2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Matheus Teixeira de Azevedo, Pedro Silveira da Mota de Oliveira Pires, Pedro Victor da Costa Sequeira, Thomás Victor da Costa Sequeira, Victorino Vaz Junior, Virgilio Francisco Ramos Inglez, Visconde do Mangualde Visconde do Pindella.

Não compareceram â sessão os srs.: - Albano do Magalhães Continuo, Antonio Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Emilio de Almeida Azevedo, Antonio Pessoa de Barros e Sá, Arthur Urbano Monteiro de Castro, Estevão Antonio de Oliveira Junior, Fernando Pereira Palha Osorio Cabral, Francisco Furtado de Mello, Ignacio José Franco, Jeronymo Pereira da Silva Baima de Bastos, João de Paiva, João de Sousa Machado, José de Abreu do Couto Amorim Novaes, José Luiz Ferreira Freire, José Malheiro Reymão, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luiz Augusto Pimentel Pinto, Marianno José da Silva Prezado.

Acta - Approvada sem reclamação.

Segunda leitura

Proposta para renovação de Iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 95-A, do 1887, que tem por fim auctorisar o governo a conceder definitivamente á camara municipal do concelho de Caminha os terrenos das antigas muralhas da villa do mesmo nome.

Sala da camara dos senhores deputados, 4 de fevereiro de 1893. = O deputado, Miguel Dantas.

Lida na mesa foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

O projecto a que se refere esta renovação de iniciativa é o seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° É auctorisado o governo a conceder definitivamente á camara municipal do Caminha os terrenos das antigas muralhas d'esta villa, que lhe foram provisoriamente cedidos pela carta de lei de 9 de abril de 1877.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Camara dos senhores deputados, em sessão de 4 de maio de 1887.== O deputado, Miguel Dantas.

REPRESENTAÇÕES

Da associação commercial dos lojistas do Lisboa, contra algumas das propostas de fazenda ultimamente apresentadas ao parlamento.

Apresentada pelo sr. presidenta da camara, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da associação dos proprietarios do Porto, pendindo a apresentação e votação do um projecto de lei que estabeleça um processo simples, summario e economico para os despejos dos predica urbanos arrendados por mez; e a rejeição da proposta de fazenda, que excluo da repartição da contribuição predial referente ao anno de 1893 os predios edificados ou arroteados que tenham sido ou vierem a ser inscriptos na matriz, desde a repartição de contribuição relativa ao anno de 1883, sujeitando-os a uma contribuição especial, applicando ao rendimento collectavel do cada um d'elles uma percentagem igual a percentagem com todos os addicionaes que para a contribuido do anno do 1893 servir na parochia onde forem situados.

Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de fazenda.

Da associação portugueza de proprietarios, contra a proposta n.° 98-B, que eleva a contribuição predial urbana.

Apresentada pelo sr. presidente da cantara, enviada a commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Santa Cruz da ilha Graciosa contra o decreto de 1 de dezembro ultimo, que transfer para o ministerio das obras publicas os serviços technico das obras publicas municipaes.

Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Candido o enviada ao ministerio do reino.

De ex-arbitradores judiciaes das comarcas do Chaves e Silves contra o decreto do lã de setembro ultimo.

Apresentadas pelo sr. deputado Eduardo J. Coelho e enviada á commissão de legislação civil.

Da camara municipal do concelho das Velas, ilha de S. Jorge, e dos commerciantes da mesma villa, pedindo providencias relativas á armazenagem gratuita de mercadorias vindas do estrangeiro.

Apresentadas pelo sr. deputado Jacinto Candido e enviadas ao ministerio do reino.

Da camara municipal da ilha Graciosa, pedindo que seja aberto um concurso para adjudicação de navegação a vapor entre a metropole e os Açores.

Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Candido enviada ao ministerio do reino.

Da camara municipal de Santa Cruz da ilha Graciosa, pedindo modificação na legislação eleitoral.

Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Candido, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

Da junta de parochia de S. Matheus de Villa da Praia, ilha Graciosa, pedindo que no decreto de 30 do setembro ultimo a remissão do fôros particulares não excedente a 300$000 réis seja extensiva áquella junta..

Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Candido, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da junta de parochia de S. Matheus do Villa da Praia, ilha Graciosa, pedindo que seja isento do pagamento de direitos todo o material estrangeiro importado para as obras da igreja parochial matriz.

Apresentaria pelo sr. deputado Jacinto Candido, enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

Do proprietario do periodico O Campino, que se publica em Villa Franca de Xira, contra o decreto de 29 de dezembro ultimo, que transfere as publicações officiaes dos periodicos locaes para jornaes das cabeças de districto.

Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Nunes e enviada á commissão de legislação civil.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio dos negocios, estrangeiros, seja enviada a esta camara a copia do decreto que nomeou chefe de missão diplomatica, em disponibilidade, o ex.mo sr. visconde de Pindella. = O deputado, Abilio Eduardo da Costa Lobo.

Requeiro que, por todos os ministerios, seja remettido a esta camara, com a possivel brevidade, uma nota de todos os vencimentos que não estejam auctorisados por lei, e todos os quadros actuaes, de todos os empregados supranumerarios, addidos, e em disponibilidade, e respectivos vencimentos. = O deputado, Alfredo Cesar