4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

á superior apreciação da camara um projecto de lei a este respeito.

Mando tambem para a mesa uma representação da mesma junta de parochia, pedindo que lhe seja extensivo o decreto de 30 de setembro ultimo sobre a remissão de fóros, e mais duas no mesmo sentido da junta de parochia da freguezia de Nossa Senhora da Luz e da santa casa da misericordia da mesma Villa da Praia.

Tenciono tambem elaborar uns projectos de lei a tal respeito, e quando os submetter á decisão da camara, farei igualmente as considerações que entender acerca da justiça d'estes pedidos.

Mando ainda para a mesa uma representação da camara municipal do Santa Cruz, da ilha Graciosa, sobre materia eleitoral.

Esta representação é dirigida á camara dos deputados; mas tenho tambem uma outra da mesma camara sobre o contrato de navegação a vapor entre o continente do reino e as ilhas, e esta é dirigida ao governo. Peço a v. exa. se digne envial-a oficialmente ao sr. presidente do conselho de ministros.

Mando mais para a mesa uma representação da camara municipal do concelho das Velas, ilha de S. Jorge, pedindo providencias relativas á armazenagem gratuita de mercadorias vindas do estrangeiro; e uma representação dos negociantes da mesma localidade em sentido identico.

Por ultimo, mando para a mesa uma representação da camara municipal de Santa Cruz, da ilha Graciosa, contra o decreto de 1 de dezembro ultimo, que transferiu para o ministerio das obras publicas os serviços technicos das obras publicas.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que todas estas representações sejam publicadas no Diario ao governo.

Voltarei a estes assumptos, que todos são muito importantes, logo que esteja presente algum membro do governo, e possa usar da palavra. Igualmente me occuparei então das justas reclamações dos povos açorianos, quer ácerca da mandioca estrangeira, quer a respeito da pequena distillação em alambiques. Preciso para isto de que esteja presente o sr. ministro da fazenda.

Foi auctorisada a publicação das representações no Diario do governo.

O sr. Conde do Alto Mearim: - Sr. presidente, não tenho nenhum requerimento ou representação a mandar á mesa.

Ha muitos dias que espero debalde ver n'esta casa do parlamento um dos seus ornamentos e um dos membros mais proeminentes do actual gabinete, o nobre ministro da marinha e interino dos negocios estrangeiros, a quem desejo interrogar, mas creio que s. exa. desertou d'esta casa. Animo-me entretanto a dirigir-me a v. exa., sr. presidente, esperando que o nobre ministro, ou qualquer dos seus collegas, na primeira opportunidade, prestem a homenagem que devem ao parlamento, assistindo ás suas sessões (Apoiados.) para responderem a tudo quanto os representantes da nação tenham necessidade de saber em proveito do paiz; e vou por isso d'esta tribuna dirigir ao sr. ministro dos negocios estrangeiros algumas perguntas.

É certo, sr. presidente, que o ministerio transacto, comprehendendo o alto alcanço que podia provir aos interesses do paiz da negociação de um tratado de commercio entre Portugal e o Brazil, destacou um dos membros mais illustres d'esta camara, o sr. conselheiro Mattozo Santos em missão especial junto ao governo d'aquella nação.

V. exa. e a camara sabem perfeitamente qual foi o resultado d'esta missão.

Depois de longos labores, de grandes trabalhos, e de se encontrar a melhor vontade da parte do governo do Brazil, o tratado foi negociado ad referendum dos parlamentos das duas nações.

Supponho que o praso determinado para a ratificação esgotou-se; e eu, sr. presidente, desejo saber de que disposições está animado o governo actual em relação a esse tratado.

Desejo saber se o praso para a ratificação foi prorogado, porque a ultima sessão parlamentar do Brazil abriu-se encerrou-se e eu não tenho conhecimento absolutamen algum, do parlamento brazileiro se ter occupado d'este assumpto; e o parlamento portuguez está aberto mas nenhuma noticia official temos ácerca d'este negocio.

O nobre presidente do conselho, na exposição de motivos que precedeu a apresentação das suas propostas de fazenda, duas vezes alludiu a que uma das causas a nossa crise financeira, senão a principal, pelo menos um d'aquellas que mais tem concorrido para ella, era a falt de remessas do Brazil, attendendo á situação cambial porque está passando aquelle paiz.

Se o governo assim pensa, eu supponho que deve prestar grande attenção aquelle tratado, pelo desenvolviment de interesses materiaes que elle póde trazer ao nosso aquelle paiz. (Apoiados.)

É certo que o tratado só foi negociado em bases de reciprocidade, nem outra cousa se podia fazer entre duas nações tão illustres e tão independentes; mas tambem certo que, se o Brazil não tem talvez tanto interesse, com nós temos, em abreviar a ratificação d'este tratado, porque aquelle paiz não passa pela crise financeira porque nós passamos n'esta occasião.

Aquelle paiz tão prospero, tão cheio de recursos naturaes, onde o imposto, em relação a nós, é ainda quasi desconhecido, onde tudo se desenvolve de uma maneira vertiginosa, tem, portanto, numerosos meios de renda par equilibrar o sou orçamento, que tem equilibrado, e ter satisfeito sempre integralmente todos os seus compromissos Nós, na situação especialissima por que estamos passando não temos esses meios, não dispomos dos mesmos recursos, e não podemos, portanto, desprezar os interesses, o beneficios que podem vir para a fazenda publica da negociação definitiva do tratado de commercio a que me tenho referido. (Apoiados.)

Eu não desejo do maneira alguma desvendar os segredos que a diplomacia impõe, desejo simplesmente, par; tranquillisar o meu espirito, perguntar ao sr. ministro dos negocios estrangeiros se este tratado preoccupa a attenção do governo, se os esforços do enviado que mereceu do governo transacto a honra de ir em missão especial ao Brazil, serão coroados de um êxito feliz.

Não desejo, disse ha pouco, desvendar as reservas que a diplomacia impõe, mas desejo perguntar ao sr. ministro dos negocios estrangeiros se o pensamento do governo levar a cabo este tratado, se o governo tem empregado os meios convenientes para este fim, se o praso para ratificação foi prorogado, e por quanto tempo, e se nós ainda n'esta sessão legislativa teremos de occupar-nos de assumpto tão transcendente. (Apoiados.)

E isto, sr. presidente, que desejava perguntar ao sr. ministro, para que me dê explicações na primeira occasião em que elle ou algum membro do governo venha a esta camara responder ás, perguntas que lhes fazem os representantes da nação. É esta a pergunta por que insistirei e para que o meu espirito esteja tranquillo espero que a resposta seja satisfactoria.

Agora, sr. presidente, desde que pela primeira vez me é concedida a palavra n'esta casa, eu procurarei usar d'ella o menos que poder, mas devo tambem perante a camara e perante o paiz definir a minha situação e a minha attitude politica; é esse um dever que me imponho a mim mesmo.

Sr. presidente, eu não aspirava a uma cadeira n'esta casa, eu não me apresentei candidato por circulo algum, assim o declarei pela imprensa, devo o meu logar aqui a gentileza de alguns amigos, que entenderam apresentar meu nome ao suffragio dos eleitores de Santarem, a quere