408 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vos conhecimentos, em numero do mais de quatro mil, inovo contra cada foreiro quatro, oito, dezeseis e mais execuções, impossivel é aos mesmos foreiros oppor-se, porque, mesmo vencendo, gastariam muitas vezes tanto, e mais, do que o valor do fôro, o que em qualquer dos casos, ou pagando ou questionando, seria para muitos a sua ruina, e para todos mais do que uma contribuição predial - um encargo insupportavel.

Por todos estes motivos, porque ó de inteira justiça, nem é possivel figurar-se ou imaginar-se hypothese, ou caso algum, e que melhor do que os da que se trata, possa applicar-se á extinção referida; e porque, como quer que fosso, é altamente conveniente, e até indispensavel, pôr termo á inquietação o sobresalto em que se acha o povo de um concelho inteiro, devem declarar-se de facto extinctos, como o estão do direito, os fóros e mais direitos dominicaes a que nos referimos.

Tenho, pois, a honra do submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São declarados extinctos, por serem provenientes de titulo generico, embora posteriormente convertidos em titulos especiaes, os fóros e mais direitos dominicaes, impostos em terras do antigo concelho e couto de Arouca, foreiros ao extincto convento d'aquella villa e os respectivos foreiros isentos de toda a responsabilidade pelos fóros vencidos e não pagos.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 26 de julho de 1898. = Francisco Felisberto Dias Costa, deputado pelo circulo n.° 34 (Arouca).

Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

O sr Presidente: - Como não está presente nenhum ministro, o para não perder tempo, vou dar a palavra aos srs. deputados que ao inscreveram agora, salvo se algum sr. deputado que anunciou aviso previo quizer usar da palavra mesmo na ausencia dos srs. ministros.

O sr. Joaquim Tello: - Se eu estou á esperado que compareça o sr. ministro das obras publicas, não uso da palavra. S. exa. disse-me que comparecia- hoje; do certo, motivos ponderosos o impediram de comparecer.

O sr. Presidente: - V. exa. quer ou não quer usar da palavra?

O sr. Joaquim Tello: - Quero, sim, senhor; e peço a v. exa. que se digne informar o sr. ministro das considerações que vou fazer.

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.

O sr. Joaquim Tello: - Eu desejava chamar a attenção do governo, e principalmente do sr. ministro das obras publicas, para um facto que eu reputo muito importante.

E a minha intervenção n'este assumpto justifica-se pela circumstancia de que esse facto se dá na cabeça do circulo que eu tenho a honra de representar n'esta casa.

O governo, e principalmente o sr. ministro das obras publicas, sabe que ha muitos annos o mar, nas suas arremettidas, tem alluido as velhas muralhas da cidade de Lagos, a ponto de ter em muitos lagares produzido enormes cavidades, ameaçando assim todos os edificios publicos e particulares, construidos na zona leste-sul d'aquella cidade.

Este facto tem assustado, e com rasão, os habitantes d'aquella cidade, e tem chamado a attenção dos poderes publicos para elle.

V. exa. não imagina o estado lamentavel em que está aquella parte da cidade, ameaçando uma derrocada temerosa, e ameaçando não só interesses valiosos, mas, o que ainda é peior, a vida dos habitantes da cidade.

N'aquella zona existem os edificios mais importantes d'aquella terra, desde os paços municipaes, onde estão instalados os repartições publicas, até ao hospital regimental de infanteria n.° 15, que é o primeiro hospital regimental do paiz, alem da secretaria do mesmo regimento, das suas oficinas, da casa do commandante e muitos outros edificios que, como já disse, são os mais importantes d'aquella cidade.

Sr. presidente, a cidade de Lagos está ameaçada de uma derrocada enorme, e, para evitar este facto desgraçado, o governo anterior mandou construir um paredão que abrigasse aquella cidade das arremetidas do mar. Começaram as respectivas obras este anno; mas soube, ha poucos dias, com espanto, que se tinham mandado sustar ou diminuir no seu andamento.

Não posso crer que, por parte do governo, se désse uma tal ordem, assim como não sói quaes são os motivos que possam justificar um tal procedimento por parte do engenheiro que superiormente as dirije.

É tão estranho este acto que não o posso acreditar.

Era principalmente para este facto que desejava chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas, pedindo-lhe que não mandasse sustar, nem diminuir o andamento dos trabalhos do paredão da cidade de Lagos; mas, pelo contrario, mandasse imprimir-lhe a maior actividade, por fórma a concluil-o ou a adiantal-o durante a estação calmosa, protegendo assim, efficazmente, aquella cidade do qualquer investida do mar nas estações tempestuosas. É bom que não aconteça o que muitas vezes tem acontecido nas obras do nosso paiz, que, muito antes d'ellas se concluirem, começam a apodrecer no seu ponto inicial, sendo nas obras hydraulicas como esta, onde este facto mais se accentua.

É necessario, pois, que na estação calmosa, na estação propicia, se completem aquellas obras, de fórma que, durante a sessão invernosa, aquella cidade possa resistir ás investidas do mar.

Era exactamente este pedido que desejava fazer ao sr. ministro das obras publicas, e fazel-o com o calor que me impõe a justiça d'este pedido, tão importante e que tanto interessa, á vida dos cidadãos, que tenho a honra de representar n'esta casa do parlamento.

Sr. presidente, dizem que os algarvios são falladores, serão; mas não fallam sempre como devem, nem quando devem.

Se elles quisessem e soubessem impor-se, como o fazem muitas provincias o localidades do nosso paiz, com certeza não assistiriam a factos d'esta ordem e não soffreriam nos seus interesses o nas suas justificadissimas reclamações.
(Apoiados.)

Sr. presidente, o Algarve tem hoje um caminho de ferro a que se chama, mui impropriamente, caminho de ferro do Algarve, quando elle não passa de um simples caminho de ferro de Faro. (Apoiados.)

Aquelle caminho de ferro, cujas peripécias de construcção seria curioso referil-as n'este momento, se não temesse fatigar a attenção da camara, é um documento substancioso da nossa sabia administração publica; basta dizer, simplesmente, que aquelle caminho de ferro levou vinte e nove annos a construir! E depois de tantos annos e depois de uns oito ou novo annos de exploração, não é ainda um caminho de ferro da provincia, porque não estão completos os seus dois ramaes mais importantes, o que deve ligar Tunis a Villa Nova de Portimão e Lagos, e o que deve ligar Faro a Villa Real de Santo Antonio. Assim, o caminho de ferro, chamado do Algarve, não serve os interesses d'aquella tão rica como activa provincia. (Apoiados.)

Entretanto, sr. presidente, tudo recommenda a construcção d'aquelles dois troços, tudo, tudo. (Apoiados.)

O caminho de ferro do Tunis a Lagos não tem grandes obras de arte a construir; ha simplesmente, a passagem do rio Portimão.

Essa passagem póde fazer se, segundo me informam auctoridades competentes, pela ponte da estrada real de Faro