4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Effectivamente, na Carta Constitucional diz-se no artigo 75.° §8.°:

(Leu).

Mas é mais expresso o artigo 10.º do 1.° Acto Addicional, que diz o seguinte:

(Leu).

Se as circunstancias occorrentes, que envolvem responsabilidade gravissima, e são o outro aspecto da questão, fizerem com que este tratado, que tem uma importancia culminantissima debaixo do ponto de vista diplomatico, fosse, sem intervenção possivel futura do referendum da metropole, assinado, parece que a Carta Constitucional e o Acto Addicional dão ao Governo o meio de fazer com que as Cortes possam intervir, como é seu dever patriotico, a fim de assegurar os altos interesses do país nesta questão, (Apoiados).

Sr. Presidente: pelo que já se sabe, pelo que já se conhece do texto, a importancia do tratado é desgraçadamente enorme, mas com influencias nocivas e negativas para os sagrados interesses de Portugal.

Ainda hontem na Camara dos Dignos Pares do Reino foi corrigida uma informação que o novo Ministro da Marinha deu ás Côrtes. Eu, porem, não julgo só essa informação a parte mais grave do tratado; tenho informações, que não vi ainda tornadas publicas, que constituem, para mim, esse instrumento diplomático um mau acto de administração.

É certo que o modus vivendi. cuja lição amargurada conhecemos e que o presente tratado devia melhorar, contem uma percentagem de 60 por cento, agora ficamos com uma percentagem maxima de 55 por cento. Mas o facto grave que se dá, segundo informações que tenho e reputo seguras, é o seguinte: tendo nos ficado com uma percentagem muitissimo menor d'aquella que já tinhamos pelo modus vivendi; estabelece-se esta clausula: para nos ficam as mercadorias pobres, de grande tonelagem, as mercadorias que não teem grande movimento no trafego, para os outros ficam as mercadorias chamadas preciosas, de pouco volume e de grande movimento.

Temos 55 por cento como limite maximo, mas assim temos menos do que tinhamos pelo modus vivendi. Ficamos, repito, com as mercadorias pobres, como minerio, material de minas, etc., que é muito volumoso e pesado mas rende pouco, ao passo que o trafego de mercadorias preciosas e muito numerosas foi-nos tirado.

Sob outro aspecto que se encare a questão, a da responsabilidade, parece-me indispensavel que o Governo dê informações claras á Camara.

Consta-me, e eu honro-me de haver levantado essa questão na imprensa, que o Conselho de Ministros realizado na devida opportunidade deliberou enviar ao nosso delegado em Pretoria instrucções expressas para que no tratado se incluisse a condição sine quo non de que esse mesmo tratado ficava sujeito ao referendum da metropole.

Consta-me tambem, Sr. Presidente, que, a despeito dessa deliberação do Conselho de Ministros, tempo depois o individuo que geria a pasta do ultramar enviou instrucções pificiaes ao nosso delegado português em Pretoria, contra essa deliberação do Conselho de Ministros, confiando muito nelle, no seu patriotismo e na sua intelligencia e autorizando-o a assinar o tratado em questão sem nenhuma espécie de condições.

É preciso que se esclareça este ponto que tem altissima importancia. (Apoiados).

Mas ha mais, e folgo de ver presente o Sr. Conselheiro Antonio Cabral, Ministro da Marinha da situação transacta, de cuja palavra não tenho o direito de duvidar, porque o tenho na conta de homem serio, que poderá interromper-me se as minhas palavra" não corresponderem á verdade dos factos.

Parece-me que vou repetir o que ouvi a S. Exa. quando Ministro da Marinha: que não se alargaria em considerações sobre o futuro tratado, porque era sua opinião que esse tratado viria á sancção parlamentar.

O Sr. Antonio Cabral: - Apoiado. Peço a palavra.

O Orador: - Folgo com o apoiado do Sr. Antonio Cabral. S. Exa. foi Ministro da Marinha cêrca de tres meses. Pela sua pasta correram assuntos da mais alta importancia. Era, pois, um dever de S. Exa. estudar, com. mão diurna e nocturna, todos os documentos que contendessem com essa questão.

Quando S. Exa. foi interpellado sobre o assunto, disse que não sabia que tinham ido instrucções do seu antecessor naquella pasta, confiando inteiramente no patriotismo do delegado português.

Daqui se conclue de duas cousas uma: ou que S. Exa. não estudou como devia este assunto de tão alta importancia, ou o estudou e não soube collocar a questão em Conselho de Ministros.

S. Exa. pediu a palavra e explicar-se-ha.

As minhas perguntas estão feitas em termos precisos e concretos.

Tanto desejo que a questão seja esclarecida que vou terminar mandando para a mesa um requerimento que peço a V. Exa. que o submetia á consideração da Camara.

É o seguinte:

Requerimento

Requeiro que a discussão se generalize. = Claro da Ricca.

(Apoiados. - Vozes: - Muito bem).

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:-Não posso submetter á deliberação da Camara o requerimento de V. Exa., porque primeiro tem que falar o Sr. Presidente do Conselho para se estabelecer a discussão.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. Presidente: vou responder o mais concisamente possivel ás perguntas do illustre Deputado Sr. Claro da Ricca, e desculpe-me S. Exa. de o não acompanhar em considerações de qualquer ordem, porque acho a discussão deste assunto inopportuna.

A primeira pergunta de S. Exa. é a seguinte:

(Leu).

A esta pergunta respondo dizendo que ainda hontem o Sr. Ministro da Marinha disse que o tratado havia sido assinado sem restricções.

Vozes na esquerda: - É inaudito!

O Orador: - A segunda pergunta é a seguinte:

(Leu).

Respondo que não me lembra que em Conselho de Ministros se tivesse tratado da assinatura ou não assinatura do convenio.

Vozes na esquerda: - É espantoso!

O Orador: - Pode ser que me tenha esquecido. É uma questão de memoria.

A terceira pergunta do illustre Deputado está prejudicada pela minha resposta á anterior.

Sussurro.

O Orador: - A quarta pergunta confesso que não comprehendo bem.

O Sr. Claro da Ricca: - Pergunto se no Ministerio da Marinha existe copia autentica das instrucções enviadas ao nosso delegado no ultramar.