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pendentes dá ulterior approvação da Camará osmeios-que se houverem de adoptar para a, publicação do Diário, não duvido approvar o annuncio corn a modificação lembrada pelo Sr. Joaquim António de Magalhães.

O Sr. Marecos: •*- Sr. Presidente, e' necessário dar algumas explicações a este respeito•: o Diário da Camará tem sido arranjado por administração, e im-presso na Imprensa Nacional, e corn este methodo tem-se visto que os seus resultados são máos, pois que durante o Congresso Constituinte três volumes do Diário se começaram , e nenhum delles seacabou, e havia sempre questões, entre aTachigrafia, e a Imprensa, porque esta desculpava-se com aquella, por lhe não mandar os originaes atempo, e aTachigrafia desculpava-se com a Imprensa. Alem destes inconvenientes havia ainda outro, eera um dos principaes, que era não estar a Imprensa habilitada com os meios necessários, para occorrer deprompto ás despesas necessárias para tal publicação. A' vista pois destas razões lembrou-se a Cornmissão de tentar o meio da ernpre=a, e para esse firn e que aqui trouxe esse annuncio; não para se decidir já, que se dê a publicação do Diário a uma empresa, mas para ver se apparece alguém a propor condições, as quaes depois sejam pesadas pela Commissâo, para saber qual será o meio mais prompto de haver Diário. Para este fim é que a Commissão pede a auctorisação de fazer este annuncio, que e não só para depois a Comrnissão formar o seu juiso sobre o Parecer definitivo, que ha de apresentar a esta Camará, ruas igualmente para que osofíerentessaibam oquesequer, eas bases, das quae-3 devem parti r, para fazerem as suas propostas.

O Sr. Barreto Ferraz: — Eu entendo, Sr. Presidente, que esta discussão não pôde progredir; por que, ou esses artigos são um Parecer da Commissâo para se dar a publicação do Diário a uma empresa debaixo dessas condições, e então e preciso que meditemos nellas para podermos entrar na discussão com conhecimento de causa , ou são bazes para um annuncio, que em nada responsabilisa a Camará, e que podern ser ulteriormente alteradas quando se discutir o meio, forma, e condições da publicação de que se trata, eentão nenhuma dúvida pôde haverem dar á Commissão a auctorisação que pede para fazer este, e quantos annuncios entender, convenientes ate' nos poder apresentar, e submetteç á nossa approvação, um resultado qualquer de seus trabalhos.

O Sr. César de Pasconcellos: — Sr. Presidente, quando a Camará approvou a nomeação dos Srs., que compõem a Commissão, entendi eu que ficava el-la auctorisada para fazer todos os annuncios, e dar todos os passos necessários para haver Diário de Cortes; esta e ainda hoje a minha opinião, porque se assim não fosse, escusado era nomear a Cornmissão. Ora por outro lado não julgo conveniente, que esta

Carnarâ se esteja occupando da discussão do anrmfl-cio d'u ma Commissão, o qual ha de ir para o Diário do Governo. Por tanto a minha opinião é que a Commissão se deve julgar auctorisada, em virtude da sua nomeação, a fazer não só este, mas quantos annuncios julgar convenientes para os fins, que estão a seu cargo; no entanto se se quizer urna votação para este fim , não tenho duvida nisso.

Aproveito esta occasião para mandar para a Mesa u

O Sr. Presidente: — Se a Commissão se limita a pedir licença para fazer um annuncio, a questão está decidida, e neste sentido vou pôr o requerimento á votação.

O Sr. Barreto Ferra*,:—Sr. Presidente, eu concordo com as ideias qrce expoz o Sr. Deputado da-qnelie lado; isto e'7 de que nos encarregássemos de cousas de mais transcendência; mas advirto que este negocio não deixa de ser de summa utilidade, por quanto nós não podemos passar sem mn Diário, e então é preciso tratar desta matéria, e para isso faço a seguinte proposta : — Proponho que seja auctorisada a Commissão afazer o annuncio debaixo destas , ou d1 outras bazes, e que depois de ter combinado com os empresários, que se ojferecerem, apresente as condições a esta Camará, para serem appro-vadas,

O Sr. Presidente: — O Sr. Alberto Carlos concordou nesta redacção. — A Commissão encarregada da publicação das sessões da Camará, julga conveniente annunciar um concurso para o dito fim, e para isso pede a competente auctorisação á Camará. Eu vou pôr á votação este requerimento da Conurnissão, e se elSe não passar, proporei então o do Sr. Barreto Ferraz. — Foi approvado, ficando assim prejudicado o do Sr. Ferra%,

O Sr. Moni%: — Sr. Presidente, tendo entrado hoje nesta Camará o Sr. Jervis d'Atouguia, e desejando a Commissão do Ultramar que S. Ex.a faça parle delia, para aproveitar das suas luzes, por isso peço á Camará, que este Sr. Deputado seja aggrega-do á Commissão do Ultramar. — As&im se resolveu.

O Sr. Fonseca Magalhães'. — A Commissão encarregada de rever a lei eleitoral acha-se installada, e nomeou para Presidente o Sr. Manoel António de Vasconcellos , para Secretario o Sr. Passos (Jos-é), e a mi m para Relator.—Jí Camará ficou inteirada.

O Sr. Presidente:—A ordem do dia da sessão im-mediata e' a leitura da correspondência. Está levantada a sessão. — Era hora e meia da tarde.

N.° 22.

te 28 te 3atwr0.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

ber.tura — pouco depois do meio dia. Chamada—Presentes 86 Srs, Deputados, entra* Vara depois mais alguns, e faltaram os Srs. Costa

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Offícios.' Um do Sr. Deputado eleito por Vizeu , Diogo de Lemos Nápoles Manoel 5 accusando a recepção do aviso, que lhe foi feito, em virtude da resolução desta Camará de 10 do corrente, e par« ticipando que em razão do estado da sua saúde, e outros embaraços, não pôde vir jú tomar assento nesta Camará, o que fará logo que as suas circums-tancias o permitiam. — A Camará ficou inteirada.

Representações'. — Uma da Junta de Parochia, Juiz de Paz, Juiz Eleito, e mais empregados daFre-guezia d'Arazede, Concelho de Cadima, sobre divisão de Território. — A" Commissão de jE&tatislica.

Teve segunda leitura o seguinte :

Requerimento; — Proponho que a Camará dlos Deputados se divida em Cornmissões depois de lida a correspondência, em quanto se não constituir a Camará dos Senadores,—-César de fasconcellos.

O Sr. Moniz: — Sr. Presidente, eu apoio esta proposta não sopeias razões, que ponderou seu illus-tre Auctor na Sessão antecedente, mas também porque desejo que a Nação conheça , que lia trabalhos já promptos nas Commissões, as quaes independentemente desta proposta se têem occupado delles.

O Sr. JWidosi: — Eu não estava presente quando esta Camará decidiu que se não pedissem esclarecimentos ao Governo ; isto é que se não pedissem informações, que são trabalhos preparatórios; se eu estivera presente, de certo, com quanto respeite a decisão da Camará, não daria o meu humilde voto a esse respeito. Não sei, confesso, como nos livraremos nós de contradição approvandò este requerimento , por isso que já se decidiu que se não pedissem esclarecimentos ao Governo, que outra cousa não são mais que trabalhos preparatórios. Se corai-tudo se approvar o requerimento, eu pedirei para o addítar, afim de que se peção ao Governo todos os esclarecimentos necessários, tanto mais que hoje o Governo não se acha onerado com os trabalhos que d'aqui a poucos dias hão-de sem duvida afluir quando os dous Corpos Colegisladores começarem a^exigir informações. Todos os que têem pratica de trabalhos de Secretaria sabem que é agora a occa-sião mais própria para os Empregados se dedicarem a este trabalho sem prejuiso dasoccupações diárias. Vencendo-se o requerimento, farei o addilamento neste sentido.

O Sr. César de Pasconcellos:— Queria sustentar o meu requerimento, mas parece-me não ser preciso , por isso que vejo que todos os meus Collegas o sustentão : quanto ao que disse o Sr. Midosi, declaro que o nobre Deputado tem muita razão, e só mandar para a Mesa o seu additamento, eu também por elle votarei; advertindo que eu não votei por que se não pedissem esclarecimentos ao Governo , muito mais quando eu vi aqui n'uma das Sessões passadas pedir vocalmente explicações ao Sr. Ministro ; e não sei que tenha mais pedi-los por es-cripto, que de viva vós; se ha direito para uma covisa, ha para a outra, e por isso votarei pelo additamento.

Posto á votação o requerimento, foi approvado

O Sr. Presidente: — O Sr. Midosi mandou para á Mesa o seguinte

iddditamenío: Proponho que os esclarecimentos, que os Srs. Deputados carecerem do Governo, possam por este ser ministrados á Camará á requeri-

mento dos Srs. Deputados, ainda mesmo durante o intervallo, em que a Camará dos Senadores, não se acha conslituida.

O Sr. Dias de A%evedú:— Pedi a palavra para dizer, que tem havido equivoco, ou que eu estou equivocado sobre que «e tomasse uma resolução, para se não trabalhar depois de finda a eleição das Commissões; porque persuado-me que o que se decidiu e', que senão interrompesse a nomeação das Commissões, como se estava fazendo todos os dias, porquê o resultado seria empecer os trabalhos desta Ca-tnara; e podendo muito facilmente acontecer, que constituída a Camará dos Senadores, nós ainda não tivéssemos constituída a nossa com a ultimação da nomeação das Commissões, o que seria .gravemente damnoso; creio primeiro não haver coniradícção no que requer o Sr. Midosi; é para evitar dúvidas rogo a V. Ex.a a bondade de mandai examinar a acta do dia , em que se faílou neste assumpto.

O Sr. Presidente:—'^Vâo examinar-se as actas, e no entanto vou dando a palavra aos Srs. que a pediram para antes da ordenudo dia.

O Sr. Seabra:— Vou mandar para a Mesa um requerimento da San ia Casa da Misericórdia defira* gança pedindo providencias paraaugmentar seus rendimentos, muito deminuidos por muitas providencias legislativas; peço que vá á Co to missão de Administração Pública.

O Sr. Derramado: ~— Mando para a Mesa um requerimento da Gamara Municipal de Mertoia , queixando-se do Concelho Geral de Districto, porque arbitrou o ordenado de 152$ reis para o Escrivão do Administrador do Concelho, que era excessivo e superior ás.forças do cofre da Municipalidade; peço que vá á Co r» missão respectiva.

O Sr. Celestino:—Em utn dos Diários do Governo dos dias passados, creio que de"25 , vem an-nunciado o arrendamento da Fabrica da Foz d'AÍge; ora as condições que ali se vêern não me parece devam ser seguidas; manda-se arrendar a Fabrica, e mandam-se vender as maquinas e utensílios! Suppo-nhamos que as pessoas que arrendarem a Fabrica, não são bem intensionadas, ou não olham corn a devida attençâo para estes objectos; segue-se que depois d'aca-bado o arrendamento, poderão as maquinas e utensílios estar de tal maneira damnificados que se achem, em estado de não servir! Então o Governo vê-se na impossibilidade de fazer trabalhar a Fabrica. Quando fiz parte da Administração períendi que esta passasse do Ministério do Reino para o da Guerra, por seraquelle que devia dar consumo a todos os seus pro-ductos, como são por exemplo, artilheria, bailas, granadas, etc. Neste mesmo annuricio se diz, que a Fabrica sendo bem administrada poderá dar grandes interesses aos indivíduos que quizerem tomar esta empreza; Jogo se a condicção é ser bem administra* da, porque razão a não ha dê administrar bem o Governo? As vantagens que devem tirar estes indivíduos, pôde as elle tirar: por tanto visto que o an-nuncio está feito, desejo que a Camará convenha etn que este negocio se não ultime, sem que as con-dicções lhe s«jam presentes, e por ellas se veja se convém, ou não convém, que a administração d'aquel!a Fabrica passe do Ministério do Reino para o da Guerra.

O Sr. Ministro do Reino: •—- Sr. Presidente, eu não tenho presente todo o andamento que tem lido o ne-

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irs )

gocio de que acaba 'de fallar o Sr. Deputado, aias recordo-me de que o Administrador da Fabrica de Foz d'A!ge por muitas vezes tem representado ao Governo a inconveniência de se continuar a administrar por conta da Nação, e ale' rnesmo que seria muito mais útil arrendá-la, se para isso se obtivessem con-dicções vantajosas; ern consequência destas informações é que se fez o annuncio, a que se referiu o Sr. Deputado; pore'm eu devo lembrar a S. S..a que por se ter publicado este annuncio se não segue que o Governo ha de forçosamente arrendar esta Fabrica, porque elle por ora não passa de uma informação que deseja o Governo, isto e, se por ventura apparecem condições, pelas quaes seja mais vantajoso arrendá-la do que administrá-la; com tudo eu afianço ao Sr. Deputado que este negocio se não ha de effectuar, sem que elle venha a esta Camará. *

O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, mando para aMeza o seguinte Requerimento : — Requeremos que as duas Secções da Commissão de Legislação , sejam encarregadas de rever e examinar o Código Penal da Nação Portuguesa, offerecido pelo Doutor José Manoel da fuga, eapprovado por Decreto de 4 de Janeiro de 1837, para que depois d' approvado pelas Cortes, seja levado á Sancção Real. .-—Passos (-Manoel), José da Silva Passos, Frieira de Castro, Pinto Soares.

O Congresso Constituinte por uma resolução sua, determinou que este Código se não executasse, em quanto não fosse revisto pela Cormnissâo de Legislação; a Commissão de Legislação não apresentou sobre elle trabalhos algunsdurante a existência do Congresso Constituinte, peço por tanto que agora seja examinado.

Durante os últimos dias d'existência do Congresso Co nstituinte, eu tive a honra de propor uma pensão p-ra José Ferreira Borges , como auctor do Código Cominercial: este illustre Jurisconsulto falleceú ha pouco tempo, deixando sua viuva no maior desamparo, e cercada de dividas, apouca fortuna que lhe testava. E' certo, Sr. Presidente, que todos os homens que fundaram no Paiz a liberdade Constitucional, que por ella se expozeram a morrer sobre um patíbulo, que depois emigraram , e comprornet-leram sua existência e a de seus filhos , deram grandes documentos d'amôr á Pátria; as suas viuvas e filhos vivendo na miséria, accusam conslantemente a ingratidão do Povo Portuguez ; e pois da honra deste Congresso praticar um acto que ha de ser memorável nas paginas da historia do Paiz; neste sentido faço a seguinte proposta (leu^ e delia se dará conta guando tiver segunda leitura). Como o Decreto sobre a pensão dada ao auctor do Código Commercíal, passou nos últimos dias do Congresso Constituinte, não houve tempo de reflectir que aquella pensão não ficava sujeita aos direitos de mercê , e necessário por consequência que esta o não fique , considerando-se como prémio de sangue e grandes serviços que aquel-lê cidadão fez a este Paiz. As Cortes Ordinárias de Í23 tinham decretado um prémio á quem apresentas-se um Ooàigo Oommerciíií; ainàa que esta lei fosse revogada por um acto do poder absoluto, que deu um golpe em todas as leis mais justas daquella illustre Assemblea; e fora de duvida que este Congresso não ha de querer que seja prejudicado o direito que esta senhora possa ter a uma somma arbitrada pelo Congresso Constituinte cTentão, em virtude da

qual aquelle illuslfe Jurisconsulto podia ser que s» desse áquelie irnprobo trabalho, e para isso fizesse despezas.

Sr. Presidente, as Camarás de 36 resolveram que se,desse também uma pensão á viuva de Duarle LRS-sa; mas como pela Carta Constitucional, o Corpo Legislativo não tinha a iniciativa sobre este objecto, e era necessário que "viesse uma proposta do Poder Executivo, as Cortes mandarão, que o Governo pro-pozesse a quantidade da pensão que se devia dar á vjuva de Duarte .Lessa, e ate ao dia d'hoje ainda essa proposta não appareceu ; por consequência eu faço a seguinte proposta (Leu-a, edella se dará conta ; quando tiver segunda leitura). Sr. Presidente. Duarte Les^a, foi um dos homens que fundou a liberdade Constitucional neste Paiz; durante o Governo absoluto, aquelies homens que procuraram estabelecer o Systema Representativo em Portugal fizeram um. beneficio irnmenso á civilisaçâo deste Reino; elles tinham a Ordenação no livro 5.° titulo 6,° que os condemna á morte infarnemente a elles e seus filhos, e sequestro de bens; aquelies homens pois que afrontaram corajosamente todo este rigor, para dar a liberdade ao seu Paiz, praticaram urn act.o de civismo, digno do maior elogio (apoiados):' e este homem que depois nfto recebeu nenhum emprego, nem gratificação do Governo Constitucional, deu uma prova de desinteresse que faria honrar qualquer antigo cidadão de Roma, e da Grécia: este homem conservou-se por longo ternpo desterrado, sacrificou toda a sua fortuna, e sua viuva está n'urn estado de pobreza espantosa; seus filhos sem amparo, e tem-se praticado um acto d'injustiçanacional, não sedando um bocado de pão á viu vá d'um hofnem que cornpro-metteu a sua fortuna, e a de seus filhos para dar a, liberdade ao Povo Portuguez: pôde ser que exista alguma outra neste mesmo caso ; e eu entendendo que nós nunca havemos neste ponto dirigir-nos por mesquinhas ideas d'economia, porque suppôr-se que são economias, tirar o pão aquém o merece, e' fazer com que nenhum homem se atreva a ser justo, nsm fazer a felicidade d'utn Paiz que em retribuição lhe ha de dar a miséria e a fome, (apoiados). Infelizmente morreu a viuva do Sr. Fernandes Thomaz que já tinha uma pensão, e portanto esta que eu agora proponho de 400,^000 re'is não vai sobrecarregar o Thesouro : mas urn illustre Deputado que se asoenta daquelle lado da Camará , creio que tem a propor uma pensão também á viuva d'um homem iSÍyatre, d'um dos maiores ornamentos da tribuna Portugueza, um dos homens que por ser fiel aestes princípios, foi obrigado ao desterro, e a sacrificar a sua fortuna; não quero pois roubar ao illustre Deputado a honra de fazer justiça á viuva do illustre Deputado Moura.

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uma só vez os doze contes de reis, que as Cortes •Constituintes arbitraram ao auctpr do Código; este Código Cornraercial, que nós temos, foi feito peio sneu amigo , que já não existe; e' verdade que o ju-ro deste,capita! é menor, mas a viuva terá para dispor por sua morte d'uma quantia que certamente íhe será muito vantajosa para melhor cuidar da sua vida, porque há deter mais quern lhe assista, do que teria não tendo nada que deixar; mas o nobre Deputado disse que a pensão dos oitocentos mil reis não prejudicaria o direito, que a viuva poderia ter aos doze contos de reis; se com eífeito isto se declarar no seu projecto, então retirarei a minha moção, quando não, peço licença para a apresentar.

O Sr. Passos (Manoel) : — O nobre Deputado, que ainda está em pé, tinha-me fallado também sobre o direito, que tinha a viuva do Sr. José Ferreira Borges á somma arbitrada pelas Cortes ordinárias de 23 , a quem fizesse o Código Commercial; tinha-,me declarado que tencionava fallar neste objecto : então entendi que a S. Ex.a competia apresentar a sua proposta neste sentido; a minha intenção é que este Congiesso pratique um acto de justiça , e generosidade para com a viuva do aucíor do Código Commercial, mas que de maneira nenhuma prejudique o direito, que ella possa ter á resolução passada-nas Cortes ordinárias de 23.

O Sr. Silva Carvalho:—Era quanto á Viuva do Sr. Duarte Lessa, apoio com todas as minhas íorças a proposta do Sr. Deputado. O Sr. Duarte Lessa foi declarado pelas Cortes benea>erito da Pátria , e com muita razão; sacrificou toda a sua fortuna, e morreu n'uin desterro pobre, sem ter recebido da Palria um vintém ; por isso apoio casa proposta : ern quanto ao outro Sr. Deputado, que tem uma proposta também para fazer, eu poderia indicar o'notoe da Viuva, « o nome também da victiraa da Causa da Liberdade, mas não quero roubar essa gloria ao Sr. Deputado, reservo-me para em occasião oppor-tuna apoiar a sua proposta.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho:—Em conformidade do que, pediu o Sr. Dias de Azevedo na Secretaria, examinaram-se asadas, edellas não consta resolução alguma da Camará para que senão pôs» sam pedir esclarecimenros ao Governo, entretanto esta questão foi aqui tractada ; se houve ou não uma resolução da Camará sobre isto, ou se a Camará assentiu tacitamente em que se não pedissem essas informações, ern quanto a Camará dos Senadores não estivesse constituída, disso é que eu não tenho certeza ; do que posso informar a Camará e' que a questão foi aqui tractada ern Sessão do dia 11 por occasião da leitura de uns requerimentos do Sr. Passos (Manoel), e do Sr. Roma, os quaes ficaram adia-aos até que a Camará dos Senadores estivesse constituída.

O Sr. Presidente: — Agora continua a discussão do additamento do Sr. Midosi.

O Sr. Moniz : — * * *

, O Sr. Midosi: —Apoio inteiramente o que disse o Sr. Deputado pela Madeira ; mas entenda-se que eu peço simplesmente os esclarecimentos que não involvem decisão da Camará, são meramente trabalhos preparatórios. — Foi approvado o additamento do Ar. Midvsi.

O Sr. G rijo : — Agradecendo ao meu nobre amigo, o Sr. Passos Manoel, o interesse que tornou

peia Viuva do Sr. José Ferreira Borges, entendo que, sendo eu amigo e discípulo cTeste jurisconsulto, e ajuntando a estás qualidades a recordação dos serviços obsequiosos que d'elle hei recebido, a ninguém mais, que a num, pertencia tomar a iniciativa n'este negocio: entretanto não pertendo disputa-la a S. Exc.a, a quem também competia por títulos rnui sagrados. S. Exc.a reduzio a sua proposta simplesmente á concessão da pensão, mas :st-i foi um - acto de gratidão, que não podia prejudicar uma divida sagrada, a que esta iliustre Viuva tinha direito» O Decreto de 14 de Fevereiro de 1823, que foi sanc-cionado pelo Sr. D. João VI, estabeleceu para o auctor do Código Conamer-eiai Portuguez o prémio de 8 contos de re'is; talvez pareça que este Decreto foi derogado, ainda que não expressamente , por uma lei subsequente, Sobre informação de uma, Commissão nomeada para rever as leis das Cortes de 1820, que deviam ser^revogadas, fez«se uma tabeliã das que o deviam ser, e n'ella não foi compre-hendido este Decreto : mas depois, cm 1824, se publicou um outro Decreto, que deii por derogadas todas as leis d'aquellas Cortesv, como emanadas d'um principio iliegal.' e e n'esta generalidade que poderá dizer^se comprehendido o Decreto de 14 cie Fevereiro de 23. Se porem esta derogação deve ou não prevalecer, parece-me não poder ser objecto de questão. •

Em 18S6 as Cortes conheceram que este prémio devia vigorar, e alem d'isso, julgaram que era mui pequeno, e trataram de o elevar a 12 contos de re'is : e ainda que esta lei não chegou a passar na Commissão dos Pares, bem se vê que aquellas Cortes consideravam subsistente o Decreto de 14 de Fevereiro de 1823. Ern 1833 foi approvado o Código Commercial apresentado pelo Sr. José' Ferreira Borges. Parece-me pois indubitável, que elle venceu o prémio que fora estabelecido. O Sr. Passos não contestou este direito, antes parece-me que o reconheceu : eu não assignei a sua proposta, porque eí-ia não comprehendiaat-nbas íis cousas; e então, d'ac-cordo com alguns amigos cio Sr. Ferreira Borges, resolvi fazer uma proposta, era que comprehendesse ambas as partes : vou manda-Sa para a mesa. (Leu-a, e cCella se dará conta, quando tiver segunda leitura. O Sr. Ferreira Borges havia já pedido este pagamento; não o tinha pedido mais cedo, porque esperava que a experiência tivesse testemunhado a utilidade do Código, e só o pediu quando as suas criticas circumstancias o forçaram a isso ; porque, aliás, não quereria outra recompensa, senão o agradecimento Nacional pelos benefícios resultados as Commercio. Quando se tractar de discutir a proposta , mais largamente fallarei sobre o assumpto.

O Sr. M. A. de Pasconcellos: — Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem para requerer de V. Ex.a o cumprimento do Regi me n to ; porque hoje não podemos entrar nesta discussão.

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missão para que quanto antes apresentasse o projecto, e o discutíssemos aqui, em quanto se não constitue a Gamara dos Senadores; porque isto não tem influencia fora, e eu sou de opinião que tudo o que a pôde ter, não podemos aqui discutir agora.

O ST. Ávila : — Como Membro daCoinmissão do Regimento, queria dizer que a Cormnissâo se tern entretido neste trabalho constantemente; entretanto não me parece que possa ser já discutido.

O Sr. José Estevão: — Não e fácil separar o que podemos discutir antes da Camará dos Senadores estar constituída, e o que não podemos discutir; o certo é que dentro em pouco devemos dar ao Faiz •as medidas de que elle carece; por consequência parece-me que esse problema se ha de resolver em três dias, d'um, ou d'outro modo.

O Sr. Dias de levedo:— Parece-me que sma das maiores difficuldades está terminada, creío^que a Gamara dos Senadores está constituída ; e então esta grande fortuna tira-nos todo o embaraço; porque a não ser isto, queria propor que a Commissão apresentasse o seu Parecer quanto antes sobre o requerimento do Sr. Pestana; mas entendo que não é já necessário.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho : — Vou ler alguns requerimentos, que estão sobre a Mesa para pedir esclarecimentos.

Requerimento do Sr. Passos (Manoel) .• — Proponho"— Primo—- que o Governo sem perda de tempo remetta á Gamara um mappa da exportação do azeite desde 1844, ale hoje — Segundo — um mappa da exportação dos cereaes desde 94, ate' hoje — Tertiò

— que medidas tem tomado para evitar a introduc-çâo do azeite estrangeiro por contrabando; e no caso de que não sejam effieazes proponha aquelías, que astiaexperiência governamental Uie tiver ministrado.

Foi approvado sem discussão.

Outro do mesmo Sr. Deputado: — Proponho—* Primo-—que o Governo remetta sem perda de tempo a esta Gamara os trabalhos da Commissâo especial encarregada de dar o seu parecer sobre o melhoramento do commercio dos vinhos da Estremadura, com todos os documentos, que lhe serviram de base

— Secundo—que igualmente remetta quaesquer trabalhos relativos ao commercio dos vinhos das outras Províncias do fiei n o — Terliò — um mappa da exportação dos vinhos da Madeira desde 1820, até ho-

je—-Quarto — um mappa da agoarclente importada na Madeira desde 1834, ate' hoje, com declaração daquella, que procedeu dos portos desle Reino, ou dos paizea estrangeiros— Quinto —qual tem sido a importação do vinho, agoardente, e bebidas espirituosas nas nossas possessões de África , procedentes dos portos deste Reino, ou dos paizes estrangeiros, desde 1834 até hoje—Sexto — qual tem sido a importação da agoardente no Porto, desde 1834, até hoje, ou seja procedente do Porto de Lisboa, ou outros do Reino, ou seja procedente de paizes estrangeiros.

Foi approvado sem discussão. Outro do Sr. Roma—Requeiro que serecommen-de ao Governo, pelo Ministério da Fazenda, que empregue os meios necessários para obter ornais bre-mente possível os mappas de todas as verbas de decima industrial, comprehendidas no lançamento, a que se procedeu em conformidade da Carta de Lei de 7 de Abril passado, declarando-se os nomes das pessoas coiíectadas, e as quantias, e motivos das collectas.

O Sr. Roma:—Peço o adiamento, porque está fora da resolução tomada. Fico» adiado.

Outro do mesmo Sr. — Reqtieiro que se peça ao Governo uma declaração exacta, de qual o ultimo pagamento, que se fez ás classes não activas, por qualquer dos Ministérios.

Foi approvado sem discussão. Outro do Sr. Moni%:—'Requeiro que se peça ao Governo, pela Secretaria da Fazenda, que seja mandada a esta Gamara uma copia dos trabalhos da Commissão, que no Funchal foi encarregada de propor as modificações ás pautas grandes das Alfândegas, que fossem exigidas pelas particulares circunstancias do commercio das Ilhas da Madeira, e Porto Santo.

O Sr. Moni%:—O Sr. Ministro da Fazenda declarou no outro dia que em breve apresentaria esses trabalhos, e juntamente as propostas,, que tinha a fazer sobre esse objecto em geral; por esta maneira está satisfeita a minha indicação, e retiro o requerimento.

A Camará conveio.

O Sr. Presidente.' — A Gamara vai resolver-se era Commissões; está fechada a sessão. — Era hora e meia da tarde.

N° .

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1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.beríura— Pouco depois do meio dia.

Chamada—-Presentes 88 Srs. Deputados; entra-Tam depois mais alguns , e faltaram os Srs. Cândido de Farta, Mimoso Guerra, Silveira, Bispo Conde, -Barreto Feio\ e Silva Sanches.

*dcta — Approvada.

Expediente — Ttve o seguinte destino:

Camará dos Senadores—Um Orneio, participando que aquella Gamara se tinha constituído, e acompanhando uma relação dos Senadores eleitos para a Mesa definitiva, sendo Presidente o Sr. Manoel

Duarte Leitão, Vice-Presidente o Sr. Visconde do Sobral, Secretários os Srs. José Maria Moreira de Bergara, e João Salinas deBenevides, e Vice-Se-cretarios os Srs. Policarpo José Machado, e José Ferreira Pinto Basto Júnior, -^ A Camará ficou m-teirada.

Representações — Uma da Gamara Municipal da Mertola, a queixar-se do Conselho de Districto, por ter arbitrado ao Escrivão do Administrador do Concelho um ordenado excessivo. — A* Commissão de Administração Publica.