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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ploração de um caminho de ferro em Africa. = Frederico dos Santos Martins.

Para a acta.

O Sr. Joaquim de Sant'Anna: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que deitei na caixa das petições um requerimento do capellão do exercito, Henrique Carlos Fragoso, no qual pede que lhe seja contado para a sua reforma, o tempo que neste Patriarchado exerceu o munus parochial, a exemplo do que tem sido concedido a outros seus collegas. - Joaquim de Sant'Anna.

Para a acta.

O Sr. Sarsfield: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que lancei na caixa um requerimento em que o Sr. Capitão do Infantaria n.° 16, Ferdinando Luiz Gomes, pede para lhe ser contado para effeito de reforma o tempo em que serviu como empregado das obras publicas do districto do Damão, depois do ter concluido o curso militar na Escola do Estado da India. - O Deputado, Alexandre José Sarsfield.

Para a acta.

O Sr. João Pinto dos Santos: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que me sejam enviadas com a possivel brevidade copias da representação dos escrivães da comarca de Loulé a proposito da suppressão do quarto officio e da informação do juiz de direito sobre este assumpto.

Sala das sessões, 22 de fevereiro de 1902. = O Deputado, João Pinto dos Santos.

Tambem envio para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro da Justiça a proposito do quarto officio de escrivão da comarca de Loulé.

Sala das sessões, 22 de fevereiro de 1902. = João Pinto dos Santos.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Manuel Affonso de Espregueira: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, seja enviada a esta Camara, com urgencia, uma nota do rendimento do real de agua na cidade do Porto, por meses, desde l de julho de 1900 até dezembro de 1901. = Manuel Espregueira.

Mandou-se expedir.

O Sr. Oliveira Simões: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja remettida a esta Camara, pelo Ministerio da Fazenda, a nota das toneladas de madeira em toros que tem sido exportada para o estrangeiro, saindo do porto de Lisboa nos cinco ultimos annos, especificando as respectivas quantidades em cada anno. = José Maria Oliveira Simões.

Tambem envio para a mesa o seguinte

Aviso previo

Declaro que desejo interrogar S. Exa. o Ministro das Obras Publicas, Commercio o Industria, sobre as providencias a tomar contra a destruição dos pinhaes e para o melhor aproveitamento agricola dos baldios parochiaes em concelhios. = José Maria Oliveira Simões.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Raposo Botelho: - Mando para a mesa uma proposta do renovação de iniciativa do projecto do lei n.° 76 do anno passado, que tem por fim tornar extensivas as disposições da carta de lei de 13 de março de 1884 aos officiaes do exercito professores dos lyceus centraes, quando fora do quadro das suas armas.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. D. Luiz de Castro: - Mando para a mesa uma proposta do renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 53 e 1901, o qual tem por fim auctorizar a Camara Municipal do concelho de Alemquer a prorogar por sessenta annos o prazo da amortização do emprestimo de que é devedora á Companhia Geral do Credito Predial.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Christovam Ayres: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Tenho a honra do participar a V. Exa., que desejo chamar a attenção do Exmo. Sr. Presidente do Conselho, Ministro do Reino, sobre as necessidades mais imperiosas dos serviços dos archivos nacionaes e bibliothecas publicas. = Christovam Ayres.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da interpellação do Sr. João de Alpoim
sobre o uso que o Governo fez das auctorizações que lhe foram concedidas

O Sr. Rodrigues Nogueira: - Recorda que, na sessão passada, estava o seu amigo e distincto parlamentar, Sr. Lourenço Cayolla, analysando a reforma de engenharia, quando foi surprehendido pela terminação do prazo regimental, devido a cada orador. Estava S. Exa. estabelecendo premissas logicas, fundadas na analyse d'esse diploma, para estabelecer e tirar a conclusão legitima de que o Sr. Ministro das Obras Publicas augmentara a despesa, annualmente, em 129:164$000 réis; e o Sr. Ministro das Obras Publicas, serviu-se d'esse pretexto mesquinho, de não ter o Sr. Cayolla tempo para concluir as suas considerações, para produzir uma defesa irritante, que elle, orador, não quer classificar, porque está abaixo das qualidades intellectuaes de S. Exa.

Embora perca os seus creditos de engenheiro militar, elle, orador, não atacará o Sr. Ministro das Obras Publicas. A praça de guerra, constituida pelo actual Ministerio, tem um reducto fraco, uma guarnição fraquissima, uma defesa nulla. Era facilimo abrir-lhe brecha, fazer o assalto; mas se o fizesse, perderia o seu credito de engenheiro militar.

Não pediu a palavra sobre a ordem, porque ser-lhe-hia difficil o, mesmo, impossivel, concretizar, numa simples moção, todo o seu sentir, que é o sentir de todas as consciencias, contra a má administração do actual Governo, que, sem respeito pelo Parlamento, sem respeito pelo decoro do proprio poder, pode dizer-se que transformou as secretarias do Estado em agencias de empregos, o as carteiras dos Ministros em bancos de corretores, onde se registram as fluctuações e se cotam os valores das dedicações partidarias.

Não pode, pois, concretizar tudo isto numa simples moção. E que sorte teria essa moção? A mesma que hão de ter todas as que foram apresentadas por parte da opposição; havia de ser rejeitada, porque a maioria ha de approvar a do seu leader: «A Camara satisfeita com as explicações do Governo, passa á ordem do dia».