O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[218]

3.º Um do dos negocios da marinha com o requerimento de Mauricio José Alves, segundo tenente da armada nacional: que se mandou á Commissão de marinha.
4.º Outro do mesmo com a parte do registo do porto; de que as Cortes ficárão inteiradas,
5.º Um do dos negocios da guerra com o requerimento de Francisco José Monteiro Pinto de Lacerda e que se mandou á Commissão de guerra.
6.º As felicitações dos camaras da villas de Cintra, do concelho de Sanfins, da villa de Punhete, da villa de Samora Corrêa, de Extremoz, da cidade de Lagos, do concelho de S. Christovão de Nogueira: das quaes todas se mandou fazer menção honrosa.
7.º As filicitações do professor de latim da cidade de Castello Branco, do substituto do juiz ordinario de Alcaide, do carregador da comarca de Valença do juiz de fóra de Penamacor, do Juiz de fóra de Monte-alegre, e do juiz de fóra da villa de Feira: as quaes forão ouvidas com agrado.
8.º Uma felicitação do juiz de fóra de Angeja: que foi ouvida com agrado, e se mandou á Commissão de petições a representação que a ella vinha junta.
9.º O offerecimento que faz Fernando Antonio Pinto de Miranda dos sallarios que venceu como escrivão da visita dos cofres da provincia do Minho, e do que vencer: o qual offerecimento foi recebido com agrado, e se mandou remeter ao Governo para o fazer verificar.
10.º Uma represebtação do visconde de Azurara, para que se faça effectiva a offerta que fez em 14 de Setembro de 1821: a qual se mandou ao Governo par fazer realizar aquella offerta, e declarar o motivo por que até agora se não tem verificado.
11.º Uma representação de João Antonio Paes do Amaral, sobre um projecto de consultas: que se mandou á Commissão de justiça civil.
12.º Uma memoria de Antonio de Faria dos Baraçaes sobre a plantação de arvores proprias para a construcção de navios: que se mandou á Commissão de agricultura.
13.º Um mappa do circulo eleitoral de Barcellos, offerecido por José Maria Cezar Velho de Barbosa: que se mandou á Commissão de estatistica.
14.º As certidões dos termos de juramento da Constituição dado na villa de Cintra, e no concelho de Aguieira: que se mandárão remetter ao Governo.
O mesmo Sr. Secretario deu conta da redacção do decreto sobre as gratificações para os empregados civis despachados para o Ultramar: o qual foi approvado, e decidindo-se que dependia da sancção regia, e assignou para ella o prazo de oito dias.
Procedeu-se á verificação dos Srs. Deputados presentes, e se achárão 107, faltando sem causa motivada os Srs. Antonio José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavraes, Villela, Lyra, Ferreira da Silva, Cirne, Alencar, Martins Basto, Menoel Antonio Martins, Grangeiro, Castro e Silva, Marcos Antonio, Vergueiro, Araujo Lima, Rocha; e com causa motivada os Srs. Araujo Costa, Gouveia Durão: Borges de Barros, Seixas, Almeida e Castro, Fernandes Pinheiro, Rodrigues bastos, Filipe Gonçalves, Zefyrino dos Santos, Bandeira, Roque Ribeiro, e Acursio das Neves.
Passou-se á ordem do dia, e se fez a 2.ª leitura do projecto sobre dizimos do gado vacum, e cavalar, para a provincia do Piauhi, e Maranhão, do projecto sobre a direcção dos requerimentos e queixas dirigidas ás Cortes; do projecto sobre tutelas; de uma indicação sobre estabelecimentos de escolas no Piauhi; e de outra sobre estabelecimento de boticario, cirurgião, e medico para a mesma provincia.
Fez-se 2.ª leitura das seguintes

INDICAÇÕES.

As Cortes Constituintes, depois de haverem fixado por uma lei o tempo que devem servir os soldados de todas as armas, não podendo dar-lhe effeito retroactivo a favor dos que se achavão nas fileiras, porque isto importaria então, e ainda hoje, a aniquilação de quasi todo o exercito, determinárão que no principio de 1822 se désse baixa a não menos decima parte, o que effectivamente se praticou, traduzindo-se com tudo de mesma lei, que aquella pratica deve ser sucessiva em todos os semestres, ou pelo menos em cada anno, acontecendo assim mesmo que ficarão nas fileiras muitas praças sem baixas, ao tempo que esta competir já aos que entrárão depois da publicação da lei; he pois evidente e de justiça, que a concessão das baixas seja progressiva, e annual, de ainda maior que a decima parte, mas não he menos evidente que o exercito, o qual se acha desfalcado de força, a ponto de nem poder conservar a sua disciplina, e instrucção, nem bastar para o serviço diario na maior parte das guarnições, nem permitir darem se algumas licenças tão uteis á fazenda publica, como aos soldados, seria reduzido a total desorganisação, senão forem substituidas estas praças, e recrutadas mais algumas indispensaveis para a regular composição dos corpos, que se achão quasi reduzidos a esqueletos.
Proponho: 1. Que se excite attenção do Governo para dar cumprimento ao decreto de 17 de Abril de 1821, dando baixa no principio de 1823 a não menos da decima parte do exercito por classes d'officiaes inferiores, pequeno estado maior, soldados e tambores.
2. Que a Commissão da guerra seja convidada a dar o seu parecer sobre varias representações do Governo, relativas ao recrutamento, apresentando um plano provisorio para elle se effectuar, em quanto não se instituem os administradores geraes, e as mais autoridades a quem dever competir este importantissimo ramo do serviço publico.
3. Que a mesma Commissão se encarregue de apresentar um projecto para a organisação, força, e composiçao provisoria dos corpos de todas as armas do exercito, acombinando quanto fôr possivel a economia da fazenda com os elementos indispensaveis para conservar a sua disciplina, e instrucção: aproveitando-se até onde julgar conveniente, e for compativel com a força que se decretar, dos trabalhos que fossem admittidos á discussão pelas Cortes Constituintes.