350 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Orador: - Não tenho duvida em relatar ao nobre presidente do conselho o que se passou posteriormente á conferencia que s. exa. teve com elle.

Tenho de repetir mais uma vez perante a camara a declaração feita pelo sr. presidente do conselho, de que o governo não está aqui para encobrir illegalidades de qualquer especie, e desde o momento que s. exa. tomou sobre ai o negocio, dizendo que ia adoptar providencias, o illustre deputado e a camara devem esperar pelo resultado d'ellas e então julgar o governo pelos seus actos.

O sr. Teixeira de Sousa: - Eu não accuso o governo.

O Orador: - Muito bem. S. exa., que tem sempre procedido com a maxima correcção, e que embora discutindo com a vehemencia propria dos debates parlamentares, com o calor proprio do seu temperamento, nunca se tem afastado d'este caminho proferindo qualquer palavra que podesse irritar o debate, permitta-me dizer-lhe, á boa paz, que sinto muito que, levado aliás por um sentimento amizade para com o cavalheiro a quem se referiu, antes de cumprida a promessa do sr. presidente do conselho de examinar o processo e tomar as providencias que fossem necessarias, viesse accusar um funccionario por fórma tal, que não posso deixar de levantar, por parte do governo, a palavra proferida por s. exa., e que de certo lhe escapou no calor da discussão. O governo responde pelos actos dos seus funccionarios emquanto publicamente os não reprova.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Oliveira Matos.

Lembro a s. exa. que faltam poucos minutos para se entrar na ordem do dia.

O sr. Oliveira Matos: - Sr. presidente, pedi a palavra para chamar a attenção do illustre ministro da justiça, que me ouve, para o prejuizo e incommodo que estão soffrendo os habitantes das freguezias que pela ultima e acertada reforma administrativa voltaram para os concelhos de onde levianamente tinham sido desannexadas, continuando, porém, judicialmente, a pertencer às comarcas para onde as desterraram, e contra o que fizeram as suas reclamações e protestos. E quero referir-me especialmente às freguezias de S. Pedro de Alva e Sampaio, do concelho de Penacova, porque muito bem as conheço; e se não fazem parte do circulo que tenho a honra de representar n'esta camara, são suas vizinhas proximas e por ellas tomo o mais vivo interesse, o que bem se comprehenderá, sabendo-se que nasci na primeira, a minha querida e saudosa aldeia, a que me prendem tão gratas recordações da infancia, e aonde tenho parentes e amigos, que muito prezo e estimo.

Sr. presidente, antes da nefasta e odiada reforma administrativa do ministerio regenerador, que não foi mais do que uma especulação politica e uma desalmada vingança contra algumas freguezias progressistas, a importantissima freguezia de S. Pedro de Alva, uma das mais ricas e populosas do districto de Coimbra, pertencia á comarca de Penacova desde a sua creação; mas como os seus independentes habitantes não fossem regeneradores, e como o concelho e comarca de Penacova, unida e firme sob a poderosa influencia do meu prezadissimo amigo o sr. conselheiro Alipio Leitão, um honrado e respeitabilissimo progressista, muito conhecido e que já teve assento n'esta camara, era preciso castigal-os, castigando ao mesmo tempo a comarca aonde a regeneração ha muitos annos não consegue uma insignificante minoria, esteja no governo ou na opposição! E foi para que este castigo e vingança politica se realisasse, que se passaram judicial e administrativamente para a comarca e concelho de Tábua, as freguezias a que me estou referindo, contra a vontade dos povos, que para logo protestaram energicamente, allegando os grandes prejuizos que soffriam e os enormes incommodos a que os obrigavam, sem nenhum proveito para elles; ou para a melhor administração da justiça. Não foram então attendidos, está claro! A monstruosa violencia consumou-se. Os mandões regeneradores de Coimbra e Tábua ficaram satisfeitos com a mesquinha vingança, e mais uma vez a justiça foi postergada, o direito desprezado, a vontade e conveniencia dos povos desattendida e escarnecida! É a norma dos velhos costumes regeneradores! Não ha que estranhar em taes politicos, são os seus processos, já se não emendam!

Agora, com o que se fez, e muito bem, na ultima reforma concelhia, attendendo as justas reclamações dos povos feridos nos seus direitos e regalias locaes, remediou-se parte do grande mal.

Decretou-se que as freguezias de S. Pedro de Alva e Sampaio, voltassem novamente para o concelho de Penacova, a que tinham sido usurpadas; mas ficaram e estão pertencendo ainda, judicialmente, á comarca de Tábua para onde as tinham mandado, violentamente e de castigo, para expiarem o negro crime de nas eleições não receberem as indicações e as listas da mão do administrador do concelho regenerador e seus representantes...

Ora o que eu pedia ao nobre ministro da justiça, a quem pelo seu espirito recto e austero devera, repugnar estas manigancias politicas mal disfarçadas, em que se dignasse attender sem demora as instas reclamações de que me faço echo e que pondo cobro a um mal que tanto prejudica os povos de S. Pedro de Alva, obrigando-os a ter de ir com grande sacrificio de tempo e dinheiro a dois concelhos differentes e muito distantes para tratar n'um os assumptos administrativos e n'outro os judiciaes, ordenasse sem demora a volte das freguezias queixosas para a sua antiga comarca de Penacova, a que sempre pertenceram.

É um acto de justiça e de moralidade que se não deve fazer esperar. E o nobre ministro bem merecerá, em elogios e reconhecimento, a gratidão d'aquelles povos que com rasão tanto se queixam e a quem está ferindo a mais grave das injustiças.

Peço pois a v. exa. e espero que, tomando na devida consideração o que muito resumidamente acabo de expor, ordene as devidas providencias para que cesse quanto antes um condemnavel estado de cousas, não só prejudicial aos povos, mas tambem aos serviços judiciaes, pelo estado anarchico em que tudo se encontra actualmente, n'uma lamentavel interinidade, na comarca de Tábua e na de Penacova.

E por agora nada mais direi, não me desobrigando de voltar ao assumpto, o que muito estimaria não fosse necessario.

O sr. Ministro da Justiça (Veiga Beirão): - Como o illustre deputado sabe, o parlamento, na sessão passada, auctorisou o governo a proceder á revisão da circumscripção administrativa e judicial, e como s. exa. tambem sabe, foi nomeada uma commissão encarregada de apreciar as representações que se apresentassem a respeito do assumpto.

Sabe v. exa. igualmente que essa commissão se desempenhou do seu encargo com respeito á circumscripção administrativa e judicial, e que o governo, no uso da auctorisação que lhe foi conferida, publicou a reforma que entendeu justa e conveniente relativamente á circumscripção administrativa. Falta proceder pela mesma fórma quanto á circumscripção judicial, e eu devo dizer a v. exa. que já recebi os documentos d'aquella illustrada commissão, que são bastante volumosos. Tenho-os estudado com todo o cuidado, mas, como v. exa. sabe, não ha nada mais difficil do que remodelar a circumscripção judicial; entretanto, hei de atttender, tanto quanto for possivel, as reclamações dos povos.

Não sei se a respeito do caso especial a que s. exa. se referiu haverá estudos n'aquella commissão; mas o que