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gem, e mercearia pelo grosso, sendo matriculado na meza do bem commum, e tendo praça nos voluntarios do commercio, sendo estabelecidos em Lisboa, e nas milicias sendo nas provincias.

Administração Civil e Militar.

16. Os empregados na administração publica civil, e militar, que venceram ordenado, ou servirem por carta ou provisão, apresentando os titulos; estes serão tambem isentos do recrutamento de milicias.

Contrato do Tabaco.

17.º Os individuos, que no 1.º de Dezembro de 1822 estivessem já empregados na administração do tabaco, e continuarem ainda, neste exercicio.
18.º Todos os individuos não comprehendidos nos artigos antecedentes, cujas idades sejão entre 18 e 20 annos, e suas alturas não menores de 58 pollegadas: tendo aliás uma Constituição fysica propria para o serviço do exercito, são disponiveis para a tropa de linha, seja qual for o privilegio que até agora os isemptasse, ficando todos e quaesquer privilegios extinctos, como se de cada um se fizesse expressa menção.
19.º Ficão em vigor os artigos 3.º 4.º e 7.º do decreto de 15 de Janeiro de 1322 em quanto a substituição.
20.º Os voluntarios, além das vantagens concedidas pela lei, serão aceitos no exercito, ainda que não tenhão a idade de 18 annos, com tanto que excedão a 16 annos, tenhão a necessaria robustez e não defirão mais de meia pollegada de altura preterira pela lei. - Jorge de Avillez Zuzarte; Luiz da Cunha Castro Menezes; José Victorino Barreto Feio; Bernardo da Silveira Pinto; José Pereira Pinto; Luiz Paulino de Oliveira Pinto da França,
Entrou em discussão o artigo 1.°
O Sr. Annes de Carvalho: - (Leu o artigo, e disse) esta epygrafe população, eu não sei o que significa. População quer dizer a união dos individuos que habitão n'um districto dado: dizendo-se aqui população parecia que se dava a entender a totalidade dos individuos que estão em Portugal; mas não he isso; simplesmente se fala dos casados. (Leu outra vez o artigo). Vejo aqui que ficão isentos os legitimamente casados antes do 1.° de Janeiro de 1823, por consequencia não ficão isentos aquelles que casarem depois desse dia: esta lei não se póde publicar antes do 1.º de Janeiro 1833; necessariamente ha de ser depois, e
eis-aqui incluido já na determinação da lei, individuos que casarão antes que a lei se promulgasse: e parece por tanto que a lei tem um effeito retro activo. Mas não he nisto no que insisto principalmente sobre o que eu insisto he, sobre a proposição de não serem isentos do recrutamento aquelles que casarem depois do 1.° de Janeiro de 1823. Senhor Presidente: a profissão militar de primeira linha, constitue entre nós uma classe muito numerosa de celibatarios, e isto acontece necessariamente em consequencia do plano geralmente adoptado na Europa. Ora uma classe muitissimo numerosa de celibatarios occasiona diferentes prejuizos. Primeiramente diminue a população; em segundo logar não se multiplicão as ligações de familia; em terceiro contribue a corromper a moral publica; e ultimamente, os bons principios de economia politica parece serem incompativeis com a existencia desta classe; porque, por isso mesmo que esta classe, ou não he productora, segunda a linguagem de varios economistas, ou se o he, he productora de varios materiaes que não se podem accumularar, e são prejudiciaes á sociedade, por isso he incompativel com a mesma sociedade. Apezar disso, segundo o systema actual adoptado na Europa, he necessaria a existencia deste mal. Que deve então fazer o bom legislador? Deve pôr leis parallelos, diminuir no possivel o mal que se segue deste celibato forçado; deve atenuar seus effeitos, e não deve augmentalos de modo algum. He isto o que se faz com este artigo? Não. Eu creio que em vez de diminuir o mal, o vai augmentar consideravelmente; porque todos aquelles, ou uma grande parte daquelles que em 1823 havião de casar, não casão recciosos de serem recrutados; e eis-aqui reduzidos a celibatarios mais homens, mesmo daquelles que não hão de ser recrutados, porque muitos o não serião, mas se condemnão ao celibato recciando sêlo de todos os modos; logo, sanccionando-se este primeiro artigo, que se segue? Que em vez de diminuir o mal, por esse celibato forçado, o augmentavamos consideravelmente. Grandes motivos sem duvida excitarião aos illustres redactores deste projecto para estabelecerem este artigo. Eu não posso ver senão dois, a necessidade de um grande recrutamento, e, talvez, o castigar, por assim dizer, aquelles que casassem para evitar fraudulentamente o recrutamento. Examinemos se estes motivos são solidos. Primeiramente: he necessario recrutar o exercito. Mas na classe de celibatarios não haverá gente suficiente para este recrutamento? Creio que ha de mais: no estado, já não digo estacionario, mas retrogrado, e decadente em que se acha Portugal, necessariamente os celibatarios hão de ser muitos, porque faltando o gyro dos capitaes, não progressão as sciencias, as artes, e as manufacturas; o Estado deceá, e os celibatarios estão em razão directa desta decadencia; logo para augmentar o exercito haverá bastantes celibatarios, sem ser necessario entrar na classe dos casados. Vamos á segunda razão. Dir-se-ha que para punir aquelles que por fraude casarem, a fim de se subtrairem á lei. Respondo o que já disse, em primeiro lugar, que ainda que casem ficão bastantes celibatarios: em segundo lugar, supponhamos que se praticava esta fraude, era das mais innocentes que se podia praticar. E digo mais, á sociedade em geral talvez resultasse um bem desta fraude: havendo numero suficiente para ser recrutado, eu creio que interessaria mais bem á sociedade um pai de familia, que um soldado. Supponhamos porém que deva ser punida esta fraude. Aquelles que depois do 1.º de Janeiro de 1823 casarem, tendo noticia da lei, estes homens não procurarão de modo algum defraudar a lei; elles cederão ou á natureza, ou aos movimentos do seu coração, e a outras considerações respeitaveis; porque estes homens se casarem depois do 1.º de Ja-