SESSÃO N.° 21 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1898 3

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada com urgencia a esta camara nota da receita até hoje cobrada pelo thesouro por virtude da lei de 12 de abril de 892, que creou um imposto de producção sobre o alcool.= Carlos Lobo d'Avila.

Requeiro, que seja enviada a esta camara, com a maxima urgencia, copia da correspondencia trocada entre o ministerio da fazenda e o banqueiro conde de Burnay ou lonry Burnay & Ca., a proposito do convenio com os portadores da divida externa.= Reis Torgal.

Requeiro que, pela secretaria dos negocios da fazenda, seja remettido com urgencia a esta camara todo o processo do ultimo concurso para o fornecimento do papel sellado. = Mattoso Côrte Real.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda e pelo dos estrangeiros, sejam enviados com urgencia a esta camara, os proprios originaes, só for preciso, para não haver demora, todos os documentos, esclarecimentos ou informações d'onde resulte:

Qual era até ao fim do maio preterito o numero de titulos da divida publica portugueza, e o seu valor nominal representados pelos comités allemão, inglez, de Bruxellas de Anvers, francez, regional lyonnez e neerlandez; quaes foram os documentos pelos quaes os representantes d'esses comités só mostraram acreditados ou recommendados pe-ante o governo portuguez.

Os comités mencionados são aquelles a que se refere o documento n.° 5 do parecer n.º 114, hoje submettido á discussão parlamentar. == Marianno de Carvalho.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos segundos tenentes de artilheria Jacinto dos Reis Fisher e Tristão da Cunha Azevedo, Carvalhaes, pedindo que se lhes façam extensivas as disposições do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863.

Apresentados pelo sr. deputado Jacinto Candido e enviados á commissão de petições.

Do alferes do regimento de engenheria João Ferreira Craveiro Lopes de Oliveira, fazendo igual pedido.

Apresentado pelo sr. deputado Eduardo Villaça e enviado á commissão de petições.

Dos alumnos do curso de engenheria da escola do exercito Guilherme Maria Rodrigues Bello e João Teixeira da Silva, pedindo que lhes sejam reconhecidos e mantidos todos os direitos e vantagens estabelecidos na legislação anterior ao decreto com força de lei do 30 do outubro de 1892.

Apresentados pelo sr. deputado Eduardo Vilaça e enviados á commissão de petições.

Da Adelino Anthero de Sá, juiz da relação de Lisboa, pedindo a approvação de um projecto do lei em que se lhe conceda o terço do seu vencimento.

Apresentado pelo sr. deputado Abilio Lobo e enviado á commissão de petições.

O sr. Presidente: - Fui encarregado de apresentar á camara tres representações: uma da associação commercial dos lojistas de Lisboa, outra da aasociação portugueza de proprietarios e outra da associação dos proprietarios do Porto, as quaes se referem todas ás propostas de fazenda apresentadas pelo governo.
Os apresentantes d'estas representações pediram que ellas fossem publicadas, no Diario do governo.

Vou consultar a camara sobre este pedido. Foi approvada a publicação.

O sr. Presidente: - Eu previno os srs. deputados que estão inscriptos para antes da ordem do dia, que tem de começar um pouco mais cedo a ordem do dia e que por isso só devem limitar o mais possivel nas suas orações.

O sr. Marianno de Carvalho: - Tomarei pouco tempo á camara. Se fosse na sessão anterior talvez eu recitasse algum solo em resposta ao côro patriotico dos illustres deputados açorianos; mas, como não me coube a palavra senão hoje, aguardarei as vesperas do primeiro paquete para tratar do assumpto.

Mando para a mesa um projecto de lei o peço a v. exa. que se sirva dar-lhe o devido destino.

Sr. presidente, ha bastantes dias pedi eu na camara copias dos telegrammas officiaes trocados entre o governo civil de Lisboa e as administrações dos concelhos de Setubal e de Alcacer do Sal, por occasião dos ultimos actos elei-toraes.

Supponho que estes telegrammas não farão nenhuma resma de papel, e comtudo ainda não vieram.

Pedi que me fosse mandado o relatorio do commandante do destacamento, que esteve em Alcacer por essa occasião, sobre os factos occorridos, e tambem não me foi mandado. Supponho tambem que este relatorio não será nenhum grosso volume in folio, e comtudo ainda não me foi mandado.

Pedi esclarecimentos a respeito de varias operações com o banco de Portugal, porque em breve teremos de nos occupar na camara de contratos ou accordos entre o governo e o mesmo banco, e tambem não foram enviados.

Eu pedia a v. exa. que, pelo modo que julgar mais conveniente, faça sentir aos srs. ministros competentes que eu sou parlamentar ha vinte e tres annos, e quando peço esclarecimentos sei bem de que meios hei de usar se tiver pela terceira vez que instar por esses documentos, e que não estou disposto a esperar mais tempo por estes esclarecimentos, que não devem levar tempo nenhum a enviar. O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Presidente: - Insistirei pela remessa dos documentos que foram pedidos em 23 de janeiro.

O sr. Lobo d'Avila: - Mando para a mesa o seguinte requerimento: (Leu.)

Creio que um sr. deputado pediu já estes esclarecimentos, ou outros analogos; entretanto faço este requerimento porque careço d'estas informações officiaes, para tratar de uma questão que se afigura grave, por isso que o gremio do alcool, sem vantagem para o thesouro, está orçando serias dificuldades á viticultura, nacional.

Não me alargo agora em mais considerações, porque espero fazel-as quando estiver presente o sr. ministro da fazenda.

O requerimento vae publicado a pag. 3 d'este Diario.

O sr. Jacinto Candido: - Mando para a mês dois requerimentos de Trintão da Cunha Azevedo Carvalhaes e Jacinto dos Reis Fisher, segundos tenentes, de artilheria os quaes pedem que lhes sejam mantidos os direitos inherentes á sua posição, e que a ultima reforma da escola do exercito prejudicou.

Rogo a v. exa. se digne mandal-os á commissão de guerra, logo que se constitua, para serem devidamente considerados, porque se me afigura de todo o ponto justa, a pretensão dos requerentes.

Mando tambem para a mesa uma representação da, junta de parochia de S. Matheus, da Villa da Praia, da ilha Graciosa, pedindo que seja isento do pagamento de direitos todo o material estrangeiro importado para as obras da igreja parochial matriz.

Abstenho-me por emquanto de fazer quaesquer considerações sobre a justiça d'este pedido, porque me reservo para isso em occasião opportuna, quando apresentar