SESSÃO N.° 21 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1902 9

favor de uma reforma que considera de um elevado alcance e, das mais justas o uteis que se teem realizado.

Vão examinar se, effectivamente, nesta reforma foram excedidas as auctorizações parlamentaras que impunham ao Governo o dever do fazer a reformados differentes serviços, mas com redacção da despesa actual e melhoramento dos serviços.

A seu ver, esta formula, esta maneira do dizer não pode ser traduzida senão em relação ao conjunto das reformas, porque não comprehende como se possa desenvolver e aperfeiçoar, pondo de acordo com as necessidades actuaes, qualquer serviço, sem que se alterem as verbas destinadas a esses serviços.

O que é necessario é averiguar quaes os serviços que devem ser melhorados e aperfeiçoados, embora em detrimento de outros menos uteis, e conseguir assim o fim desejado: não augmentar as desposas publicas.

Esta é a grande difficuldade, porque, progresso e aperfeiçoamento importam augmento de despesa.

Assim é que as industrias procuram fabricar barato, sem que todavia o consumidor veja que a sua despesa cresce.

Foi o que succedeu com o candieiro de azeite, substituído successivamente por outros meios de illuminação; é o que succede tambem com os meios de transporto.

Tudo isto demonstra a necessidade que ha pouco apontou, de se transferirem verbas com detrimento de serviços menos importantes, e da apreciação do conjunto é que ha de resultar, como consequencia, a prova de que o Sr. Ministro das Obras Publicas não excedeu as auctorizações parlamentares.

Esta opinião, decerto, não é exclusivamente sua; pertenço á illustre opposição, o está defendida em diversas reformas feitas, segundo as auctorizações de 1897, de que as actuaes são copia fiel.

Consta, por exemplo, da reforma de engenharia de 1899, em que foi reduzido o numero do engenheiros, augmentando-se o dos officiaes da secretaria e alterando-lhe os vencimentos.

Mais ainda: tambem na reforma de 1899 se fizeram integrações e segundo os preceitos nella contidos, nem todas as receitas criadas foram exclusivamente destinadas ao Thesouro Publico.

Cita este precedente, não para o combater, mas porque, sendo novo no Parlamento, tem de arrimar-se á auctoridade dos outros para defender os seus principios.

Disse o Sr. Rodrigues Nogueira que o augmento de despesa no Ministerio das Obras Publicas se tinha elevado á importante somma de 129:000$000 réis. Cumpre, portanto, a elle, orador, examinar, parcella por parcella, quaes foram esses angumentos para demonstrar que o resultado final foi uma economia real e effectiva de 40:000$000 réis.

Começou a opposição por analysar a verba do engenheiros destacados; mas como ella é paga pelas direcções, onde elles prestam serviços, longe de haver um augmento de despesa, ha uma economia, porque o Ministerio não paga áquelles que são pagos pela Direcção dos Caminhos de Ferro do Estado e ainda outros.

Mas tambem isto não é novo; fez-se em 1898 e até com engenheiros ao serviço, propriamente, das obras publicas, como a fiscalização das obras do porto e os estudos hydrographicos.

Com respeito nos engenheiros supranumerarios, que ficaram, emfim, numa situação definida e clara, toma-se tambem para notar, como augmento do despesa, a importancia total dos seus vencimentos, quando estes apenas recebem uma gratificação pelo Ministerio das Obras Publicas, sendo-lhes o resto pago pelo Ministerio da Guerra.

Quanto ao numero de engenheiros no quadro...

O Sr. Presidente: - Lembra ao orador que as suas considerações não podem ir senão até ás duas horas, porque ha oradores inscriptos para antes de se encerrar a sessão, e esta tem de fechar ás duas e um quarto.

O Orador: - Sente que não possa dar, em tão pouco tempo, a necessaria largueza a tão importante assumpto; no entanto vae aproveitá-lo do melhor modo que lhe for possivel.

É certo que ha cento e vinte engenheiros no quadro, e é esse o numero que se julga necessario; mas a affirmação da opposição do que os vencimentos se augmentam, os quadros tambem, e que, portanto, ha de haver augmento de despesa, essa é que é erronca, por que o que se fez foi acabar com a desorganização geral que existia no Ministerio das Obras Publicas.

Desde que acabaram os desigualdades o outro dia apontadas pelo Sr. Ministro das Obras Publicas, é evidente que o alargamento do quadro não só trouxe economia, mas melhorou os serviços.

O orador faz ainda outras considerações, e fica com a palavra reservada para a primeira sessão.

(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Eduardo villaça: -Sr. Presidente: recebi um telegramma de Chaves, communicando-me que em uma das noites passadas havia ido á freguesia de Faiões solicitar votos para a eleição quo deve realizar-se naquella freguesia, o Sr. Administrador do concelho de Chaves, acompanhado pelo Administrador substituto, pelo Presidente da Camara Municipal e de mais alguns cavalheiros, e se haviam trocado phrases monos agradaveis, dando como consequencia um conflicto, que felizmente não teve resultados mais lamentaveis.

Accrescenta o telegramma que para Faiões tinham partido tropas de cavallaria, infantaria e policia, e se haviam effectuado 5 prisões, dizendo tambem que era grande o estado do exaltação dos animos sendo urgente acudir a esse estado com remedio prompto.

Preciso tambem referir-me a outro facto. Foi ultimamente exonerado do logar de secretario da Camara Municipal de Chaves o Sr. Domingos Sarmento, cavalheiro dignissimo (Apoiados), um dos mais importantes proprietarios do concelho de Chaves, amigo do partido progressista, e que, de longa data, exerce o logar de secretario da Camara, com todas as vereações, inclusive com as regeneradoras. Direi ainda que em Chaves ha 5 assembléas; em 4 d'ellas o Supremo Tribunal Administrativo validou a eleição, e annullou apenas uma, onde tem de repetir-se a eleição.

Ora succede que nas 4 assembléas, onde a eleição foi validada pelo Supremo Tribunal, quem obteve maior numero de votos foi, não a vereação que está á frente do municipio, mas exactamente a vereação constituida pelos amigos o partido progressista. D'aqui resultou que o Secretario foi exonerado por uma vereação que está á frente dos negocios municipaes, mas que nas 4 assembléas em que a eleição foi validada, longe do attingir a maioria, teve a minoria de votos. (Apoiados).

Sr. Presidente: eu permitto-me chamar a attenção do nobre Presidente do Conselho para estes factos. Na conjuntura excepcionalmente grave que o pais atravessa, afigura-se-me que o nobre Presidente do Conselho e o Governo a que S. Exa. preside carecem tambem do apasiguamento geral e da boa vontade de todos para resolver questões importantissimas para o pais, das mais delicadas e melindrosas, que sobre o actual Governo impendem. Devo, porem, dizer que os factos que se estão passando em Chaves, e talvez em outras localidades, depois de encerrado já o periodo eleitoral, não me parecem de natureza a conseguir esse apasiguamento, nem tão pouco a conciliar boas vontades. (Apoiados). Apresentados á Camara aquelles a que singelamente me acabo de referir, som o minimo resaibo de paixão partidaria, deixo-os senão á consciencia da Camara, pelo menos á apreciação d'ella, e confio ainda em