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Tendo chegado o fim da sessão, e tendo voltado a Deputação que havia ido apresentar a ElRei para elle ranccionar, os decretos acerca do local para o estabelecimento da Regencia do Brasil, tratamento, e ordenação dos seus membros: sobre o modo de supprir as eleições: sobre gratificações aos empregados civis para o Ultramar: a nomeação dos membros para o tribunal da liberdade de imprensa: o Sr. Galvão Palma disse: - Sua Magestade o nosso bom Rei, recebeu com as formaliadaes do costume a Deputação, e em resposta á breve oração que lhe dirige, disse que sanccionaria as leis no praso determinado. Estas expressões forão animadas com visiveis siganaes de alegria e jubilo, que bem inculcavão o praser que este acto lhe escusava. Peço licença, Sr. Presidente para accrescentar, que uma nação, cujos os poderes legislativos e executivo marchão tanto de acordo, e em quem tão imminentemente reduzem sentimentos constituicionaes, não receia fataes resultados da nuvens, que há pouco um illustre Orador disse Ter apparecido sobre os pirinéos. Uma nação que adora ao seu rei, ama, respeita, e observa o sancionado pelo Congresso, não tem a reccear o desfeixo daquella nuvem. Os portuguezes conservão ainda o espirito, o brio de seus illustres maiores: elle não jaz sepultado nos respeitaveis tumulos, em que ora descanção suas cinzas: mas revive nos seus corações, nada tem a temer. Uma nação valente que quer e se esforça por ser livre, ainda que todas as Potencias (perdoe-se-me a fraze) de mãos dadas com o inferno, trabalhem para a escravisar, será sempre livre.
Foi ouvida esta participação com especial agrado.
O SR. Presidente designou para a ordem do dia da seguinte sessão a continuação do projecto de hoje, e os pareceres das Commissões; e levantou a sessão depois das duas horas. - Basilio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira d'Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes precisão de que lhes seja transmittida a consulta da junta da directoria geral dos estudos, e mais papeis relativos á jubilação de Francisco Antonio Ferreira da Silva Beirão em uma cadeira de latim do estabelecimento do bairro do Rocio. O que V. Exca. Levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 21 De Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes resolvem que não tem logar a declaração requerida na consulta da junta da administração da companhia geral da agricultura das vinhas do Alto-Douro, dada em 9 de Junho de 1821, e remettida ás Cortes pela Secretaria D'Estado dos negocios do Reino com officio de 10 de Julho do mesmo anno á cerca do decreto de 17 de maio de 1821, pelo qual forão extinctos todos os juizos de Commissão ou de administração concedidos a favor das cazas nobres, ou de quaesquer outras pessoas particulares, revogados em tudo os decretos que o concederão. O que V. Exca. Levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 21 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao governo o incluso requerimento de varios negociantes e mercados desta cidade, para que volte ás cortes com informação sobre que possão recahir medidas legislativas quanto á Segunda, e terceira parte do mesmo requerimento. O que V. Exca. Levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 21 de dezembro de 1822. - João Battista Felgueiras.

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes attendendo ao que lhes foi representado pelos moradores dos povos de Alcains, Escallos debaixo, e os da Villa de Proença a Velha, e seu Termo, sobre abusos comettidos pelos rendeiros das coimas. Mandão excitar a attenção do governo para que faça fielmente executar não só nos referidos concelhos, mas igualmente em toda a parte do Reino as leis relativas ao modo de impor e julgar as coimas e de exigir o seu pagamento. O que V. Exca. Levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 21 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo a inclusa representação da Commissão do thesouro publico datada em 7 do corrente juntamente com o projecto junto de regimento para o expediente da mesma Commissão; a fim de que com toda a urgencia volte ás Cortes com informações do ministerio sobre o seu conteudo. O que V. Exca. Levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 21 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Manoel Gonçalves de Miranda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão voltar ao Governo o officio incluso do Barão de Laguna dattado em Monte-Video aos 31 de Agosto do presente anno, e remettido ás Cortes pela Secretaria d'Estado dos negocios da guerra com officio de 19 do corrente.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 21 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.