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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Joaquim Xavier de Brito e Carlos Augusto de Magalhães e Silva, pedindo licença para estudarem o curso de hydrographia e queixando-se de terem sido mal considerados os seus direitos na licença concedida a outro official e negada aos supplicantes, tendo em vista as informações havidas a tal respeito do respectivo ministerio e a letra do artigo 10.° do decreto com força de lei de 24 de abril de 1869, é de parecer que não têem, nem tiveram os supplicantes rasão de aggravo, e portanto sejam os seus requerimentos remettidos ao governo, para que os tome na consideração que merecerem, quando e como o entender.

Sala da commissão de marinha, 14 de fevereiro de 1876=» D. Luiz da Camara Leme = Joaquim José Gonçalves de Matos Correias José Frederico Pereira da Costa = Hermenegildo Gomes da Palma = Visconde da Arriaga = Joaquim José Alves = Carlos Eugenio Correia da Silva, relator.

Rectificações Não se publicou a nota de algumas representações e requerimentos a, que se deu destino nas sessões de 4 e 9 do corrente mez. E a seguinte:

Na sessão de 4 de fevereiro

Representações

1.ª Dos amanuenses das secretarias d'estado, pedindo augmento de vencimentos. (Apresentada pelo sr. deputado Thomás Ribeiro.)

A commissão de fazenda.

2.ª Da camara municipal de Constança, contra a ultima divisão judicial, e pede que seja revogada a lei que extinguiu os antigos julgados. (Apresentada pelo sr. deputado D. Miguel Pereira Coutinho.)

Á commissão de legislação civil.

3.ª Dos empregados da repartição de fazenda do districto de Coimbra, pedindo augmento de vencimentos. (Apresentada pelo sr. deputado Antonio José Teixeira.)

A commissão de fazenda.

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me Beja, com urgencia, enviada copia do officio, representação, ou qualquer outro documento em que a companhia real dos caminhos de ferro portuguezes propoz ao governo a nova tarifa, que começou a vigorar em 1 de julho de 1875. = José Luciano. Foi enviado ao governo.

Sessão de 9 de fevereiro Representações

1.* Dos escrivães de fazenda do districto de Beja, pedindo o beneficio da reforma correspondente. (Apresentada pelos sr. deputado Ferreira Braga.)

A commissão de fazenda.

2.ª Dos escripturarios da repartição de fazenda do concelho e comarca de Leiria, pedindo que lhes sejam melhorados os seus vencimentos. (Apresentada pelo sr. deputado Magalhães.)

Á commissão de fazenda.

3.ª Da administração da companhia previdente, pedindo que seja substituido o direito que actualmente paga pelo de 10 réis em kilogramma, sem distincção de grossuras. (Apresentada pelo sr. deputado Barros e Cunha.)

A commissão de fazenda.

4.ª Da camara municipal de Castello de Vide, pedindo que á execução da lei de 16 de abril de 1874 se anteponha a do decreto de 18 de dezembro de 1869, e que para a reforma administrativa se não tome por base a circumscripção judicial, e outro da mesma camara para que Castello de Vide seja comprehendido na nova lei de excepção relativa á circumscripção judicial do Alemtejo. (Apresentada pelo sr. deputado José Luciano.)

A commissão de legislação civil.

5.ª Da camara municipal de Grandola, contra a extracção dos julgados. (Apresentada pelo sr. deputado Osorio de Vasconcellos.)

A commissão de legislação civil.

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio competente, me seja enviada uma relação do numero de industriaes que se encontram em Lisboa e Porto tributados com a taxa de refinadores de assucar; e bem assim a importancia que estas taxas produziram para o thesouro no referido anno. = O deputado por Moimenta da Beira, Visconde de Guedes Teixeira.

Foi enviado ao governo.

2.º Requeiro que seja presente á commissão de guerra um requerimento do major reformado Antonio Pereira Dias Castelo, apresentado por mim na sessão de 1875, a fim de a mesma commissão dar o seu parecer. = Antunes Guerreiro.

A secretaria.

Tambem se não deu conta de uma nota de interpellação do sr. Barros e Cunha, que foi enviada ao governo, e que devera ser publicada no expediente da sessão de 9 do corrente.

E a seguinte

Nota de interpellação Requeiro que seja prevenido o ex.mo sr. ministro dos negocios da fazenda, que o desejo interpellar ácerca da legalidade com que o governo procedeu, mandando resolver por portaria de 30 de outubro de 1875 a duvida levantada sobre os direitos que devia pagar o assucar depositado na alfandega do Porto. = João Gualberto de Barros e Cunha.