204 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nem á sociedade nem á religião, reclamando profunda reforma.

Alguns cavalheiros d'aquella localidade, a quem presto aqui a homenagem do meu respeito, convencidos da necessidade de remediar e prevenir os males que vem da falta do educação moral, deram áquelle recolhimento uma organisação conforme o fim a que o destinaram, alimentando, instruindo e educando ali creanças do sexo feminino, agasalhando-as e dando-lhes os meios precisos para serem uteis a si o á sociedade.

Funcciona desde 1893 e está este instituto legalmente constituido com estatutos approvadoa pela auctoridade competente.

Nasceu da iniciativa particular esta instituição, que a caridade publica tem sustentado, e o governo de Sua Magestade, por mais de uma vez tem subsidiado, concorrendo assim para a educação e morigeração das desgraçadas creanças, que ali recebem o pilo do corpo e do espirito.

Succede, porém, que a casa onde existe o recolhimento, igreja, cerca e dependencias não pertencem á administração do asylo, mas ao estado, e assim não gosa este instituto das garantias de segurança emquanto lhe não pertencerem de facto e do direito.

Por este motivo, o porque o estado deve proteger e auxiliar a acção benefica de instituições d'esta natureza, tenho a honra de submetter á vossa consideração e exame o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São concedidos ao asylo de infancia desvalida do Menino Deus, legalmente estabelecido na villa de Barcellos, districto de Braga, o edificio, igreja, cerca e mais dependencias, onde actualmente se acha installado, e que pertenciam ao antigo recolhimento do Menino Deus da mesma villa.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 4 de fevereiro de 1896. = O deputado pelo districto de Braga, Santos Viegas.

Lido na mesa, fui admittido e enviado ás commissões de administração publica e de fazenda reunidas.

O sr. Presidente: - Não ha mais expediente.

Participo á camara que fui procurado por uma commissão, delegada da associação dos fabricantes de pão, que mo entregou uma representação, em que pede algumas modificações no regimen actual da producção o commercio de trigos. Esta representação vae ser remettida ás commissões de fazenda e de commercio e artes.

O sr. Henrique de Mendia: - Mando para a mesa, por parte da commissão de agricultura, a seguinte:

Proposta

Proponho que sejam aggregados á commissão de agricultura os srs. deputados Miguel Dantas Gonçalves Pereira o Manuel Bravo Gomes. = O deputado, Henrique de Mendia.

Peco que seja considerada urgente.

Consultada a camara, foi admittida a urgencia e seguidamente approvada a proposta.

O sr. Carneiro de Moura: - Sr. presidente, ha poucos dias pedi a palavra para lembrar ao governo, para lhe dizer em meu nome, como membro d'esta casa do parlamento, que o melhor meio de evitar o progresso da reacção revolucionaria dos trabalhadores é procurar-lhes trabalho no ultramar.

Disse-o ha poucos dias, e repito-o hoje: é preciso dar ao operariado a protecção necessaria, para o desviar do estado moral perigoso em que se encontra n'esta capital, n'uma formentação anarchica.

Deu-se hontem um facto deveras lamentavel, derivado naturalmente das correntes anarchicas da Europa culta, cujos effeitos se repercutem no nosso paiz.

Devemos desenvolver o trabalho, a fim de desviar o operariado d'essas idéas tormentosas, e para isso me levantei ha poucos dias no proposito de chamar a attenção do governo para a situação do operariado nacional, e com o mesmo proposito me levanto hoje, dizendo ao governo que se convença da necessidade de dar a maior protecção ao operariado nacional, favorecendo os centros de producção nas nossas colonias, desviando assim os espiritos da obcecação de leituras perniciosas facilmente suggestivas.

Ainda ha pouco tempo succedeu um facto summamento lamentavel e triste. O Chefe do estado, que não cuida senão no bem publico, foi aggredido injustamente; hontem foi alvejado um homem por dizer o que a sua consciencia scientica lhe dictou! É preciso, repito, desenvolver o trabalho no ultramar, a fim de que o operariado nacional sáia d'este meio deprimente em que se encontra, assim como é tambem preciso que o operariado só convença que não é por meios violentos que se modifica o modo de ser das sociedades, porque a dynamite o que póde dar é a anarchia, e da anarchia vem o despotismo cruel que tanto ha de ferir o operario como o capitalista. Não creio no emtanto que isto venha a succeder, porque as forças vivas da nação o hão de impedir, e porque a civilisação é bastante poderosa para seguir a sua marcha fatal progressiva.

Sr. presidente, eu não venho aqui pedir ao governo impossiveis, assim como devo tambem declarar que não tenho a mais pequena dose de medo ou de receio. Entenda v. exa., a camara e o governo que estou fallando como cidadão portuguez, e que n'esta situação digo com desassombro a minha opinião. Penso que é um perigo estar aqui a manter na capital uma massa de operarios, suggestionados por idéas subversivas, que vão fermentando dia a dia n'um crescendo perigoso. Desviemol-os d'aqui!

Combato-os pelas idéas que propagam, n'um supposto antagonismo entre capital e trabalho.

O capital é trabalho accumulado, e não representa um privilegio. Pugnam os operarios pela igualdade economica? Já a têem, porque a igualdade economica consiste na falta de privilegios de capitalisação. Existe a igualdade politica, ninguem o nega, e no emtanto nem todos são politicamente de igual valor. Os anarchistas convenceram-se de que o estado é uma ficção social, e pensam que as sociedades modernas protegem a plutocracia, que amesquinham o operario. Não é verdade! A sociedade actual não a fizemos nós, ninguem a fez! É producto das leia inilludiveis do progresso, e só a fatalidade da vida explica a miseria. Debellal-a é a nossa missão; fal-o-hemos, e eu ponho a minha acção ao serviço da beneficação operaria, mas reconhecerei sempre a injustiça dos que se revoltam contra a ordem constituida. Não se persegue ninguem! Ninguem se odeie! A miseria? Mas não fomos nós que a fizemos.

E já que o mal existe, sr. presidente, já que no nosso meio infelizmente vegeta essa corrente de revolta anarchista, debellemol-a, demos-lhe remedio. E a tempo! Felizmente que ninguem melhor que nós poda ainda dar remedio á crise que affecta o mundo inteiro. A nossa indole, a relativa facilidade da vida do operariado nacional, a nossa situação colonial, simplificam para nós o problema. E emquanto é tempo! Arredemos d'aqui essa população de revoltados! É este o remedio.

Protesto contra a guerra que se vem fazendo ao capital, sobretudo no nosso paiz, porque em Portugal póde haver anomalias, mas não conheço esse capital odiado, não sei que alguem viva calcando outrem.

Diz-se que se quer a igualdade economica, alem da igualdade politica. Pois bem! Reflicta-se que assim como a igualdade politica não envolve o reconhecimento de iguaes aptidões civicas, assim tambem não se dirá que não existe a igualdade economica, por nem todos terem igual valor capitalistico. A igualdade economica existe desde que a todos está aberto o trabalho. Se nem todos capitalisam por