6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Presidencia do conselho de ministros, 6 de fevereiro de 1893. =:José Dias Ferreira.

O sr. Serpa Pinto:- Sr. presidente, quando hontem apresentei uma representação dos cambistas de Lisboa contra o imposto que pagam, esqueceu-me de pedir que ella fosse publicada no Diario do governo, por isso poço hoje a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação.

O sr. Abilio Lobo: - Mando para a mesa um requerimento de Adelino Anthero de Sá, juiz da relação de Lisboa. Este meritissimo juiz pede no seu requerimento que lhe seja mandado abonar o terço.

Pelas considerações e pelos documentos que instruem este requerimento, v. exa. e a camara verão a justiça com que é feito o pedido.

Mando tambem para a mesa o seguinte requerimento.

«Requeiro que, pelo ministerio dos negocios dos estrangeiros, seja enviada a esta camara copia do decreto que nomeou chefe de missão em disponibilidade o exmo. sr. visconde de Pindella.= Abilio Lobo.»

Este requerimento, como v. exa. vê, tem uma rasão fundamentada em uma discussão que eu levantei aqui na legislatura passada. Eu estranhei n'essa occasião a ilegalidade com que fóra demittido o sr. visconde de Pindella e n'este meu proposito me acompanhou então o meu partido. Refiro-me ao sr. Francisco de Castro Mattoso Côrte Real. S. exa. é o meu partido, assim como eu sou o partido de a. exa. (Riso.)

Acontece, porém, que eu vi no Diario do governo que o sr. visconde de Pindella tinha sido nomeado chefe de missão em disponibilidade. Estranhei o facto d'esta nomeação.

O sr. Mattoso Côrte Real: - Apoiado.

O Orador: - Não me lembro de facto algum identico. Todavia, como no Diario do governo vem apenas o decreto da nomeação sem os fundamentos em que se baseia, eu peço que seja enviada a esta camara copia do mesmo decreto para ver se me convenço da legalidade com que foi feita essa nomeação; e no caso contrario, virei pedir ao governo que traga a esta camara um bill de indemnidade para ser relevado do acto illegal que praticou.

Já que estou com a palavra, e está presente o sr. ministro da fazenda, desejava que s. exa. me dissesse quando tenciona apresentar a esta camara o orçamento geral do estado. O artigo 13.° do primeiro acto addicional á carta constitucional determina que o orçamento geral do estado seja distribuido por esta camara nos primeiros quinze dias depois do constituída, e como a mesma camara está constituida desde o dia 16 do mez passado, já vae excedido esse praso.

Em qualquer outra occasião pouco importaria, talvez, que o governo passasse ao de leve por cima d'essa determinação; mas, tendo-se reunido a commissão do orçamento e deliberado, a meu ver muito bem, distribuir pelos diversos membros que a compõem o estudo dos differentes ministerios, parecia-me de altissima conveniencia que o governo se apressasse a mandar á camara aquelle documento, para que, não só os deputados se inteirassem de tudo quanto convenha fazer no sentido de reduzir as despezas, mas para poderem, logo que a commissão de orçamento apresente o seu parecer, acompanhar com consciencia a discussão do projecto que porventura aqui tragam.

Lembro tambem ao governo a altissima conveniencia de instar com a direcção do banco de Portugal para a publicação regular dos seus balancetes, por isso que o ultimo que conheço é de 21 de dezembro proximo passado, e v. exa. comprehende que para o estudo serio e consciencioso que esta camara tem a fazer do estado financeiro do paiz, é indispensavel a publicação d'esses balancetes.

Peço ao sr. ministro da fazenda que se apresse a distribuir por esta camara o orçamento geral do estado, e que ponha á disposição dos srs. deputados todos os elementos que possam contribuir para se fazer um estudo serio e consciencioso da questão do fazenda.

Não veja v. exa. n'isto um insistente proposito de ser desagradavel ao governo.
A minha attitude n'esta casa é a incarna que foi o anno passado; era então eu só e o sr. Mattoso Côrte Real, e hoje são muitos, mas eu, como então, apenas estou no mesmo proposito de estudar conscienciosamente todas as medidas que o governo apresentar e, sem preoccupações de facciosismo, dizer sinceramente a minha opinião, querendo portanto cooperar lealmente com o governo na resolução da questão de fazenda, mas para tal fazer são-me indispensaveis os elementos necessarios para poder francamente expor o que sobre tão grave assumpto haja estudiosamente meditado.

Os requerimentos tiveram o destino indicado a pag.2 d'este Diario.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - Pedi a palavra simplesmente para dizer ao illustre deputado que no proprio dia em que se constituiram as camaras foram apresentadas as leis de receita e despeza. Isso não constituo propriamente o orçamento, mas tenho dado ordens terminantes para que a sua impressão se faça com toda a urgencia, e tanto, que até ordenei que á proporção, que cada um dos orçamentos dos differentes ministerios esteja impresso sejam enviados exemplares ao governo para os distribuir pela commissão do orçamento. Portanto, esteja s. exa. certo que o mais breve possivel o orçamento ha de ser distribuído n'esta camara.

O sr. Dantas Baracho : - Eu creio que a camara e paiz, terão interesse em saber o que se passou em relação ás delimitações do Baixo Congo e Lunda, pois ha dezoito mezes que esses trabalhos foram iniciados, e ainda até hoje ninguem soube nada officialmente ácerca do assumpto.

Pela minha parte tenho n'isso interesse especial, que escuso de frisar, porque a camara comprehende-me perfeitamente.

Sr. presidente, este assumpto vae levar a tratar mais tempo do que aquelle que v. exa. indicou para se passar á ordem do dia, e portanto pergunto se effectivamente a hora de se passar á ordem do dia são as quatro horas, porque sendo assim eu desejava convidar o sr. ministro da marinha para ámanhã comparecer mais cedo na camara, pois desejo dirigir-lhe varias perguntas, e depois apreciar as respostas de s. exa.

Peço, portanto, este esclarecimento a v. exa. para saber se effectivamente ás quatro horas tem de se passar á ordem do dia, ou se esse praso póde prorrogar-se de fórma que eu possa tratar d'este assumpto com toda a largueza.

O sr. Presidente: - O regimento manda que haja tres horas de ordem do dia.

O Orador: - Então peço a v. exa. que convide o sr. ministro da marinha e estrangeiros a comparecer a hora propria para eu poder tratar- d'esta questão com a largueza necessaria.

O sr. Ministro da Marinha e dos Estrangeiros (Ferreira do Amaral): - Quero dizer a v. exa. e á camara, e em resposta ao sr. Baracho, a rasão por que não pude chegar mais cedo a esta casa. E porque tive que acompanhar o ministro de Inglaterra na sua apresentação a El-Rei, mas ámanhã estarei á abertura da sessão.

E tendo a palavra, responderei ao sr. conde do Alto Mearim, que só referiu ao tratado com o Brazil, que está combinado o prolongamento do praso para a realisação d'esse tratado, e que o governo não tem descurado este assumpto, e que tenho procedido de modo a chegar-se á sua realisação.

Um tratado não é uma questão que seja só dependente de uma das partes. É necessario que os governo de Portugal e do Brazil estejam de accordo, e que n'um e n'outro paiz se possa fazer uma obra que seja util para ara-