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21 lhe ha de apresentar á sancção os dois decretos nos termos da Constituição. Ficárão as Cortes inteiradas.
Distribuírão-se pelos Srs. Deputados o projecto numero 7.° sobre a extincção da meza da consciencia e ordens; e o projecto numero 37 sobre as isenções para o recrutamento.
O Sr. Presidente nomeou para a Deputação que ha de apresentar os decretos á sancção real os Srs. Manoel de Macedo Galvão Palma, Marciano de Azevedo, Rebello Latão, Sousa Castello Branco, e Aleixo Duarte: deu para ordem do dia da seguinte sessão o projecto numero 37, e as segundas leituras dos que estiverem nos termos disso, e se houver tempo pareceres de Commissões: e levantou a sessão depois tias duas horas da tarde. - Thomaz de Equino de Carvalho, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

DECRETO.

As Cortes em observancia do artigo 8 da Constituição nomeou membros do tribunal da liberdade de imprensa os cidadãos João Vicente Pimentel Maldonado, José Antonio Guerreiro, Francisco de Assis Ferreira de Moura, José Portelli, e D. André de Moraes Sarmento, os quaes sabirão elleitos pela ordem por que vão referidos.
Lisboa Paço das Cortes 20 de Dezembro de 1822.
- José Joaquim Ferreira de Moura, Presidente; João Baptista Felgueiras, Deputado Secretario; Agostinho José Freire Deputado Secretario.

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes approvão que se conceda o beneplacito regio ao incluso breve datado em 4 de Outubro proximo passado e transmittido ás Cortes pela secretaria de Estado dos negócios da justiça com officio de 13 do corrente em observância do artigo 123 n.º 12 da Constituição, por conter disposição geral pela qual o Santo Padre Pio 7.º amplia por mais vinte cinco annos os poderei concedidos no anno de 1796 aos prelados diocesanos do Brazil, ilha de S. Thomé, Cabo Verde, e Angola sobre dispensas matrimoniaes, e outras faculdades ecclesiasticas. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 20 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Manoel Gonçalves de Miranda.

Illustrissimo e Excelentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo os tres officios inclusos do conselho militar da divisão dos Voluntarios Reaes de ElRei, datados em 5 e 26 de Agosto, e em 3 de Setembro do presente anno, com os documentos que os acompanhão, e nove massos de papeis que lhes dizem respeito.
Deu, guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 20 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. As Cortes resolvem que fique revogada a ordem das Cortes de 14 de Maio de 1821 somente na parte em que suspende as revistas e reuniões dos regimentos de milicias no tempo e pelo modo prescripto no regulamento e nas ordena do exercicio. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 20 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. As Cortes mandão communicar ao Governo, que pelas onze horas da manhã do dia 21 do corrente mez se deve achar postada junto ao Paço das Cortes a guarda de honra, que deve acompanhar a Deputação encarregada de apresentar varios decretos á sanção real, nos termos da Constituição. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 20 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo o incluso officio do Barão de Laguna, datado em Montevideu aos 2 de Setembro próximo passado, com o requerimento, que o acompanha, do capitão José Maria de Sá Camello do 1.º regimento de cavallaria da divisão dos Voluntarios Reaes de ElRei; bem como o outro officio que nelle se accusa do conselho militar daquella divisão da 10 de Janeiro do presente anno acompanhando uma relação de antiguidades dos officiaes, sargentos, e cadetes da mesma divisão.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortei 20 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 21 DE DEZEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada. Passou o Sr. Secretario Felgueiras a dar conta dos negocios do expediente, e mencionou
1.º Um do Secretario de Estado dos negocios da justiça, enviando uma consulta da meza do Desembargo do Paço sobre a pretenção de José Estevão de Seixas Gusmão e Vasconcellos: que se mandou á Commissão de justiça civil.
2.° Um do dos negocios da fazenda com uma representação da junta da administração da companhia geral dos vinhos do Alto Douro: que se mandou á Commissão de agricultura.
TOMO I. LEGISLAT. II. Ee

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3.º Um do dos negocios da marinha com o requerimento de Mauricio José Alves, segundo tenente da armada nacional: que se mandou á Commissão de marinha.
4.º Outro do mesmo com a parte do registo do porto; de que as Cortes ficárão inteiradas,
5.º Um do dos negocios da guerra com o requerimento de Francisco José Monteiro Pinto de Lacerda e que se mandou á Commissão de guerra.
6.º As felicitações dos camaras da villas de Cintra, do concelho de Sanfins, da villa de Punhete, da villa de Samora Corrêa, de Extremoz, da cidade de Lagos, do concelho de S. Christovão de Nogueira: das quaes todas se mandou fazer menção honrosa.
7.º As filicitações do professor de latim da cidade de Castello Branco, do substituto do juiz ordinario de Alcaide, do carregador da comarca de Valença do juiz de fóra de Penamacor, do Juiz de fóra de Monte-alegre, e do juiz de fóra da villa de Feira: as quaes forão ouvidas com agrado.
8.º Uma felicitação do juiz de fóra de Angeja: que foi ouvida com agrado, e se mandou á Commissão de petições a representação que a ella vinha junta.
9.º O offerecimento que faz Fernando Antonio Pinto de Miranda dos sallarios que venceu como escrivão da visita dos cofres da provincia do Minho, e do que vencer: o qual offerecimento foi recebido com agrado, e se mandou remeter ao Governo para o fazer verificar.
10.º Uma represebtação do visconde de Azurara, para que se faça effectiva a offerta que fez em 14 de Setembro de 1821: a qual se mandou ao Governo par fazer realizar aquella offerta, e declarar o motivo por que até agora se não tem verificado.
11.º Uma representação de João Antonio Paes do Amaral, sobre um projecto de consultas: que se mandou á Commissão de justiça civil.
12.º Uma memoria de Antonio de Faria dos Baraçaes sobre a plantação de arvores proprias para a construcção de navios: que se mandou á Commissão de agricultura.
13.º Um mappa do circulo eleitoral de Barcellos, offerecido por José Maria Cezar Velho de Barbosa: que se mandou á Commissão de estatistica.
14.º As certidões dos termos de juramento da Constituição dado na villa de Cintra, e no concelho de Aguieira: que se mandárão remetter ao Governo.
O mesmo Sr. Secretario deu conta da redacção do decreto sobre as gratificações para os empregados civis despachados para o Ultramar: o qual foi approvado, e decidindo-se que dependia da sancção regia, e assignou para ella o prazo de oito dias.
Procedeu-se á verificação dos Srs. Deputados presentes, e se achárão 107, faltando sem causa motivada os Srs. Antonio José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavraes, Villela, Lyra, Ferreira da Silva, Cirne, Alencar, Martins Basto, Menoel Antonio Martins, Grangeiro, Castro e Silva, Marcos Antonio, Vergueiro, Araujo Lima, Rocha; e com causa motivada os Srs. Araujo Costa, Gouveia Durão: Borges de Barros, Seixas, Almeida e Castro, Fernandes Pinheiro, Rodrigues bastos, Filipe Gonçalves, Zefyrino dos Santos, Bandeira, Roque Ribeiro, e Acursio das Neves.
Passou-se á ordem do dia, e se fez a 2.ª leitura do projecto sobre dizimos do gado vacum, e cavalar, para a provincia do Piauhi, e Maranhão, do projecto sobre a direcção dos requerimentos e queixas dirigidas ás Cortes; do projecto sobre tutelas; de uma indicação sobre estabelecimentos de escolas no Piauhi; e de outra sobre estabelecimento de boticario, cirurgião, e medico para a mesma provincia.
Fez-se 2.ª leitura das seguintes

INDICAÇÕES.

As Cortes Constituintes, depois de haverem fixado por uma lei o tempo que devem servir os soldados de todas as armas, não podendo dar-lhe effeito retroactivo a favor dos que se achavão nas fileiras, porque isto importaria então, e ainda hoje, a aniquilação de quasi todo o exercito, determinárão que no principio de 1822 se désse baixa a não menos decima parte, o que effectivamente se praticou, traduzindo-se com tudo de mesma lei, que aquella pratica deve ser sucessiva em todos os semestres, ou pelo menos em cada anno, acontecendo assim mesmo que ficarão nas fileiras muitas praças sem baixas, ao tempo que esta competir já aos que entrárão depois da publicação da lei; he pois evidente e de justiça, que a concessão das baixas seja progressiva, e annual, de ainda maior que a decima parte, mas não he menos evidente que o exercito, o qual se acha desfalcado de força, a ponto de nem poder conservar a sua disciplina, e instrucção, nem bastar para o serviço diario na maior parte das guarnições, nem permitir darem se algumas licenças tão uteis á fazenda publica, como aos soldados, seria reduzido a total desorganisação, senão forem substituidas estas praças, e recrutadas mais algumas indispensaveis para a regular composição dos corpos, que se achão quasi reduzidos a esqueletos.
Proponho: 1. Que se excite attenção do Governo para dar cumprimento ao decreto de 17 de Abril de 1821, dando baixa no principio de 1823 a não menos da decima parte do exercito por classes d'officiaes inferiores, pequeno estado maior, soldados e tambores.
2. Que a Commissão da guerra seja convidada a dar o seu parecer sobre varias representações do Governo, relativas ao recrutamento, apresentando um plano provisorio para elle se effectuar, em quanto não se instituem os administradores geraes, e as mais autoridades a quem dever competir este importantissimo ramo do serviço publico.
3. Que a mesma Commissão se encarregue de apresentar um projecto para a organisação, força, e composiçao provisoria dos corpos de todas as armas do exercito, acombinando quanto fôr possivel a economia da fazenda com os elementos indispensaveis para conservar a sua disciplina, e instrucção: aproveitando-se até onde julgar conveniente, e for compativel com a força que se decretar, dos trabalhos que fossem admittidos á discussão pelas Cortes Constituintes.

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Paço das Cortes 13 de Dezembro de 1822. - O Deputado Freire.
Mandou-se para a Commissão de guerra.
No diario de 7 do corrente vejo um annuncio da Secretaria de Estado dos negocios da fazenda, pondo a concurso um logar de official, de um amanuense de 1.ª classe, e quatro de 2.ª, determinando que esteja aberto a concurso o dia 9 até o dia 16, isto he, por espaço de 7 dias.
Devemos suppor, que nem só em Lisboa há homens com merecimentos, serviços, e capacidade para estes empregos, e que os póde haver tambem no resto do Reino, onde não póde saber-se a noticia em 7 dias, e nelles virem os pretendentes. Peço portanto se diga ao Governo, que aquelle concurso deve estar aberto por espaço de 30 dias, como se pratica com todos os demais officios. Sala das Cortes em 9 de Dezembro de 1822. - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa.
O mesmo Sr. pediu retirar esta indicação, e lhe foi concedido.
Passou-se á discussão do seguinte projecto N.º 37 sobre as isenções do recrutamento.

Excepções de que faz menção o artigo 6.º de presente decreto.

São isentos do recrutamento de tropa de linha

População.

Todos os individuos casados legitimamente antes do 1.º de Janeiro de 1823, qualquer que seja a sua idade.

Agricultura.

2.º Aquelles que lavrarem com uma ou mais juntas de bois em terras suas ou de renda, trabalhando effectivamente com ellas, qualquer que seja tambem a sua idade.
3.º O filho unico de lavrador, ou um delles, sendo muitos, á sua escolha, que lavrar com uma ou mais juntas de bois, seja ou não casado, se o pai tiver cincoenta annos de idade, ou for doente, de maneira que não possa trabalhar na lavoura, vivendo o dito filho com o seu pai, e trabalhando para elle.
4.º O filho, o abegão, e um criado daquelles lavradores, que deitarem á terra mais de tres moios de semente, qualquer que seja a sementeira, quando o abegão, e o criado tenhão por mais de um anno existido com o mesmo amo, e empregados effectivamente na lavoura e o mesmo se entenderá a respeito dos maiores.
5.º O feitos ou administrador de qualquer Quinta de lavoura, pertencente a pessoa, que não seja residente nella, depois que a tiver administrado por mais de um anno.

Amparo de Viuvez.

6.º O filho unico de viuva, ou em tendo mais, o que viver com sua mãi, e for seu emparo.

Officios mecanicos.

7.º Todos os mestre de officios, que trabalharem em loja aberta, sendo casados, ou chefes de familia, e tendo um ou mais aprendizes entre a idade de 12 e 17 annos, que tabalharem effectivamente com elles.
8.º Os mestres de pedreiros, carpinteiros, e outros officios, e artes, que não costumão ter loja aberta, tendo os ditos mestres, um ou mais aprendizes entre a idade de 12 a 17 annos trabalhando effectivamente, e sendo os mestres chefes de familia.

Artes mecanicas.

9.º Aquelles mestres, ou officiaes de officios, e fabricantes, que tendo entrado em aprendizes nas fabricas nacionaes, de idade de 14 annos, ahi aprenderem os officios, e continuarem a trabalhar nelles sem interrupção, e isto em quanto existirem trabalhando nas ditas fabricas, em que tiverem apprendido: e ainda os das outras fabricas com as mesmas circunstancias.

Pesca.

10.º Os pescadores, que tiverem entrado neste serviço antes da idade de 14 annos completos, foram logo matriculados, e continuarem neste exercicio, e pelo tempo que continuarem, ficando tambem isemptos do recrutamento de milicias.

Navegação.

11.º Os marinheiros, grumetes, e moços que tiverem feito viagens em navegação externa ou costeira, e continuarem no mesmo exercicio do mar: ficando igualmente isemptos do recrutamento de milicias.

Artes Liberes.

12.º Os boticarios, e cirurgiões, que apresentarem as suas cartas de examinados, e approvados nas suas respectivas artes, os quaes serão tambem isemptos do recrutamento de milicias.

Sciencias.

13.º Os estudantes da universidade de Coimbra, matriculados em algumas das faculdades positivas ou naturais, apresentando certidão de frequencia e adiantamento até se formarem, ficando depois isemptos tambem.
14.º Os Discipulos da academia da marinha e fortificação matriculados, apresentado certidão de frequencia e aproveitamento, e igualmente os da academia de Porto.

Commercio.

15.º Os guardas-livros, e um caixeiro, ou filho de negociantes de grosso trato, matriculado na junta do commercio, e hem assim um caixeiro ou filho de mercadores de lã, e seda, capella, fancaria, ferr-
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gem, e mercearia pelo grosso, sendo matriculado na meza do bem commum, e tendo praça nos voluntarios do commercio, sendo estabelecidos em Lisboa, e nas milicias sendo nas provincias.

Administração Civil e Militar.

16. Os empregados na administração publica civil, e militar, que venceram ordenado, ou servirem por carta ou provisão, apresentando os titulos; estes serão tambem isentos do recrutamento de milicias.

Contrato do Tabaco.

17.º Os individuos, que no 1.º de Dezembro de 1822 estivessem já empregados na administração do tabaco, e continuarem ainda, neste exercicio.
18.º Todos os individuos não comprehendidos nos artigos antecedentes, cujas idades sejão entre 18 e 20 annos, e suas alturas não menores de 58 pollegadas: tendo aliás uma Constituição fysica propria para o serviço do exercito, são disponiveis para a tropa de linha, seja qual for o privilegio que até agora os isemptasse, ficando todos e quaesquer privilegios extinctos, como se de cada um se fizesse expressa menção.
19.º Ficão em vigor os artigos 3.º 4.º e 7.º do decreto de 15 de Janeiro de 1322 em quanto a substituição.
20.º Os voluntarios, além das vantagens concedidas pela lei, serão aceitos no exercito, ainda que não tenhão a idade de 18 annos, com tanto que excedão a 16 annos, tenhão a necessaria robustez e não defirão mais de meia pollegada de altura preterira pela lei. - Jorge de Avillez Zuzarte; Luiz da Cunha Castro Menezes; José Victorino Barreto Feio; Bernardo da Silveira Pinto; José Pereira Pinto; Luiz Paulino de Oliveira Pinto da França,
Entrou em discussão o artigo 1.°
O Sr. Annes de Carvalho: - (Leu o artigo, e disse) esta epygrafe população, eu não sei o que significa. População quer dizer a união dos individuos que habitão n'um districto dado: dizendo-se aqui população parecia que se dava a entender a totalidade dos individuos que estão em Portugal; mas não he isso; simplesmente se fala dos casados. (Leu outra vez o artigo). Vejo aqui que ficão isentos os legitimamente casados antes do 1.° de Janeiro de 1823, por consequencia não ficão isentos aquelles que casarem depois desse dia: esta lei não se póde publicar antes do 1.º de Janeiro 1833; necessariamente ha de ser depois, e
eis-aqui incluido já na determinação da lei, individuos que casarão antes que a lei se promulgasse: e parece por tanto que a lei tem um effeito retro activo. Mas não he nisto no que insisto principalmente sobre o que eu insisto he, sobre a proposição de não serem isentos do recrutamento aquelles que casarem depois do 1.° de Janeiro de 1823. Senhor Presidente: a profissão militar de primeira linha, constitue entre nós uma classe muito numerosa de celibatarios, e isto acontece necessariamente em consequencia do plano geralmente adoptado na Europa. Ora uma classe muitissimo numerosa de celibatarios occasiona diferentes prejuizos. Primeiramente diminue a população; em segundo logar não se multiplicão as ligações de familia; em terceiro contribue a corromper a moral publica; e ultimamente, os bons principios de economia politica parece serem incompativeis com a existencia desta classe; porque, por isso mesmo que esta classe, ou não he productora, segunda a linguagem de varios economistas, ou se o he, he productora de varios materiaes que não se podem accumularar, e são prejudiciaes á sociedade, por isso he incompativel com a mesma sociedade. Apezar disso, segundo o systema actual adoptado na Europa, he necessaria a existencia deste mal. Que deve então fazer o bom legislador? Deve pôr leis parallelos, diminuir no possivel o mal que se segue deste celibato forçado; deve atenuar seus effeitos, e não deve augmentalos de modo algum. He isto o que se faz com este artigo? Não. Eu creio que em vez de diminuir o mal, o vai augmentar consideravelmente; porque todos aquelles, ou uma grande parte daquelles que em 1823 havião de casar, não casão recciosos de serem recrutados; e eis-aqui reduzidos a celibatarios mais homens, mesmo daquelles que não hão de ser recrutados, porque muitos o não serião, mas se condemnão ao celibato recciando sêlo de todos os modos; logo, sanccionando-se este primeiro artigo, que se segue? Que em vez de diminuir o mal, por esse celibato forçado, o augmentavamos consideravelmente. Grandes motivos sem duvida excitarião aos illustres redactores deste projecto para estabelecerem este artigo. Eu não posso ver senão dois, a necessidade de um grande recrutamento, e, talvez, o castigar, por assim dizer, aquelles que casassem para evitar fraudulentamente o recrutamento. Examinemos se estes motivos são solidos. Primeiramente: he necessario recrutar o exercito. Mas na classe de celibatarios não haverá gente suficiente para este recrutamento? Creio que ha de mais: no estado, já não digo estacionario, mas retrogrado, e decadente em que se acha Portugal, necessariamente os celibatarios hão de ser muitos, porque faltando o gyro dos capitaes, não progressão as sciencias, as artes, e as manufacturas; o Estado deceá, e os celibatarios estão em razão directa desta decadencia; logo para augmentar o exercito haverá bastantes celibatarios, sem ser necessario entrar na classe dos casados. Vamos á segunda razão. Dir-se-ha que para punir aquelles que por fraude casarem, a fim de se subtrairem á lei. Respondo o que já disse, em primeiro lugar, que ainda que casem ficão bastantes celibatarios: em segundo lugar, supponhamos que se praticava esta fraude, era das mais innocentes que se podia praticar. E digo mais, á sociedade em geral talvez resultasse um bem desta fraude: havendo numero suficiente para ser recrutado, eu creio que interessaria mais bem á sociedade um pai de familia, que um soldado. Supponhamos porém que deva ser punida esta fraude. Aquelles que depois do 1.º de Janeiro de 1823 casarem, tendo noticia da lei, estes homens não procurarão de modo algum defraudar a lei; elles cederão ou á natureza, ou aos movimentos do seu coração, e a outras considerações respeitaveis; porque estes homens se casarem depois do 1.º de Ja-

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neiro de 1823, hão de ser privados dos direitos que tiverão os que se casarão antes do dito dia? Eu não vejo senão desigualdade de direitos neste artigo, injustiça, e iniquidade; e por consequencia se o houvermos de sanccionar estabeleciamos uma cousa contra a Constituição, pois que os direitos devem ser iguaes para todos. Resumindo digo, que este artigo, deve ser reformado, e que assento, pelas razões que indiquei, que deve ser reformado expressando-se, que ficão isentos do recrutamento todos os casados.
O Sr. Marciano de Azevedo: - Eu tambem voto contra o artigo do modo que está concebido. A grandeza de uma nação sempre se avaliou pela maior somma de seus individuos, e de seus productos. Promover os casamentos he promover a população; uma lei que seja contraria a este fim ataca a prosperidade da nação. O recrutamento do modo que até agora se fazia em Portugal, era violento sim, mas produzia um bem, porque grande parte da mocidade casava, e tinhamos por conseguinte pais de familias em vez de outros tantos soldados de 1.ª linha; e além disso tinhamos nelles tambem outros tantos soldados de segunda linha, porque, por casarem, não ficavão isentos desse serviço. Ora bem, este projecto vai privar os cidadãos de se casarem no fim do corrente anno; porque conhecem que isto lhes não livra de serem soldados. Eu conceberia o artigo da maneira seguinte = todos os individuos legitimamente casados ficão isentos do recrutamento = e não fixaria o termo que se designa no projecto.
O Sr. Manoel Aleixo: - O artigo deve passar como está concebido. Em verdade são de grande pezo as razões que se acabão de expender; são grandes os prejuizos que se causão á sociedade, porque se evitão os casamentos, não ha duvida nenhuma; mas quando por este mesmo artigo se faz um bem maior á mesma sociedade, occorrendo opportunamente á defeza do todo, evita-se um mal maior com um mal menor. Também he verdade, que nunca em Portugal houve esta lei, mas a experiencia nestes ultimos annos deu a conhecer que se commettião infinitas fraudes, e que se diminuia o numero de soldados necessarios para a nossa defeza, pois casando-se os que devião ser recrutados, não podião ser mandados ao exercito, porque os casados não convém para a tropa por muitos motivos: 1.º porque unidos pelos sentimentos do seu coração a suas consortes, não estão naquella aptidão como os solteiros para ser soldados: 2.ª porque as mulheres ficão desamparadas com a ausencia dos maridos, e por estas razões jamais os casados se contemplarão uteis para a tropa de linha: mas como a experiencia fez ver, particularmente desde o anno de 1808, as fraudes que se commettião a este respeito, foi necessario ir restringindo as leis, pois em quanto se tinha noticia de que havia recrutamento, individuos que nunca se lembrarião de casar se casavão immediatamente. Isto he de experiencia eterna: e uma vez que agora se não remedeie, he de temer que muitos vão immediatamente contrair esponsaes, e nos veremos obrigados a lançar mão dos mesmos casados. Pois se ha de haver esta inconsequencia, se havemos de chegar a esse estado, he melhor que adoptemos essa precaução, e que tenhão noticia desde agora que a fraude não lhe tem que valer, porque a não ser assim veremos, o que a experiencia nos mostra já, que immediatamente que a lei do recrutamento se publica muitos passão a casar, e o exercito fica diminuido. Geralmente assim aconteceu sempre, e o ensina a experiencia da regeneração antiga, que não se achou gente bastante para o exercito. E como se póde obviar este mal senão do modo que está no artigo? Não ha duvida que tambem assim se occasiona um mal, mas he um mal maior que se vai remediar com outro menor. Eu acho que não ha nada que excluir do artigo.
O Sr. Feio: - Sr. Presidente, este artigo he necessario, e he justo: he necessario pela precisão que temos de aumentar quanto antes o exercito, e até porque o projecto se representou urgente. He justo porque são justas todas as providencias que tendão á segurança do Estado. As observações que tem feito alguns illustres Preopinantes não podem ser adoptadas: se se adoptasse aquella que propoz o Sr. Annes de Carvalho, que era, que ficassem isentos do recrutamento todos os legitimamente casados, seguia-se daqui, que não tendo difficuldade alguma em se casarem todos os individuos, que são aptos para pegarem em armas, este projecto, reputado urgentissimo, ficaria sem effeito. Por tanto isto mesmo mostra que o artigo deve pasmar como está, só com a alteração de dizer-se em vez de antes do 1.º de Janeiro de 1823 - desde a publicação do decreto.
O Sr. Pinto de França: - Dois illustres Preopinantes, que falárão contra o artigo, me subministrárão materia para eu falar nelle, tal he sua sabedoria, que para o illustrar me levárão ao ponto onde de outro modo eu não poderia chegar. O primeiro conheceu a razão do artigo, falou no sentido geral quando falou da população; mostrou que o artigo se oppunha á população, e que sendo esta o principio da grandeza dos estados se oppunha á mesma grandeza delles. O segundo Preopinante ponderou isto tambem, eloquentemente, e mostrou que originando-se dos casamentos a população, quando este artigo ataca os casamentos, ataca a população. Em quanto ao primeiro, quando conheceu que se ia por este meio evitar o dolo, e a fraude que ordinariamente tem logar em grande damno do armamento a que somos obrigados a levar nosso exercito, reconheceu bem a necessidade do artigo: pelo que respeita á consideração que fez sobre a perca da população, permitta-se-me observar, que a população vem em consequencia do que aumentão os individuos pelos casamentos; mas se nós em todos os tempos, e circunstancias em que pode achar-se o Estado obramos do mesmo modo, póde dar-se tambem que haja caso em que a população diminua necessariamente. A sociedade he uma maquina que tem jogo; he preciso que não olhemos, para conservala, a cada uma das suas rodas separadamente, mas sim ao contacto e armonia que deve haver entre ellas. Devemos promover a população, mas se no momento em que esta população póde ser destruida por uma invasão, ou por outras circunstancias, as nossas vistas se fixarem só n'um meio, e abando-

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narmos todos os outros, por ventura conseguiremos o que queremos sustentar? Pelo contrario eu julgo que nós o iriamos cortar pela raiz. He este o momento em que nos he indispensavel tratar de uma força, para que fique em pé tudo o que temos feito a favor de nossa monarquia, e de nossa ventura, eis-aqui o momento em que a população deve tambem por um momento sacrificar-se pura que se possa aumentar em séculos dilatados. Esta he uma consideração. Vou agora mais de perto examinar a questão da população, a fim de ver se pelo artigo se ataca tanto como se diz. Os casamentos aumentão a população quando são feitos com ordem, quando não se encontrão com as leis; mas não sendo com estas circunstancias não se tornão pesados á mesma sociedade? Um casamento feito precipitadamente, (como tem patenteado outro honrado membro que falou) e com o fim de livrar-se, o que o intenta, de servir a Nação, marca duas cousas: primeiramente marca um máo caracter naquelle homem, que quando vê que a patria precisa dos seus serviços se desvia de defendela; e não podem ser bom pai de familias, quem não he bom cidadão: marca também prejuizo para a sociedade, porque não poderão ser bons filhos os que nasção de tal pai. Por outra parte, o homem que procurou tal casamento por evitar um mal que elle supponha, e que longe de ser assim considerado, o devia encarar como um grande bem, e como uma honra concorrer como todos ao sustentaculo da sua Nação, este homem abandonaria em breves dias aquella que tomou por mulher; esta mulher ficaria em estado de não poder tornar a casar, e então aqui a temos em circunstancias de não servir a população. Tenho respondido a um e outro dos Preopinantes; pode ter que os não tenha satisfeito, isso será defeito da minha linguagem, mas não da verdade da minha asserção. Concluo pois, que nas actuaes circunstancias julgo necessaria a approvação do artigo em questão, fazendo-se, se se crê necessario, na sua redacção alguma emenda.
O Sr. Veiga Cabral: - Eu sou inteiramente conforme com o Sr. Marciano de Azevedo, que disse, que devem ficar isentos do recrutamento todos os que forem legitimamente casados, sem se marcar época. Que inconveniente pode acontecer de que assim se verifique? Primeiramente não he máo que se promovão indirectamente os casamentos, pois resulta um bem á sociedade. Em segundo lugar, se observamos o que nos diz a historia, sabemos que o primeiro exercito regular de que nella se faz mansão foi o de Alexandre o Grande, o qual sendo pequeno em numero, pois parece que apenas chegava a 50$ homens, destruiu ao exercito de Dario, e outros; e sabemos que exercito de Alexandre se compunha quasi todo de homens casados. Sem ser preciso recorrer á historia antiga (á qual não he inutil, nem fóra de proposito recorrer), sabemos que muitos dos maiores guerreiros que fizer ao prodigios de valor nas quatro partes do mundo conhecido, erão casados: ahi temos pois homens casados, e soldados. Supponhamos que agora, que se trata do recrutamento, casão muitos homens, e que se não preenche o numero de soldados precisos para o nosso exercito; dá-se uma providencia nova, depois vão-se fazer soldados esses mesmos homens casados, que se acharem em circunstancias de o serem. Por consequencia em se estabelecer a regra de que não sejão alistados para soldados os que são casados, não se faz senão indirectamente promover os casamentos, o que he util á sociedade, e em segundo logar não póde haver prejuizo, porque sendo necessario se fazem soldados esses mesmos casados. Por tanto sou da opinião do Sr. Marciano de Azevedo.
O Sr. Castro: - Direi sómente que esta lei he uma lei provisoria, que durará unicamente tres ou quatro mezes; e por conseguinte poderá approvar-se sem receio, pois na lei permanente se farão as modificações que sujeito necessarias.
O Sr. Silveira approvou o artigo.
O Sr. Brandão: - Sr. Presidente, tem-se tratado muito destas materias de matrimonio, e celibato; mas isto não tem grande connexão com o assumpto: tendo precisão de armas, parece que o artigo ato se devia, e deve ampliar alguma cousa. (Leu o artigo, e continuou ). O matrimonio he o primeiro elemento da sociedade; he verdade; e até daqui retiraria a consequencia, que todo o homem que chega á idade de produzir teria obrigação de pagar esta divida, ou de justificar-se como homem impotente, e incapaz: não tem duvida. Mas se o matrimonio he uma cousa de muito momento, he pela procreação, e a prole; se não ha prole não ha com que gabar tanto este estado. Em consequencia, faltando sujeitos para o recrutamento deverião ser incluidos nelle mesmo os casados que não tem filhos, e assim ficava mais aumentado o viveiro para o dito recrutamento. Porque se o matrimonio he um estado de consideração, o he pela razão expressada, e tanto, que ha nações que lhe tem dado commodos, e distincções publicas; e ate os Romanos, dos homem que tinhão filhos (sem mais attribuições) fizerão uma classe chamada os proleterios. Digo pois que o matrimonio he de muita distincção, tendo filhos, e até os privilegios que os Romanos concedião aos casados erão maiores, ou menores segundo o numero de filhos, de modo que o que tinha cinco filhos ficava livre de tributos. Ora, aumentando o artigo em sorte que porfio ser recrutados os casados que não tenhão filhos (dentro da idade de 17, a 25 annos) me parece que he mais vantajoso. Não sei porque razão devão ser os casados isentos de defenderem-se, e defender aos outros, só se estes outros tiverem finto o contracto de defender aos que não se empreguem em entra cousa que em fazer filhos para o Estado; ruas particularmente quando os não tem, nem com aquella obrigação cumprem, nem por ella devem ser dispensados. Em consequencia disso me parece que o artigo se devo aumentar, dizendo = todos os individuos casados legitimamente, etc. são isentos do recrutamento, menos os que estiverem dentro da idade de 17 até 25 annos, e não tenhão filhos. = Recresce ás razões que tenho manifestado, que os illustres autores do projecto considerarão só uma fracção da Nação, desde 17 até 20 annos, que vem a ser verdadeiramente a outava parte da população. Ora agora, eu terei lido em máos livros, póde bem ser, mas tenho lido em mais de um,

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que a classe destinada á defeza deve ser a vigésima parte, e então multiplicando nós em divisão a oitava parte da população por vinte vem a ser 9$400, e eis-aqui como ficamos sem viveiro para o recrutamento; de sorte que accrescentando algumas excepções não achariamos quasi ninguém, e ficariamos em albo sem recrutamento. Proponho por tanto que o artigo seja concebido da fórma que manifestei.
O Sr. Sá: - Julgou-se como urgente o projecto de direito em questão, para prencher o numero dos soldados, de que se ha de compor o nosso exercito permanente. Tendo-se declarado esta urgencia he necessario ver de que qualidade he; se he para armarmo-nos immediatamente, porque o inimigo está ás portas, então não deve haver excepção alguma, todos devemo-nos armar, todos devemos ser soldados; mas não estamos nesse caso trata-se só de prover a falta de força que resulta pelas baixas dadas ao exercito. Quem a deve preencher? Eu não admitto excepção alguma senão a respeito daquelles cidadãos que exerção empregos necessarios para a sociedade, e que os não possão desempenhar sendo soldados. A lei he igual para todos: quem he que está nessas circunstancias? O homem casado, só por ser casado? Não: logo deve ser incluido, porque eu não admitto excepção, se não para aquelles que não possão servir a pátria sendo soldados, por a estarem servindo em outro emprego. Um lavrador, por exemplo, não póde ser ao mesmo tempo soldado, e agricultor, e interessa a sociedade acaso tanto ou mais o trabalho da sua enxada, quer o que poderia fazer na primeira linha. Não existem as mesmas considerações a respeito de um alfaiate e outros. Por conseguinte eu digo, que não admitto excepção, se não a favor daquelles cidadãos cujo emprego não he compativel com o emprego de soldado. Os homens casados não estão nele caso, por consequencia não deve estabelecer-se excepção para elles, por isso mesmo que mostra desigualdade, tanto ma is quanto que, como já se tem manifestado, os homens casados poderão até serem melhores soldados, pois parece que com muito mais affinco defenderá a patria um homem que tem relações com a esposa, e filhos, que um celibatario, e mercenario que vai onde mais lhe pagão: O homem casado não he mercenario escravo do interesse, porque tem relações que o liga o com a patria. O dizer-se que não terá igual coragem, considerando que por sua morte fica a sua familia na miseria, creio que não póde ter logar, porque estando em tempo de reformar abusos não he crivei que a nação deixe perecer na miseria as familias dos que a defenderão. Restringindo-me pois á doutrina do artigo, digo que ninguem deve ser isento do recrutamento, se não o cidadão que tiver um emprego incompativel com o emprego de soldado.
O Sr. Serpa Pinto: - Este projecto de decreto tinha só em vista preencher as baixas do exercito, mas quando se leu neste Congresso chegarão certas noticias de Verona pelas quaes se julgou urgente, e que o exercito se elevasse ao pé em que estava no anno de 1814. Lembro-me que por essa occasião alguns Srs. Deputados não ficarão contentes com essa medida, e querião que o exercito se elevasse a maior força. Ora agora, o barometro que nos deve guiar para saber se os privilegios devem ser mais ou menos extensos, he a maior ou menor necessidade para um pronto afinamento. Quando o projecto se declarou urgente já foi pela necessidade, que se julgou havia, de se armar prontamente a nação. Vamos agora saber se existe esta necessidade. Ouvi dizer já neste Congresso que não existe; que, ou não há perigo, ou se o não há, está remoto; eu porem estou longe dessa opinião; e para isso tenho um farol que me indica que o há. O meu farol he uma nuvenzinha que se apresentou há dois annos nos Pirineos, é que tem crescido a ponto de prometer um furacão: pergunto eu se obrará bem um piloto, que vendo aproximar-se a borrasca, não trata de acautelar-se, é quando o quer fazer já não póde porque as vellas se rasgão, os mastros caem, o leme se quebra, e tudo he confusão! Quem diria que tal piloto obrou com discrição? Eu digo que há perigo, e que será necessario o armamento: por tanto não posso menos de approvar o artigo. Mas ouço dizer que os preparativos que se fazem do outro dos Pyrineos, são para apoiar suas proposições, por isso mesmo digo necessitamos ser armados, para que tenhão em que apoiar suas negativas a essas proposições alguns que, como eu, quizerem responder a ellas um não. Para apoiar esse não quero eu o recrutamento, porque declaro já á face da nação, que nunca me hei de accommodar com o despotismo, nem hei de transigir como o perigo; e que voto á exaração publica e á morte quem tal queira. (Apoiado, apoiado).
O Sr. Serpa Machado: - Este projecto he para pôr o exercito no pé do anno de 1814, isto he, no pé de paz. Se se tivesse dito que se queria pôr no pé de guerra, eu approvaria o artigo de que tratamos, mas como não he isso o que se quer, não posso approvar o artigo. Tem-se dito varias cousas a respeito dos casados; uns querem que nenhum seja incluido; outros dizem que sejão excluidos os que houveram casado antes da publicação do decreto, e sejão incluidos os que casarem depois, e outros ultimamente, que todos os casados sejão incluidos no recrutamento. Supposto que nós vamos fazer um exercito para o estado de paz (ainda para uma paz que póde ser interrompida), se acaso os illustres membros da Commissão militar dissessem que não era possivel levalo a esse pé, sem approvar este artigo, eu o approvaria; mas elles não nos mostrão (nem parece que tem informado o Congresso sobre este objecto) o numero de gente que seria necessario, e como o não tem feito, eu não devo adoptar um artigo, que só a lei de absoluta necessidade me obrigaria a adoptar. Quando nós admittimos, e a Constituição admitte, como uma parte são compostas de homens casadas como iremos tirar a essas milicias parte daquillo mesmo de que se compõem? Eu reconheço, como se tem dito, que os pais de familia são mais interessadas em defender a patria, e he por essa mesma razão que a Constituição estabeleceu um corpo formado desses cidadãos; mas querer agora que esses cidadãos desses corpos vão á 1.ª linha, me parece tirar as cousas dos seus eixos. Por tanto me reservo para approvar essa medida no estado de uma guerra declarada, mas actualmente, em

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quanto não chega essa crise, não approvarei, que estes homens sejão incluidos. Nem me lembra que em outra occasião, que a de guerra decidida, se tenhão adoptado esses principios: He verdade que na campanha passada se adoptarão, mas não foi no estado de ameaços de guerra, se não estando, a guerra já declarada. até parece que quando se trata de reformar a patria, iriamos nós dar um máo golpe nella, incluindo no recrutamento essa parte da população de donde nasce a prosperidade nacional. Sou pois de opinião, quão recrutamento se limite aos homens solteiros, e que os casados continuem nas milicias. Essas nuvens que tenho ouvido dizer que apparecem, talves sejão dissipadas pelo mesmo vento da liberdade, sem se recorrer a medidas extremas, que talves produzissem algum mal na sociedade. Me parece que o Congresso deve meditar muito detidamente causa de tanta consideração. Os casados são cidadãos que estão verdadeiramente ligados á sociedade, mas todos convirão, em que o celibatario he mais proprio para o estado militar, que aquelles que no momento do combate devem ter saudosas lembranças de seus filhos e mulher. Voto absolutamente contra o artigo, e me parece que este Congresso de algum medo ficaria votado á exacração de todas as mulheres, se o approvassem sem uma necessidade absoluta.
O Sr. Franzini: - Se se tratasse de todos os casados geralmente, é permanentemente, então he verdade, que este artigo iria atacar a população, mas trata-se só do momento, e de um momento que muito provavelmente deve pronto desapparecer. Por isso eu insistirei, que no mesmo artigo se faça conhecer á nação que esta medida he provisoria, e muito provisoria, pois talvez não possa durar mais de seis mezes; mas entretanto não posto menos de approvar o artigo, porque o julgo muito necessario. Qual teria, senão o resultado? Muitos irião contrahir matrimonios, e matrimonios pessimos que farião a desgraça dos conjugues. E qual era a utilidade que resultaria á população de taes matrimonios? Nenhuma: pelo contrario muitos prejuizos podião seguir-se, que escuso referir, porque estão ao alcance de todos. Por outra parte, como a lei admitte as substituições deixa sempre o caminho aberto, para que fiquem aquelles homens que tenhão meios de sustentar as suas familias. Todos os annos tem apparecido dez ou doze mil expostos, dos quaes (he sensivel dizelo) mais de metade perecem; e que aconteceria com esses matrimonios forçados? Que a maior parte dos alhos, achando-se pais miseraveis, e tendo-se reunido só par evadir-se á lei, terião que serem remettidos á roda a aumentar o numero dos desgraçados, e das victimas.
O Sr. Presidente interrompeu a Orador para dizer á Commissão nomeada para apresentar a ElRei as leis... á sua sancção, que já era chegada a hora, e podia partir quando quizesse.
Saiu a Deputação, e continuou
O Sr. Franzini: - A'cerca do artigo parece-me que seria sufficiente que se dissesse desde 17 a 24 annos, em vez de 18 a 25, como se acha comprehendido no projecto. Não me farei cargo de responder ao que se tem dito ácerca de que os homens catados são mais a proposito para as armas; isto são theorias que não tem applicação á pratica, como a experiencia tem feito ver constantemente: o homem que tem mulher e filhos nunca se expõe com aquelle denodo que se expõe ordinariamente o solteiro. Lancemos os olhos á Europa, e veremos qual he a nação que dá nos casados a preferencia? Nenhuma. Por outra parte nós vemos a França, que por tantos annos teve guerra, e que apesar disso não houve um grande abalo na sua população, porque quando se fez o ultimo plano estatistico apparecêrão apesar dessas guerras mais de quatro milhões de população que antes das mesmas guerras. Por conseguinte que abalo nos póde causar a nós na população, o adoptar o artigo de que só trata sendo por um tempo tão provisorio? Não vejo inconveniente nenhum senão que pelo contrario hão de resultar muitos bens. Porém não devem levar-se as cousas ao excesso: tem-se dito que deverião ser incluidos no recrutamento todos os individuos, porque todos são igualmente obrigados a defender a patria: isto na verdade seria monstruoso, porque em parte alguma se tem adoptado, nem ainda mesmo no antigo systema militar da França; e então seria necessario não exceptuar os ecclesiasticos, pois não sei se seria peior para a sociedade incluir a estes no recrutamento ou aos casados. Approvo pois o artigo, requerendo se faça declaração de que esta medida he muito provisoria, pois apenas durará seis mezes: e talvez conviria tambem diminuir o praso da idade, e que ficassem só sujeitos ao recrutamento desde 17 até 84 annos.
O Sr. Literato Freire: - Eu levanto-me para reprovar o artigo, pois me admira que á classe mais util da sociedade, que he a dos casados se queira impor o maior onus, que he o de ser soldado. Eu tenho visto nas nações sabias promover os casamentos por meio de grandes premios, mas nós pelo contrario vamos a impecelos impondo-lhes o maior onus que se póde impor a um cidadão, que he o de ser soldado. Diz-se que o caso he urgente, he verdade; mas assim como devemos ter grandes para oppôrmo-nos aos maiores perigos, não nos devemos mostrar, timidos para encaralos: se chegasse o caso em que a patria se visse em perigo não deveria haver excepção nenhuma, todos deverião ser soldados, e o deveriamos ser até nós mesmos; mas não nos achamos ainda nessas circunstancia, nem se segue, por declarar-se urgente o projecto, que devamos já adoptar essas medidas. Destruindo os casamentos vamos destruir a riqueza nacional, pois a riqueza de um paiz consiste nos homens: não he ter grandes terras e minas, senão ter muitos braços, pois sem estes as grandes terras nada produzem. Diz-se tambem que este projecto he provisorio, e que deverá durar poucos mezes, mas eu digo que nós teremos sanccionado um principio prejudicial, e ainda que, por ser pouco duradouro, não possa fazer grande mal, uma assembléa legislativa como a nossa não deve sanccionar taes principios. Um dos maiores males do nosso paiz he o de ler tão grande numero de celibatarios, e nos que devemos diminuir este numero o vamos aumentar, fazendo tal lei? Creio que isto não he conveniente. Se vissemos que não se, podia fazer este recrutamento sem recorrer aos homens

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casados, então seria eu de voto que se devia sanccionar esta lei; mas quando nós podemos pôr o nosso exercito no pé de que se trata com homens solteiros, seguramente não a devemos sanccionar. E que resultaria de fazer um exercito de homens casados? He bem evidente que um soldado do exercito permanente, que seja casado, nem póde ser soldado, nem cidadão. Consequentemente, eu não posso approvar o artigo, que julgo contrario á população, e ao mesmo exercito. Por outra parte nós temos estabelecido na Constituição Politica que ha de haver exercito de segunda linha onde entrem os casados, que necessidade temos pois de os recrutar para a I.ª linha. Concluo que eu só approvaria o artigo no caso em que se me mostrasse a necessidade absoluta de incluir os casados, por não poder-se preencher o recrutamento com os homens solteiros.
O Sr. Neves:- Limitar-me-hei unicamente a perguntar aos illustres membros da Commissão de guerra, se se pretenderá formar agora um exercito maior do que tinhamos na ultima guerra. Estou persuadido que me dirão que não, e que todos dirão que a Nação não o póde sustentar maior. Pois esse exercito que foi o terror das Nações, e que expulsou os franceses além dos Pyrineos, não se me dirá que fosse formado de homens casados: houve portarias do Governo autorizando a deitar mão dos homens casados, mas não me consta que se realizasse, sem embargo lançou, como tenho dito, e todo o mundo sabe, os Franceies da Peninsula. Muito menos quererei approvar esta medida quando me consta, que só se fazem precisas dez ou doze mil recrutas, para o que não são necessarios homens casados Diz-te que a maior parte dos moços casarão por illudir a lei: respondo que os casamentos não se forjão tão repentinamente. N'uma guerra tão desoladora como a dos Francezes, havia assim mesmo homens solteiros de sobejo, e uma vez que agora haja actividade nos empregados haverá gente solteira sufficiente para o recrutamento. Voto contra o artigo, e que devem ser exceptuados os homens casados.
O Sr. Pato Moniz - A questão, Sr. Presidente, tem sido olhada por muitos lados, mas parece-me que falta um por onde não foi encarada, e que importa muito. As leis devem ser applicaveis ás necessidades do Estado para quem se dictão, e ao tempo em que se dictão: nisto creio que não ha duvida nenhuma: e tambem creio que a não ha em que, segundo as regras da prudencia, e da boa cautela, necessitamos precatar-nos, e para isso aumentar o exercito. Mas pergunta-se: necessitamos o aumento de dez, vinte, trinta, ou mais milhares de homens? Eis ahi o que não está decidido, nem eu o sei decidir; porem julgo que necessita ponderado. De duas uma: ou nos cuidamos desde já de crear corpos de milicias nacionaes, ou não: senão organizamos essas milicias, necessitamos maior exercito de linha; se as organizamos, o exercito póde ser menor; e neste caso voto contra o artigo, mas voto condicionalmente: isto he, voto contra o artigo no caso de procedermos á organização das milicias nacionaes. Mas tambem me parece evidente a necessidade da sua pronta organização, porque bem sabido he, que os mais certos defensores da patria são aquelles que tem de defender as suas familias, e as suas propriedades: ao menos não ha duvida nenhuma em que as milicias nacionaes para defender o territorio patrio, não digo para sair delle a combate, mas para o guardar são a melhor força; e bem nos tem mostrado a experiencia que as milicias nacionaes tem sido as principaes, e quasi as unicas defensoras da liberdade de nossa Peninsula. Por tanto, repito: se vamos a cuidar da formação dessas milicias, voto contra o artigo; porque assas se tem demonstrado que elle he opposto ao progresso da população: e assim eu desejaria, que se cuidasse de organizar as milicias nacionaes ao mesmo tempo que do recrutamento para tropa de linha, porque desse modo estabeleceremos uma força respeitavel, e capaz de rechaçar ou repettir todo o poder dos nossos inimigos. Por consequinte conformo-me com a opinião daquelles Srs. que tem votado, que sejão isentos do recrutamento da tropa de linha todos os homens casados.
O Sr. Castello Branco: - Eu certamente não me levantaria para falar sobre esta materia, se realmente não me chocasse muito uma contradicção notavel, que tenho a observar n'um dos illustres Membros que apoião o artigo que se acha em discussão. Dizem elles, que a medida de que se trata he uma medida provisoria, e por tanto que ainda que seja violenta a materia que ella inclue, com tudo, como he provisoria, está na fórma, e vem a ser de pouco momento; (e he nisto que eu acho a contradicção) sem attender que por um decreto, ou medida provisoria, elle s vão estabelecer um principio cujo effeito he muito transcendente, porque ha de influir mais do que pensão os mesmos autores do projecto. Querem elles que todos aquelles que forem casados desde o 1.° de Janeiro de 1823 sejão sujeitos ao recrutamento, medida, attrevo-me a dizer, a mais violenta, a mais iniqua, que se póde imaginar em circunstancias ordinarias, taes quaes nós devemos suppor para preencher o exercito no pé de paz, que he o que está determinado pelo soberano Congresso. Dirão, que se acaso sanccionamos este artigo tal qual está concebido, não se segue dahi que sejão incluudos no recrutamento homens casados, porque aquelles que vêm que podem ser sujeitos ao recrutamento não casarão, pois isto fica a seu arbitrio. Eis-aqui onde eu acho toda a contradicção, pois vejo que a medida produz os effeitos mais funestos, quaes são impedirmos nós muitos e muitos matrimonios, e isto em um paiz onde ha tanto frade, tanto clerigo, tanto morgado; onde se encontrão a cada passo tantos obstaculos á população do Reino. Quando nós devemos por todos os modos possiveis promover os matrimonios, quando elle soberano Congresso he devedor á Nação inteira, que o constituiu seu representante, de leis muito energicas que promovão esses matrimonios, então he que por um decreto prohibiria os mesmos sem absoluta necessidade, que iria proceder directamente contra nosso dever, e contra o que a Nação inteira espera do Congresso que a representa. Acho isto a maior contradicção possivel. Por consequencia, por isso mesmo que he um decreto provisorio, he por isso mesmo que não
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posso convir na meneia proposta no primeiro artigo, pois que seus effeitos não são provisorios, e podem ler uma transcendencia muito grande para o futuro. Quando se trotar de circunstancias perigosas, que nós nos vissemos na necessidade de defendermos a nossa independencia politica, a nossa liberdade, então os casados, aquelles que poderem absolutamente pegar em armas, não podem ser isentos de um dever, dever de todo o cidadão, de todo o portuguez, qual he defender a patria defender a sociedade, defender-se a si mesmos. Nós vemos que em taes circunstancias, mesmo as milicias são chamadas a defender a patria: e de que se compõem as milicias? De homens casados. Por conseguinte se nessas circunstancias as milicas são chamadas, porque não serão chamados os casados que forem capazes de pegar em armas, em circunstancias de que concluido o perigo possão deixar as bandeiras, e tornar aos seus lares. Mas de outro modo, irmos impedir directamente os matrimonios, he sem duvida uma medida violenta, impolitica, contraria aos interesses geraes, e que por consequencia me obriga a reprovar o artigo.
O Sr. Franzini leu, e remetteu á meza uma indicação.
O Sr. José Pereira: - A maior parte dos illustres Deputados que se tem declarado contra este artigo he porque suppõem que a Commissão de guerra teve em vista sujeitar os homens catados aos recrutamentos, mas he pelo contrario, como este decreto se julgou urgente, a Commissão de guerra suppôz que te publicaria antes do 1.ª de Janeiro de 1823, e que pelo mesmo ficarião isentos aquelles que então estivessem casados, mas como isto agora não seja possivel póde-se fazer uma emenda ao artigo, expressando-se = que ficão isentos do recrutamento, todos os casados ate á época da publicação deste decreto. (Apoiado).
O Sr. João Victorino: - Não julgo util repetir o que muitos illustres Membros tem já dito; limitar-me-hei por tanto principalmente á redacção do artigo. Não posso porém antes disto deixar de dizer em geral quer nesta materia de recrutamento tenho observado dividida esta assembléa, entre senhores que falão com a luz da experiencia na mão, e conhecimento practico das difficuldades, e outros que talvez tem terem assistido á facturas dê recrutas, explanão, e com muita eloquencia o que o direito natural, e o direito publico lhes ensinão. Quem faz soldados, e por força, poucas vezes póde escutar as vozes da humanidade, e da com paixão, pois o acto he de sua natureza barbaro. He perciso fechar os olhos a todas as considerações, e ter só em vista a lei, o serviço, e a salvação da patria. Porém isentar os moços casados do recrutamento isto certamente não ajuda a população, tanto como se pertende; eu o mostra. Publica-se o recrutamento, temem os moços ter recrutados, e em nada se cuida se não em casar: prescinde-se de toda a reflexão, tão essencial para um arranjo tal os pois em vez de se oppôr precipitação elles mesmos esta prizão dos filhos, porque em um o que se quer he illudir a lei. Acaba o susto, achão-se os moços casados contra seu gosto; segue-se tratarem mal as desgraçadas esposas, e por fim abandonalas; e eis-aqui dous individuos perdidos para a população. Eu tenho visto em uma revista moços-solteiros, na seguinte casados, e na terceira separados das mulheres.
Mas vamos á redacção do artigo: elle se se refllecte em pouco, me parece, ou inutil, ou mal redigido; vou a mostralo. Para isto examinemos qual he a legislação actualmente em vigor nesta materia se por ella os moços casados não são isentos do recrutamento como o nosso decreto só tem força depois de publicado, vamos a chamar para o exercito aquelles moços que pela lei anterior já estavão sujeitos a isso, sem aproveitar nada aos que o artigo isenta e neste caso perfeitamente ocioso, he escusado o mesmo artigo. Se porem a legislação posta em actividade, já isentava os ousados, he mal redigido o mesmo artigo quando diz que ficão isentos os que já o esta vão antes da sua publicação; e por isso deveria em lugar delle dizer-se = ficão sujeitos ao recrutamento os moços casados depois do 1.ª de Janeiro de 1823, ou depois da publicação do presente decreto (porque talvez coincidirão estas duas datas), senão estivarem escusos por outro motivo assim approvo o artigo.
O Sr. Forseca Rangel: - Pouco resta a dizer. O artigo em discussão não involve doutrina impolitica, nem iniqua violencia, como já se disse. Os Illustres Deputados, que intentarão combatelo, fizerão largas bases de principios geraes para levantar sobre ellas a sua opinião; mas as primeiras pedras assentarão sobre uma hypothese falsa. Já se disse que na população consistia a grandeza de uma nação convenho mas não basta ter muita gente, he perciso escolher della a porção percisa para constituir uma força armada, que na paz, e na guerra sustente a liberdade, e a segurança do resto. Para a população os casamentos tão precisos; mas he quando por elles se consegue e se conserva o bem da prole, a qual não te faz mil á sociedade, se lhe falta o pai, que a eduque, e alimente he por isso que não damnifica ao Estado evitar, que os solteiros por subtrahir-se ás armas facão casamentos precipitados, e imprudentes; e depois de casados assim, reconhecendo o erro, aborrecendo seu estado, e não podendo com as pensões delle, ou prevarição na conducta, ou desamparo a mulher, e filhos se os tem. Demais o artigo não prohibe os casamentos, nem deixa de isento e os casados (no contrario desta verdade acha vão alguns illustres Preopinantes a falsa hypothese de que já falei): porem como o recrutamento he somente para encher o completo dos corpos regulado em 1814, pertendeu a Commissão de guerra obstar a que se catassem os que quizessem escapar ao recrutamento, e que este dificilmente se concluisse; por isto marcou o tempo do 1.º de Janeiro de 1823: se pelo contrario não determinasse época, casar-se-hão neste anno e no seguinte quasi todos os olteiros, e não haveria em quem recrutar, se fosse concebido o artigo como pertendeu um illustre Preopinante. Virião então servir os que argumentão contra o artigo? Esta lei he provisoria para o actual recrutamento, e deixa logar ao aumento delle, se as circunstancias o exigirem. Concluo pois que o artigo passe como está, e com esta emenda = que estiverem legitimamente casados antes da promulgação deste decreto.

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O Sr. Campos: - Eu sustento o artigo 1.º com uma pequena modificação que vem a ser, quando diz = antes do 1.° de Janeiro de 1823 = se diga = até á publicação do decreto = As razões em que se tem fundado para impugnar o artigo são duas; a 1.ª que não vamos a restringir os casamentos, e a 2.ª que nós obrigamos os homens casados a irem assentar praça: ora quem não vê que estas duas razões senão podem dar nunca juntamente, e que uma exclue a outro? Porque, se nós obrigamos os homens casados a irem á guerra, não se restringem os casamentos; e se os casamentos se restringem, isto he, se se não fazem casamentos, os homens casados não assentão praça. Por tanto estas duas considerações unidas, não podem merecer a nossa attenção. Agora demonstrarei que tomadas separadamente não devem obstar-nos para que o artigo se não approve. Convenho no principio que unanimemente se tem estabelecido de que a população faz a base dos grandes Estados, mas isto deve entender-se quando a população he o indicativo da riqueza, do commercio, da industria, e da prosperidade da agricultura da Nação; porque se ella for unicamente um effeito da facilidade da subsistencia, longe de ser uma prova da sua força, he pelo contrario um symptoma da sua fraqueza. A China, o Indostão, e a Irlanda, são uma prova evidente do que acabo de avançar. Nestes paizes, pela faculdade que tem de nutrirem uma população superior áquella que podem empregar, ha uma superabundancia de homens que faça sua fraqueza, porque não tendo em que se occupem, o effeito natural que daqui resulta he a tendência á indolencia, e por isso a exclusão de toda a energia. Daqui devemos tambem concluir que a população não se promove por meios directos, e que o favor que se lhe pertende fazer, impugnando-se a doutrina do artigo, nada póde cooperar para a sua prosperidade. A população augmenta pela facilidade da subsistencia, pois he da natureza do homem o casar-se logo que tem com que sustentar-se a uma companheira; e se o artigo a fórma que está concebido, restringir alguns casamentos, nenhum inconveniente daqui se segue, porque obstem aos máos casamentos, e esses longe de terem prolificos são estereis e desgraçados. Que vantagem resulta ao Estado que daqui a um anno haja um grande numero de nascimentos, se elles perecerão dentro de pouco tempo, por falta de meios? A natureza he tão fecunda em todas as especies, que não precisa de incitamentos o que unicamente precisa he que os germens tenhão em que alimentar-se. Em quanto ao segundo argumento de que obrigaremos os homens casados a assentarem praça, e promoveremos a immoralidade; digo que aquelle que casa em fraude da lei, não he digno de beneficio, a lei he conhecida e por tanto não casasse; e em quanto á immoralidade que se presume, eu a supponho igual nos máos casamentos, que ao verdadeiramente a fonte dessa immoralidade. Voto por tanto pelo artigo, com a emenda que disse no principio do meu discurso.
O Sr. Peixoto: Illustres Representantes da Nação eu interrompo o vosso silencio para dizer-vos verdades interessantes. Digo que he muito justo que nós
preparemos para a guerra se podemos conservar a paz; mas he necessario muita modestia principalmente da nossa parte. Os Representantes antepassados, dirão os povos, derão baixa aos capitães mores, e aos officiaes das ordenanças, isentarão os milicianos, e lhes chamamos nossos benfeitores e regeneradoras, porque nos livrarão disso que elles entendião como oppressões. Como deveremos chamar agora a estes Representantes? Senhores, que vamos fazer nós neste recrutamento? Consideremo-lo bem. Vamos fazer entrar na casa do pobre lavrador uma multidão de homens que cercando-a, e registando todos os cantos della, vão procurar seu irmão, seu filho, seu domestico, seu parente; e qual será a opinião dos povos á vista disto? Que dirão de nós, quando considerarão seus bemfeitores aos anteriores Representantes? Por tanto concluo que nos preparemos para a guerra, para conservarmos a paz; mas neste objecto, e neste preparo deve haver muita modéstia e moderação, e a nosso respeito mais que ao de todos, para não figurarmos o flagello dos povos. He preciso considerar as forças da Nação, e o estado em que se acha. Illustres Representantes, eu vou dizer-vos verdade importantes, torno a repetir, a Nação está pobre, foi roubada pelos Francezes; o Estado não está como antigamente. Não vistes este Téjo coberto de navios, as praias cobertas de géneros que não cabião nos mercados, os portos cheios de estrangeiros que vinhão procurar estes generos? Hoje tudo isto tem desaparecido: para que havemos fazer recair sobre o povo outra perseguição que o torne mais miseravel? Por tanto, modestia, e moderação: não façamos innovações, observem-se as leis que estão estabelecidas sobre recrutamentos, e com as quaes se fizerão grandes exercitos na campanha passada. Emfim, eu não deixo de approvar artigo, mas conciliando as opiniões que tenho ouvido nestes termos: Todos os individuos casados serão isentos do recrutamento sem distincção nenhuma = Este he o costume que temos; não o innovemos; não façamos mal.
O Sr. Presidente: - A questão não he se ha de haver recrutamento, ou não ha de haver recrutamento; isto está decidido: a questão he quaes hão de ser os indivíduos que não de ficar isentos delle.
O Sr. Tavares: - No meio de tantos, e tão varios pareceres sabiamente desenvolvidos pelos illustres membros deste Congresso; parece-me sem duvida que nada poderei acrescentar; porém seja-me tambem licito manifestar o seu parecer de viva voz. - Eu sigo a opinião daquelles illustres Preopinantes que estabalecem, que todos os individuos casados antes de Janeiro de 1823 sejão isemptos, e desejão que isto se amplie ale á publicação deste decreto. Os argumentos que tenho ouvido são primeiro, que na ultima campanha não foi perciso recorrer aos casados para servirem na primeira linha. O segundo argumento reduz-se á consternação que isto cauzaria, e os incalculaveis males que dimanarião de se admittirem os homens casados no serviço da primeira linha, porque elle não pode servir bem a sua patria com a lembrança da sua familia. Terceiro, porque os corpos milicianos são compostos dos homens casados, e se nós os tirarmos para
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a primeira linha como se hão de encher depois os de milicias? Direi, todo aquelle que agora se casar com o sentido de fraudar a lei he um máo cidadão porque se recusa a servir a sua patria; e eu lhe aplico o ditado antigo: cesteiro que faz um cesto faz um cento. Em consequencia digo que me parece muito bem o artigo aqui estabelecido; com tanto que se amplie até á publicação do decreto.
O Sr. Jorge de Avillez: - Depois de tudo quanto se tem dito no Congresso vejo que unicamente se trata de excluir os casados do recrutamento. Eu me conformo com a opinião do Sr. José Maximo, e para isso faço este additamento(leu-o, e o mandou remeter para a meza).
O Sr. Manoel Antonio de Carvalho: - Serei breve porque a materia está assas descutada, e não desejo incomodar a assemblea. Eu não posso admitir o parecer da Commissão, porque julgo que o ser casado, ou casar, deve ser uma exclusiva para ser soldado de primeira linha: fundo-me nas grandes difficuldades e embaraços que há em todas as nações, ainda as mais belligerantes, para admittir esta qualidade de gente; porque interessa mais á sociedade que um homem se sujeite ao onus do casamento, e sujeitando-se a esse onus se faz mais util a mesma sociedade, do que pegando n'uma espingarda e ir oppor-se aos inimigos. Com tudo, considerando certas circunstancias, eu seria de opinião que o artigo passasse, se os casados ficando isentos da primeira linha não ficassem sujeitos a servirem na Segunda, sendo assim igualmente uteis para a defeza da sua patria, ou dentro de suas terras, eu fóra dellas, conforme a necessidade do estado o exigir. Sou por tanto de opinião que todos os casados sejão excluidos da primeira linha, porque podem servir na Segunda, e em casos arriscados, serem nella muito uteis para a defeza da liberdade.
O Sr. Borges Carneiro: - Esta questão descança sobre a base de se estabelecer, se estamos em tempo de paz ou de guerra; porque a amplitude ou restricção das isenções do recrutamento sempre se regulou sobre aquella base. Ora eu direi que, se não estamos no tempo de guerra, estamos no de introducção para ella: estamos no tempo de affastar de nossos animos a confiança absoluta na paz, e de nos apressarmos para a guerra, que será o unico meio de não a chegarmos a ter: si vis pacem, para bellum, disse o histiriador filosofo. Dizem que se algumas potencias estrangeiras se estão armando, não he precisamente para nos fazerem a guerra, mas sim para nos fazerem propostas; bem: pois eu digo: armemo-nos tambem para dar-lhes respostas (apoiado, apoiado).
Dizem: sim: mas tenhamos em todo modestia, e moderação. Eu digo: se esses estrangeiros se não mettem comnosco, continuaremos a regenerar-nos, e edificar o edificio da felecidade nacional com a mesma moderação que até agora; se porém se mettem comnosco, então a nossa modestia, e moderação há de ser acabar-lhe a casta. Eu tenho toda a modestia para com esses hypocritas fanaticos, e intrigantes que hoje roderão o trono da França, e por meios infames procurão accender a guerra civil na Peninsula: no entanto que estejão lá em sua casa: fiquem-se lá em paz, eu lha desejo, e Deus lhe dê muita saude, e fortunas; mas se procurarem invadir com mão armada a Peninsula, então há de acabar-se-lhes a casta: a Peninsula se levantará em massa contra forasteiros impellidos por oligarchas fanaticos, e ambiciosos, que ousão pizala; rebentarão aos cardumes os Viriatos, os Pelogios, e os Minas; a illustrada nação francesa se insurgirá contra os infractores da sua carta, e das suas liberdades, não menos que contra os que pretendem escravizar a nobre Hespanha, e o ultimo resultado será a extincção desses Bourbons degenerados, dos quaes se acabará então de conhecer, que nada se póde confiar no que toca ás liberdades das nações, e que a sua existencia he incompativel com tudo o que não seja governos despoticos, e absolutos. Considere pois boas essa gente, se lhe convém mais estar socegados na sua casa, ou vir intrometter-se nos negocios da casa alheia: no 1.º caso haverá modestia; no 2.º há de mostrar-se-lhes que isto não he Napoles, e que se os reguladores do mundo regem hoje na Italia por direito divino, a Peninsula he o rochedo onde se quebrão todos os embustes, as ambições, e todas as usurpações. A mesma França está esperando uma boa occasião, e esta he a da invasão Peninsular: não tratemos de guerra de nação com nação, mas de nações com seus oppressores, hypocritas, fanaticos, e intrigantes: o exercito Francez conhece isto mesmo; seus soldados não militão com seus velhos generaes com quem conquistarão as liberdades francezas, militão com alguns instrumentos do novo despotismo, a quem aborrecem. A luz está mui espalhada.
Porém diz-se, que estamos pobres, que já não vem caixas de assucar ao terreiro do paço, e que os mercados estão vazios; assim será, e porque? Pela inepcia, e delapidações do Governo anterior, que reduziu a Nação á desgraça pelo mais horroroso despotismo, e talvez haja ainda quem queira imputar algum desses males ao systema actual, e tenha saudades das cebolas do Egypto. Se o há, póde esperar quem em tendo decorrido mais 4 ou 6 annos de Constituição há de vêr outra vez muitas caixas de assucar no caes da alfandega; o porto franco attrairá os generos, e compradores ao mercado; o banco diminuirá o agio do papel moeda, e aumentará o credito publico, e o numero das transacções; e as fontes productoras da sociedade melhorarão por toda a parte.
Uma nação só he infeliz quando tem máo governo, e quando por toda a Constituição só tem a arbitraria vontade de um ou mais homens. Que forma de governo desejaria alguem que esses estrangeiros dessem á Peninsula? A absoluta vontade de um Bourbon?
Já havião de chegar mui tarde para isso. Pois que? As antigas Cortes de Hespanha? Sim, Senhores, seja assim. Estas dizem "será nosso Rei se bem nos governar: si no, no. Seja assim, se os aristocratas francezes entendem que o seu Bourbon fica mais seguro com esse si no no, do que com uma Constituição que garante a sua dynastia, e torna inviolavel os seus Reis. Pois se a Constituição antiga, isto he, o si no no, lhes não serve, então deixem-se de governo despotico, porque esse he mui moderno nas nações europeas, e baste o que em Hespanha se exercitou desde 1814 até 1820.

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Voltando porém ao ponto donde aberrei, digo que Portugal, posto que reduzido a desgraça, tem ainda muitos meios para fazer a guerra; com tanto que sejão applicados á salvação do Estado, em lugar de serem devorados pelos zangões, como presentemente são. Há pouco me disse um official de marinha que não precisava mais que de vinte contos de réis para pôr a nadar as duas fragatas que estão no estaleiro. Pois que? Não há esses vinte contos? Não, porque he necessario que os comão os Solleres, os do alto clero, os grandes desfructadores dos rendimentos nacionaes. Governando-se assim certamente não há meios para nada; mas eu espero que as presentes Cortes hão de tomar estas cousas há consideração que merecem, para não continuarmos a ver o bem de poucos á custa do mal de muitos, e da desgraça nacional. Disse-se aqui: "Se nós agora mandamos recrutar soldados que dirão de nós os povos?" Que? Dirão que há um governo providente que attenta com tempo pela defeza da Nação. Em tempo de guerra se legisla de um modo, e de outro no tempo de paz: todos recrutamentos e as munições quando se não manifestava a ambição e insolencia de um gabinete estrangeiro contra a independencia peninsular. Agora que apparece vai a Peninsula lançar mão de todos os meios possiveis para repellir o mais injusto ataque e aggressão que se tem visto no mundo: os povos que querem ser independentes e livres que dirão! Que somos justos e bons representantes da Nação. (Apoiado, apoiado). Porém disse alguem: " o começar-se a tratar disto desde já mostra medo" longe de nós similhante idéia: uma cousa he prudencia e previsão, e outra he medo e cobardia. Para que no tempo do combate não haja medo he que cumpre estar a tempo apercebido para elle: no momento tudo se faz precipitadamente: nem o preparar o exercito he tarefa que se deixe para o dia em que elle há de ser preciso.
As virtudes cardeaes são tresv (não falo da temperança que pertence a cada um), justiça, prudencia, e fortaleza: ellas devem andar unidas por uso da vida: não confundamos a prudencia com o medo, nem a fortaleza com a precipitação. Prevejamos o futuro; sabemos as prevenções dos tyrannos: ponhamo-nos em attitude respeitavel, e se esse preparativo não chegar a ser preciso, tanto melhor; e talvez o fazelo seja o unico meio de não vir a ser preciso. Desconfiemos de duas cousas: uma as declarações pacificas que fazem os despotas; pois eu sempre tomo ás vessas o que elles annuncião, e não me tenho enganado muito; Segunda, porque ao mesmo tempo que espalhão vozes pacificas, não cessão em aumentar em Baiona, e na fronteira dos Pyreneos, as tropas e o trem de guerra.
Por conseguinte deve pór-se a Peninsula na attitude de dizer ao gabinete francez, e ao pavilhão marsan: "Mettei vosso exercito no territorio peninsular, e sabereis o que as duas nações ligadas pelo interesse, e pelos mesmos perigos, fazem por conservar nossa honra, nossas liberdades, e nossa independencia: vereis o que a mesma França faz, porque está por nós a mais clara justiça apoiada em grande valor e grandes meios, e depois de vencedores, levaremos aos vossos infames palacios os pesados effeitos da nossa justa vingança: vós sanccionastes o principio de que era licito invadir uma potencia independente para mudar a Constituição foramda pelos povos; agora nós acceitamos esse principio, e de accordo com a França iremos mudar a vossa, e o primeiro artigo será que se extingão aquelles que se tornárão inimigos irreconciliaveis das liberdades publicas, e eternos fautores dos tronos despticos." A Peninsula, torno a dizer, não he Napoles: aqui haverá Pelayos e Viriatos a centos. Entreguem-me a mim uma columna, que ainda que não sei de guerra, tenho de cortar a cabeça a todos os despotas, no entanto que me dure a força e a vida, se elles invadirem a Peninsula.
Supposta pois a necessidade do recrutamento, e da restricção de isenções, venho já ao artigo. Diz-se que elle impede os matrimonios que são tão uteis á sociedade. Eu porém direi, que bem he cuidar só de que haja muita gente, se esta desgraçada? Multiplicasti gentem sede non magnificasti latitiam, dizia S. Bernardo. Se ouvirmos os ministros dos governos despoticos, só ouviremos população, população, porque só tratão da falsa gloria de seu amo, isto he, de que elle tenha á sua disposição muita gente para a mandar a guerras injustas, como rebanhos, não lhe importando que morrão aos milhares. Se porém ouvirmos os filosofos, elles nos dirão que a população deve ser espontanea consequencia da riqueza nacional, e estar em proporção com ella. Esses matrimonios pobres que se fazem para fugir ao recrutamento servem de haverem mais filhos na roda dos expostos, como bem disse o Sr. Fransini. Na guerra passada alguns moços cortavão um dedo para não serem recrutados; agora quebrarão as pernas ambas precipitando-se em matrimonios pobres e infelizes. Cuidemos de melhorar a agricultura, o commercio, e a industria; e então os cidadãos vivendo commodamente, os casamentos espontaneamente se multiplicarão com utilidade, porque há mais quem queira, e possa casar,(Apoiado).
Pergunto, o presente projecto proteje a agricultura, a pesca, as artes, e o commercio! Proteje, e fórma excepções em seu favor: logo está bom, porque promovendo as fontes da riqueza nacional, proteje os matrimonios espontaneos, que são effeito da prosperidade geral, e aquelles que unicamente se devem desejar.
Por tanto o projecto deve passar, dizendo-se desde a publicação do decreto em diante,(Apoiado, apoiado).
O Sr. Leite Lobo: - Nada poderei dizer depois do que acaba de manifestar o anterior Deputado. Todos sabem, Senhores, que não he compativel com o systema constitucional a formação e conservação de grandes exercitos. Tempo virá em que os homens se desenganem, e que a guerra he um dos maiores monstros do reinado da justiça; mas este tempo não he chegado, e a hypocrisia por uma parte, e a ambição dos governos despoticos por outra são terriveis inimigos do benefico systema que nos rege. He preciso para o sustentar pôr o exercito em um pé respeitavel: por tanto voto pelo artigo com a declaração referida(Apoiado).
Julgou-se o artigo sufficientemente discutido.
O Sr. Presidente manifestou ordenadamente as differentes idéas que se tinhão exposto na discussão, pa-

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ra as propor á votação da mesma maneira, e tendo posto a votos o artigo com a modificação de que todos os individuos casados antes da publicação do decreto fiquem livres do recrutamento, assim se approvou, pelo qual ficárão prejudicadas as outras emendas.
O Sr. Franzini insistiu na indicação que tinha apresentado: tornou-se a ler, e foi declarado, por votação, que não havia logar a votar sobre ella.
Passou-se ao artigo segundo.
Um Sr. Deputado observou que o artigo não se achava bem concebido por causa da palavra efectivamente, e que seria melhor dizer-se: Aquelle que sustentar uma ou mais juntas de bois para lavrar terra sua ou alheia.
O Sr. Derramado: - Senhor Presidente, estamos chegados ao artigo das isenções, que na minha opinião he de maior momento. Todas as leis de recrutamento até aqui publicadas tem concedido muitas isenções em beneficio da lavoura; porque sem ella não póde haver exercito, nem nação; e se nós agora formos conceder á lavoura isenções menos amplas do que aquellas que até hoje tem havido, certamente teremos pouco politicos, e faremos um grande mal á agricultura. Até aqui as leis sempre isentárão os criados da lavoura, e muito particularmente a lei de 1764. Agora porém o projecto que se propõe não só não isenta estes, mas até mesmo deroga em grande parte outros muitos privilegios que havia. Mas o projecto tem ainda outro defeito radical, e vem a ter que as mesmas isenções que concede, além de serem mesquinhas, são viciosas na sua base, e inexequiveis pelas condições que se exigem para serem effectivas. He impossivel que as lavouras não sejão quasi todas paralysadas, uma vez que os seus agentes principaes não fiquem exceptuados do recrutamento. Nestes agentes principaes devem incluir-se os ganadeiros, feitores, e abegões. Mas a nada disto attendeu o projecto: os singelleiros devem igualmente ficar excluidos, até por utilidade do exercito, como trabalhão com uma junta de bois, e tem um carro para servirem a quem lhe paga, costumão ter empregados para fazer as conducções ao exercito, quando para isto tão chamados. Ora além disso os lavouras precisão de um certo numero de criados d'anno, e muito particularmente as do Alemtejo, por causa da sua grandeza e extensão; e os criados de lavoura, principalmente ganadeiros, não se podem substituir com quaesquer trabalhadores: elles carecem d'um aprendizado, que só pela longa pratica o podem adquirir homens rusticos, como todos elles são.(Aqui foi o orador interrompido pelo Sr. Presidente, o qual lhe disse, que houvesse de se restringir á materia do artigo). O orador continuou, dizendo: Eu pretendia fazer algumas reflexões em geral a respeito de todo o projecto, e tencionava depois apresentar uns artigos que aqui trago para substituir a estes; porque os do projecto, além de serem viciosos, como já mostrei, são por maior desgraça e antipathia, identicos com os do plano do marechal Beresford; plano que accelerou a nossa santa regeneração! Eu sou o primeiro que conheço a necessidade que temos de pôr o nosso exercito em um pé respeitavel; mas tambem me persuado, que os lavradores do Alemtejo poderão melhor servir a sua patria lavrando o pão que ha de comer esse exercito; porque inda não estamos na dura necessidade de que tudo seja soldado; e se desgraçadamente chegarmos a essa occasião, então toda a Nação se deve armar; por isso peço licença para ler os artigos (leu-os, e remetteu-os para a mesa). Os artigos erão os seguintes: Artigo 1.º Ficão isentos do recrutamento de tropa de linha todos os lavradores, feitores de lavoura, singelleiros, abegões, e ganadeiros. 2.° Um filho ou criado dos que lavrarem com uma ou duas juntas de bois, vaccas, ou nestas maiores. 3.º Dois filhos ou criados dos que lavrarem com duas até quatro juntas ditas (art. precedente). 4.° Todos os filhos e criados d'anno dos que lavrarem com mais de cinco juntas (ditas).
O Sr. Campos: - Eu approvo o artigo, com tanto que se diga: Aquelles que lavrarem com uma ou mais juntas de bois, vaccas, ou cavallos; porque a lavoura não se faz unicamente com bois; e tambem julgo que se deve tirar daqui as palavras trabalhando efectivamente com ellas; porque ha muitos lavradores que não tem meios de sustentarem todo o anno o gado que lhe he necessario para a lavoura das suas terras.
O Sr. Annes de Carvalho: - Este artigo parece-me que se póde approvar do mesmo modo que todos os que se seguem. A questão não he se vão juntas as excepções, mas se são bastantes: eis-aqui sobre o que deve versar a questão: conseguintemente assento que se deve decidir cada um dos artigos, e no fim de todos examinar se bastão estas excepções.
O Sr. Manoel Aleixo: - Acho que o artigo deve subsistir, e que não he necessario mais excepção alguma: estas são muito sufficientes para favorecer a agricultura. Em quanto a fiar isento aquelle que lavrar com uma junta de bois, será bom accrescentar-se-lhe o que disse o Sr. Campos; porque realmente ha muitas lavoiras que se fazem com cavallos.
A lei de 1764 foi feita em tempo de pai, e não póde ser applicavel para agora: eu com isto não pretendo assustar a minha nação, nem ella tem que temer, porque eu jámais me esquecerei das grandes façanhas que tem obrado em todos os tempos, e muito particularmente de uma batalha de Aljubarrota, que com cinco mil homens vencêrão trinta e seis mil entretanto digo que he preciso pôrmos em pé um exercito, e para o pôrmos he necessario que haja poucas excepções; mas estas que propõe o projecto, são muito sufficientes para a agricultura.
O Sr. Serpa Pinto pediu licença para ler um artigo da portaria de... o qual propoz para substituir a este segundo artigo por ter mais claro, e abranger todos os casos.
O Sr. Gyrão approvou o artigo, pedindo que se declarasse, que tambem se comprenendia a lavoura dos vinhos, e que se devia tirar a palavra efectivamente. Depois de sufficientemente discutido, foi approvado o artigo, com o accrescentamento da palavra regularmente depois das que lavrarem; e vaccas ou bestas depois da palavra bois; e substituindo ás palavras de renda - alheias, e supprimindo as seguintes, trabalhando efectivamente com ellas.

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Tendo chegado o fim da sessão, e tendo voltado a Deputação que havia ido apresentar a ElRei para elle ranccionar, os decretos acerca do local para o estabelecimento da Regencia do Brasil, tratamento, e ordenação dos seus membros: sobre o modo de supprir as eleições: sobre gratificações aos empregados civis para o Ultramar: a nomeação dos membros para o tribunal da liberdade de imprensa: o Sr. Galvão Palma disse: - Sua Magestade o nosso bom Rei, recebeu com as formaliadaes do costume a Deputação, e em resposta á breve oração que lhe dirige, disse que sanccionaria as leis no praso determinado. Estas expressões forão animadas com visiveis siganaes de alegria e jubilo, que bem inculcavão o praser que este acto lhe escusava. Peço licença, Sr. Presidente para accrescentar, que uma nação, cujos os poderes legislativos e executivo marchão tanto de acordo, e em quem tão imminentemente reduzem sentimentos constituicionaes, não receia fataes resultados da nuvens, que há pouco um illustre Orador disse Ter apparecido sobre os pirinéos. Uma nação que adora ao seu rei, ama, respeita, e observa o sancionado pelo Congresso, não tem a reccear o desfeixo daquella nuvem. Os portuguezes conservão ainda o espirito, o brio de seus illustres maiores: elle não jaz sepultado nos respeitaveis tumulos, em que ora descanção suas cinzas: mas revive nos seus corações, nada tem a temer. Uma nação valente que quer e se esforça por ser livre, ainda que todas as Potencias (perdoe-se-me a fraze) de mãos dadas com o inferno, trabalhem para a escravisar, será sempre livre.
Foi ouvida esta participação com especial agrado.
O SR. Presidente designou para a ordem do dia da seguinte sessão a continuação do projecto de hoje, e os pareceres das Commissões; e levantou a sessão depois das duas horas. - Basilio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira d'Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes precisão de que lhes seja transmittida a consulta da junta da directoria geral dos estudos, e mais papeis relativos á jubilação de Francisco Antonio Ferreira da Silva Beirão em uma cadeira de latim do estabelecimento do bairro do Rocio. O que V. Exca. Levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 21 De Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes resolvem que não tem logar a declaração requerida na consulta da junta da administração da companhia geral da agricultura das vinhas do Alto-Douro, dada em 9 de Junho de 1821, e remettida ás Cortes pela Secretaria D'Estado dos negocios do Reino com officio de 10 de Julho do mesmo anno á cerca do decreto de 17 de maio de 1821, pelo qual forão extinctos todos os juizos de Commissão ou de administração concedidos a favor das cazas nobres, ou de quaesquer outras pessoas particulares, revogados em tudo os decretos que o concederão. O que V. Exca. Levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 21 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao governo o incluso requerimento de varios negociantes e mercados desta cidade, para que volte ás cortes com informação sobre que possão recahir medidas legislativas quanto á Segunda, e terceira parte do mesmo requerimento. O que V. Exca. Levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 21 de dezembro de 1822. - João Battista Felgueiras.

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes attendendo ao que lhes foi representado pelos moradores dos povos de Alcains, Escallos debaixo, e os da Villa de Proença a Velha, e seu Termo, sobre abusos comettidos pelos rendeiros das coimas. Mandão excitar a attenção do governo para que faça fielmente executar não só nos referidos concelhos, mas igualmente em toda a parte do Reino as leis relativas ao modo de impor e julgar as coimas e de exigir o seu pagamento. O que V. Exca. Levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 21 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo a inclusa representação da Commissão do thesouro publico datada em 7 do corrente juntamente com o projecto junto de regimento para o expediente da mesma Commissão; a fim de que com toda a urgencia volte ás Cortes com informações do ministerio sobre o seu conteudo. O que V. Exca. Levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 21 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Manoel Gonçalves de Miranda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão voltar ao Governo o officio incluso do Barão de Laguna dattado em Monte-Video aos 31 de Agosto do presente anno, e remettido ás Cortes pela Secretaria d'Estado dos negocios da guerra com officio de 19 do corrente.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 21 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

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