica devo ser o mais parco possível; - não quero que me accusem de pretender saber o que não sei, mas está a parecer-me que eu hei de trazer á camara, se ella tiver a benevolencia de a acceitar, uma proposta que tem de ter grande influencia sobre a questão das nossas barras.
Ha duas barras que conheço, uma porque a vi presencialmente, e outra por informações: ainda não ha muito tempo tratei de saber cousas relativamente á barra de Aveiro, e conheço a barra da Figueira, tambem outra que não tem sido das mais felizes.
Parece-me que a questão da arborisação é essencial, tanto para uma, como para outra. (Apoiados.)
Supponho, e não se me tome isto á conta de phantasia, que não é. Supponho, que o verdadeiro regimen da barra da Figueira está na serra da Estrella, porque effectivamente a desarborisação de todos aquelles terrenos é funesta: vem a chuva invernal ou de trovoadas, traz assoriamentos para o rio Mondego, d'ali para os campos de Coimbra, e são elles a principal causa do mau estado d'aquella barra. (Apoiados.)
Também ali ao pé de Aveiro ha reconhecidamente desde muito tempo as dunas; que tem sido preciso constante-

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mente segural-as, para que não venham affrontar as correntes da barra, tanto na entrada como na saída das marés.
Supponho, como me disse um engenheiro florestal, que é preciso olhar-se para isso, e tenho desejo de augmentar a verba que te destina aunualmente para esta plantação de arvoredo.
Portanto estou de accordo com a apreciação do meu illustre amigo, que se senta do laço esquerdo da camará.
S. exa. deseja que se mande investigar de certos factos.
Vou tratar de o fazer, mas sem que isso possa trazer nenhum desaire para a actual direcção das obras d'aquella barra, porque tenho muita consideração por todos os engenheiros que servem sob as ordens do ministerio das obras publicas, e não posso deixar de mencionar o sr. Silverio entre os mais distinctos. (Apoiados}
Vou portanto tratar d'esse assumpto, mas em boa paz, a fim de conhecer-se a melhor maneira de remediar esse mal, porque já me consta que ainda ha poucos dias aconteceu ali um naufragio.
Já vê o illustre deputado que o meu desejo é acompanhal-o nos seus votos, e que hei de fazer o que poder n'esse sentido.
Tenho dito.
O sr. Luiz José Dias: - Cabe-me a palavra para fazer uma pergunta ao sr. ministro do reino, mas como s, exa. não está presente, aproveito a occasião para me dirigir ao sr. ministro das obras publicas, fazendo-lhe algumas perguntas.
Em primeiro logar pergunto a s. exa., qual a rasão por que não têem sido enviadas para o tribunal de contas as contas da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes do reino; por isso que aquelle tribunal se queixa de que umas certas desharmonias que existem entre as contas dos ministerios e as dos responsaveis são devidas a essa falta, alem de outras. (Apoiados.)
Em segundo logar, visto que os oradores que me precederam se referiram á proposta de s. exa. relativamente á emphyteuse, queria perguntar a s. exa. qual a rasão por que não figura na proposta de lei a assignatura do sr. ministro da justiça; porque a emphyteuse é negocio para se regular n'uma lei civil; é no codigo civil que está organisada a propriedade em todas as suas modalidades e movimentos. (Apoiados.)
Não trato de apreciar agora os fundamentos da proposta de s. exa., nem as rasões em que a baseia; mas o que me parece é que s. exa. devia ter em vista o libertar o mais possivel, a propriedade, de todas e quaesquer imperfeições e impurezas, que porventura possam servir de estorvo ao uso pleno e racional da mesma, e para o fazer, devia apresentar medidas que tendessem o mais possivel, ou a extinguir o dominio directo em favor do dominio indirecto, ou este em favor d'aquelle. Devia ser este o principio philosophico fundamental de onde s. exa. devia fazer derivar todas as disposições da proposta como outros tantos corollarios legitimamente deduzidos.
Mas não entro agora na discussão d'essa proposta de lei nem na analyse do seu conjuncto e da sua especialidade; como o sr. ministro disse, e muito bem, não é este o momento opportuno para entrarmos n'essa discussão; no entretanto, as perguntas que fez o sr. Consiglieri Pedroso tinham muito cabimento n'este logar, por isso que precisavamos de saber se o governo estava ou não na disposição e no animo de discutir n'esta casa e n'esta sessão as propostas que o sr. ministro das obras publicas apresentou ha dias, e precisávamos de o saber, porque no caso affirmativo é-nos necessario colligir os elementos indispensaveis, que nos habilitem para as discutir, porque taes propostas referem-se a assumptos momentosos e do mais subido alcance para o paiz e a sua materia é de tal magnitude que a camara não a póde discutir e votar de salto e de um dia para o outro; precisa de tempo, trabalho, estudo e meditação para poder fazer uma lei tão sabia e salutar quanto o reclama a necessidade de regular os assumptos, a que diz respeito. (Apoiados.)
Antes de concluir tenho de fazer uma ligeira rectificação, e é que o sr. Consiglieri Pedroso disse ha pouco, que o parlamento não estava acostumado a ver partir das cadeiras do poder a iniciativa sobre assumptos d'esta ordem e deste alcance, sem se recordar de que a proposta relativa á regulamentação do trabalho dos menores foi apresentada ao parlamento pelo sr. Saraiva de Carvalho, quando fazia parte do gabinete progressista. Por conseguinte, já não é esta uma idéa nova, embora...
O sr. Arroyo: - A idéa tambem não é do sr. Saraiva!
O Orador: - A idéa é efectivamente antiga e encontra-se já em muitos publicistas e economistas, mas a iniciativa da proposta ministerial é que não é original do actual proponente; pois foi o sr. Saraiva quem primeiro teve essa iniciativa, agora renovada pelo governo, e esta é que é a questão; porque estou a rectificar uma asserção, que me não pareceu de todo o ponto justa e verdadeira. (Apoiados.)
Ponde de parte por agora essa proposta, eu apenas me limito a lembrar ao illustre ministro que se não esqueça do principio fundamental da liberdade, da propriedade, e que mantenha em justo equilibrio os direitos do senhorio e do emphyteuta, não sacrificando nenhum dos domínios em proveito de outrem, porque me parece que a proposta não respeitou esta regra do justiça. Mas deixemos isto e vamos ás perguntas;
Qual a rasão por que, sendo a emphyteuse um assumpto que se regula pela lei civil e indo a proposta do illustre ministro annullar as disposições do codigo respectivo, o illustre ministro da justiça não figura n'ella com a sua assignatura?
Qual a rasão por que não têem sido enviadas ao tribunal de contas as dos correios, telegraphos e pharoes do reino, sendo certo que aquelle tribunal se queixou varias vezes desta falta, que eu de modo nenhum posso attribuir ao digno director geral, attenta a sua illustração, probidade e zelo, que sempre manifesta na administração dos negócios que lhe estão confiados?
A falta é com certeza do governo. Aguardo a resposta do sr. ministro com relação a estas duas perguntas.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Em primeiro logar devo dizer ao illustre deputado que acceito a revindicação que fez para o nome do illustre estadista o sr. Saraiva de Carvalho, meu antecessor na pasta das obras publicas, mas devo tambem dizer a s. exa. que não ganhou as alviçaras, porque no relatorio que precede esta proposta de lei refiro-me ao nome d'este illustre estadista.
Não nego nem nunca neguei justiça a quem ella é devida, nem quiz gloriar me com feitos ou glorias que me não pertencem.
O assumpto não era novo, quando o sr. Saraiva de Carvalho o apresentou n'esta camara; já ha muito tempo se tratava de regulamentar o trabalho dos menores, mas o que é certo é que s. exa. trouxe aqui, não só o projecto de lei, mas tambem um estudo o mais completo e o mais perfeito que sobre este assumpto se podia fazer.
Não posso deixar de confessar isto, quando ainda hoje sinto saudades d'aquelle illustre estadista.
S. exa. referiu-se á emphyteuse e a esse respeito fez duas considerações especiaes.
Uma d'ellas é o motivo porque o sr. ministro da justiça não assignou a proposta de lei, desde o momento em que n'ella se fazem modificações ao codigo civil.
Devo dizer a s. exa. que lhe agradeço o ser parcimonioso na sua pergunta.
Eu organisei na minha proposta um trabalho de árbitros avindores, o que constitue uma cousa á parte, e a que o sr. ministro da justiça, não podia ser estranho; mas eu lera-

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bro ao illustre deputado que já fiz uma occasião, d'essas mesmas cadeiras, uma gargante idemica ao ministerio progressista.
Discutia-se então a lei dos telegraphos e pharco, da qual, me parece, era relator o sr. Elvino de Brito. Estava então aqui o sr. Saraiva de Carvalho; tratava-se de uma negociação estrangeira e como eu não via na proposta a assignatura do sr. ministro dos negocios estrangeiros, naturalmente perguntei por isso, responderam-me, eu não tive que returquir e acceitei o exemplo, que as assignaturas dos ministros respectivos eram essenciaes nas leis, mas não nas propostas; que bastava, para que uma proposta fosse proposta, ter a assignatura do respectivo ministro e nada mais.
Aqui tem s. exa. aonde eu fui aprender esta theoria.
O que se pergunta é se o gabinete tem responsabilidade.
Tem. Desde que tem, na occasião de se publicar a lei os ministros respectivos hão de referendel-a. (Apoiados.)
Quanto a desejar s. exa. uma refundição nos prasos, ou só um beneficio do senhorio directo, ou só em beneficio do emphyteuta, parece em que o mais equitativo e mais justo era dar a um e a outro iguaes para a remissão de fóros.
Se, porém, na occasião de se discutir este assumpto se se entender que é preciso tornar mais clara essa proposta, não terei duvida em acceitar aquillo que melhor parecer.
Ha uma outra resposta que tenho a dar ao illustre deputado é a que se refere ao tribunal de contas.
S. exa. tem rasão. Era mesmo no tribunal achei esta deficiencia. S. exa. sabe que, quando aqui se fez a reforma em 1879 ou 1880, dos correios e telegraphos, o sr. Saraiva de Carvalho reuniu os serviços que até ahi estavam separados; desde então hoje não se tem podido achar a maneira, a fórma de dar as contas dos correios e telegraphos; tem-se querido saber se, reunidos serviços, se reunião as contas tambem.
Eu, apenas entrei no ministerio das obras publicas, tive o cuidado de tratar d'este assumpto. Ha seguramente tres semanas que eu enviei á apreciação do tribunal de contas, um projecto para, segundo elle, se regularem as contas. Estou á espera da sua consulta, e espero que as contas depois serão tomadas como é de direito e de justiça.
Não tenho mais nada a dizer ao illustre deputado, e só quis mostrar que tinha attendido a todas as ponderações que s. exa. me dirigiu.
O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa duas representações, uma da sociedade Moraes Sarmento e outra dos academicos e commerciantes naturaes de Guimarães e residentes em Coimbra, pedindo a aprovação do projecto de lei que tive a honra de apresentar.
Abstenho-me ainda, por agora, de fazer quaesquer considerações a este respeito porque não quero estorvar, de maneira alguma, o governo no andamento d'este negocio. Peço a v. exa. queconsulte a camara, sobre se permite que estas representações sejam publicadas no Diario do governo.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Figueiredo de Mascarenhas: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento do capitão de artilheria n.º 5, José Joaquim de Sant'Anna, pedindo que lhe sejam salvaguardas os direitos que adquiriu pelos serviços prestados em quatro annos, em campanha, na Zambezia.
Peço a v. exa. que dê a este requerimento o destino conveniente.
O sr. Elvino de Brito: - Entende que na repartição de contabilidade dos correios e telegraphos se não tem cumprido a lei.
Era certo que o chefe da repartição não serve n'ella ha mais de um anno, recebendo, porém, o ordenado respectivo; esse chefe fôra posto de parte, e nomeado outro individuo para exercer o logar.
Folgava muito com a resposta do sr. ministro das obras publicas, e sabia que s. exa. havia de empregar a sua intelligencia e actividade para que se cumprisse a lei.
Queria chamar a attenção do sr. ministro para a questão das escolas industriaes.
Como a camara sabia, a disposição contida no artigo 28.º do decreto com força de lei de 20 de dezembro de 1864 foi revogado pela disposição do decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1869, substituindo-se a faculdade do governador poder mandar professores em commissões scientificas.
Mas acontecia que em janeiro de 1884 um dos anteriores antecessores do sr. ministro, sem o voto do parlamento, e cuidando, talvez, por uma interpretação cujo alcance desconhecia, que não estava revogado o decreto de 20 de dezembro de 1864, continuava a crear escolas industriaes, o que de modo algum podia fazer.
E reputando illegal o decreto de 3 de janeiro de 1884, reputava igualmente illegal de verbas que repetidamente se têem inscripto no orçamento para a creação de novas escolas.
Desejava ouvir explicações do sr. ministro a respeito d'este assumpto.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra, quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Não queria deixar hoje de responder ás observações feitas pelo sr. Elvino de Brito, pedindo mesmo desculpa da insufficiencia da resposta, se porventura for insufficiente.
S. exa. referiu-se a um decreto que já tem tres annos de existencia, e parece-me que todas as considerações sobre a sua legalidade ou illegalidade vem um pouco tarde.
O sr. Elvino de Brito: - O decreto é de 1884.
O Orador: - Em todo o caso são passadas varias sessões, e esteve aqui o sr. Antonio Augusto de Aguiar que subscreveu esse decreto.
O sr. Elvino de Brito: - Eu não era então deputado.
O Orador: - Vieram depois leis de fazenda e as tabellas decretadas em virtude d'essas leis, para legalisar o que houvesse de illegal n'aquelle decreto, e só hoje, e quando se ausentou d'aqui o auctor d'elle , e que por elle era responsavel, é que se me vem pedir responsabilidade a mim?
Isto não prova senão em bem do sr. Antonio Augusto de Aguiar.
Apesar do sr. Elvino de Brito não ser deputado n'aquella occasião, é para admirar que os seus correligionarios politicos não ousassem levantar a questão de legalidade.
O sr. Elvino do Brito: - Foi annunciada uma interpellação pelo sr. Mariano de Carvalho.
O Orador: - Pois sinto que o sr. Aguiar não viesse responder a essa interpellação, porque de certo havia de defender melhor a sua obra do que eu; mas não tenho duvida em acceitar plenissima a responsabilidade do acto do sr. Aguiar.
O illustre deputado estudou precisamente a questão e feriu-a no único ponto vulneravel, se algum póde ter.
S. exa. podia ir mais longe procurar a legislação respectiva, a começar em 1852, que foi quando se concederam os meios para o aperfeiçoamento das industriaes, e d'ahi derivaram todas estas alterações no ensinamento industrial a que s. exa. se referiu.
Em 1852 concederam-se os meios para o aperfeiçoamento das industriaes; depois disso veiu o decreto de 1864, a que o illustre deputado se referiu, referendo por um homem, a cujo nome presto muita consideração, o sr. João Chrysostomo. (Apoiados.)
Já s. exa. vê que não faço monopolio de elogias aos seus amigos politicos, porque, onde encontro o saber e o traba-

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lho honrado, sei tambem honrar esse trabalho e esse saber.
Esse decreto organisou precisamente esta questão de ensino industrial, estabelecendo os dois institutos industriaes de Lisboa e Porto.
Veiu depois 1869, a epocha das vaccas magras, e sendo então ministro das obras publicas o sr. Lobo d'Avila, hoje conde de Valbom, entendeu s. exa. que havia de fazer o possivel para restringir a despeza, porque as circumstancias do thesouro nessa occasião não lhe pareciam lisonjeiras.
O illustre deputado citou o decreto de 1869, mas devo dizer que este decreto tinha tido em vista tirar uma parte das disciplinas professadas no instituto industrial de Lisboa, e ao mesmo tempo creava no instituto do Porto a escola dos conductores e mestres de minas, de modo que se ficou chamando a um instituto industrial e commercial, e a outro simplesmente instituto industrial.
Quanto a isto s. exa. leu no relatório que precede esse decreto justamente a minha defeza; porque ali o que dizia o ministro de então?
Dizia que para obviar á lacuna que ficava pela falta de creação das cadeiras profissionaes a que s. exa. se referiu...
(Interrupção do sr. Elvino de Brito.)
Em todo o caso não se tinham creado as cadeiras a que se refere o decreto de 1864; veiu depois o decreto de 1869 e diz: não temos hoje dinheiro para fazer a creação das cadeiras, mas para que não fique esta lacuna, emquanto não temos estes meios, vamos cré ar o apostolado, e mandou que se fizessem as missões, indo os professores do instituto no tempo das ferias fazer missões pelos centros industriaes do paiz.
Ora, assim como não se crearam as cadeiras, tambem não se fizeram as missões.
Em parte nenhuma appareceram os apostolos da nova luz a illustrar os centros de industria.
Mas, nem o decreto com força de lei do sr. João Chrysostomo, nem o decreto de 1869, revogaram a parte do decreto de 1852 em que se crearam os meios para o aperfeiçoamento das industrias.
(Interrupção do sr. Elvino de Brito}.
Peço perdão. Eu vou mostrar com um exemplo de tal modo frisante, que desafio o illustre deputado a que me responda a elle. Eu, que sou tão humilde nas minhas opiniões, e que me fio tão pouco dos meus argumentos, digo isto ao illustre deputado. Pois é justamente na fonte originaria do decreto de 1852 que se funda a creação feita pelo sr. António Augusto de Aguiar. Essa não estava revogada por lei; portanto elle estava no pleno uso do seu direito em o fazer.
O primeiro que reconheceu que o decreto de 1869 não tinha revogado nenhuma das disposições em que se fundou o decreto do sr. Aguiar foi o homem, cujo nome já pronunciei com respeito e saudade, Saraiva de Carvalho. A sua auctoridade nada tem que responder o illustre deputado. Mas vou mostrar o modo como elle tratou o decreto de 1869, em que s. exa. se entrincheirou para bater em brecha o decreto de 1884.
O que dizia o decreto? Estabelecia fundamental esta differença entre o instituto industrial e commercial de Lisboa.
N'um dos seus artigos dizia-se que se poderiam crear alguns institutos para o aperfeiçoamento das industrias, debaixo de duas condições: a primeira era quando o conselho de aperfeiçoamento desse o seu voto favoravel, a segunda era quando não houvesse augmento de despeza. S. exa. tem diante de si o decreto, e póde ver se eu refiro com menos exactidão as disposições d'elle.
Agora dê-me o illustre deputado licença que eu leia o decreto do sr. Saraiva de Carvalho em 1879, porque isto prova que a legislação em que se fundou o sr. Antonio Augusto de Aguiar não estava revogada.
(Leu.)
Peço ao illustre deputado que leia este artigo 11.° Diz que se poderiam crear estas instituições, quando não houvesse excesso de despeza.
E para mostrar como era respeitado o disposto no decreto que s. exa. citou, vou mostrar-lhe que houve augmentos de despeza e que não houve consulta nem parecer do conselho de aperfeiçoamento.
Aqui tem o illustre deputado como era respeitado o decreto de 30 de dezembro de 1869. Diz o artigo 1.°:
(Leu.)
Este ora o ponto essencial do decreto de 1869. O sr. Saraiva do Carvalho creára o curso de minas, unica cousa que estava expressamente revogado.
(Leu.)
O sr. Elvino de Brito: - Uma simples observação. O artigo 41.° do decreto de 30 de dezembro de 1869 é um artigo da lei de minas: não tem nada com a lei que creou as escolas; e a lei auctorisou o governo a poder crear alguns institutos, mas sem encargo para o thesouro.
O Orador: - Diz o illustre deputado que o governo era auctorisado a crear institutos de aperfeiçoamento, quando não houvesse augmento de despeza; mas aqui ha augmento de despeza.
(Leu.)
Não ha em todos os considerandos deste decreto um unico que diga que o conselho de aperfeiçoamento tenha auctorisado esta despeza.
E eu não trago isto exactamente para dizer que se faltou á lei; trago-o para dizer que o decreto de 30 de dezembro de 1869 foi sempre considerado como uma legislação do momento para uma qualquer cousa.
Não venho trazer este decreto para mostrar que o sr. Saraiva de Carvalho, ou o ministerio de que fez parte, desacatou a lei, e sim para mostrar como se entendeu sempre o decreto de 1869.
Não posso deixar de dizer ao illustre deputado que julgo legal o decreto, auctorisando-me, não só nas rasões que directamente expuz, mas mesmo no facto do sr. Saraiva de Carvalho não ter considerado subsistente, quando assignava o seu decreto de 1879; e, quando assim acontecesse, o parlamento já lho tinha dado a sua approvação pela lei de maio de 1881.
Desgraçadamente não tenho meios, mas, se os tivesse, desde já digo a s. exa. que ia semear largamente essas escolas polo paiz. (Apoiados.)
E tanto é esta a minha idéa, que até quiz leval-a um pouco para a lei da instrucção secundaria, mas não me foi possível conseguil-o.
Como disse, não tenho meios para crear em larga escala as escolas industriaes; mas no dia em que tiver meios para isso, eu mesmo irei solicitar dos centros industriaes que as acceitem.
Eis a minha opinião.
Quanto á utilidade desses modestos institutos, ninguem é capaz de a contestar. (Apoiados.)
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas do que disse, respondendo aos diferentes srs. deputados, n'esta sessão, e nem sempre foi ouvido na mesa dos tachygraphos.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Não me tendo sido enviados pelo ministerio da guerra os documentos que eu pedi, no primeiro dia em que funccionou esta camara na actual sessão legislativa, sobre cooperativas militares, não me tenho sido enviados pelo ministerio dos negocios estrangeiros os documentos que eu pedi n'essa mesma occasião sobre o desfalque occorrido no nosso consulado do Rio de Janeiro, e sendo estes dois pontos sobre que principalmente deviam incidir as observações que eu tinha a fazer neste momento, reservo-me para tratar d'elles em interpellações

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SESSÃO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1886 191

especiaes, logo que os referidos documentos me tenham sido remettidos.
Por esta occasião mais uma vez solicito da presidencia que dê as competentes ordens para que me sejam enviados estes documentos, que pedi ha mais de um mez, e que, por me não terem sido fornecidos, me collocam na impossibilidade de n'este momento usar da palavra.
Era esta a declaração que me competia fazer antes de encerrado o debate sobre o projecto de resposta ao discurso da corôa.
Vozes: - Já está encerrado.
O Orador: - Mas não está votado. Como estou com a palavra, e sem querer abrir discussão, nem responder ao que o sr. ministro das obras publicas d'isso ha pouco em referencia ás perguntas que lhe fiz, direi simplesmente que eu não queria outra cousa senão saber a opinião do s. exa. com relação ao projecto que eu apresentei com respeito ao dia normal de trabalho.
S. exa. póde acceital-o ou não; está no seu direito, e não serei eu que tal direito lhe conteste.
Agora, o que me parece um pouco peregrino, permitta-se-me usar d'este adjectivo, é a rasão por que s. exa. não acceita o meu projecto.
S. exa. não acceita o meu projecto, porque elle tende a regulamentar o trabalho dos adultos...
Vozes: - Isto não póde ser. Não se trata d'isso agora; do que se trata é da resposta ao discurso da corôa.
O Orador: - Peço perdão, vou já acabar.
Creio que a maioria da camara estimará mais que em duas palavras eu complete o meu pensamento do que deixo o meu pensamento incompleto.
Digo simplesmente que a rasão do sr. ministro das obras publicas não acceitar o meu projecto por elle regulamentar o trabalho dos adultos é peregrino, porque s. exa., em duas das suas propostas, trata exactamente d'esse assumpto.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro):- Creio que nos havemos de chegar a entender, eu e o illustre deputado, a respeito das minhas contradicções que vejo continuarem a ser o assumpto das suas observações.
A legislação não pára na menoridade. Nós legislâmos para adultos, para velhos, para novos, para todos, emfim.
Eu disse, a respeito de regulamentarmos o trabalho dos maiores...
(Aparte do sr. Consiglieri Pedroso.)
Eu estava dizendo isto como satisfação ao illustre deputado.
Como não quero sair da ordem, já me calo.
Mando para a mesa duas propostas de lei que acabam de me ser enviadas pelo sr. ministro da guerra e presidente do conselho.
S. exa. mandou-me dizer que não póde comparecer, e eu, que não desejo fatigar a attenção da camara, mando simplesmente estas propostas de lei para a mesa, pedindo a v. exa. que se digne mandal-as ler.
Leram-se na mesa as propostas.
Vão publicadas no fim da sessão, a pag. 292.
O sr. Presidente: - Como a hora está muito adiantada, vae entrar-se na ordem do dia.
Os srs. deputados que tiverem alguns papeis a mandar para a mesa, podem fazel-o.

ORDEM DO DIA

Votação do projecto de resposta ao discurso da corôa eleição de commissões

O sr. Presidente: - Na ultima sessão ficou encerrado o debate sobre o projecto de resposta ao discurso da corôa por se ter esgotado a inscripção.
Agora vae votar-se.
O sr. Arroyo: - Declaro a v. exa., em nome da commissão de resposta ao discurso da coroa, que esta não acceita a moção mandada para a mesa pelo sr. Luiz Osorio, porque, não obstante concordar com os principios que n'ella se contêem, entende que...
(O sr. deputado não foi ouvido.)
O sr. Luiz Osorio (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulta a camara sobre se permitte que eu retire a minha moção.
Foi retirada.
Lido na mesa, e posto á votação o projecto de resposta ao discurso da corôa, foi approvado.
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição das commissões de agricultura e de obras publicas.
O sr. Dantas Baracho (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer que a commissão de agricultura seja composta de 15 membros em logar de 9; e que a commissão de obras publicas seja tambem composta de 15 membros em logar de 11.
Fui approvado que a commissão de agricultura fosse composta de 15 membros, e a de obras publicas de igual numero.
O sr. Castro Matoso (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer que se prorogue a sessão ate se concluir a eleição das commissões.
Está produzindo no paiz um mau effeito a demora na eleição das commissões, e eu e os meus collegas da opposição estamos promptos a estar aqui até se elegerem as commissões todas. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que mande o seu requerimento por escripto para a mesa.
O sr. Castro Matoso: - Sim, senhor; eu vou mandal-o.
Leu-se na mesa o seguinte requerimento:

Requerimento

Requeiro que a sessão se prorogue até se elegerem todas as commissões. = Castro Matoso da Silva Côrte Real.
Foi admittido.

O sr. Albino Montenegro (para um requerimento): - Roqueiro a v. exa. que consulte a camara se quer que haja votação nominal sobre o requerimento do sr. Castro Matoso.
Venceu-se que a votação fosse nominal.
Feita a chamada
Disseram approvo os srs: Albino Montenegro, Branco de Moraes Sarmento, Avelino Calixto, barão de Viamonte, Carlos Lobo d'Avila, conde de Villa Real, E. J. Coelho, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Francisco Beirão, Castro Matoso, Barros Gomes, Cardoso Valente, Alves Matheus, Simões Ferreira, Ferreira de Almeida, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Luciano de Castro, Simões Dias, Luiz José Dias, Luiz Osorio, Thomás Bastos, Vicente Pinheiro, Zophimo Pedroso.
Disseram rejeito os srs.: Agostinho Lucio, Alfredo Barjona, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Moraes Machado, Carrilho, Santos Viegas, Athayde Pavão, Arthur Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Lobo Poppe, Neves Carneiro, Caetano de Carvalho, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, Affonso Geraldes, Guilherme de Abreu, Costa Pinto, Scarnichia, Arroyo, João Ferrão, Ponces de Carvalho, Germano de Sequeira, Lamare, Pereira dos Santos, Oliveira Peixoto, Pereira Malheiro, Luciano Cordeiro, Luiz de Figueiredo, Correia de Oliveira, Pedro Guedes, Miguel Tudella, Pedro Diniz, Pequito, Sebastião Centeno, Baracho, Tito de Carvalho, visconde de Alentem, visconde de Ariz, visconde de Balsemão, visconde das Laranjeiras, visconde de Reguengos, Henrique Men-dia, Souto Rodrigues, Pedro Augusto de Carvalho.
Foi portanto rejeitado o requerimento por 51 votos contra 26.

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292 DIARIO DA CAMARA DOS SENSORES DEPUTADOS

Passou-se á eleição das commissões de agricultura e de obras publicas.
Fez-se a chamada.
Para a primeira entraram na urna 58 listas e saíram eleitos os srs.:

Moraes Machado, com .... 58 votos
Jalles .... 58 votos
Mendes Pedroso .... 58 votos
Estevão de Oliveira .... 58 votos
Frederico Arouca .... 58 votos
Costa Pinto .... 58 votos
Arroyo .... 58 votos
Avellar Machado .... 58 votos
Visconde de Aviz .... 58 votos
Visconde de Alentem .... 58 votos
Visconde de Balsemão .... 58 votos
Visconde das Laranjeiras .... 58 votos
Miguel Tudella .... 56 votos
Antonio Barjona .... 56 votos
Simões Ferreira .... 54 votos

Para a commissão de obras publicas entraram tambem 58 listas e saíram eleitos os srs.:

Sousa e Silva, com .... 58 votos
Almeida Pinheiro .... 58 votos
Lobo Poppe .... 58 votos
Fuschini .... 58 votos
Sanches de Castro .... 58 votos
Avellar Machado .... 58 votos
Azevedo Castello Branco .... 58 votos
Pereira dos Santos .... 58 votos
Lourenço Malheiro .... 58 votos
Ferreira de Figueiredo .... 58 votos
Fontes Ganhado .... 57 votos
Goes Pinto .... 57 votos
Mariano de Carvalho .... 54 votos
Correia de Barros .... 54 votos
Elvino de Brito .... 52 votos

O sr. Presidente: - A deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa será composta, alem da mesa, dos seguintes srs.: Jalles, Sieuve de Seguier, Neves Carneiro, Correia Barata, Frederico Arouca, Franco Castello Branco, Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ponces de Carvalho e visconde de Balsemão.
O governo terá de declarar opportunamente o dia e hora em que Sua Magestade se digna receber a deputação.
A hora está adiantada e não ha numero para se continuar na eleição de commissões.
Por consequencia ámanhã ha trabalhos em commissões, e a ordem do dia para sexta feira é a continuação da que estava dada e mais o parecer n.° 5, sobre a proposta do governo n.° 1-F.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e meia da tarde.

Propostas de lei apresentas n'esta sessão pelo sr. ministro das obras publicas

N.° 6-E

Renovo a iniciativa da proposta de lei n.° 10-E, de 1883, assignada pelos srs. ministros Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello e Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.
Secretaria d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, em 3 de fevereiro de 1886. = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.

N.° 10-E de 1883

Senhores. - Um dos emprehendimentos, que muito convém animar, e sem duvida o da construcção de casas especialmente destinadas á habitação das classes laboriosas e mais desprovidas de meios pecuniarios.
Nos centros de larga actividade, onde maiores são as desproporções da riqueza individual, e onde, a par dos grandes capitães, subsiste a privação e a miseria, procurar suavisar a sorte dos que lucram e trabalham para viver, é pensamento que não devem desamparar os que legislam e governam.
E precisamente nas cidades mais populosas que as condições de subsistencia, se tornam por vezes em extremo difficeis para muitos dos que aliás, com o valioso concurso dos seus aturados esforços, efficazmente contribuem para a realisação das mais avantajadas conquistas do progresso.
E não raro acontece que os que, por necessidade sua, mais affincadamente se entregam a uma labutação penosa, têem infelizmente de procurar agasalho em circumstancias taes que, pela sua nociva influencia, concorrem para lhes depreciar os unicos capitaes que possuem - a saude e a energia.
Para, todos esses, facultar habitações apropriadas aos fracos recursos de que podem dispor, e accommodadas ás instantes reclamações da hygiene, e resolver em um dos seus elementos fundamentaes a ardua questão da existencia na sociedade.
Intervir directamente na resolução d'esse problema mal caberia na missão dos poderes publicos; nos limites das suas attribuições está, porém, o coadjuvar a iniciativa particular, a fim do que possa levar a effeito um tão util commettimento.
Em Lisboa, sobretudo, escasseiam as habitações d'esta ordem.
O tempo que tudo destroe, a civilisação que tudo transforma, tem feito abater ou restaurar muitas das propriedades urbanas, que, não podendo já servir para uma habitação conveniente, só teriam a procura dos que a tudo houverem de preferir a exiguidade dos preços de locação.
Com isso tem ganho o aformoseamento da capital.
Mas como ás reedificações e aos reparos corresponde para logo a elevação das rendas, a consequencia é que, de dia para dia, se aggrava a situação dos que só têem como rendimentos os salarios que vencem pelo seu trabalho, ou os modestos proventos que podem auferir dos empregos que exercem.
Auxiliar, pois, a formação de uma empreza que, sob a fiscalisação do governo, tome a seu cargo a construcção de casas que, satisfazendo aos indispensaveis preceitos de solidez, capacidade, perspectiva e hygiene, possam ser arrendadas por preços annuaes inferiores a 50$000 réis, afigura-se-nos ser uma idéa de todo o ponto recommendavel e util, e que levada á execução se traduzirá n'um incontestável beneficio prestado aos que na sua precaria posição tanto se recommendam á benevolencia da sociedade.
N'este sentido redigimos a proposta de lei, para que temos a honra de chamar a vossa esclarecida attenção.
Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder á empreza que em Lisboa se organisar para a construcção de casas destinadas á habitação das classes laboriosas e menos abastadas, mediante o pagamento de rendas não superiores a 50$000 réis por anno:
1.° Isenção de contribuição predial por espaço de vinte annos;
2.º Isenção de contribuição de registo quanto aos terrenos para esse fim adquiridos;
3.° A faculdade de escolher nas inatas nacionaes as madeiras que lhe convierem, e que, sem prejuizo para o estado, poderem ser cortadas, pagando-as pelos preços regulares do mercado.
§ 1.º Os projectos das edificações serão submettidos á approvação do governo, devendo satisfazer ás necessarias

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SESSÃO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1886 293

condições de perspectiva, solidez, capacidade e hygiene; o governo fiscalisará os trabalhos de construcção, a fim de que essas condições sejam devidamente attendidas.
§ 2.° Os estatutos da empreza que se organisar, nos termos d'esta lei, serão igualmente submettidos á approvação do governo, sem embargo do que dispõe a lei de 22 de junho de 1867.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, em 10 de janeiro de 1883.:= Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

N.º 6-C

Artigo 1.° A força do exercito em pé de paz é fixada no corrente anno em 24:000 praças de pret de todas as armas.
Art. 2.° Será licenciada toda a força que podér ser dispensada sem prejuizo do serviço.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos nogocios da guerra, em 3 de fevereiro de 1886. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

N.º 6-D

Artigo 1.° O contingente para o exercito e armada é fixado no anno de 1886 em 12:709 recrutas, distribuido pelos districtos administrativos do continente do reino e ilhas adjacentes, sendo 12:000 recrutas destinados para o serviço do exercito e 709 para o da armada.
Art. 2.° O contingente da reserva auctorisada pela carta de lei de 9 de setembro de 1868, para completar o effectivo do pé de guerra, é fixado no anno de 1SS6 em 2:400 mancebos, e distribuido do mesmo modo pelos districtos administrativos.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 3 de fevereiro de 1886. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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