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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

21.ª SESSÃO

EM 28 DE AGOSTO DE 1905

SUMMARIO. - Lida a acta, o Sr. Henrique Kendall pede para que se lho faça um rectificação, sendo em seguida approvada. Dá-se conta do expediente que consta de um officio do Ministerio da Fazenda acompanhando 130 exemplares do relatorio de Fazenda e de um projecto de lei, em segunda leitura, que é admittido e enviado á commissão de guerra. - O Sr. Correia Mendes declara que vae deitar na caixa um requerimento de interesse particular. - O Sr. Sampaio e Mello pede, e a Camara concede, a publicação no Diario do Governo de, uma representação contra a lei de 13 de fevereiro. - O Sr. Abel de Andrade faz largas considerações sobre a liberdade de imprensa, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles). - O Sr. Pereira de Lima chama a attenção do Governo para o desenvolvimento do nosso porto, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Guerra. - O Sr. Mario Monteiro pede providencias pura as estradas do districtn de Portalegre. - Os Srs. Visconde da Torre, Moreira de Almeida, e Silva Telles enviam para a mesa varios requerimentos pedindo documentos.

Ordem do dia (projecto de lei n.° 3, organização do exercito). - O Sr. Pereira dos Santos faz longas considerações, combatendo o projecto, a que responde o Sr. Ministro da Guerra. - O Sr. Sousa Tavares apresenta uma moção de ordem combatendo o projecto. Esta moção e rejeitada, e a Camara vota o projecto. - O Sr. Presidente nomeia a commissão de petições.

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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Presidencia do Exmo. Sr. Libanio Antonio Fialho Gomes (Yice-Presidente)

Secretarios - os Exmos. Srs.:

Conde de Agueda
Gaspar de Abreu de Lima

Primeira chamada - Ás 2 horas da tarde.

Presentes - 8 Srs. Deputados.

Segunda chamada - Ás 2 3/4 horas da tarde.

Presentes - 57 Srs. Deputados.

São os seguintes: Abel Pereira de Andrade, Albino Augusto Pacheco, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Cassiano Pereira de Sousa Neves, Antonio Faustino dos Santos Crespo, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Maria de Carvalho de Almeida Serra, Antonio de Sousa Athayde Pavão, Antonio Tavares Festas, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Augusto Guilherme Botelho de Sousa, Carlos Augusto Ferreira, Conde de Agueda, Conde de Carcavellos, Conde de Penha Garcia, Conde da Ribeira Grande (D. Vicente), Conde de Sucena, Diogo Domiugues Peres, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Eduardo Fernandes de Oliveira, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Xavier Correia Mendes, Gaspar de Abreu de Lima, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, João Alberto Pereira de Azevedo Neves, João Augusto Pereira, João José Sinel de Cordes, João Monteiro Vieira de Castro, João Pinto Rodrigues dos Santos, João Serras Conceição, João de Sousa Bandeira, João de Sousa Tavares, Jorge Guedes Gavicho, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José Cabral Correia do Amaral, José Christovão Patrocinio do S. Francisco Xavier Pinto, José Coelho da Motta Prego, José da Cruz Caldeira, José Ferreira de Sousa Junior, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Maria Pereira de Lima, José Mathias Nunes, José Simões de Oliveira Martins, José Vicente Madeira, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luiz Eugenio Leitão, Marianno José da Silva Prezado, Miguel Antonio da Silveira, Miguel Pereira Coutinho (D.), Raul Correia de Bettencourt Furtado, Visconde das Arcas e Visconde de Pedralva.

Entraram durante a sessão os Srs.: Abel da Cunha Abreu Brandão, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alexandre Proença de Almeida Garrett, Alfredo Carlos Le Cocq, Alfredo Pereira, Alvaro da Silva Simões, Antonio. Alberto Charula Pessanha, Antonio Alves Pereira de Mattos, Antonio Caetano de Abreu freire Egas Moniz, Antonio Centeno, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Bernardo de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Clemente Joaquim dos Santos Pinto, Emygdio Lino da Silva Junior, Euzebio David Nunes da Silva, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Francisco Xavier da Silva Telles, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim Hilario Pereira Alves, Joaquim Pedro Martins, José Augusto Moreira de Almeida, José Joaquim Mendes Leal, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria Queiroz Velloso, José Paulo Monteiro Cancella, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Maria de Sousa Horta e Costa, Luiz Vaz de Carvalho Crespo, Manoel Telles de Vasconcellos, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Matheus Teixeira de Azevedo, Ovidio de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, Paulo de Barros Pinto Osorio, Rodrigo Affonso Pequito, Visconde do Ameal, Visconde da Ribeira Brava e Visconde da Torre.

Não compareceram a sessão os Srs.: Adriano Anthero de Sousa Pinto, Alfredo César Brandão, Anselmo de Assis Andrade, Antonio Augusto Pires de Lima, Antonio Homem de Gouveia, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio José Gomes Lima, Antonio de Mattos Magalhães, Antonio Peixoto Correia, Antonio Rodrigues da Costa Silveira, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio de Sousa Horta Sarmento Osorio, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto César Claro da Ricca, Conde do Alto Mearim, Conde de Castro e Solla, Conde de Paçô-Vieira, Eduardo Burnay, Eduardo Frederico Schwal-bach Lucci, Francisco Joaquim Fernandes, Francisco Miranda da Costa Lobo, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Gil de Mont'Alverne de Sequeira, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, João Baptista Ribeiro Coelho, João Catanho de Menezes, João da Costa Santiago de Carvalho e Sousa, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Joaquim Isidro dos Reis, João Maria Cerqiieira Machado, Joaquim José Cerqueira, Joaquim José Pimenta Tello, José Affonso Baeta Neves, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Augusto de Lemos Peixoto, José Maria de Oliveira Simões, José Osorio da Gama e Castro, José Vieira da Silva Guimarães, Julio Dantas, Julio Ernesto de Lima Duque, Luiz Filippe de Castro (D.), Luiz José Dias, Luiz Pizarro da Cunha de Porto Carrero (D.), Manoel Antonio Moreira Junior, Manoel Francisco de Vargas, Manoel Joaquim Fratel, Marianno Cyrillo de Carvalho, Pedro Doria Nazareth, Sertorio do Monte Pereira, Thomaz de Almeida Manoel de Vilhena (D.), Vicente Rodrigues Monteiro, Visconde de Guilhomil e Zeferino Candido Falcão Pacheco.

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SESSÃO N.° 21 DE 28 DE AGOSTO DE 1905 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Lê-se a acta.

O Sr. Henrique Kendall: - Sr. Presidente: pedi a palavra, não para fazer qualquer reclamação ácerca da redacção da acta, mas para chamar a attenção de V. Exa. para uma omissão que encontro no Summario que corresponde ao dia da sessão de que trata a acta.

Verificou-se, como V. Exa. sabe, a votação sobre as as moções apresentadas pelos Srs. Antonio Cabral, Abel Andrade e Moreira de Almeida. Eu estava presente quando se votaram as duas moções, dos Srs. Antonio Cabral e Abel Andrade, mas vejo mencionado o meu nome na votação da moção do Sr. Abel Andrade, e a sua omissão na lista dos Deputados que approvaram a moção do Sr. Antonio Cabral. Por outro lado diz o Summario que V. Exa. declarou que aquella moção tinha sido approvada por 80 votos contra 54, quando eu ouvi, como todos os meus collegas, V. Exa. declarar que essa moção tinha sido approvada por 86 votos contra 54.

Ha um equivoco no Summario e não sei se na acta tambem. Eu refiro me ao Summario, que é o documento que tenho presente. Se V. Exa. entende que ha rectificação a fazer, peço-lhe para a mandar fazer não só na acta, mas tambem no Summario.

O Sr. Presidente: - Com effeito, verificando a acta, vejo que o nome de V. Exa. não figura na lista dos Deputados que approvaram a moção do Sr. Antonio Cabral.

Vae fazer-se a devida rectificação.

Considerou-se a acta approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do Ministerio da Fazenda, enviando 130 exemplares do Relatorio de Fazenda, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados.

Para a secretaria.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. - O decreto com força de lei de 11 de dezembro de 1851 fixou em 12 annos o limite maximo de idade para, a admissão dos alumnos do Real Collegio Militar. Em 12 de janeiro deste anuo falleceu o major de artilharia Augusto Cesar Pereira da Motto, deixando viuva e seis filhos, e entre estes um que completou 12 annos em 5 de setembro, estando portanto inhibido de ser admittido naquelle estabelecimento de instrucção, se uma providencia legislativa especial não abrir uma excepção em seu favor. De sobejo justificam tal providencia os reconhecidos bons serviços de tão prestimoso otficial e o zelo com que elle sempre se desempenhou das variadas commissões em que deixou assignalado o nome. Mas quando não quizessemos rememorar e encarecer aquelles serviços, bastariam as circunstancias em que elle deixou a familia, que tanto estremecia, para confiadamente apellarmos para os vossos sentimentos humanitarios em favor de uma pretensão que tão instantemente se recommenda e tanto mais que da sua conversão em lei não advirá encargo algum para o Thesouro lá outras providencias análogas teem sido tomadas pelo Parlamento, justas das ellas sem duvida, mas nenhuma mais justa do que aquella que propomos. Por isso, temos a honra de propor o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E o Governo auctorizado a adrnittir no anno lectivo de 1905-1906 como pensionista do Estado, no 2.° anno do Real Collegio Militar, conforme as habilitações literarias que possue, Jorge César Pereira da Motta, filho do fallecido major de artilharia Augusto Cesar Pereira da Motta, não obstante exceder o maximo de idade fixado no decreto com força de lei de 11 de dezembro de 1851.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos Deputados, 23 de agosto de 1905. = Francisco Xavier Correia Mendes = João José Sinel de Cordas.

Foi admittido e enviado á commissão de guerra.

O Sr. Correia Mendes: - Pedi a palavra para declarar a V. Exa. que vou mandar lançar na caixa respectiva um requerimento de interesse particular.

O Sr. Duarte Sampaio e Mello: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos membros da mesa da assembleia, reupida em comicio publico, em Lisboa, no dia 22 de janeiro de 1905, pedindo a revogação da lei de 13 de fevereiro de 1896.

Como esta representação está redigida em termos convenientes, peço a V. Exa. que seja consultada a Camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do Governo.

Em minha opinião entendo que essa lei nJio tem razão de existir. Num paiz que tem tradições liberaes não se admitte que haja uma lei contraria aos principios da liberdade, attentatoria dos principios do regime constitucional.

O Sr. Abel Andrade: - Parece-lhe que cabe perfeitamente na sessão de hoje o assumpto de caracter politico a que vae referir-se, porque, como se ve, esta sessão é muito serena e muito tranquilla.

O assumpto de que vae occupar-se diz respeito á pasta da Justiça; e, segundo a boa praxe, devia elle, orador, aguardar a presença do respectivo Sr. Ministro, e talvez mesmo apresentar um aviso prévio, para na presença de S. Exa. fazer as considerações que tem a apresentar.

Tem-se visto, porém, dia a dia, tornar-se cada vez mais difficil a realização dos avisos prévios e na presença dos respectivos Ministros.

Deixou por isso de apresentar aviso prévio e, prescindindo de resposta, vae fazer as suas considerações na presença do Sr. Ministro da Guerra, que procederá, em relação a ellas, como melhor lhe parecer.

Trata-se de uma portaria da responsabilidade do partido progressista, com data de 7 de dezembro de 1904, em que se refere á liberdade de imprensa, e representa uma alteração ou, pelo menos, uma interpretação da lei de 7 de julho de 1898 e do disposto no n.º 2.° do artigo 251.° do Codigo Administrativo de 1898.

Precisa, antes de analysar esta portaria, de expor o estado da questão ao tempo da publicação d'aquelle diploma, para assim se comprebender bem o seu alcance.

A lei de 1898, relativa á liberdade de imprensa, especifica precisamente, no seu artigo 39.°, os casos em que se pode prohibir a circulação ou exposição de qualquer impresso ou do numero de um periodico. Estes casos são:

1.° Estando suspensas as garantias, nos termos dos §§ 33.° e 34.°, do artigo 145.° da Carta Constitucional, ou o periodico suspenso^nos termos do § unico do artigo 12.° dessa lei;
2.° Quando contenha offcnsa ao Rei ou a qualquer mem-

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bro da Familia Real, ultraje á moral publica, crime contra a segurança do Estado ou provocação a elle.

Entretanto, na vigencia desta lei, discutiu-se muito se ainda estava em vigor o disposto no n.° 2.° do artigo 251.° do Codigo Administrativo de 1898.

O partido regenerador sustentava que estava em vigor não só a lei de 1898, que estabelecia os dois casos em que um periodico podia ser suspenso, mas tambem o Codigo Administrativo de 1896 na parte em que estabelecia outros casos em que podia dar-se a suspensão.

O partido progressista sustentava o contrario numa e noutra Camara, chegando o Sr. Beirão a apresentar um projecto de lei neste sentido.

Não se julgue, porém, que por ser esta a doutrina sustentada pelo partido progressista, elle deixasse de se soe correr do Codigo Administrativo, não faltando assim ao seu habito de contrariar as suas palavras pelo seus actos E para provar que o Governo, quando tem mandado apprehender jornaes, se tem soccorrido da disposição do citado Codigo Administrativo, le o orador um trecho do relatorio do Sr. Juiz Veiga enviado á Camara pelo respectivo Sr. Ministro, em virtude de uma requisição feita por um Deputado.

Ora, exactamente quando havia duvidas sobre só VI gorava só a lei de 1898 ou se vigorava tambem a disposi cão do Codigo Administrativo de 1896, appareceu a portaria de 7 de dezembro de 1904 estabelecendo a doutrin de que vigora apenas a lei de 1896, isto é, de que já não está em vigor a disposição do n.° 2.° do artigo 251.° do Codigo Administrativo de 1896.

Ora, elle, orador, propõe-se demonstrar que este diploma e irrito e nullo, e não obrigando a ninguem, porque representa um acto dictatorial, que, para ter força, devia ser acompanhado de certas formalidades que não se realizaram. Assim, devia a portaria ser assignada por todos os Ministros, o que não se deu, e devia o Governo, logo que as Cortes se reunissem, pedir um bill de indemnidade, o que até agora não fez.

A portaria é a interpretação de duas leis: a de 1898, e o Codigo Administrativo de 1896, porque diz que o artigo 39.° daquella revogou a disposição do n.° 2.° do artigo 251.° do codigo a que se refere, e porque tem relações intimas com esta disposição.

A este respeito não pode haver duvida alguma; mas, se pudesse haver, quem a vinha tirar era o Sr. Beirão, que no relatorio do seu projecto de lei, apresentado em 1903, se fundava no preceito do § 4.° do artigo 15.° da Carta Constitucional, segundo o qual é ás Cortes que pertence fazer leis, interpretá-las, suspende-las, e revogá-las. Portanto, se está provado, como effectivamente está, que a portaria de 7 de dezembro de 1904 é um acto interpretativo de duas leis, e, se a interpretação das. leis pertence ás Cortes, como está estabelecido no § 6.° do artigo 15.° da Carta Constitucional, doutrina que aliás foi fixada pelo Sr. Beirão no relatorio do seu projecto de lei, o corollario a tirar é que o Sr. Ministro da Justiça praticou um acto dictatorial, usurpando uma attribuição das Cortes.

Ou não ha logica, ou a conclusão é esta. E como representa um acto dictatorial, devia como já disse, ser assignado por todos os Ministros, e devia o Governo, logo que as Cortes se reunissem, pedir um bill de indemnidade.

Não tendo succedido nem uma nem outra cousa, o acto é irrito e nullo, e a ninguem obriga.

Esta objecção em toda a força, e tanto assim que o Sr. Ministro tentou desviá-la, ao redigir o relatorio da sua portaria, dizendo que ao poder executivo compete expedir decretos, instrucções e regulamentos adequados á boa execução das leis e que é boa execução de uma lei tudo aquillo que restringe o arbitrio do poder e concorre para garantir as prerogativas individuaes.

Nada mais falso do que esta conclusão. Pertence ao poder executivo, effectivamente, expedir decretos, instrucções e regulamentos para a boa execução das leis; mas a boa execução de uma lei não está naquillo que restringe o arbitrio do poder executivo e que augmenta as liberdades individuaes. Para a boa execução de uma lei é preciso estudá-la bem, para se conhecer qual é o seu sentido, qual foi o pensamento do legislador, expedindo-se depois os diplomas que estejam na alçada do Governo, para que esse pensamento seja respeitado.

Se fosse como o Sr. Ministro diz no. seu relatorio, poderia até estabelecer-se, por meio de portaria, a responsabilidade ministerial, regimen que sempre seria melhor do que o actual.

Mais uma vez, portanto, repete que o Sr. Ministro da Justiça praticou um acto nullo, usurpando uma attribuição das Cortes, e não revestindo esse acto das formalidades que o deviam acompanhar.

Foi, como já disse, o proprio Sr. Beirão, cuja autoridade é incontestavel, que, com o seu projecto de lei de 1903, mostra que o Governo praticou um acto dictatorial. O que dizia o Sr. Beirão no seu relatorio? Dizia que era necessario fixar o direito. E como se fixa o direito? Fixa-se por uma lei, e esta é attribuição exclusiva das Cortes.

A conclusão pois a tirar é que não foi o Sr. Hintze Ribeiro, opposição parlamentar, mas o proprio Sr. Beirão quem considerou dictatorial a portaria de 7 de dezembro de 1904.

Mas nem só por isto a portaria é irrita e nulla; tambem é sem valor porque uma portaria não pode contrariar disposições legaes, e esta contraria as disposições da lei de 1898.
A lei. de 1898 quando estabelece a revogação dos diplomas que por ella ficam sem valor, especifica-os e diz: até á de 7 de agosto de 1890; logo a disposição do Codigo Administrativo de 1896 não foi revogada.

Temos portanto que a .portaria de 1904 dizendo que não se applica a doutrina do Codigo Administrativo de 1896, contraria as disposições da lei de 1898, que revoga todo o estabelecido só até agosto de 1890, e por consequencia contém doutrina que nunca pode ser objecto de uma portaria.

E se ainda pode haver duvidas, ellas desappareciam por completo com as palavras do relatorio da commissão, em que o Sr. Queiroz Ribeiro cita, uma por uma, todas as leis que pelo de 1898 ficavam sem valor.

Mas, admittindo mesmo que o Governo tivesse procedido bem, então por coherencia, deveria cumprir a doutrina da portaria. E cumpriu-a?

No mesmo dia em que se publicava essa portaria, o administrador do concelho de S. Pedro do Sul ordenava a suspensão do jornal O Vouga dizendo que não deixaria circular esse jornal sem que elle previamente tivesse visto as provas dos artigos n'elle inseridos.

No Funchal foi-se ainda mais longe; fez-se o que até ali nunca se tinha feito; mandou-se prender o director e os typographos do jornal O Direito.

Para que se expediu, pois, aquella portaria? Desrespeitou-se a lei, assumindo-se attribuições do legislativo, e depois não se cumpre!

Que a censura previa depois de publicada essa portaria tem continuado a exercer-se, sabe-o toda a gente, nem vale a pena discuti-lo.

Um orador progressista dizia n'aquella Camara que a censura previa é incompativel com o exercicio da liberdade; não obstante o Governo, que se arroga o titulo de paladino da liberdade, exerce essa censura todos os dias, em mesmo ter para se escudar, como tinha o Sr. Hintze Ribeiro, a disposição do Codigo Administrativo de 1896, que o Sr. Ministro da Justiça revogou pela portaria de 1904, embora illegalmente.

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Chama pois a attenção do Sr. Ministro da Guerra para estas considerações e pede a fineza de as transmittir ao Sr. Ministro da Justiça.

(O discurso será publicado na integra quando o orador o restituir).

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião de Sousa Telles): - Sr. Presidente: não pedi a palavra para responder ao illustre Deputado, Sr. Abel do Andrade, nem S. EXa. espera resposta minha.

O Sr. Abel de Andrade: - Certamente.

O Orador: -... porque, quando usou da palavra, declarou que não me pedia resposta immediata e sim apenas que eu communicasse ao meu collega da Justiça o resumo das considerações que ia expor, o que farei para satisfazer os desejos do illustre Deputado. E estou convencido de que o meu collega dará explicações sufficientes, e com as quaes certamente ficarão de pé as tradições do partido progressista no que respeita ás liberdades publicas. (Apoiados).

Sem querer entrar no assumpto especial que S. Exa. ventilou, sei que a interpretação regular e bem definida da legislação em vigor permitte os actos que o Governo tem praticado sobre a liberdade de imprensa.

O Sr. Pereira de Lima:- Desejaria desistir da palavra em favor do Sr. Mario Monteiro, mas como S. Exa. não está presente, vou expor as considerações que tinha a fazer.

Lamento que só esteja presente um membro do Governo, porque ha assumptos a tratar antes da ordem do dia, sobre as quaes S. Exa., naturalmente, não estará habilitado a responder.

Li num jornal que de Vigo se dirigiram ao Sr. Montero Rios, pedindo para que se envidassem todos os esforços no intuito de conseguir que a carreira de navegação que a Republica Argentina vae subsidiar, venha a tocar no porto de Vigo.

Eu não sei se este Governo ligará alguma importancia a este facto; eu, pela minha parte, ligo-lhe toda a importancia, visto que se prende ao futuro desenvolvimento da nossa economia social, e, por isso, peço ao Sr. Presidente do Conselho e ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros para envidarem tambem todos os esforços no sentido de que o porto de Lisboa seja tambem servido por aquella companhia de navegação.

Sei bem que se o partido que está no poder não é completamente hydrophobo não gosta tambem muito de companhias de navegação...

Já quando estava na opposição conseguiu trancar um projecto de semelhante natureza que o partido regenerador apresentou nesta Camara e logrou mesmo que não fosse por deante. Depois, chegado ao Governo, tem-se entretido em nomear commissões, com prodigalidade, mas que nada fazem.

Eu só lembro ao Governo que Lisboa tem um porto que se assemelha já ao porto de uma cidade maritima de segunda ordem, e que, emfim, este porto não foi principalmente criado para servir de ancoradouro a navios de vela nem a fragatas da Outra Banda.

A hora já vae adeantada e a Camara não gosta muito destas considerações, porque respeitam a assumpto economico; gosta mais de diatribes e de discussões sobre assumptos mais palpitantes; por exemplo, do que se refere aos tabacos, ou outro qualquer de effeito. O que não quer dizer que a questão dos tabacos não seja importante.

Mas, em todo o caso, devem tratar-se outras que importam á economia do nosso paiz.

Desejo tratar deste assumpto em outra occasião, e peço ao Sr. Presidente do Conselho que tenha em toda a attenção este meu pedido.

Creio mesmo que o nosso representante consular em Buenos Aires está em Lisboa, e assim mais facilmente se poderá entender com elle o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

Em todo o caso, peço que immediatamente se empreguem todos os esforços, para que o porto de Lisboa não seja vencido pelos dois portos, que os hespanhoes querem tornar rivaes de Lisboa: Cadix e Vigo.

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Tenho a responder ao Sr. Pereira de Lima quasi as mesmas palavras que acabei de dirigir ao Sr. Abel Andrade, isto é, que communicarei ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros o resumo do assumpto, de que o illustre Deputado tratou.

Quanto ao desenvolvimento que S. Exa. julga necessario para o porto de Lisboa, devo dizer que 6 minha opinião, e é opinião do Governo, que se deve dar á navegação o maior incremento, augmentando assim a economia do paiz. Parece-me, por isto, desnecessaria qualquer insistencia sobre este ponto.

Todavia, o illustre Deputado suppõe que o Governo não se occupa desse assumpto, e que o poz completamente de parte.

Permitta-me dizer que neste ponto S. Exa. não apresenta, a expressão completa da verdade, porque a questão da navegação e o desenvolvimento do porto de Lisboa teem preoccupado a attenção do Governo, e sobre elle existem trabalhos, uns já feitos, outros em projecto, que virão á apreciação da Camara. Quando elles aqui forem apresentados, então se verá que o Governo não deixa de parte um assumpto tão importante. (Vozes: - Muito bem).

O Sr. Mario Monteiro: - V. Exa. comprehende que em dois minutos não posso referir-me senão muito ao de leve ao assumpto que desejava tratar ; vou por isso empregar uma linguagem, por assim dizer, telegraphica para poder, mais ou menos ligeiramente, concisamente, referir o que desejava pedir- ao Sr. Ministro, das Obras Publicas, se S. Exa. estivesse presente; visto que não está, peço ao Sr. Ministro da Guerra se digne communicar-lhe.

A minha linguagem telegraphica é esta: pedir ao Sr. Ministro das Obras Publicas que olhe com olhos piedosos para o estado lamentavel em que se encontra a viação no districto de Portalegre.

S. Exa. não faz ideia desse estado. Todas as estradas no .inverno são um tremedal de lama, e de verão um mar de poeira, que nos envolve por todos os lados. E medonho! É preciso que S. Exa. olhe com olhos piedosos para esse estado, de forma a satisfazer as necessidades d'aquelles povos, que, pagando as suas contribuições e contribuindo com o seu trabalho, esforços, dedicação e intelligencia para o bem estar do paiz e do progresso publico, devem ter dos poderes constituidos o necessario apoio. (Apoiados). Ora esse apoio é que eu não vejo, nem por parte do Governo, nem do seu. subordinado n'aquelle districto.

O director das obras publicas, que noutro tempo era um funccionario zeloso, actualmente não está á altura das necessidades do serviço, porque está velho.

O districto de Portalegre tem a desvantagem de todos os districtos do Aleintejo, o ser extremamente disperso, e precisa que á sua frente esteja um homem diligente, para poder acudir ás suas necessidades.

O director das obras publicas chega a isto que eu vou dizer á Camara. V. Exa., que tem uma longa pratica da vida publica, sabe muito bem que todos os annos se vota uma certa quantia para obras nos differentes districtos; pois no de Portalegre chega a succeder que não se gasta a metade, e muitas vezes longe disso, da quantia que lhe

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foi destinada pelo Estado para as obras publicas d'aquelle districto.

Todos os annos, como a Camara sabe, se vota uma certa verba para os differentes districtos, pois succede que no de Portalegre chega a não se gastar metade dessa verba!

Isto é extremamente agradavel para os Governos, que são solicitados para satisfazer as necessidades de outros districtos, no que respeita á viação, o que se faz com o dinheiro da verba votada para o districto de Portalegre.

Nesta epoca o Sr. Ministro tinha facilidade em proceder aos arranjos nas estradas, visto que, devido á crise de trabalho, andam muitos trabalhadores sem occupação.

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se entrar na ordem do dia.

O Orador: - V. Exa. lembra-me que deu a hora e eu vou por isso concluir já, limitando-me a pedir ao Sr. Ministro da Guerra que se digne communicar ao seu collega das Obras Publicas as considerações rápidas que fiz, para que S. Exa. lance olhos misericordiosos para o estado lamentavel das estradas no districto de Portalegre, e para que mande um engenheiro subalterno, que possa auxiliar o director das obras publicas, visto que temos um quadro de engenheiros civis e militares bastante numeroso.

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia; os Srs. Deputados que tiverem documentos a apresentar, podem mandá-los para a mesa.

O Sr. Visconde da Torre: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me seja enviada com urgencia a copia do parecer da commissão encarregada de consultar sobre a vantagem ou desvantagem da demolição do antigo castello -Torre de Menagem - da cidade de Braga. = Visconde da Torre.

Mandou-se expedir.

O Sr. Moreira de Almeida: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me sejam enviados com urgencia os seguintes documentos:

Copia dos contratos de arrendamento dos predios no Largo do Carmo e Largo de S. Domingos em Lisboa, onde funcciona o Lyceu Central.

Copia dos relatorios que nos tres ultimos annos escolares tenham sido dirigidos pela reitoria do Lyceu Central de Lisboa, á Direcção Geral de Instrucção Publica, sobre a execução do actual regimen do ensino secundario.

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada relação nomiaal dos professores provisorios ou auxiliares do Lyceu Central de Lisboa, com a copia dos respectivos despachos ministeriaes de nomeação.

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me sejam enviados com urgencia os seguintes documentos:

Nota das despesas, por annos economicos, com a construcção do edificio, na cerca do Convento de Jesus, destinado a Lyceu de Lisboa.

Nota das despesas por annos economicos, feitas pelo Estado no edificio do Carmo e de S. Domingos, onde funcciona o Lyceu de Lisboa. = J. A. Moreira de Almeida.

Mandou-se expedir.

O Sr. Silva Telles: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me sejam enviados, com a maior urgencia, os seguintes documentos:

1.° Um exemplar do projecto do decreto que introduz alterações na actual lei de instrucção secundaria;

2.° Copia do officio enviado ao Conselho Superior de Instrucção Publica acompanhando o mesmo projecto;

3.° Copia do parecer do Conselho Superior e de quaesquer outros pareceres individuaes apresentados sobre o mesmo assumpto. = Silva Telles.

Mandou-se expedir.

O Sr. Anselmo de Andrade: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, por intermedio do commissario régio junto da Companhia dos Tabacos, me sejam enviados os seguintes documentos:

1.° Conta demonstrativa do producto liquido do fabrico e venda de tabaco, a que se refere o artigo 5.° das bases annexas á lei de 23 de março de 1891, nos ultimos cinco exercidos;

2.° Conta da divisão e applioação desse producto nos mesmos exercicios;

3.° Nota das quantidades de tabaco em folha adquiridos pela Companhia em cada um dos mesmos exercicios, com designação do custo e proveniencia;

4.° Existencia do tabaco em folha na posse da Companhia no dia 31 de março em cada um dos mencionados exercicios;

5.° Existencia de tabacos manipulados, na posse da Companhia, tambem em 31 de março dos mesmos exercicios. = O Deputado, Anselmo de Andrade.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.° 3 (organização do exercito)

O Sr. Presidente: - Continua no uso da palavra sobre o projecto de lei n.° 3 o Sr. Pereira dos Santos.

O Sr. Pereira dos Santos: - Sr. Presidente, corria sereno e meigo o mez de abril no doce bem estar que nos proporciona a ociosidade, quando ao entrar o me, de maio começou uma guerra cruenta e desapiedada. Não era uma guerra que a opposição levantasse contra o Governo; era uma campanha empenhada pelo partido progressista contra os decretos publicados pelo partido regenerador relativamente á pasta da Guerra. Na minha qualidade de advogado officioso tratava de defender o partido regenerador dessas accusações, quando nesta altura surgiu a tempestade na commissão de fazenda.

Aqui fico eu com a palavra engasgada durante tres a quatro mezes. Realmente, não ha situação mais dolorosa para quem tem a honra de ser membro desta Camara do que ficar com a palavra reservada de um dia para o outro, mas ficar com a palavra reservada quatro mezes é quanto se pode imaginar de peor.

Eu fiquei com palavra cortada porque o Governo, em face dessa tempestade que surgiu violenta na commissão de fazenda, entendeu por bem procurar por todos os modos ver se aplacava as paixões que se manifestaram e lembrava-se naturalmente deste principio de que depois da tempestade volta a bonança, e poderia vir mais tarde á Camara com uma atmosphera mais pacifica e continuar os trabalhos parlamentares.

O que o Governo conseguiu está bem demonstrado pelo que se passou nesta casa nas ultimas sessões, e eu receei

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ao ouvir o que se passava que ficaria para sempre com o meu discurso a meio sem chegar ao fim.

A tempestade politica todavia vae passando; já houve votos nesta camara e é provavel que os haja tambem na Camara dos Dignos Pares. Os votos valem alguma cousa, mas não valem tudo.

Pois eu digo a V. Exa. e á Camara, com perfeita sinceridade: quem me dera que, em tudo quanto se tem passado nesta e na outra casa do Parlamento, não pudesse a opinião publica ver o desprestigio parlamentar, um abatimento verdadeiramente notavel dos deveres e prestigio do Parlamento!

Eu estimaria que na opinião publica não ficasse nada que turvasse esse prestigio e a dignidade parlamentar.

Estimaria isso mais e ser-me-hia mais agradavel do que o gosto de ficar com a palavra reservada.

Em todo o caso, visto que tenho ensejo de continuar o meu discurso, irei expor succintamente as considerações que tenho a adduzir no ataque ao projecto do Sr. Ministro da Guerra.

Comprehende V. Exa. Sr. Presidente, que, com quatro mezes de parenthesis ua discussão parlamentar, eu não posso ter agora presentes todas as considerações que foram adduzidas em favor desse projecto e contrariamente á legislação de 1901, da nossa responsabilidade.

Mas, felizmente, eu tenho para, me fixar, algumas balisas, e d'ellas me vou soccorrer. São os artigos do libello accusatorio que o Sr. Ministro da Guerra na sua proposta de lei e os illustres Deputados que defenderam este projecto apresentaram contra a reforma do Sr. Pimentel Pinto.

Lembrando-me desses artigos, eu tenho a certeza de que me hão de vir á memoria algumas considerações.

Não obstante, se eu tenho confiança em que a minha memoria basta para assim continuar a discussão, ha uma cousa de que eu me não lembro. Por isso, requeiro a V. Exa. se digne dizer-me.

Eu tenho de fazer um discurso, tenho de desenvolver mais ou menos as minhas considerações, de as concentrar mais ou menon conforme o tempo que tiver disponivel; pergunto por isso a V. Exa. quanto tempo é que tenho para falar num discurso que comecei ha quatro mezes, e que vou terminar hoje.

O Sr. Presidente: - Tem 30 minutos.

O Orador: - Contra isso permitta-me V. Exa. que eu proteste energicamente. Eu não falei mais de 25 minutos.

O Sr. Presidente: - V. Exa. na sessão em que ficou com a palavra reservada falou 20 minutos, portanto tinha 40 minutos na sessão de hoje; abatendo desses 40 minutos os 10 que tem falado, restam-lhe 30.

O Orador: - Isso, além do quarto de hora em que me é permittido usar ainda da palavra. Procurarei, pois, concentrar quanto possivel as minhas considerações.

Sr. Presidente: a questão de que se trata é a seguinte: o Parlamento votou em 1899 uma reforma do exercito devida á iniciativa do illustre titular da pasta da Guerra, o Sr. Sebastião Telles, e em 1901 foi promulgada uma reforma do exercito do Sr. Pimentel Pinto. Passados dois ou tres annos de uma reforma que estava era inicio de execução, pode dizer-se, vem o Sr. Ministro da Guerra, e com quatro considerandos, á queima-roupa, sem dar as honras de uma discussão ou de um desenvolvimento grande, sem uma justificação plausivel, vem propor a derogação quasi por completo dessa legislação. Este é o facto. (Apoiados).

Não pode deixar de considerar-se como um facto insolito um procedimento destes. É insolito pelo prestigio do Parlamento, e é insolito pela corporação, pela força social.

Passados dois ou tres ânuos desta reforma estar em inicio de execução vem o actual Sr. Ministro da Guerra e com tres ou quatro considerandos á queima-roupa, sem motivo plausivel, propõe a derogação quasi por completo dessa legislação. (Apoiados).

Este procedimento é insolito, insolito pelo prestigio do Parlamento, insolito pela corporação que se chama exercito, e demonstra o desconhecimento mais rudimentar das necessidades de que elle soffre. (Apoiados).

O exercito é a instituição mais conservadora do paiz. É principalmente destinado á manutenção da ordem e não pode estar sujeito a constantes transformações. O exercito não se modifica pela revolução, modifica-se pela evolução. (Apoiados).

É por isso que notamos que as transformações do exercito se teem feito em largos periodos. De 1868 a 1884 decorreram dezasete annos, e dessa data até á seguinte passou-se tambem um largo periodo. (Apoiados).

Agora o Sr. Ministro da Guerra usa de processo differente, o que é contrario á natureza da propria instituição, pois as transformações teem de ser feitas lentamente.
Se ao menos, a justificar esta moção, houvesse alguma razão plausivel, poderia o procedimento do Sr. Ministro da Guerra ter alguma attenuante; mas o facto é que o Sr. Ministro da Guerra voltando á sua reforma de 1899 não produziu nenhum melhoramento no exercito, mas um verdadeiro retrocesso para as instituições militares.

É isso o que eu, socegadamente, mostrando na camara os fundamentos com que o Sr. Ministro da Guerra se propõe destruir a legislação vigente, não tendo razão para isso, procurarei demonstrar.

Quaes são os fundamentos apresentados pelo Sr. Ministro da Guerra?

São quatro, principalmente:

Primeiro, que a legislação de 1901 não tinha sido regular, não se tinham seguido na sua confecção as praxes costumadas;

Segundo, que a organização de 1901 é de tal ordem que nem sequer está em execução completa, tanto com respeito á organização do exercito activo, como á da reserva;
Terceiro, que a legislação de 1901 é tão inconveniente que traz um grande augmento de despesa;

Quarto, que a reforma de 1901 é uma reforma contraria a todos os principios scientificos em geral, e especialmente na parte applicavel ás circunstancias do nosso paiz. São estes os artigos da accusação contra a reforma de 1901.

Com uma discussão serena, não entrando em divagações desnecessarias, mas unicamente apreciando argumento por argumento, artigo por artigo, procurarei mostrar com a possivel rapidez que nenhum dessesargumentos é verdadeiro; pelo menos todos elles revertem contra o projecto do Sr. Ministro da Guerra. Não ha obras perfeitas.

Pode a reforma de 1901 ser de tal forma que não permitta que se entoem fervorosas hossanas, mas se esta reforma não permitte que se levantem louvores á reforma de 1899, do Sr. Sebastião Telles, muito menos se podem levantar á reforma de 1901 resurgindo um decreto dictatorial.

Que horror! Mas pergunto eu: qual é a reforma do exercito que não tenha sido feita em parte ou no todo dictatorialmente?

A de 1868 foi, em grande parte, feita em dictadura, e a de 1884 cuja influencia foi extraordinariamente benéfica para o paiz, apesar de todas as accusações injustas que lhe dirigiram, provém de um acto dictatoria1.

O que tem feito o partido progressista desde que está nos bancos do poder? Dictadura declarada não; mas eu

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não sei qual é peor para o prestigio do Parlamento, se as dictaduras francas e declaradas, se as autorizações. , Portanto, são estes apostolos das prerogativas parlamentares e constitucionaes que vem combater a reforma de 1901!

Essa lei veio ao Parlamento para ser discutida, para ser alterada e introduzir-lhe as modificações de que carecesse.

Mas vamos agora, serenamente, ao segundo libello accu-satorio, e para eu seguir sempre a minha ordem de ideias e demonstrar quanto são fundados os argumentos que irei apresentando, permitta-me V. Exa., Sr. Presidente, que eu faça algumas considerações de caracter puramente technico, para assim me fazer mais facilmente comprehender.

Diz-se que a reforma do Sr. Sebastião Telles estabelece quatro divisões e que a reforma do Sr. Pimentel Pinto tinha seis e que seis divisões militares custam mais caras do que quatro.

Effectivamente assim é; mas nas divisões militares, o que é preciso é estudar bem as bases em que ellas assentam e ver qual é a differença que ha nessas bases, e só assim é que podemos ver se a organização em si satisfaz ás necessidades do exercito.

É necessario não confundir divisões territoriaes com divisões tacticas, que são cousas muito differentes.

O que o Sr. Pimentel Pinto estabelece na sua reforma, são seis divisões territoriaes e ao mesmo tempo seis divisões tácticas, ao passo que na reforma do Sr. Sebastião Telles estabelecem-se quatro divisões territoriaes e quatro divisões de reserva.

Ha uma differença essencialissima entre o que se chama divisão territorial e divisão de campanha.

A divisão territorial é a area onde estão tropas de diversas ordens, onde está o quartel general com as suas dependencias, forças activas e reservas auxiliares, etc., e a divisão de campanha é o agrupamento de todos as armas, unidades independentes que podem por si só entrar em campanha.

Sem duvida a divisão territorial poderá trazer a mais uma questão de quartel general, serviços accessorios, etc.

Vamos a ver, porque este é o ponto primordial, qual é sob o ponto de vista das divisões de campanha, de tactica, a differença entre a reforma do Sr. Pimentel Pinto e a do Sr. Sebastião Telles.

E a esse respeito vou referir á camara um incidente que é para mim realmente curioso.

Quando estava fazendo o seu erudito discurso o meu collega e amigo o Sr. Oliveira Simões, ousou S. Exa. dizer que a reforma do Sr. Ministro da Guerra tomava como base quatro divisões activas e quatro divisões de reserva e apenas S. Exa. pronunciou essas palavras levantou-se na Camara, da parte da commissão, grande celeuma e o Sr. relator protestou contra isso.

Eu, francamente, nesta altura lembrei-me de interromper o meu collega e amigo.

Nesta altura podia o meu illustre collega apresentar alguns documentos que podiam desvanecer completamente o seu modo de pensar, mas não quiz; preferi antegozar o doce prazer de ver o Sr. Ministro da Guerra a devorar, qual Saturno, os seus proprios filhos.

S. Exa. o Sr. Ministro da Guerra é um official illustradissimo e um escritor muito distincto, e eu não preciso ser desprimoroso para fazer opposição; mas isto não quer dizer que S. Exa. não possa ser um péssimo Ministro da Guerra.

V. Exa., Sr. Presidente, sabe muito bem que Lavalle foi talvez o mais eminente escritor que havia em França, e comtudo foi um desgraçadissimo Ministro.

Qual é o ponto principal das accusações á reforma de 1901 ? Diz-se que a reforma do Sr. Sebastião Telles estabelece quatro divisões, e a do Sr. Pimentel Pinto tinha seis. E certo, mas o que é preciso é não confundir divisões territoriaes com divisões tácticas, que são cousas muito differentes. (Apoiados).

E sobre divisões tácticas é necessario ver qual a differença entre a reforma regeneradora e a progressista.

Ora vejamos o que diz o relatorio do Sr. Ministro.

(Leu).

Sussurro.

Vejo que ha da parte da camara falta de attenção para este debate.

Vozes: - A sala está quasi deserta. Não ha numero. Isto é uma desconsideração.

O Orador: - Se não fosse a minoria regeneradora, não havia numero para se poder abrir a sessão.

O Sr. Presidente: - Logo que o illustre Deputado apresente um requerimento, invocando o artigo 175.° do Regimento; mandarei proceder á contagem.

O Orador: - Os processos da opposição regeneradora são essencialmente differentes dos processos da opposição progressista. Confiei na solidariedade da maioria. Pensei que não fosse necessario mais do que a minha palavra para que ella fizesse com que houvesse numero na sala, mas, desde que o Sr. Presidente me convida a fazer um requerimento, seguirei a sua indicação...

O Sr. Presidente: - Não convidei, nem deixei de convidar S. Exa. a fazer um requerimento; o que disse foi que não podia verificar se havia numero na sala, sem S. Exa. fazer um requerimento, invocando o regimento nesse sentido.

O Orador: - Dizia eu que a reforma do Sr. Sebastião Telles é uma reforma que estabelece 4 divisões activas e 4 divisões de reserva.

É muito? É pouco?

No Parlamento não se, discute esta questão; eu, portanto, não a posso discutir.
Embora nessas divisões se encorporem as reservas, sabe se hoje que é preferivel, não que haja 4 divisões activas e 4 divisões de reserva, mas 4 divisões de reserva da 1.ª linha.

Eu direi que antes do Sr. Sebastião Telles, auctoridades houve que disseram serem convenientes 6 divisões.

Mas não é só isto; dizia - o Bereaford, com a auctoridade, que lhe era inspirada, por uma das maiores glorias do seu tempo, por Wellington; dizia-o Gomes Freire, o heroe da liberdade.

(Neste ponto o orador não pode ser ouvido distintamente).

Por occasião do ultimatum foi a primeira vez que o Ministro da Guerra foi convidado a assistir ás manobras militares no estrangeiro. E esse convite foi acceito num espirito de irritação patriotica, em que até Portugal pensava em combater a Inglaterra.

O Sr. Presidente: - Previno o illuslre Deputado que deu a hora regimental.

Tem V. Exa. mais um quarto de hora para terminar o seu discurso.

O Orador: - Agradeço a V. Exa.

Direi ainda ao Sr. Ministro da Guerra que para ter devidamente promptos esses paisanos a mais que a reforma de S. Exa. produz, são precisos quinze annos.

E com esta auctoridade que o Sr. Ministro da Guerra vem atacar a legislação do Sr. Conselheiro Pimentel Pinto. (Apoiados).

Eu podia dizer muito sobre este ponto, mas falta-me o tempo e então vou a outra cousa.

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Vamos ao 3.º artigo do libello accusatorio do Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Ministro da Guerra, para pôr em pratica a sua reforma, precisa de ter todos os annos em instrucção: no primeiro anuo 16:000 homens, no segundo 30:000 homens e no fim de sete annos da sua reforma tem permanentemente em instrucção 64:000 homens.

Quanto custa isto? Está no orçamento? Como lhe ha de dar instrucção?

Não é simplesmente o custo de 64:000 homens ao preço da ração ordinaria, o Sr. Sebastião Telles ha de ter quarteis para metter essa gente.

A sua instrucçao é simplesmente a instrucção de marcar passo, apresentar armas? Nào, ha de dar-lhe instrucção de pelotão, de campanha, de batalhão?...

V. Exa. quer pôr estas forças em bivaques?...

Ha de dar calçado, munições, armas, etc.; e isto não custa nada? (Apoiados).

Comprehendia-se que a mesma reforma, como a do Sr. Pimentel Pinto, em que a parte das reservas é relativamente minima, o encargo fosse pequeno; mas a reforma do Sr. Ministro da Guerra estabelece quatro divisões de reserva, iguaes ás quatro divisões activas; de maneira que vae criar um contingente extraordinariamente grande de tropas que não servem para nada.

Não quero perder tempo e por isso vou ao quarto criterio: a reforma é contraria aos principios de sciencia.

Então o illustre Ministro não sabe, porque isso é rudimentar, que o valor de uma força está principalmente noa quadros dos officiaes? (Apoiados).

Quanto mais fraco for o quadro dos officiaes, mais fraca se torna a força, pois a influencia dos officiaes tem subido extraordinariamente. (Apoiados).

Fazer oito divisões de reserva, que obriga a muitos milhares de officiaes de reserva que não teem aptidão de natureza nenhuma, é extraordinario.

Só a Allemanha tem condições de fazer officiaes de reserva, porque lhes exigem provas rigorosissimas, e onde são obrigados a servir durante um anno, sendo seis mezes como simples praças, sempre sujeitos á vigilancia dos officiaes, tendo depois seis mezes de tirocinio e, completado este anno de serviço fazem um exame, notando-se que são rarissimos os que escapam desse exame.

De resto, em todas as outras nações o official de reserva tem sido condemnado, porque não preenche o fim a que deve preencher.

Uma das difficuldades da reforma é esta; como é que o Sr. Ministro da Guerra arranja officiaes que mereçam este nome para commandar tropas de primeira linha?

Não faço mais do que ler o relatorio do Sr. Ministro da Guerra, isto é, o que S. Exa. escreveu. Se S. Ex a fez isto por mera brincadeira, francamente esse trabalho não é para o Parlamento.

O Sr. Ministro da Guerra vae dotar as suas reservas com a instrucção mais rudimentar do que se estabelece lá fora não para tropas de operações mas para as guardas civis.

Na Allemanha ha força activa e reserva. Ha soldados que são instruidos fora das fileiras, e, só passados dez annos, passam para o exercito de reserva.

E aquelle um principio contra a propriedade mas perfeitamente um processo de instruir os soldados.

Esta reforma, scientificamente, é preferivel á do Sr. Pimentel Pinto?

Ora vê V. Exa., Sr. Presidente, a pertinácia do S. Ministro da Guerra em querer fazer valer a sua reforma e, afinal, não ha maneira de lhe tirar os defeitos.

Effectivamente, depois da guerra de 1870, houve a ideia da grande conveniencia de augmentar consideravel-mente os effectivos; advogou-se a ideia das grandes forças activas.

Em Hespanha, em principio, houve repugnancia em augmentar os effectivos com reservas.
Mais tarde socegou-se um pouco com o estabelecimento, em varios pontos, de umas escolas para instrucção de recrutas.

Tropas para combate, sem instrucção,prejudicam. Já o disse o general Loison dirigindo-se ao seu chefe: "Senhor, tire daqui essas tropas; não fazem nada e desmoralizam-me as outras".

No fim de contas, tambem é extraordinario, a reforma do Sr. Sebastião Telles traz menos quatro companhias do que a reforma do Sr. Pimentel Pinto.

Ora, veja V. Exa., traçar uma reforma no papel é extremamente facil. V. Exa. não pode, como escriptor muito distincto, na sua qualidade de estadista, fugir ás necessidades e ás exigencias do exercito.

Julga S. Exa. que vae com facilidade destacar ou tirar da povoação de tal um regimento, um batalhão?

V. Exa. fá-lo, mas fá-lo nas condições em que o faz para Coimbra.

Lá queixam-se e lamentam a saida do quartel general, e V. Exa., para lhe adoçar a boca, manda para lá um esquadrão de cavallaria. O que é pois que S. Exa. vae fazer? Nem chega a pôr em execução a sua reforma, porque logo a primeira parte lhe é torcida, não lhe é permittido tirar os corpos de onde estão.

Como a sua reforma ha de trazer uma despesa consideravel, por isso eu, no cumprimento do-meu dever, digo-lhe que desista. V. Exa. tem muito em que pensar, tem ahi officiaes distinctissimos, aproveite os servindo-se de um dos meios com que a Allemanha. levantou a intellectualidade do seu exercito e constituiu essa força militar enorme; ao mesmo tempo que criava a Escola Militar de Berlim, tratava de educar o soldado.

O Sr. Presidente: - Deu a hora.

O Orador: - Tinha ainda muito que dizer, mas sujeito-me á indicação de V. Exa.

V. Exa. deve desistir da sua reforma, pois que lhe falta tudo: officiaes, soldados, solipedes, viaturas.

O Sr. Presidente: - Deu a hora para V. Exa. terminar o seu discurso.

O Orador: - Tinha ainda muito que dizer, mas acato a advertencia de V. Exa. e dou por findo o meu discurso. (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Vou responder ás considerações feitas pelo illustre leader da minoria regeneradora, o Sr. Pereira dos Santos.

Começou S. Exa. o seu discurso de hoje referindo-se a factos politicos sobre que a Camara não espera que eu discuta. (Apoiados). Direi unicamente que é muito differente o que se passou em 1901 dos factos que se dão actualmente no partido progressista. (Apoiados).

Mas deixemos isso de parte.

O illustre Deputado lembra-se muito bem do que se passou nesta Camara quando se discutiu a reforma de 1899; mas a sua memoria não é completa.

Vejamos os factos.

A reforma actualmente em discussão já foi debatida largamente no tempo em que a sessão corria regular e quando não se pensava que no mez de agosto se estaria no Parlamento.

A reforma foi combatida pelos Deputados da opposição, debaixo dos quatro pontos de vista que o illustre Deputado apontou.

Disse-se, e ainda hoje o Sr. Pereira dos Santos repetiu, que o relatorio da minha proposta procurava com meia

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duzia de palavras revogar a organização do exercito estabelecida e fazer uma transformação completa em tudo que diz respeito á organização militar.

Mas não é o relatorio que se trata de approvar, mas sim a reforma.

Acho peor um relatorio feito em dictadura, do que um relatorio que vem a Camara e se sujeita á discussão.

Verdadeiramente insolitas acho eu as dictaduras e não um projecto de lei que vem á Camara para ser discutido franca e abertamente, embora seja precedido por um relatorio pequeno, mas que toca todos os pontos principaes, como S. Exa. observou e como eu tambem vou mostrar. O relatorio soffreu em primeiro logar a censura de ser uma allusão á dictadura, por affirmar que a reforma de 1901 foi feita dictatorialmente. Porventura não é isto um facto?

Mas accrescentou S. Exa.: não se devia falar de dictaduras. Eu não falo em dictaduras; só digo que essa dictadura revogou leis feitas pelo Parlamento e o projecto actual revoga o que foi feito em dictadura e restabelece as leis feitas pela Camara.

Diz S. Exa.: que neste caso depois do bill já não é dictadura; mas eu digo que o Mil não lhe tira a origem, nem tão pouco lhe tira o valor. A dictadura é o desprezo completo pelo Parlamento e quando vem o bill á Camara para ser discutido, vem com a auctoridade dos factos consummados que já não se podem revogar. São estes os defeitos que eu acho no bill. Disse S. Exa. que o parado progressista condemna a dictadura quando está na opposição, mas que a costuma, fazer quando está no poder.

Esta affirmação cabe bem melhor ao partido de que S. Exa. é distincto membro.

É essa a sua norma de governo. Quando está na opposiçao não pode fazer dictadura, e então ataca qualquer acto que lhes parece dictadura. Parece que o partido regenerador inventa um processo de governo que quer exclusivamente para seu uso. É isto, é esse exclusivo da dictadura, que se poderá chamar abuso, que é um dos processos do partido regenerador.

O partido progressista condemna este processo, mas eu vou mais longe; entendo e digo francamente, que o partido progressista se não deve limitar a não fazer dictadura e a condemnar a dictadura dos outros; deve empregar todos os meios, para que o partido regenerador não a faça. Mais ainda: eu creio que praticamente se pode conseguir, se não acabar por completo com o abuso da dictadura, pelo menos fazer com que elle seja o mais restricto possivel. Os meios para isso são fáceis. Mas não desejo entrar neste assumpto, porque o projecto qne aqui se discute não foi feito para combater a ditadura, foi feito unicamente para revogar a legislação relativa á organisação do exercito.

Não foi unicamente o leader da minoria regeneradora que se referiu, em todas as suas partes, aos inconvenientes que tem este processo de legislar, mas outros oradores do partido a que o illustre Deputado pertence, trataram tambem deste assumpto com muita proficiencia, notando muitos defeitos neste processo de fuzer legislação, que consiste em revogar um certo numero de decretos, e que S. Exa. qualificou de violento.

Creio que todos os oradores que ventilaram este assumpto teem feito iguaes observações.

No dizer de S. Ex.as o processo é violento, a forma é desagradavel e violenta tambem e parece mostrar menos consideração pelo legislador anterior e mesmo pelo Parlamento; mas eu devo affirmar ao illustre Deputado que não é esta a intenção do projecto que está em discussão. A Camara recorda-se de que a organização de 1901 foi primeiro trazida á camara sobre a forma de uma auctorização que não pode ser discutida e durante o intervallo parlamentar foi publicada em dictadura, sendo aquella auctorização desenvolvida em dezaseis ou dezasete decretos dictatoriaes.

Succede agora que eu, na minha opinião, e a commissão de accordo commigo, entendemos que algumas dessas disposições eram inconvenientes, e entre esse numero escolheram-se seis das mais indispensaveis. Será por isto que forma é violenta, segundo dizem os oradores d'aquelle lado da Camara?

Disse ainda o Sr. Pereira dos Santos que não se devia estar a modificar a organização do exercito todos os dias; mas porque não apresentou S. Exa. esta mesma ideia ao Ministro do seu partido?

É pena que essa opinião não apparecessse mais cedo. E note S. Exa. uma cousa: os defeitos da legislação nova, os defeitos da instabilidade que resulta da mudança da organização militar, não existem de facto; em todo o caso os defeitos dessa mudança são muito inferiores aos da mudança de 1901.

Mas eu vou mais longe. Eu quero acceitar a theoria, de que deve haver persistencia nu organização; e vou mais longe; quero que haja sequencia; note-se, porem, que isto é um principio novo. A sequencia ia adoptar-se, deve começar agora.

O Sr. Mendes Leal: - Se as reformas de V. Exa. forem boas, começa a sequencia; se não forem, não começa.

O Orador: - É preciso adoptar-se a sequencia que até hoje não se adoptou ainda.

O Sr. Mendes Leal: - Sobre um principio bom, sobre uma cousa verdadeira, de certo. Sobre o que o não for, não começa.

O Orador: - Lá vamos. É preciso sequencia. Vamos applicar esse principio novo e eu estou de accordo com o Sr. Mendes Leal; mas para isso carece-se de uma base de applicação, e eu offereço duas bases, a de 1899 e a de 1901; escolham a melhor. Aqui está como eu applico o principio nos termos em que o Sr. Mendes Leal o deseja.

Offereço duas organizações, escolham a melhor e afastem a que tiver mais inconvenientes, porque a sequencia dos inconvenientes não a quer S. Exa.

O Sr. Mendes Leal: - Quem lhe dá o melhor argumento é a maioria.

O Orador: - V. Exa. raciocina muito bem; mas quando V. Exa. for Ministro, procederá então assim.

O Sr. Mendes Leal: - Não tenho essa pretensão. Sou muito modesto.

O Orador: - As razões por que a reforma de 1901 teem inconvenientes são dadas pela pratica.

Reconheceu-se que essa reorganização é superior aos recursos do paiz.

O inconveniente que ella tem de ser inferior em effectivo não é o maior; o maior inconveniente é o de ter misturadas na mesma unidade as tropas de 2.ª linha com as da 1.ª As tropas de 1.ª linha podem mobilizar-se rapidamente ao passo que as tropas de 2.ª linha, ás quaes faltam muitos elementos, exigem para isso muito tempo.

Como já disse aquella organização era superior aos recursos do paiz; e, quem o demonstrou, foi o seu proprio auctor, porque elle proprio, diz que ficam os quadros incompletos, faltando os officiaes em toda a parte.

Este é que é o caso, e quem está no Ministerio da Guerra é que pode conhecer bem estas cousas.

Havia só dois remédios para este mal: ou completar a organização ou deixá-la incompleta. Deixando-a incompleta, havia inconvenientes, completando-a havia augmento de

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Disse tambem o Sr. Pereira dos Santos que a reforma se reduz a haver seis divisões em vez de quatro, isto emquanto ás forças activas. Mas as divisões não são iguaes, e, por isso não se podem comparar pela forma que o illustre Deputado o fez.

Para se poderem comparar, para poder haver uma comparação rigorosa sobre ellas, avaliem-se os elfectivos de cada uma dessas divisões, e reconhecer-se-ha que uma divisão de 1899 tinha quinze batalhões, e uma de 1901 tem treze batalhões. Portanto, a organização de 1901 tem mais dezoito batalhões. Mas, note V. Exa., um quarto destas forças das seis divisões, é constituidp pelas tropas de reserva que S. Exa. condemnou, que S. Exa. achou prejudiciaes...

O Sr. Pereira dos Santos: - Mas entravam nas fileiras.

O Orador: - Essas é que são de 1.ª linha, Sr. Pereira dos Santos.

O Sr. Pereira dos Santos: - Mas que passaram pelas fileiras em todos os exercitos do mundo.

O Orador - Passarem ou não passarem, é uma questão...

(Interrupção do Sr. Pereira dos Santos que não foi ouvida).

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que não interrompam o orador, e convido V. Exa. a dirigir-se para a presidencia.

O Orador:.- Por conseguinte, as tropas que tenham recebido instrucção mais ou menos desenvolvida não estão promptas a poder marchar, não teem quadros, não teem armamento, nem o material necessario para campanha.

Com estas forças não se pode contar, e eu dizendo isto não as condemno com a vehemencia com que S. Exa. ha pouco as condemnou.

Mas abatam-se essas tropas com que o Sr. Pereira dos Santos diz que se não pode contar e que eu digo que se não pode contar para a primeira linha, mas que devem ser destinadas a formar o segundo escalão de que fala o relatorio da organização militar de 1899; abatam-se, e nos ficamos com 58 batalhões na organização de 1901 e com 60 na de 1899; logo; a organização de 1901 é inferior em effectivo.

O maior inconveniente da organização de 1901 é que me levou a fazer esta proposta; é o terem-se misturado nas mesmas unidades tropas de primeira linha com as de segunda.

Como ha pouco disse a differença que ha entre a primeira e a segunda linha é que a primeira linha pode mobilizar-se immediatamente, satisfaz ás primeiras necessidades e as de segunda linha, a que faltam muitos elementos, levam muito mais tempo a constituir-se e só podem entrar em campanha mais tarde. E por isso que se designam 1.ª linha, 2.ª linha, 1.° escalão, 2.° escalão.

As tropas de 1.ª linha em tempo de guerra teem de esperar, que as tropas de reserva que se lhe devem unir se mobilizem, completem e encorporem, e d'ahi resultam todos os defeitos da mistura das tropas de 1.ª com a 2.ª linha.

Este assumpto merece toda a attenção.

As razões que me levaram a apresentar as propostas de lei que se discutem foram, em resumo, as seguintes:

1.ª Por achar que a organização actual do nosso exercito, sendo mais cara, não produz o resultado desejado;

2.ª Que, por isso, deve ser completada, sendo, portanto, necessario augmentar as unidades, embora consequentemente se augmeute a despesa;

3.ª Para se ter a organização de 1901, e nesse caso seria eu o primeiro defensor d'ella, era necessario ter seis divisões, sendo cada uma d'ellas igual a cada uma das quatro divisões anteriores.

Porém, para isto era preciso augmentar bastante a despesa, que subiria a 50 por cento mais da despesa actual do Ministerio da Guerra.

Consideremos que os 24 regimentos são 24 companhias, na organização de 1897 havia 48 companhias de caçadores reunidas em 4 regimentos, e na organização de 1901 formaram-se 6 batalhões. Diminuiram-se, portanto, 12 companhias, mas como se augmentaram 24 companhias na infantaria, o augmento real foi de 12 companhias.

Mobilisemos a infantaria e perdemos 24 companhias; mobilisemos os caçadores, perdemos 12 companhias; perdemos por consequencia 36.

O illustre Deputado que me precedeu no uso da palavra referiu-se á organização de 1S99 e disse que nessa organização se dizia que havia 4 divisões activas e 4 de reserva.

O que estabeleci em 1899 foram os batalhões de reserva correspondentes ás divisões activas.

Reconheço a necessidade das divisões de reserva, mas não acho opportuno o momento.

Observou ainda o illustre Deputado que as nossas reservas estão muito longe de se poderem comparar com as reservas estrangeiras. Eu nunca disse que se podiam comparar.

Tambem S. Exa. disse que eu comparo os nossos effectivos ás reservas estrangeiras.

Eu nSto comparo activo com reservas ; comparo exercito activo com exercito activo e reserva com reserva.

As reservas, no entender de S. Exa., não servem de nada. Se não servem de nada, porque é que existem na reforma de 1901?

O Sr. Pereira dos Santos: - As reservas servem, mas não como S. Exa. as quer.

O Orador: - Eu quero-as como as quer toda agente.

O Sr. Pereira dos Santos: - Não senhor; a ideia do Sr. Ministro da Guerra é perfeitamente original.

O Orador: - Porventura eu invento? Então a França e a Allemanha não dividem as suas tropas em primeiro, segundo escalão e linha?

Então o Sr. Pereira dos Santos entende que, se as reservas forem aproveitaveis, não se devem aproveitar?

O Sr. Pereira dos Santos: - Mas não para escalão de operações de combate. Eu o que quero é que as divisões activas soffram o primeiro embate.

O Orador: - Mas V. Exa. está condemnando as suas proprias razões.

O Sr. Pereira dos Santos: - Nunca.

O Orador: - Eu direi em resumo as razões que me levaram a apresentar esta proposta.

Em primeiro logar, eu acho que a organização de 1901 sendo mais cara, produz effectivos menores em campanha, e para ella subsistir deve ser completada, mas para o ser é preciso augmentar a despesa, augmentar as unidades e os quadros para, afinal, termos em tempo de guerra divi-s5es a oito batalhões, que são excessivamente fracas e dispendiosas.

Finalmente, para termos a organização de 1901 completa, e nesse caso seria eu o primeiro defensor dessa organização, era preciso ter as seis divisões reaes, mas para isso precisavamos augmentar os contingentes e as

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despesas de uma maneira consideravel, 50 por cento a mais do orçamento do Ministerio da Guerra.

Se o paiz pudesse fazer a despesa com as seis divisões, ficava seguramente a defesa em melhores condições; mas com os effectivos de quatro divisões distribuidos por seis, nada ganha a organização militar, nem a defesa do paiz. Não é assim que se podem augmentar as forças do exercito.

O relatorio da commissão de guerra perfeitamente indica os processos pelos quaes se augmentou o etfectivo no exercito allemão e em outros exercitos. Começou-se por criar batalhões juntos dos regimentos existentes.

Na minha opinião é ainda cedo para se seguir já esse processo. Por ernquanto o paiz tem uma organização do exercito activo em proporção com os seus recursos. (Apoiados).

Como, porém, para a defesa do paiz concorrem não somente as tropas de primeira linha, como tambem as de segunda, entendo que todo o Governo deve desenvolver a organização do exercito, dar-lhe a instrucção e material indispensaveis; e só depois de ter completado as reservas é que se deve tratar do desenvolvimeuto do exercito activo. (Apoiados).

Para terminar, e, no meu entender, devemos ficar por aqui; repetirei o que disse ao começar o meu discurso:

Adoptar a organização do exercito apresentada em 1899, ou a de 1901; escolha a Camara a que julgar mais conveniente e eu a acceitarei. (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Sousa Tavares: - Sr. Presidente: aproveitando a "deixa" do Sr. Ministro da Guerra "que devemos ficar por aqui", mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Exa. se digne verificar se na sala ha o numero regimental de Srs. Deputados para a sessão poder continuar. = 0 Deputado, Sousa Tavares.

Procede-se á contagem.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 50 Srs. Deputados. Pode portanto, proseguir a sessão, continuando no uso da palavra o Sr. Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares: - Sr. Presidente: se eu pudesse arrancar ao partido progressista um dos seus marechaes mais illustres e considerados para o restituir ao seu antigo gabinete de trabalho e de estudos militares, já o Sr. Conselheiro Sebastião Telles não assistia na sua cadeira ministerial ao resto desta discussão.

S. Exa., em vez de continuar a ser um oollaborador apaixonado da politica facciosa e incoherente do partido progressista, voltaria a exercer o seu antigo cargo entre os officiaes mais distinctos do exercito. (Apoiados). E, procedendo assim, tenho, a convicção de que prestava um excellente serviço ao Estado Maior, á litteratura militar e ao meu paiz. Ao Estado Maior, porque lhe restituia um dos seus melhores ornamentos, á litteratura militar porque lhe restituia um dos seus cultores mais vernaculos e eruditos, e ao meu paiz, emfim, porque evitava que fosse convertida em lei esta proposta, que não tem justificação possivel e que vem abalar fundamentalmente as instituições militares. (Apoiados).

Prestada deste modo a publica homenagem do meu apreço pelo Sr. Sebastião Telles, a quem de ha muito devo attenções, que muito me distinguem e penhoram, eu affirmo ao mesmo tempo o meu desagrado por este projecto e lavro o meu protesto contra elle.

Sr. Presidente: ha trinta e cinco annos, no decurso dessa memoravel lucta, que convulsionou duas das ranis poderosas nações da Europa, em dia de Natal, nesse dia destinado a festas de familia e de amizade, os postos avançados dos exercitos inimigos deram tréguas ás hostilidades. Os officiaes de um e de outro campo e os soldados, que se vinham estorcendo em luctas renhidissimas, confraternizaram na mais franca camaradagem e, evocando recordações da patria e da familia, retemperaram-se para novos e, porventura, mais incendidos combates. Ao serem apresentadas n'esta Camara as propostas do Sr. Ministro da Guerra os oradores de um e doutro lado d'ella, verdadeiros postos avançados dos partidos politicos militantes, deram tréguas as hostilidades politicas e evocando os sagrados interesses do exercito e, consequentemente da patria, retemperaram-se numa discussão calma e desapaixonada para actas parlamentares de outra natureza. E ainda mais, Sr. Presidente, deram a esta discussão o melhor da sua inteligencia e do seu estudo. (Apoiados). E, apesar disso, a proposta do nobre Ministro na primeira étape da discussão içou gravemente ferida e desesperadamente doente e tão doente e de tal modo ferida que, alguns mezes de interregno parlamentar, destinado a acalmar paixões e a amaciar as asperezas do celebre contrato, não conseguiram cicatrizar lhe as feridas e, ainda menos, restituir-lhe a saude.

E porque, Sr. Presidente? Porque esta proposta não é de interesse publico e tào somente de interesse politico.

Porque a proposta do nobre Ministro teve simplesmente em vista demolir a legislação militar da ultima situação do meu partido, (Apoiados).

Sr. Presidente: a discussão está a findar e a illustre maioria vae approvar este projecto com todos os seus defeitos. O meu trabalho é portanto inutil. Estou queimando polvora sem objectivo. só por disciplina partidaria entro pois nesta discussão.

Não me alongarei em considerações. Se o fizesse teria ensejo, de mostrar a differença dos processos, que se adoptam no Parlamento Portuguez e os que se usam noutros paizes e designadamente na França e na Allemanha, na propria Allemanha - a nação militar por excellencia.

No Parlamento Francez os mesmos que votam moções de confiança ao Governo manifestam-se com independencia contra algumas das suas medidas economicas ou administrativas.

E o Governo muda de orientação e conserva-se no seu posto.

Na Allemanha uma lei votada em 25 de marco de 1899 dizia que, a partir de 1 de outubro de 1899, o effectivo de paz seria successivamente augmentado de modo que attingisse em 1903 uma media annual de 495:500 homens, effectivo que seria mantido até 31 de março de 1904. O Governo pretendeu, sem fortes razões que o desculpassem, elevar o effectivo a 502:506 homens.

Pois o Reichstag pronunciou-se contra, e o Governo conformou-se e ficou! É que lá fora questões desta natureza são questões abertas em que todos collaboram sem desaire para os Governos. (Apoiados).

Ha pouco o nobre Ministro falou em espirito de sequencia na administração da pasta da Guerra. Eu concordo plenamente com tal doutrina, mas por que não dá S: Exa. o exemplo?

Para que vae demolir impenitentemente a obra do seu illustre antecessor? Por este caminhar, Sr. Presidente, não me admirarei que qualquer curioso organise tabellas com os numeros e as designações das unidades, que pertencem a esta ou aquella localidade com tal ou tal situação politica! Espirito de sequencia! Concordo em que o deve haver, mas por que não acceita o nobre Ministro a nossa collaboração nas suas propostas? Pois, se a acceitasse, talvez que o seu successor mantivesse o que o Parlamento agora votasse. (Apoiados).

Sr. Presidente: devo uma explicação a V. Exa. Quando ha pouco pedi que se verificasse se na sala havia numero de Senhores Deputados, não tive a pretensão de obrigar fosse quem fosse a ouvir-me, mas é que nós temos di-

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reito á consideração da illustre maioria, porque não jogamos de porta e porque todos os dias fazemos numero para que possa haver sessões. E quem tão correctamente procede tem o direito de exigir que OB seus adversarios politicos procedam do mesmo modo. (Apoiados).

Sr. Presidente: nos termos do regimento vou mandar para a mesa a minha moção de ordem, que constituo a these do meu discurso e que em poucas palavras justificarei, para não abusar da attenção da Camara.

É a seguinte:

Moção

A Camara convencida de que:

1.° A organização de 1901, actualmente em vigor, é compativel com os recursos do paiz;

2.° A revogação da organização de 1901 não preside o espirito de economia, porque, se presidisse, o nobre Ministro em vez de regressar á organização de 1899, reduziria tudo a tres divisões activas e tres de reserva, revendo e equiparando os quadros, como é mester;

3.° Se a organização de 1901 não está plenamente em execução, o que lembraria era completá-la e porventura aperfeiçoá-la. e nunca regressar á de 1899, que não é perfeita, como o nobre Ministro muito bem diz e o relatorio do projecto confirma;

Conclue que o projecto que se discute representa um proposito politico, que quebra a estabilidade e abala o prestigio das instituições militares e continua na ordem do dia. = O Deputado, Sousa Tavares.

Sr. Presidente: começarei por provar que a organização de 1901, actualmente em vigor, e compativel com os recursos do paiz.

Seis divisões em pé de paz exigem 109:794 homens. O illustre relator do projecto falou em 101:000. O meu calculo, que julgo verdadeiro, dá mais e desfavorece, consequentemente, a minha argumentação. Como, porém, sou leal, tomarei para base 109:794 e não 109:000. Subtrahindo 30:000, que é o effectivo em pé de paz, de 109:794, obteremos a differença de 79:794, que, com mais 20 por cento d'essa mesma differença, perfaz 99:742. É este o numero dei homens, que haverá a mobilizar e que devem ser fornecidos pelas cinco classes da 1.ª reserva.

Para o contingente annual de 15:000 homens, applicando a formula, encontra-se no fim de õ annos 62:539. Como porém precisamos de 99:742 ficam-nos faltando 37:203, que devem ser fornecidos pela 2.ª reserva. Applicando a formula ás 7 classes da 2.ª reserva encontra-se 73:017. Subtrahindo 37:203 restam 35:814 para as 6 divisões de reserva. Estas exigem 74:496 homens. Como porém já temos 35:814 ficam-nos faltando 38:682, que devem ser fornecidas pela 2.ª reserva. As 15 classes da 2.ª reserva, comportando cada uma d'ellas 22:760 homens, produzem 242:498. Deduzindo os 38:682 que faltavam, sobram ainda 203:816.

Eu tomei para base do calculo o effectivo de 30:000 homens em pé de paz e o contingente de 15:000 homens mas a verdade é que o effectivo orçamental é de 23:000 e o contingente annual fica reduzido a 13 ou 12:000 homens. Apesar d'estas differenças o calculo prova que não falta gente para constituir as seis divisões activas e as seis divisões de reserva da organização de 1901. (Apoiados). Disse eu que, exigindo as seis divisões de reserva 74:496 homens e tendo nos 35:814, nos faltavam 38:682 que deveriam ser fornecidos pela 2.ª reserva. Podem objectar-me que a 2.ª reserva, na sua maior parte, não passou pelas fileiras e não está, consequentemente, devidamente instruida. Não é assim.

Uma parte d'ella, um terço talvez, passou pelas fileiras, e o resto, desde que a convocação annual abranja maior numero de classes, do que actualmente, terá recebido, num periodo relativamente curto, a precisa preparação.

O contingente annual, que deveria ser de 15:000 homens, fica reduzido a 12 ou 13:000. O resto escôa-se pelas remissões.

Pois, Sr. Presidente, eu acabava com semelhante imposto. Sei bem que elle tem feito face a indispensaveis e pesadas despesas com material de guerra, mobilia, recrutamento e instrucção das reservas.

Sabe a camara a quanto monta o producto das remissões no periodo decorrido de 1895-1896 a 1902-1903, inclusive? A 3.899:222$639 réis, o que dá de media annnal 487:402$830 réis!

A remissão não tem justificação possivel. Com o serviço pessoal e obrigatorio deve passar pelas fileiras o filho valido do homem pobre, do remediado e do rico.

A remissão é um desafio ás classes proletarias - o que é perigoso numa epoca de revindicações sociaes em que a corrente tende a avolumar-se e pode subverter quem for de encontro a ella.

Só vem servir o filho do pobre. Os remediados, os pequenos lavradores, os pães dos que seriam os melhores soldados, vendem a parelha, vendem o casal, vendem tudo para alcançar os 150$000 réis da remissão.

Nas grandes cidades como Lisboa e Porto só servem os que, geralmente, estão moral e physicamente depauperados.

Eu preferia que o Parlamento votasse annualmente a verba precisa para acudir aos encargos a que temos prendido o producto das remissões.

E, em ultimo caso se é indispensavel o imposto, que se estabelecesse a taxa militar com uma pequena quota fixa e outra progressiva, como está em uso em alguns paizes, e designadamente na Suissa.

E de tal modo a suavizam que uma parte d'ella é destinada até a subsidiar as familias, de que eram unico amparo os mancebos, que se alistam.

Seja porém como for, o que é indispensavel é acabar com as remissões. Note V. Exa. que esta opinião é pessoal.

Quanto aos recursos para manter a organização do Sr. Conselheiro Pimentel Pinto, eu devo dizer francamente ao paiz que sendo, como são, avultadas as despesas do. Ministerio da Guerra, não attingem ainda assim a verba que poderiam attingir-se, em relação ás receitas publicas, as compararmos com as despesas militares da Belgica, França, Allemanha, Hespanha e Suissa, até mesmo da Suissa, o que será uma surpreza para muitos.

E vou provar esta affirmação lendo a nota das percentagens das despesas militares relativamente á receita publica nos paizes que citei.

Belgica, 12,1; França, 19,07; Allemanha, 41,1; Hespanha, 16,8; Suissa, 27,8. Em Portugal é de 14,09, com-prehendendo as guardas municipal e fiscal, e, só pelo Ministerio da Guerra, desce a 12,5.

Tem-se dito e repetido que em 9 ou 10 annos duplicaram as despesas do Ministerio da Guerra. E certo que quasi duplicaram. Mas é bom que se saiba que as receitas publicas nos ultimos nove annos tambem duplicaram, pois que, perfazendo em 1895-1896, 26 mil e tantos contos de réis, subiram até 1904-1905 a 56 mil e tantos contos de réis, e que a percentagem com as despesas militares no mesmo periodo se tem mantido entre 11,1 e 11,6, e que só em 1904-1905 attingiu 12. Não ha, pois, razão para que o paiz se assuste. (Apoiados).

Sr. Presidente: demonstrei como sabe e pude que a organização de 1901 é compativel com os recursos do Thesouro.

Provarei agora que, se á revogação dessa organização presidisse o espirito de economia, o nobre Ministro reduziria tudo a tres divisões activas e tres de reserva, revendo e equiparando os quadros, como é mister.

Neste esboço de organização, cuja responsabilidade não vae alem da minha carteira, devo affirmá-lo, figuraria o

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paiz dividido em tres circumscripções territoriaes, norte, centro e sul, a cada uma das quaes corresponderia uma divisão activa e outra de reserva.

Cada circumscripçao de divisão dividir-se-hia era duas de brigada, comprehendendo cada uma destas seis de regimento ou de districto de recrutamento e reserva.

O territorio das ilhas adjacentes comprehenderia dois commando militares: Açores e Madeira.

Nos Açores haveria dois districtos de recrutamento e na Madeira um.

A cada districto de recrutamento e reserva corresponderia um regimento de infantaria do activo e outro de reserva, com o mesmo numero.

Os districtos de recrutamento e reserva proveriam ao recrutamento e mobilização dos regimentos activos e de reserva correspondentes e, dentro dos seus recursos, ao recrutamento e mobilização das outras armas e serviços.

A distribuição das tropas activas seria feita precedendo consulta da commissão superior de guerra só em circumstancias anormaes as unidades activas de qualquer das circumscripções territoriaes poderiam ser fraccionadas com caracter permanente fora d'ella.

Cada divisão activa comprehenderia:

1.° Uma companhia de sapadores mineiros;

2.° Um regimento de artilharia de campanha a nove baterias, constituindo tres grupos e uma de deposito;

3.° Um regimento de cavallaria a quatro esquadrões activos e um de deposito;

4.° Duas brigadas de infantaria, de tres batalhões. Cada batalhão teria quatro companhias.

As tropas activas independentes comprehenderiam:

1.° Uma companhia de sapadores mineiros, duas de ponteneiros, uma de telegraphistas e uma de caminhos de ferro.

O regimento de engenharia, alem das oito companhias citadas, teria ainda na sua composição uma de conductores e outra de deposito.

2.° Dois grupos de tres baterias de artilharia a cavalla, dois grupos em tres baterias de artilharia de montanha e dois regimentos de artilharia de guarnição, comprehendendo cada um delles uma companhia de deposito e dois batalhões a quatro companhias.

3.° Duas brigadas de cavallaria ou tres regimentos e quatro esquadrões.

4.º Nove batalhões de caçadores a quatro companhias, tendo cada um d'elles um pelotão de sapadores, outro de cyclistas, e cada companhia uma secção de metralhadoras.

As tropas do exercito activo destinadas á guarnição das ilhas adjacentes constariam de tres regimentos de infantaria, de tres batalhões, e de tres companhias de artilharia de guarnição.

A composição das tropas de engenharia, artilharia e cavallaria de reserva seria vazada era moldes parecidos com os da constituição das tropas activas, tendo em vista na composição dos quadros o que a este respeito prescreve a organização de 1899.

Sr. Presidente: contra a organização em tres divisões activas e tres de reserva só tenho ouvido produzir argumentos, que me parecem de pouco valor. Entre, elles, este: que, conjugando o invasor o ataque em dois pontos da fronteira, as tropas activas e de reserva das respectivas circumscripções seriam insufficientes para o repellir. Com-prehendia-se que assim fosse se no nosso paiz houvesse distancias, mas bordado como está de linhas ferreas, cuja rede tende a ampliar-se, a divisão de reserva da circumscripçao territorial poupada á invasão acudiria em poucos dias a qualquer das outras.

E depois... diga-me o nobre Ministro conscienciosamente, com quantas divisões conta na organização de 1899?

Com seis, não é verdade? Quatro activas e duas de reserva.

É o proprio relator, que eu sinto não ver presente e que muito estimo e considero como uma das mais formosas intelligencias da geração moderna, que o diz no seu excellente discurso de estreia. (Apoiados).

O Sr. Francisco Xavier Correia Mendes: - O Sr. Garcia Guerreiro não está presente por motivo de serviço publico. Estou eu para o substituir, embora modestamente.

O Orador: - Peço perdão... com todo o relevo que V. Exa. costuma dar aos diversos assumptos.

Sr. Presidente: se a organização de 1899 só conta seis divisões, quatro activas e duas do reserva, e merece tantos elogios á illustre maioria, não é de estranhar que eu tambem me contente com seis divisões, tres activas e tres de reserva.

Justificarei agora algumas disposições da organização que esbocei, e que differem radicalmente da organização do Sr. Conselheiro Sebastião Telles.

Começarei pelo numero de batalhões de cada regimento. Adoptei tres, encostando-me assim á organização allemã e mantendo o que entre nos actualmente existe. E certo que n'aquella poderosa nação ha regimentos a dois batalhões, quarenta e ura, se não me engano. Tal medida porém é transitoria, iio futuro terão a mesma constituição dos 175 restantes. Na Allemanha a transição de mais batalhões, baterias e esquadrões para unidades superiores faz-se por juncção e gradualmente, á medida que os recursos do Thesouro o permittem.

A constituição dos regimentos a tres batalhões está em harmonia com o regulamento táctico da arma. É emfim pelo numero de batalhões, de baterias e de esquadrões, que geralmente se avalia a força de qualquer exercito.

O que é indispensavel é que em cada regimento, seja qual for a organização adoptada, se mantenha a força precisa para constituir um batalhão, pelo menos. Isto é relativamente fácil desde que hajft no effectivo a força dotada no orçamento e que o licenceamento seja feito por turnos. Digo mais, Sr. Presidente, se conseguissemos ter um bom campo de tiro e em cada regimento de infantaria o effectivo de um batalhão e em cada regimento de cavallaria o effectivo de dois esquadrões, talvez pudéssemos prescindir das escolas praticas destas armas. O regimento é a verdadeira escola de applicação do official e do soldado e só num bom campo de tiro se pode conjugar a resolução de problemas tácticos com a applicação do fogo ás verdadeiras distancias. (Apoiados.)

Não contesto que as escolas praticas tenham prestado muitos e assignalados serviços. Em Mafra já estive e pude avaliar quão intelligente e proficuo é o trabalho do illus-trado pessoal permanente, digno a todos os respeitos do apreço publico. É certo, todavia, que se as forças com os respectivos quadros pudessem concorrer annualmente ao campo de tiro a instrucção seria mais complexa e aproveitaria a maior numero.

Organizei os regimentos de artilharia de campanha a nove baterias activas e uma de deposito, reunindo as primeiras em grupos de tres. O commando de cada grupo pertenceria a um major. E este o typo de grupo modernamente preconizado. A illustre commissão da guerra, de acordo com o Governo, propõe que na organização, a que vamos regressar, seja facultativa a constituição dos grupos de artilharia de campanha a tres e duas baterias. Quer dizer que os regimentos terão oito baterias activas, o que não tem justificação. Se a illustre commissão quer attender, dentro de certos limites, justas reclamações, complete a sua obra propondo o augmento de uma bateria era cada regimento. Assim ficaria cada grupo com tres baterias, total trinta e seis, e o material, encom-

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mendado por um acto da rasgada iniciativa do Sr. Conselheiro Pimentel Pinto, teria cabal e immediata applicação.

Noto que a proposta da illustre commissão briga com a organização das tropas de reserva da artilharia. Se não estou em erro o Sr. Conselheiro Sebastião Telles contava com quatro grupos de artilharia de campanha a quatro baterias. O Sr. Garcia Guerreiro, certamente por espirito partidario, ainda quiz defender o typo de grupo de quatro baterias; logo, porém, reconheceu que faltaria um graduado para dirigir um dos sub-grupos e frisa a conveniencia de reduzir o numero de baterias em cada grupo como consequencia da adopção de material de tiro rapido.

Então em 1899 o aperfeiçoamento do material não permittia já o emprego dos modernos processos de tiro? Eu, Sr. Presidente, nada mais faço do que argumentar encostando-me ao relatorio do projecto em discussão, tal qual como os dramaturgos, que pretendem fazer reviver no palco episodios da historia pátria se encostam ás chronicas de Ruy de Pina, Garcia de Resende e outros.

Na organização que esbocei reduzi a vinte e um o nu mero de regimentos de infantaria.

Parece á primeira vista que nos postos de officiaes superiores haveria um grande corte. Como, porém, destinava o cemmando dos districtos de recrutamento e reserva a coronéis e augmentava nas tropas indivisionadas tres batalhões de caçadores, a redacção nos referidos pôs tos não seria sensivel. O serviço de recrutamento e reserva ficaria a cargo de um director geral, official general do activo ou da reserva.

Junto aos districtos de recrutamento e reserva, e á medida que os recursos do Thesouro o fossem permittindo, ir-se-hiam estabelecendo depositos de armamentos, equipa mento e fardamento, o que seria de grande vantagem na mobilização e mesmo até durante a paz nos periodos annuaes de instrucção de reservas. (Apoiados).

Eis, Sr. Presidente, a largos traços uma base de organização, a que o nobre Ministro da Guerra se poderia reportar, se á revogação da lei actual presidisse o espirito de economia.

Sr. Presidente: se a organização actual não está completa o que lembraria era completá-la e aperfeiçoá-la e nunca regressar á de 1899, que não é perfeita, como o nobre Ministro confessa e o relatorio do projecto confirma.

Para que as divisões actuaes tenham a composição, que lhes foi fixada, faltam quatro baterias de artilharia montada, tres companhias de sapadores mineiros e tres esquadrões de cavallaria. Estas lacunas iriam sendo successivamente preenchidas. Mas, pergunto eu, a organização de 1899 chegou a completar-se?

As baterjas e os esquadrões de deposito foram constituidas com o pessoal e animal precisos e dotadas com o material indispensavel para o desempenho do seu importante papel? Os officiaes que d'elles fizeram parte que o digam.

O illustre Deputado o Sr. Correia Mendes, ao entrar nesta discussão, referiu-se espirituosamente á organização dos actuaes batalhões de caçadores, frisando o inconveniente de na mobilização as seis companhias se reduzirem a quatro. E o que succedia na organização de 1899 aos grupos dos regimentos de cavallaria n.ºs 5 e 8? O n.° 5 tinha o segundo, terceiro e quarto esquadrões em Évora e o primeiro em Alcobaça.

Quer dizer, o commandante do primeiro grupo teria que estar com um pé na 4.ª divisão militar e o outro na 1.ª, com um pé sobre as columnas do templo de Diana, em Evora, e o outro nas proximidades do Mosteiro da Batalha.

O primeiro, segundo e terceiro esquadrões de cavallaria 8 tinham o seu quartel em Castello Branco e o quarto em Viseu!

O commandante do segundo grupo deveria estar ao mesmo tempo na 2.ª e na 4.ª divisões, porque Castello Branco pertencia á 4.ª!

O districto de recrutamento e reserva n.° 24 cuja sede era em Faro recrutava para infantaria 4, aquartelado em Tavira, e o districto de recrutamento e reserva n.° 10 recrutava para infantaria 24, aquartelado em Pinhel e Almeida!

Estas anomalias desapparoceram na actual organização porque se deu aos districtos, e muito bem, os numeros dos regimentos activos das respectivas circumscripções. (Apoiados).

Quanto á revisão de quadros, a que me referi na minha moção, e que é mais urgente de que qualquer reorganização por mais economica e sensata, que possa parecer, pouco direi e isso mesmo com as devidas reservas. Um exemplo apenas, dentro da reorganização de 1899.

O quadro da arma de engenharia conta 10 coronéis, 10 tenentes-coroneis e 10 majores. O da arma de artilharia conta 15 coronéis, 15 tenente-coroneis e 18 majores. Chega para os variadissimos e importantes serviços da arma - o quadro dos officiaes superiores de artilharia?

Não contesto que são muitas e delicadas as commissões de serviço a cargo da engenharia e que os distinctos officiaes desta arma as desempenham com notavel intelligencia e zelo. O que sustento é que o quadro dos officiaes superiores de artilharia não deve ser mantido na razão de dois terços para o de engenharia.

Sr. Presidente: pouco mais direi para não abusar da attenção com que V. Exa. e a Camara me teem penhorado.

Parece-me ter demonstrado que a actual organização é compativel com os recursos do paiz, e que o regresso á organização de 1899 não obedece a espirito de economia, porque, se obedecesse, o nobre Ministro reduziria tudo a tres divisões activas e tres de reserva revendo e equiparando os quadros.

Porque assim é, tirarei a seguinte conclusão: este projecto traduz um proposito politico, que quebra a estabilidade e abala o prestigio das instituições militares.

Sr. Presidente: o exercito deve inspirar plena confiança ao paiz. A materia prima, o soldado, é excellente e reune predica-los como nenhum outro talvez dos exercitos modernos. (Apoiados). Sobrio, resistente e disciplinado pode-se contar sempre e nos transes mais difficeis com o seu valor e dedicação. O ofiScial timbra em bem cumprir o seu dever.

Que nos falta, pois, para bem merecer a estima publica? Que nos falta, pois, para radicar perduravelmente a confiança de que o nosso passado deveria ser seguro penhor? A estabilidade nas instituições militares. É preciso que quem passa pelas cadeiras do poder só tenha em mira aperfeiçoar e, consequentemente, beneficiar a instituição, poupando-a ao mesmo tempo á discussão, á incerteza e á critica, que lhe abalam o prestigio e empanam o brilho. Não vae longe o tempo em que algumas associações perguntavam ao Governo para que servia o exercito!

Alcançámos depois, felizmente, ás victorias africanas, que reaccenderam os nossos créditos militares, e o paiz de novo se identificou comnosco, como é preciso que esteja identificado, por amor dos interesses mais sagrados. Assentemos, pois, as instituições, militares em fundamentos, que não possam ser derruidas pela politica. E que a politica não tente derrui-las e tão somente engradece-las.

Sr. Presidente: comecei dizendo que se pudesse arrancar ao partido progressista o nobre Ministro da Guerra o restituiria ao seu antigo gabinete de estudo, evitando assim que fosse convertido em lei o projecto, que se discute. Terminarei dizendo que, se S. Exa. não tem a força precisa para ver e resolver em alto as questões militares

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16 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e para se subtrahir á influencia da politica incoherente e facciosa do seu partido, só tem um caminho a seguir: voltar ao seu distincto posto no serviço do Estado Maior, porque se valem muito as honras e prerogativas de Ministro da Coroa, não valem menos os galões de coronel do exercito e as palmas de académico laureado. (Apoiados). (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

É lida na mesa e admittida, ficando, conjuntamente em discussão, a moção do Sr. Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção.

Vae ler-se, para ser votada, a moção do Sr. Sousa Tavares.

Lida na mesa é rejeitada.

Em seguida é lido o projecto, e posto á votação é approvado.

O Sr. Presidente: - No uso da autorização concedida pela camara á mesa, nomeia esta, para constituirem a commissão de petições, os Srs. Deputados:

Antonio Alves Pereira de Mattos.
Antonio Augusto Pereira Cardoso.
Antonio de Sousa Horta Sarmento Osorio.
Conde de Sucena.
Gaspar de Abreu de Lima.
João Joaquim Isidro dos Reis.
José Affonso Baeta Neves.
José Cabral Correia de Amaral.
José Mathias Nunes.

Como a hora vae adeantada, vou levantar a sessão.

A sessão immediata é amanhã, 29, á hora regimental, sendo a ordem do dia a continuação da que vinha dada para hoje. e mais o projecto de lei n.° 8, que approva a Convenção Commercial entre Portugal e a Suecia.

Está encerrada a sessão.

Eram 6 horas e 45 minutos da tarde.

Documentos enviados para a mesa nesta sessão

Representações

Dos membros da mesa da assembleia, reunida em comicio publico em Lisboa, em 23 de janeiro de 1905, pedindo a revogação da lei de 13 de fevereiro de 1896.

Apresentada pelo Sr. Duarte Gustavo Roboredo Sampaio e Mello e mandada publicar no "Diario do Governo" e enviada á commissão de legislação criminal.

Da camara Municipal de Ilhavo, reclamando contra a classificação deste concelho para o fim da contribuição industrial.

Apresentada pelo Sr. José Cabral e mandada publicar no "Diario do Governo" e enviada á commissão de fazenda.

Da Junta de Parochia da freguesia de Ilhavo, pedindo para que este concelho seja classificado como de 6.ª ordem para o fim da contribuição industrial.

Apresentada pelo Sr. José Cabral e mandada publicar no "Diario do Governo" e enviada á commissão de fazenda.

O REDACTOR = Luiz de Moraes Carvalho.

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