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do pelo Sr. Cupertino na Sessão de 25, e que havia ficado reservado para depois de finda a discussão dos Artigos do Projecto.
Dêo o Sr. Presidente para Ordem do Dia da Sessão do 1.º de Fevereiro o Projecto N.° 101. E para Ordem do Dia das Secções Geraes, em que a Camara tem de dividir-se na Sessão seguinte, os Projectos N.º 104, 105, e 106, e Pareceres das Commissões Centraes.
E, sendo 8 horas e 20 minutos, disse que eslava fechada a Sessão.
SESSÃO DE 31 DE JANEIRO.
Ás 9 horas, e 50 minutos da manhã, pela chamada, que fez o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se achárão presentes 86 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentárão, 15; a saber: os Srs. - Lima Leitão - Barão de Quintella - Leite Pereira - Fortunato Leite - Bettencourt - Trigoso - Isidoro José dos Sanctos - Ferreira de Moura - Costa Sampaio - Mouzinho da Silveira - Rebello da Silva - Luiz José Ribeiro - Gonçalves Ferreira - Alvares Diniz - e Sousa Machado - todos com causa motivada.
Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão. E, sendo lida a Acta da
Sessão precedente, foi approvada.
Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Ministro dos Negocios da Justiça, remettendo as informações, e esclarecimentos, que lhe forão pedidos em Officio com data de 16 do corrente, relativos ao Requerimento de D. Maria Ignez d'Almeida.
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: - Requeiro que se lêào os Documentos, que acompanhão esse Officio.
O Sr. Deputado Secretario lêo os Documentos, que consistião na Portaria expedida pelo Ministro dos Negocios Estrangeiros para o Intendente Geral da Policia fazer embarcar em um Navio Inglez o Marido da Supplicante, João Candido Baptista; e as informações, que dá o mesmo Intendente, e o Juiz do Crime do Bairro de Sancta Izabel sobre o modo, por que procedêo á diligencia.
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: - Ha muitos dias que se me imputa uma accusação vaga de infracção de Constituição. A Camara dos Dignos Pares, a quem de modo algum pertence accusar-me, pedio-me esclarecimentos deste facto; e esta Camara, em lugar de remetter-me o Requerimento, de que se tracta, o remettèo ao Sr. Ministro das Justiças, o qual de modo algum pode conhecer do meu procedimento, como Ministro; pois que os meus Actos Ministeriaes são independente, em quanto não forem julgados por esta Camara. O Sr. Ministro das Justiças envia agora os papeis, que dizem respeito á accusação, de que se tracta sem me participar cousa alguma.
Vamos agora a ver qual he a accusação que se me faz: ha duas cousas no Requerimento Ordem, e execução de Ordem; o que se passou com João Candido, e a Ordem que eu dei de modo algum são infracções de Constituição. Que ordenei eu?
Que João Candido Baptista fizesse aquillo, a que se tinha obrigado, e para que já tinha recebido uma somma de dinheiro, e que depois duvidou: isto era um contracto, não o cumprio, eu julguei tinha todo o direito de o fazer cumprir.
Eu creio que a Camara acaba de decidir que este Negocio volte a uma Commissão: peço ser ouvido, para que a Camara decrete a minha accusação, e eu seja castigado se o merecer, e que se dê em mim um exemplo, e um exemplo forte dos que violão a Constituição. Eu tenho todo o direito a pertender que por mais tempo não carregue sobre mim uma accusação vaga; tenho toda a esperança que a Camara me fará justiça; e quando m'a não faça appellarei para a Opinião Publica, publicando todos os Documentos, para salvar a minha conducta.
O Sr. Cordeiro: - A Commissão concorda exactamente com os princípios que S. Exca. o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros acaba de expender sobre a necessidade de dar os esclarecimentos convenientes: ao examinar o Requerimento da Supplicante, reconhecêo a transcendencia da materia; e porque não tinha sufficientes dados expoz a esta Camara que se pedissem ao Governo os necessarios esclarecimentos: a Camara assim o decidia; o Sr. Secretario entendêo que devia ser por aquella Repartição, talvez porque a queixa dizia respeito ao Intendente Geral da Policia, e Juiz do Crime do Bairro de Santa Isabel, e com isso nada tem a Commissão. Agora vê-se que o Excellentissimo Ministro da Justiça remette as Informações do Intendente Geral da Policia, mas isso não he bastante para a Commissão formar o seu Juizo: he indispensavel que S. Exca. o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros dê os devidos esclarecimentos. Julgo portanto que se lhe devem remetter directamente todos os papeis antes de voltar outra vez á Commissão, a fim de dar sobre elles as clarezas, que a Commissão requerêo.
Resolvêo-se que fosse tudo remettido ao Ministro dos Negocios Estrangeiros para enviar á Camara as informações, e esclarecimentos, que julgar convenientes.
Dêo mais conta o Sr. Secretario de um Officio do Sr. Duque do Cadaval, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino, remettendo por cópia a Proposta por ella approvada, para dirigir a Sua Magestade o Senhor D. Pedro IV respeitosas súpplicas, a fim de se Dignar Haver por bem que a Rainha Fidelíssima, a Senhora D. Maria II venha entre nós receber, quanto antes, aquelle tributo de amor, respeito, e submissão, com que os Portuguezes em nenhum, tempo faltarão nos seus Soberanos, e convidando esta Camara para da sua parte dirigir ao Throno semelhantes súpplicas.
Resolvêo-se que se remettesse a uma Commissão Especial, que seria immediatamente nomeada pelas Secções Geraes, e á qual se uniria o Sr. Deputado D. Francisco de Almeida, como Ministro dos Negocios Estrangeiros, visto que se tractava de objecto, que pode ter intimas relações com a Politica externa.
Pedio, e obteve a palavra o Sr. Deputado João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Secretario da Commissão Administrativa, que servio na antecedente Sessão Extraordinaria de 1826, para dar conta do Relotorio da sua gerencia na mencionada épo-
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ca. Resolvêo-se que se remettesse tudo a uma Commissão Especial, que seria immediatamente nomeada pelas Secções Geraes.
Teve segunda leitura o Parecer da Commissão Central encarregada de examinar a Proposta N.° 42 do Sr. Derramado. Mandou-se imprimir para entrar em discussão.
Igualmente o Parecer da Commissão Central sobre a Proposta N.º 66 do Sr. Araujo e Castro. Foi approvado para se remetter á Commissão de Fazenda, e á Commissão encarregada do Projecto de Lei sobre as Administrações Geraes.
Igualmente o Parecer da Commissão Central encarregada de examinar o Projecto N.° 39 do Sr. Deputado Borges Carneiro, que se mandou ficar reservado para quando se apresentar o Parecer da Commissão Especial sobre os Codigos.
Igualmente o Parecer da Commissão Central encarregada de examinar a Proposta N.° 34 do Sr. Araujo e Castro, a qual foi approvada tanto na primeira, como na segunda parte.
Igualmente o Parecer da Commissão Especial Central encarregada do Projecto da Lei Regulamentar para segurar a Propriedade das Novas Descobertas, na forma que determina o §. 24 do Artigo 145 da Carta. Mandou-se imprimir para entrar em discussão com patentemente.
Teve da mesma forma segunda leitura o Projecto do Sr. Deputado Sousa Castello Branco para cessarem os Juízos de Administração. Foi admittido como attendivel.
Declarou o Sr. Presidente que a Camara ia dividir-se em Secções Geraes.
E requerendo o Sr. Deputado Van Zeller que se alterasse a Ordem do Dia para a Sessão do 1.º de Fevereiro, que era o Projecto N.º 101, por ser objecto, que carecia de muita meditação, e trabalho: se resolvêo que sim.
E dêo o Sr. Presidente para Ordem do Dia da dicta Sessão o Projecto N.º 97, Pareceres de Commissões Centraea, e Proposições, na forma da Ordem na Lista das Inscripções; e Pareceres da Commissão de Petições.
E, sendo 11 horas e 25 minutos, disse que estava fechada a Sessão.
OFFICIO.
Para D. Francisco de Almeida, Ministro Secretario d' Estado dos Negocios Estrangeiros.
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Em conformidade da Resolução da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, na Sessão de hoje, remetto a V. Exca. o Requerimento de D. Maria Ignez de Almeida Mello e Castro, e os mais papeis, que vierão por informação, e forão remettidos pelo Ministro Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça , a fim de que V. Exca. possa igualmente dar ns informações, e esclarecimentos, que julgar convenientes.
Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados da Noção Portugueza em 31 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor D. Francisco de Almeida - Francisco Barroso Pereira.
SESSÃO DO 1.° DE FEVEREIRO DE 1827.
Ás 9 horas e 45 minutos da manhã, pela chamada, a que procedêo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro da Costa, se achárão presentes 86 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda não se apresentárão, 15; a saber: os Srs. Lima Leitão - Barão do Sobral - Leite Pereira - Bettencourt - Trigoso - Isidoro José dos Sanctos - Ferreira de Moura - Costa Sampaio - Guerreiro - Mouzinho da Silveira - Rebello da Silva - Luiz José Ribeiro - Gonçalves Ferreira - Pereira Coutinho - todos com causa; e Ribeiro Saraiva sem ella.
Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.
Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro da Costa da Correspondencia seguinte:
De um Officio do Ministro dos Negocios do Reino, remettendo as Actas, e Autos das Eleições, enviadas pelo Presidente da Mesa Eleitoral da Província da Cabo Verde, que se mandarão remetter á Secretaria, para se guardarem no Archivo.
De um Officio do mesmo Ministro, remettendo os Livros, e mais Papeis, que se achavão no Archivo da respectiva Commissão, relativos ao Plano de reforma dos Pezos, e Medidas, com a cópia cia Representação, que os acompanhou; tudo em resposta ao Officio de 17 de Janeiro, que se mandou remetter á respectiva Commissão, que os havia pedido, passando recibo pura se remetter em Officio na forma pedida pela dicto Ministro.
De um Officio do Ministro dos Negocios da Fazenda, remettendo a Consulta do Conselho da Fazenda, relativa ás Fabricas do Reino, na forma quo lhe havia sido pedida em Officio de 26 do corrente, que se mandou remetter á Secretaria, para se guardar no Archivo, e poder nelle ser examinada por qualquer dos Srs. Deputados.
De um Officio do Sr. Duque do Cadaval, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino, acompanhando uma Participação da mesma Camara, do ter ella adaptado a Proposta sobre a Liquidação da Divida Publica, e que a dirigira á Sereníssima Senhora Infanta Regente, pedindo-lhe a Sua Sancção, em Nome d'ElRei: ficou a Camara inteirada.
De um Officio do Sr. Marquez de Tancos, Secretario da Camara dos Dignos Pares do Reino, remettendo 132 Exemplares da Leira - C - das suas Actas impressas, que se mandarão distribuir.
E de um Officio do Ministro dos Negocios do Reino, participando terem-se expedido as Ordens convenientes ao Fiscal das Obras Publicas, para pôr á disposição desta Camara o Plano Nobre pertencente ao seu Palacio occupado pela Escola Normal, em conformidade do Officio de 23 de Janeiro proximo passado: ficou a Camara inteirada.
Pedio, e obteve a palavra o Sr. Deputado Miranda para fazer uma Indicação, tendo por objecto o pedir-se ao Governo a remessa dos trabalhos, documentos, e mais papeis, que existem na Secretaria dos Negocios do Reino, relativos á divisão do Ter-