354 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
não possa libertar-se d'esta estranha obcecação. (Apoiados.)
Eu tenho pelo sr. ministro da fazenda toda a consideração e respeito; o respeito e a consideração que os mais novos devem aos que são mais velhos, a consideração que merece um homem que affirma brilhantemente nas lides parlamentares o alto valor da sua palavra e da sua inteligencia, o respeito devido a todos os que n'esta hora ingrata, eriçada de difficuldades e cheia de perigos, têem sobre os seus hombros o pesado encargo de administrar e gerir os negocios publicos; mas por serem estes os meus sentimentos e reconhecer em s. exa. tão admiraveis dotes, é que todos nos temos o direito de exigir-lhe mais alguma cousa do que aquillo que até hoje nos tem dado. (Apoiados.)
Lamentaveis e tristes devem então ser as condições do nosso paiz para que um homem de tão reconhecido talento, a quem acabo de prestar a minha sincera e humilde homenagem, não consiga encontrar outros meios, que não sejam estes tristes expedientes. (Apoiados.)
Ainda ha outra preciosa declaração do illustre deputado, que, quero crer, só por equivoco a fez s. exa. e não porque traduzisse fielmente o que se passou.
S. exa. não duvidou affirmar aqui que foi o governo quem offereceu espantaneamente como caução os nossos rendimentos alfandegarios!
Se isto é verdade, ao menos não se diz, e o pratical-o seria um verdadeiro crime! (Apoiados.)
Permitia-me v. exa. e a camara a vaidade de lhe fazer esta indicação: que não mais se compare aqui a situação de uma nação com a situação de um individuo, que não mais se diga que é completamente indifferente para uma nação devedora garantir os seus creditos com a consignação de rendimentos especiaes! (Apoiados.) Não, para que alguem não presuma que ha quem, com sangue e coração portuguez, herdeiro dos que gloriosamente affirmaram na historia da humanidade a fina tempera dos seus brios, não reconheça o doloroso da affronta e não sinta nas faces o vergão da immerecida injuria.
Podiamos fazel-o violentados pela imposição de estranhos, avergando ao peso de pressões alheias, acorrentados por inconfessaveis violencias, podiamos fazel-o apesar de através de uma dolorissima crise termos cumprido honrada e lealmente os nossos compromissos; mas espontaneamente por nossa vontade, nunca! (Apoiados.) Era uma vergonha e uma infamia. Não póde nem deve ser verdadeira a extraordinaria declaração do illustre deputado, porque isso deshonraria, não só o governo, mas o paiz inteiro. (Apoiados.)
Não tenho que entrar na parte financeira do projecto, não só porque sou absolutamente incompetente no assumpto, mas tambem porque não me chamava para esse lado a argumentação do illustre deputado que me precedeu no debate, e muito menos o que a esse respeito se encontra no parecer do projecto em discussão.
Quanto se destaca singularmente d'este projecto o que ha dois dias ouvi ler n'esta casa e foi apresentado pelo sr. conde de Burnay, representante do governo no trabalho de sondagem que foi fazer aos nossos credores no estrangeiro!
Não sei eu se s. exa. quiz ou não fazer uma censura directa ao sr. ministro da fazenda, não sei! O que é certo é que o relatorio do seu projecto está tão repleto de cifras, de dados, de algarismos, que faz um contraste evidente com a proposta apresentada pelo governo, o tal projecto grave e serio submettido á nossa discussão! (Apoiados.)
Como podia eu entrar na discussão financeira d'este parecer tamanino, parecer que não contém uma unica cifra alem da data? (Apoiados.)
Eu não quero abusar por mais tempo da paciencia da camara, nem retardar-lhe o prazer de ver encerrada a discussão do artigo l.º Não quero suspender por mais tempo as iras do apagador. (Riso.) Devo, porém, dizer convicta e sinceramente a v. exa. que eu entendo que este projecto não consegue cimentar solidamente a obra da nossa regeneração financeira, apagar para, sempre os vestigios dos nossos desatinos e loucuras passadas, e quando muito poderá apenas alongar e protelar, como balão de não em labios de moribundo, a agonia estertorosa da nação.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi cumprimentado.)
O sr. Frederico Laranjo: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga sufficientemente discutida a materia do artigo 1.° do projecto em discussão e os seus paragraphos = O deputado, José Frederico Laranjo.
Foi approvado.
O sr. Dantas Baracho: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que v. exa. se digne ler a inscripção dos srs. deputados que tinham pedido a palavra. = S. Baracho.
O sr. Presidente: - Estavam ainda inscriptos contra o projecto os srs. Cabral Moncada, Avellar Machado, Guimarães, Luiz Osorio e Marianno de Carvalho; e a favor os srs. conde de Burnay e Elvino de Brito.
Agora peço a attenção da camara. Es tão na mesa tres moções de ordem, a proposta de questão previa apresentada pelo sr. Dantas Baracho e a proposta de substituição apresentada pelo sr. conde de Burnay. Segundo a declaração do sr. relator do projecto, as propostas enviadas para a mesa, incluindo as do sr. Dias Ferreira e conde de Burnay, vão á commissão para ahi serem apreciadas; assim o ficou entendendo a camara, e creio que assim o resolveu. N'estas condições julgo approvado que a proposta do sr. conde de Burnay, como todas as outras, vão á commissão sem prejuizo da votação dos artigos a que respeitam.
Agora vou submetter á votação da camara a proposta da questão previa.
Leu-se na mesa. É a seguinte
Moção
A camara, reconhecendo a conveniencia de uma conversão dos titulos de divida externa em condições que, assegurando a possivel satisfação aos portadores d'esses titulos, elles sejam compativeis com a dignidade da nação e com as circumstancias do thesouro; mas não podendo, ante as declarações do governo, tomar desde já uma definitiva resolução no assumpto, e não devendo comprometter o exito de negociações tão importantes com qualquer antecipada e prejudicial deliberação, espera se chegue a um accordo que, n'aquelles termos impreteriveis, possa ulteriormente ser approvado pelas côrtes. = J. E. de Moraes Sarmento = Luciano Monteiro = Teixeira de Sousa = Teixeira de Vasconcellos = J. G. Pereira dos Santos = Sebastião Baracho.
O sr. Teixeira de Sousa: - Eu queria simplesmente significar a v. exa. que me não conformava com a resolução que tomou ácerca das propostas á que v. exa. se referiu; mas terei occasião de dizer o que penso a este respeito quando forem submetidas á votação.
Creio que v. exa. vae pôr á votação a proposta do sr. Baracho e n'esse caso peço a palavra para um requerimento.
O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.