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ca. Resolvêo-se que se remettesse tudo a uma Commissão Especial, que seria immediatamente nomeada pelas Secções Geraes.

Teve segunda leitura o Parecer da Commissão Central encarregada de examinar a Proposta N.° 42 do Sr. Derramado. Mandou-se imprimir para entrar em discussão.
Igualmente o Parecer da Commissão Central sobre a Proposta N.º 66 do Sr. Araujo e Castro. Foi approvado para se remetter á Commissão de Fazenda, e á Commissão encarregada do Projecto de Lei sobre as Administrações Geraes.

Igualmente o Parecer da Commissão Central encarregada de examinar o Projecto N.° 39 do Sr. Deputado Borges Carneiro, que se mandou ficar reservado para quando se apresentar o Parecer da Commissão Especial sobre os Codigos.

Igualmente o Parecer da Commissão Central encarregada de examinar a Proposta N.° 34 do Sr. Araujo e Castro, a qual foi approvada tanto na primeira, como na segunda parte.

Igualmente o Parecer da Commissão Especial Central encarregada do Projecto da Lei Regulamentar para segurar a Propriedade das Novas Descobertas, na forma que determina o §. 24 do Artigo 145 da Carta. Mandou-se imprimir para entrar em discussão com patentemente.

Teve da mesma forma segunda leitura o Projecto do Sr. Deputado Sousa Castello Branco para cessarem os Juízos de Administração. Foi admittido como attendivel.

Declarou o Sr. Presidente que a Camara ia dividir-se em Secções Geraes.

E requerendo o Sr. Deputado Van Zeller que se alterasse a Ordem do Dia para a Sessão do 1.º de Fevereiro, que era o Projecto N.º 101, por ser objecto, que carecia de muita meditação, e trabalho: se resolvêo que sim.

E dêo o Sr. Presidente para Ordem do Dia da dicta Sessão o Projecto N.º 97, Pareceres de Commissões Centraea, e Proposições, na forma da Ordem na Lista das Inscripções; e Pareceres da Commissão de Petições.

E, sendo 11 horas e 25 minutos, disse que estava fechada a Sessão.

OFFICIO.

Para D. Francisco de Almeida, Ministro Secretario d' Estado dos Negocios Estrangeiros.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Em conformidade da Resolução da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, na Sessão de hoje, remetto a V. Exca. o Requerimento de D. Maria Ignez de Almeida Mello e Castro, e os mais papeis, que vierão por informação, e forão remettidos pelo Ministro Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça , a fim de que V. Exca. possa igualmente dar ns informações, e esclarecimentos, que julgar convenientes.
Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados da Noção Portugueza em 31 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor D. Francisco de Almeida - Francisco Barroso Pereira.

SESSÃO DO 1.° DE FEVEREIRO DE 1827.

Ás 9 horas e 45 minutos da manhã, pela chamada, a que procedêo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro da Costa, se achárão presentes 86 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda não se apresentárão, 15; a saber: os Srs. Lima Leitão - Barão do Sobral - Leite Pereira - Bettencourt - Trigoso - Isidoro José dos Sanctos - Ferreira de Moura - Costa Sampaio - Guerreiro - Mouzinho da Silveira - Rebello da Silva - Luiz José Ribeiro - Gonçalves Ferreira - Pereira Coutinho - todos com causa; e Ribeiro Saraiva sem ella.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro da Costa da Correspondencia seguinte:

De um Officio do Ministro dos Negocios do Reino, remettendo as Actas, e Autos das Eleições, enviadas pelo Presidente da Mesa Eleitoral da Província da Cabo Verde, que se mandarão remetter á Secretaria, para se guardarem no Archivo.

De um Officio do mesmo Ministro, remettendo os Livros, e mais Papeis, que se achavão no Archivo da respectiva Commissão, relativos ao Plano de reforma dos Pezos, e Medidas, com a cópia cia Representação, que os acompanhou; tudo em resposta ao Officio de 17 de Janeiro, que se mandou remetter á respectiva Commissão, que os havia pedido, passando recibo pura se remetter em Officio na forma pedida pela dicto Ministro.

De um Officio do Ministro dos Negocios da Fazenda, remettendo a Consulta do Conselho da Fazenda, relativa ás Fabricas do Reino, na forma quo lhe havia sido pedida em Officio de 26 do corrente, que se mandou remetter á Secretaria, para se guardar no Archivo, e poder nelle ser examinada por qualquer dos Srs. Deputados.

De um Officio do Sr. Duque do Cadaval, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino, acompanhando uma Participação da mesma Camara, do ter ella adaptado a Proposta sobre a Liquidação da Divida Publica, e que a dirigira á Sereníssima Senhora Infanta Regente, pedindo-lhe a Sua Sancção, em Nome d'ElRei: ficou a Camara inteirada.

De um Officio do Sr. Marquez de Tancos, Secretario da Camara dos Dignos Pares do Reino, remettendo 132 Exemplares da Leira - C - das suas Actas impressas, que se mandarão distribuir.

E de um Officio do Ministro dos Negocios do Reino, participando terem-se expedido as Ordens convenientes ao Fiscal das Obras Publicas, para pôr á disposição desta Camara o Plano Nobre pertencente ao seu Palacio occupado pela Escola Normal, em conformidade do Officio de 23 de Janeiro proximo passado: ficou a Camara inteirada.

Pedio, e obteve a palavra o Sr. Deputado Miranda para fazer uma Indicação, tendo por objecto o pedir-se ao Governo a remessa dos trabalhos, documentos, e mais papeis, que existem na Secretaria dos Negocios do Reino, relativos á divisão do Ter-