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culpa á Camará de a ter entretido .tanto tempo •(ajtoiados).

- O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros reclama para a^ora n palavra, que reservou outro diri, é por i-so pôde usar delta.

O Sr. Ministro do Reino: — (S. Exc* ainda não restituiu o ««u discurso).

O Sr. Presidente: — Vai dar-se conta de um Offi» cio, que a Mèza acaba de leceber.

Presidência do Conselho de Ministros: — U m offi-cio acompanhando copia de dois Decretos, pelos quaes -Sua Magestade Houve por bem exonerar, o Conselheiro Flórido Rodrigues Pereira Ferraz, do Ministério da Fazenda, e nomeando paru elle o Conselheiro Ministro d'Estado Honorário Manoel Gonçalves de Miranda. — A Camará ficou inteirada.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros. — Sr. Presidente, eu ped«a a V. Ex.% que desse para Ordem do Dia d'amanhã o Projecto de Lei, que veio a esta Camará para o Governo poder continuar a cobrança dos imposlos, visto que a authorisação que

elle tem é só -ate' ai) fim do mez. Esta mudança no Ministério tem feito com que se tenha retardado e^sa discussão; mas amanhã já o Ministro competente poderá vir assislir a ella.

O Sr. Sá Nogueira: Pergunto ?e esse Projecto já foi impresso e disfcribwdo. (Fozes:-— Já, já.)

O Sr. Gomes de Castro: — Sobre este Projecto deu hoje o seu-Parecer a Cotnmiesão de Fazenda ; parece-me qae se deve imprimir com urgência, que se pade distribuir amanhã e tractar-se d'elle, visto que o prazo está a chegar amanha ou depois.

O Sr.- Souza Azevedo: —Concordo com a impressão , com tanlb x^oe a discussão não veuha para amanhã. (Fozrse -*- Para Otdem do Dia de sab-bado.)

O Sr. Presidente: —-Eu vejo que muitos Srs. desejam que seja dado para Ordem da Dia deSabbado, e então manda-se imprimir, e, fica dado para Or-dern do Dia de, Sabbador, A Ordem do Dia para amanhã e' a continuação, da de hoje. — Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

N.° 22.

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bt 29 frç Jançmr.

i84i:

Presidência do Sr. Pinto Magalhães-

— Presentes 72 Srs. Deputados. — Ao meio dia. A cia — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério do Reino: — Um orneio remetendo aã copias dos Decretos de 12 de Outubro, e de 15 de Dezembro últimos, e de 4 de Janeiro do corrente anno, pelos quaes foram dissovildos os differente* Corpos da Guarda Nacional, constantes do Relatório junto. — A* Commissâo de Administração Publica .

Ministério da Marinha e Ultramar : — >• Um offi-cio remettendo as inclusas copias para ser presente á Camará dos Srs. Deputados , da correspondência , havida ultimamente, entre o Juiz Presidente do Tribunal do Commercio da Cidade do Porto, e Intendente de Marinha da mesma Cidade, sobre «, privativa ingerência, que estas duas Authoridades pertendem ternas vistorias marítimas. — A" Com-missão de Marinha e Legislação.

Outro Officio : — Dando os esclarecimentos precisos sobre o requerimento do Sr. Trindade, acerca da remessa dos Diários da Camará dos Deputados para as differentes Camarás e Authoridades da índia, por via de Alexandria; e sobre este Of-ficio disse

O Sr. Eugênio d' Almeida :-— Eu creio que o que se pôde deprehender da leitura desse Officio, é que o Ministro assentou, que devia arredar de si a responsabilidade de qualquer actot e pretende entre-galo á Camará.

, Eu estou persuadido que qualquer que seja o preço , tanto dos transportes como dos mesmos Diários, elle pôde ser satisfeito pelo Ministério competente, sem que desta maneira se infrinjam as condicçôes do contracto feito com a Empreza do rol. 1.°— Janeiro — 1841.

Diário: por consequência estou persuadido, que esse negocio e inteiramente estranho á Camará, e é inteiramente administrativo, corn o qual a Camará oão tem nada, porque e' estranho ao seu Regimento interno: por tanto, proponho que se offi-cie novamente ao Governo, instando pelo que se pedia no priçneiro Officio.

O Sr. Presidente; — Devo informar a Camará, que a Mesa está authoHsada a fazer a remessa dos Diários da Gamara a todas as Camarás do Reino, e mesmo ás do Ultramar; aíduvida agora é saber-se como se liade fazer o pagamento de^de Bombaim ate Goa.

O Sr. d cila:—Eu pedi a palavra para dizer também oqueV.Ex.* acaba de ponderar: a remes-mt;ssa dos Diários da Camará faz-se pela Secretaria d'esta Gamara: foi aqui decidido que se remet-lesse o Diário da Camará a todas Camarás do Reino e Possessões tlllfnmarinas, e maior razão havia porque elle fosse rerrrettido para as Possessões Ultramarinas do que para as Camarás do continente do Reino, para que o que sepertendeo com esta remessa foi fazer ver qual era-o-espirito das leis que se votavam, fazer ver o que se tinha passado na discussão , e os fundamentos de todas as disposições legislativas que votarmos: agora eu desejava sabei se efectivamente esta disposição da Gamara se tinha posto em pratica , e se tendo-se posto em pra-ticfl a que propósito vem este pedido.

O Sr. Secretario Sá Pargas: — Eu devo informar, que os Diários vão para o correio, a questão não é com a Cainara, mas com,o correio; o Diário e' remettido a todas as Camarás do Reino e do Ultramar na forma da deliberação da Camará; por tanto a questão reduz-se a saber quem é que hade pagar o transporte .,..

O Sr. Avila\—Como quem hade pagar em ultima anajyse e a Nação, tanto imporia que seja a despeza feita pela Secretaria como pelo Governo.

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baim não se pag& cada pelo Aporte; mas^de bairn para Goa, éuqtre se paga ;t mas talvez que as Câmaras não tenham duvida énrfazer esse •pagameá" to (voies — nada — nada)., Na: Administração do Correio acham-se ainda os Diários o/je/.Vão cTáqui iodas as semanas, e^e preciso fazemos? enviar para essas Camarás. - -•*- ''-» '< ' ' '

O Sr. Ferrer: — Pa rece-nvey que! se ha questão, pertence á Mesa o decidi-la; o «ielbot-e acabarmos com e*ta questão, e que sê. entenda cora o" Governo-tôbre o modo da remessa (apoiados).' , *;-.,.

O Sr. Presidente ; — O requeriiben.to do Sr; Trindade e, = para que a remessa ÍSPJA íféita,1 por direcção-d'Arexandria='esta differençal de direcção , produz também diflerença na despeza feita com o porte?

Decidiif-se que se remettes&etft- pó fr s Alexandria, e qtte a Mesa se entendesse '&>>>»'a-Govemo^sóbre este objecto. "--» -'> i >- - i.? • ' c.-!-1 j -. * - i

PRIMEIRA 'PAUTE 0A> ORX>£ltt' JM> BIA. •

Segundas Leituras'-de' retjtíçri mentos, propostas e Projectos de Lei. >= : ' -^\ «• ^^ -- !- '" - '•

O Sr. Ferrer:—Sr. PVesidente_, na Sessão passada variáWezes sê fallõti ireste**cas Aíèin disto lemos a conveniência de poáe-rnVofs 'agorTá'faxtír a Lei-das con»1 gruas dos'Paroflíos , o que se torna difficultosò,-para não dizer tmpofslvei de pó i S de »e entrar nos objectos dê Fazenda 'qtfó a'Goveroo-tem íençào de fazer discuflr e appróvaT-íiá preábrite Sessão. -" *

O Si. José'M arfo'Grande: -—8í» Presidente, eu pedi a palavra pnrtt apoiar"or reqJLiétiaiento 'ÂQ oieu! ami^o o'Sr. Ferrei í já na Sessão: passada'eu tinha pedido á Commtssãò'' K'ccresiaátíca se servisse áprc*. sentar quanto antes o seu parecsr sobre ô projecto' d>> irieu ilhiâtre" lííai^o-tfue'tende a emendar muitos defeitos que ejíisfem há actual Lei das Côngruas, que tem reduzido á miséria, objecção, e a dependência a; classe Parochial: eu pedia por consequência a V. Ex.* que convidasse "aquella illuètrada Có5íti'missão a que quanto antes ãpfesenlasse ò seu* Parecer sobre í-âte assumpSo, porque realmente eéfe objecto aão pode estar como está; os P&nachos e^itâo n'uma fatal hosl\!ídade dos povos ; os jíovos ulWajam todos os dias os Parochos (ojootWos), ^'Jsto não' pode con-trnuar as*itn ; e assumpto 'que a'C«hiara -deve^loítiar-, no meu modo de entender, em"toda-a consideração, • adoptando sobre-elle uma- decisão mailo pfoinpta (apoiados). , j * • '' •" - • j

O Sr. Bispo Eleito de Leiria: -^-Pedi a-palíivra para decfarar aos Srs. Deputad&s'e u'Cama rã, o^ie ofl sous desejo* são os mesmos- qiíe os de todos -os Membros

tacar a parte da, Lei dtt reforma geral Ecclesiaslica, que era respectiva aos Parochos, para se tratar com prete-Tenciaj€cóa*kderândo-se que para o plano da reforma geral Beclesiastica conviria esperar por mais a^u-ns esclarecimentos, e sobre tudo pela decisão da Lei do&Fòrttôfi, venteu»se; pela maioria da Conrnissão, que se examinasse o projecto das côngruas com prefereu-cia: por tanto os desejo^ dos Srs. Deputados estèo satisfeitos poique a-Ccimmissão cuida desse objecto com toda 'A urgência. (O Sr. Ferrer — muito betn).

O Sr. Éu-geiiio d* Almeida : — Sr. P residente, ou pedi a palavra, porque portendo mandar para a Môsa uru requerimento pedindo ceitos esr larecimeu-tos à respeito dos Foraes. -Eu devo dizer com kal-dade á 'esta Camará , estou no firm-» 'propósito de combater 'com todas a» forças da minha alma aquel» Je ímpio u exe'crando projecto **# c que para isso tracto < de preparar toda* as ^arrrías Icgaes , de collrgir todos o» e^tUiiecuse-ritôs- com que podesse satisfazer aquellé dever que eia imposto pela convicção mais íntima, leal e viva ds que jamais se tenha achado possuído em sua vida.

,f^ r** . - 1M ** ' *&tt"***Sfiilk*ir~'*' »»«»- -•«, ^*.<_ p='p' _-..='_-..' i='i'>

Os escurecimento qxie eu solicito, tendem a cfé-monslfar (jue o Projecto em questão nunca se ppde-jia considerar como u-na medida financeira , e* por consequência são inexactos, e falsos os dados com que 68 tinha calculado a receita que se lhe atlri-buiu. Nenhuma receita resultará para oThesouro — a única cor com que se pertr-nde encobrir Q fealdade delle, desappârece por fictícia, e falsa que é.

Desia forma subsistem cofn toda a sn^ força os graves inconvenientes políticos-, que resultam do Projecto.

As idcas para que tenham força-, e durcçâo é preciso que encarnem nos interesses materiaes — e as ideas de • liberdade , e cívi.isaçâo CGrístltucsonal hoje se acha possuída a N-içãò inteira esttio

apoiadas era interesses matames doa quâes a Lei libertadora dos Foraes tinha sido principalmente fur.-tora.

O Projecto revs'a as- ide'a? , e o& principioà da antiga Monarchia, da Monarcbia íVudJ , e do pii-vtíegio, que eu detesto do fundo do meu coração, c « Nação inteira o detesta como PU.

E impossível que lul Projecto sej

Sr. Presidente, o Projecto apresentado pelo Go-. verno vai produzir milhares de maies — a ruina de; milhares de faaMlias productivas — o definhamento da classe agricoía.

Eu, Sr. Presidente, do alto da Tribuna farei á Nação a promessa solemne e sagrada , que hei cJU: advogar a sua nobre causa, combatendo contra es'e Projecto desgraçado , e tenho bem fundadas esperanças ha de ser abençoada pelo Coo : pelo Ceo qu-j pfoíoge 05 povos, e a causa da justiça.

Agora, Sr. Presidente, repito esta mesma promessa com especialidade a' uma população daà mai3 distinctss do Circulo pelo qual sou eleilo Deputado — aos habitante fios antigos Coutos d'Alcobae.a , cuja oppressão ferolana era uma do-s ma!» tyrannas; cujos serviços ú Causa da Liberdade suo conhecidos de todos, e cuja eu não abandonarei nunca quaetque/ que sejam OÊ riscos, e perigos que daqui me resultem.

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reqaerrtrtento , e igualmente peço a sua urgência ; e e o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiroque se peça ao Governo, que envie corn a maior brevidade possível a esta Camará.

1.° Os trabalhos da Comi5>rssão creada por Portaria th 17 de Outubro de 1812 para levar a effeilo às disposições da Carta Regia de 10' de Março de 1SIO relativas aos Forais — cujos trabalhos devem existir'ha Secretaria do Ministério do Reino.

2'.* Quaes foram os dados sobre os qu«es o Go-vefno calculou como receita annual permanente a qóànt.ia^de 380:000j|000 como efteito da Proposta de Lei apresentada nesta Camará ern data de 14 do corrente , relativa aos Foraes. Câmara dos Deputados, ettí £8 de Janeiro de 18íl.—O Deputado por Leiria, /. M. Eugênio d"Almeida; V. Ferrer. . Foi approvada a urgência.

O Sr. J. Maria Grande: — Sr. Presidente, eu eu pedi a palavra para apoiar a urgência deste requerimento. Eu entendo, que os esclaiecimerítos, que abí se pedem, devem vir á Camará quanto antes , porque entendo que esta Camará está h'ama necessidade imprelenvel de se pronunciar aeste respeito, [apoiados] por isso que uma boa parte da Nação se vê n'utn estado d'anciedade rnuito grande, depois que aqtielle Projecto foi apresentado nesta Casa. [Apoiados.] Sr. Presidente , não se pôde duvidar, que as disposições queaquelle l rojecto encerra , vào abalar as fortunas, de trezentas mil famílias agrícolas, e então é necessário que nós quanto antes 1.remos todas estas famílias dadora incerteza em que es^e Projecto as vem pôr: quer esse Projecto se considere politicamente, quer se considere economicamente debaixo de todas as suas relações, elle e da maior importância, e e necessário que a Camará quanto antes se pronuncie a tal respeito. [ApoiadosJ. Pelo que me respeita desde já dectoro que hei de combater o Projecto com todas as minhas forças, e apoio por consequência a urgência do requerimento.

O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente, euassigneiesse requerimento, e apoio-o principalmente na parte em que pede ao Governo o resultado dos trabalhos de Commissão creada por uma Portaria de 1812. Duas Commissõcs foram creadas para tratar de ioraeâ; a de que falia o lequeritnento, e a out. a, que toi creada em 1834 por um Decreto d El-Rei o br. U. João 6.° Dos trabalhos desta no*dácontao Dezcm-bar^ador Alberto Carlos de Menezes no seu frye-cio°de reforma de Foraes: porem em quanto aos trabalhos da Commissâo de 181», em que entruvam homens muito conspícuos, entre oaquaes ohr. In-goso, não se acham públicos pela imprensa Jiu li ha poucos dias um opúsculo intitulado -. Apontamentos para o doplo do Sr. Tricoto pelo Sr. Conde de Lavradio, e abí vi mencionados vários trabalhos deste grande jurisconsulto, como Membro da-quella illustrada Coram issSo rrlalivamcole a foraes. Ouvi, que esses trabalhos se acham na Secretaria do Reino, edezejava que elle, fossem pedidos para illustração minha e daquelles Srs. Deputados, que oz quizerem consultar.

Sr. Presidente, quando eu subscrevi a esse requerimento para que se pedissem esses esclarecimentos , é porque entendi que elles são necessários, ou a Gamara trate de discutir o Projedto doCroverno,

ou algum oiilro: fallo deste modo, Sr. Presidente, porque, quando este Projecto appareceu na Camará, eu assustei-me com elle, considerei-o como uma calamidade para a Nação; mas hoje, fali o com franqueza, estou muito tranquillo, já não tenho os receios, que fallei com muitos Srs. Deputados tanto to da maioria, como da minoria, e tenho observado que todos estão concordes contra o Projecto (o Sr. S i más — falle de si) O orador : —• se o Sr. Deputado não é desta opinião, são-o muitos outros. Peço aos Tachigraphos que tomem nota do que vou dizer: eu lenho esperança, posso ate dizer, que tenho a certeza de que ó Projecto ha de ser rejeitado, e que a Camará de 1841 não ha de ser menos liberal do que a del839. Seria impossível que esta Camará approvasse um Projecto, cujo único resultado seria o virem dentro de poucos dia* os Povoa, renovar o requerimento feito nas Cortes de Lisboa a El-Rei o Sr.' D. Fernando, quando lhe disseram — que mais valia vende-los aos Mouros da África^ do que deixa-los» sujeitos ás vexações dos Donatários. O Sr. Seabra:—E* para dizer que urna parte do que se requer está já na Camará : sei-o como Membro da Contmjssão de Foraes, e já tive na mào esses papéis, já os examinei, e por.tanto e'escusado pedir ao Governo uma cousa, que já cá está. Q-mqto ao mais u pó i o comptetaniente o Requerimento.

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aqui o caso -dosejado da introducção de Cerea.es depositados a tilulo de necessidade do Paiz (muitos apoiados] portanto, Sr. Presidente, venhâo lodosos esclarecimanlos e com brevidade vamos a tirar o Pai? de mais e&ta -am-iedade. (sjpoiados)

O Si. Ferrer:—A vista da informação que deu o Sr. Seabia, parece-me, que não ha logar a votar senão, sobre a primeira parte, .isto é , sobre aquella parte em que se.pedem os dados estatísticos, que tem o Sr. Ministro paia calcular cm 280 contos a renda permanente .proveniente dos Fóraes.

O Sr. Secretario Sá Fargas:— Devo informar, que pela Secretaria nunca se pedem documentos,, que se sabe que se achão já na Casa.

O Sr. Eugênio d'Almeida : r— -Eu queria dizer o mesmp, que retirava a primeira parte, se ainda cá estão esses esclarecimentos; porém e' possivel que o Governo os tivesse com mu meado á Camaia só para esclarecimento da Commiásão de Fóraes no anno passado, e que fossem novamente desolvidos ao Governo : nesse caso subsiste o meu Requerimento; em caso contrario retiro-o.

Foi approvado o Requerimento do Sr. Eugênio d' Almeida.

O Sr. Jervii d'*4touguia:— Sr. Prudente, na Sessão passada esta Camará convidou os Srs. Deputados José Alexandre de Campos e Manoel Ferreira dê Seabra para se unirem áCommissão de Guerra, a fim de examinarem comnosco o Código Penal Militar ? a Commissão de Guerra renova agora e pedido que fez na Sessão passada, e espera que aquel-íes dois illustres Deputados, tenham a bondade de annuir a este seu pedido, por isso que é muito necessário quanto antes examinar aquelle Código Penal.

ApprovoU'&e este Requerimento.

O Sr. Peres da Silva: — Sr. Presidente o atino passado fiz dois Requerimentos á Camará; um pedindo que sé pedisse ao Governo que mandasse o Orçamento da receita e despeza dos Estados da Jndta, assim como as contas do anno pretérito. Estes Requerimentos foram mandados aoGovernoye o Governo deu uma resposta pouco satisfactoria : com ella foram os Requerimentos rernettidos áCommissão do Ultramar, e ella não deu parecer nenhum por mais de quatro rnezes. Este anno repeti novamente estes dois Requerimentos para se pedir ao Governo a conta das despezas e receita do anno de 40 a 41, assim como o Orçamento, visto que eu sei terem chegado da índia, assim como também a informação sobre a força armada,-que lá deve existir. Peço a V.Ex.aque com urgência de' segunda leitura áquelles meus Requerimentos, e se remetiam ao Governo para não succeder como no anno passado.

G Sr. Moni%; — O Sr. Deputado pareceu-me fazer numa arguição áCommissão; não pude ouvir bem : desejo saber em que consiste ella.

O j Sr. Peres da Silva: — Eu disse que tendo mandado dous Requerimentos no anno passado á Meza, esta dirigio-ob ao Governo; e o Governo não deu Resposta satísfactoria; foram á Commissão de, Ultramar e ella não deu informação nenhuma.

O Sr. Moms;— Não posso responder appropria-damente, porque não sei que Requerimentos são — queira o Sr. Deputado designa-los.

O Sr. Peres da Silva: — Um era pedindo informações sobre a força armada de Goa e o segundo para vir o Orçamento; o Sr. Ministro deu

uma Resposta que me não satisfez; e a Meza assentou que fos»em áCommissão do Ultramar; foram, e a Commissão não deu resposta nenhuma.

O Sr. Moni»: — Não sei que resposta em separado havia de a Comtniasão dar. As informações tinham por objecto a força armada da Província de Goa ; a Commissão entendeu que esta questão par-ricular de Goa era incluída na questão geral da fixação de toda a força armada do Reino e havendo-se essa questão geral tratado nesta Camará pareceu á Commissão que não tinha a tratar á parte da fixação da força para Goa ou para Moçambique; não mais do que para o Ale

O Sr. Peres da Silva: — Sr. Presidt-nte, o Requerimento foi relativamente a Goa tão somente.-se a Commissão assentava que este objecto não se podia decidir sem tratar de força armada de todo o Ultramar, isto mescno é que eu queria que dissesse no seu Parecer. Eu não quero inculpar a Com-inissâo, só digo que podia dizer isto mesmo; mas não o disse.

O Sr, Presidente:—Sobre isso não pode haver discussão: os Requerimentos hão de ser lidos logo.

O Sr. V. Farinha: —Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Beja, era que pede a esta Camará a continuação da concessão, que se lhe fez da cerca do extincto Convento dos Francíscanos para Cemitério d'aquelle Concelho.

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'fracções, haja de convidar o Governo), e especialmente o Sr. Ministro dos Negócios do Reino a comparecer na Commissão, a fim de dar alguns esclarecimentos indispensáveis acerca do Relatório apresentado n*esta Camará; podendo participar-Ihes que a Commissão se bade reunir amanhã ás onze horas da manhã; e não se entenda que per-tendo marcar dia e hora; faço esta declaração porque sendo possível, os Srs. Ministros podem aproveitar esta occasiâo, e a Commissão melhor formar o seu juizo para dar o seu parecer.

O Sr. Presidente: — Queira mandar o seu requerimento para a Mesa.

Leu-se e approvou-se o Requerimento do Sr. Peres da Silva sobre o Orçamento da receita e despesa dos Estados da índia de 1840 a 1841. (Pede Sessão de 25 de Janeiro do corrente armo, pag. 172, Q.a coL

Teve segunda leitura outro Requerimento do Sr. Peres da Silva, contendo três quesitos e todos três sobre os Estados da índia, (f^éde Sessão de 25 de Janeiro de 1841, pag. 172, 2.a coL), e sobre clle disse

O Sr. Ministro da Justiça:—Vejo-me na necessidade, sempre que o nobre Deputado faz algum Requerimento, a pedir-lhe que haja de modificar as suas expressões, porque não estão em cpnformida* de corn os princípios conslitucionaes. Eu vejo que este Requerimento está escripto no mesmo sentido em que têem vindo muitos outros. Parece-me que a Camará não pôde tomar sobre si o decidir irn-mediatamente os negócios.

Que este Requerimento seja remeltido ao Governo para o tomar ha devida consideração, entendo eu que e' uma decisão justa e igual a outras muitas que se têem tomado em casos iguaes ; o nobre Deputado já teve a docilidade de annuir ás minhas observações, e espero q'ue agora, pára evitar uma longa discussão sobre este objecto, haja de modificar as expressões do seu Requerimento no sentido em que eu disse.

O Sr. Peres da Silva : —• Eu roqueiro uma cousa que e' conforme a Constituição. A Constituição diz que é da attribiiiçào das Cortes a fixação da força de tnar e terra; e para observar-s« esU» artigo e'que peço que se recommende ao Governo, que nãoappro-ve uma medida que dizem oGovernadoí Jntorifio de Goa tomou sem que a Camará tome conhecimento delia. Isto não é nada inconstitucional, nem contra as praticas parlamentares. O Governo já devia ter mandado ha dois annos informações sobre a força de terra e mar; não a mandou , não cumprio o seu dever; e o Governador Geral da índia diz-se, qu« fez um Exercito em Goa, que é bastante para vencer o do Grão Mogol, se lá fosse: Goa não pode com uma força tão grande, Jiem delia precisa. A Junta do Districlo tem-dirigido aquelle respeito sua conta, e o Governo já a recebeu, e como aquella força armada que está organisada, pode continuar a existir sem approvação das Cortes, requer! á Camará que pedisse ao Governo não aprovasse aquella or-ganisaçâo por não ser da sua altribuição , mas da Camará unicamente. Não sei que haja nesse pedido couza qu<_ p='p' ofíenda='ofíenda' melindre='melindre' do='do' governo.='governo.' o='o'>

O Sr. Presidente: — Não lia duvida que 'á Ca-tnara e que compete fixar a força de terra e mar ; ma* é por meio de uma lei; mas isto é simplesmente/, l." — Janeiro —1841.

te um requerimento ao Governo, ou uma recomeh-dação, e então não pode invocar«se corno uma Lei, O Sr. Soure:—O Sr. Deputado já aqui apresentou uma cousa quasi igual a esta. Eu entendo que o Sr. Deputado deve fazer uma modificação nas expressões do seu requerimento.

O Sr. Peres da Silva: — Então o que querem quê eu modifique: quero também saber o que hei de dizer. (Riso).

O Orador : — Atrevo-me já a indicar uma modificação, que é que se recomende ao Governo, que attenda a estas medidas tomadas pelo Governador Geral da índia — não podemos fazer outra cousa senão recomendar ao Governo, eelle fará aquillo que entender. O Sr..Deputado deve observar, que pela maneira que está formulado o seu requerimento, é uma verdadeira intervenção desta Camará nas attri-buições do Exfcutivo.

O Sr. Ministro da Justiça: — Não julgo necessário entrar na questão, o que sinto nesta occasiâo é ser Ministro de Estado. O Sr. Deputado deve alten-dor a que isto vai intervir nas altribuições do Poder Executivo; pore'rn não entro na questão, Sr. Presidente, peço a V. t£x.a unicamente que ponha o requerimento á votação.

O Sr. Soure: — Eu proponho esta emenda para que não pareça que-o requerimento e rejeitado na sua essência. O Sr. Deputado pode fazer isto mesmo pelos meios constitucionais, por meio de uma Proposta, ou em fim por todos aquelles, que as pro-rogativas constitucionaes lhe facihtão. O que peço a V. Ex.a e que, seo requerimento for rejeitado como esta concebido, propunha a «linha emenda que (Dando PH rã a Mesa.

EMENDA.— Que se recomende ao Governo, que attenda a estas medidas tomadas pelo Governador Geral da índia. — Soure.

O Sr. Bardo de Leiria:— Peço a \T. Ex.a que consulte a Camará se a matéria está discutida.

Julgou-se discutida, foi approvada tanto ai.* como a S.a parle j e rejeitada a 3.a do requerimento do Sr. Peres da Siloa, e approvada a emenda d& Sr. Soure.

O Sr. fzidro C/iaves:—Sr. Presidente, na Sessão passada tive a honra de apresentar nesta Camará u m Requerimento da Misericórdia de Santarém, no qual pertendia que se lhe concedesse fazer os seus pagamentos ern inicripções de4por cento, nãoobs-tantc*não ser já o praso marcado para este íim. Este Requerimento foi á Commissão cie Fazenda, que entendeo, que devia pedir sobre elle esclarecimentos ao Governo: entretanto a Sessão encerrou-se, e agora desejava saber se estes esctarecimeulos vie-

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ram ou não vieram : peço que se recommende ao

Govei no que os mande ; e se vieram pedia a V. Ex.% que convidasse a Commissão de Fazenda a dar o seu Parecer. Todos os correios me instam pela solução deste negocio.

O Sr. Presidente: — Pode informar-se se acaso estão ua Secretaria.

Teve segunda leitura um requerimento do Sr. Peres da Silva sobre despezas illegaes mandadas fazer pelo Sr. Barão de Sá b roso ( f^ide Sessão de 3 de 4gosto do anuo passado pg. 37 2.*co/. do f^ol. 5.°') nos Estados da índia.

O Sr. Barão de Leiria : — Desejo saber se este fé-queiimento é lido pela primeira vez.

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(sãs )

O Sr. Secretario,6a /^arg-a$ :.-T* Já te*e a^primei-r{i leitura no cjia 3 de Agosto do-aano passado. -

O Orador:—Cteio queta Caraaia. não deve;,to-Hiar já deliberaçãp sobre este requerimento3 serp que vá a uma Commiâsào para que examine todos. estes papeis, que pede, otSr. Deputado á, de outro modo estamos a peidar' leiupo, . , . . Decidio-se que foiss>e renicthd& á Commissão 4° Ultramar • ' " .....

Lcu-sc e approvou-se' o requenineoto do Sr. Pe-res dá Silva, pediudo todos os esclarecimentos só* bie a sua Administração q.nando Prefe.ito, dos Estados .da índia., (Fidc Sessão de 3:de JÍgustu de 1840 — pag. 38, col. l.aj

Leu-se o requerimento dos Srs. Re.hello Cabral, e J. A. Magalhães, sobre se está em execução o Artigo 92 do Regimento de 1827 , e o Artigo 63 do Regimento de 1837. (P ide Sessão de 19 de Setembro de 1840 — pag. 309, 3.*.W;

Remetlido á Commissão do Regimento. — Igualmente se approvou a sua urgência a pedido do seu auibor.

Leiam-se e approvaram-se os seguintes

REQUERIMENTOS; — Requeiio que pelo Mirçis-teno dos Negócios da Fazenda se poça ao Governo que envie a esta Camará com a maior brevidade posiivel todos os esclarecimentos precizos tendentes a declarar qual tem sido a execução que se ha dado á Carta de Lei de 29 de Julho de 1839 , que facultou aos antigos Criados da Casa Real o recebimento pelo Thesouro Publico, a titulo de Pensões dos vencimentos de 73$000 réis annuaes, .desde o 1.° de Janeiio de 1835. Sala da Gamava ,13 de Outubro de 1840. — O Deputado, francinco Çq>-br ai Teixeira de Moraes. —

Requeiro que pelo Ministério dos Negócios da Fazenda, se peça ao Governo, que rernpita a esta Camará quanto antes, a declaração dr^modcx, e ordem porque tem sido executada a Carta de Lei de 30 de Julho de 1840. § único do Artigo 1.° a respeito dos pagamentos que se hajam feito ás c/aí-sés não activas do Estado, iesignando-se expressamente : 1.° qual o mez e anuo em que se considera , ou considera ter logar a ultima interrupção de pagamentos feitos á,s duab Classes : â.° qual a or-dein que se tem seguido nos mesmos pagamentos; 3.° quaes os rnezes quo se tu m pago depois da dita *Lei: 4.° qual foi o ultimo mez, cujo pagamento gê verificasse ás ditas classes, em execução d-a.vCarr ta de Lei de 11 de Julho de 1839, > progra,mma i!o Governo publicado no Diário N.° 192 de 22 de Agosto do mesmo auno. Sala da Camará 15 deOu* íubro de Í840.— O Deputado, Francisco Cabral ^Teixeira de Moraes..

O Sr. hidrv: — P?co que a Coramissâr» de» Fazenda seja convidada 'a dar com uigenciz* o seu Parecer sobre a representação.

O Sr. Xavier da Silvo. —Eu podia com urg

heu-se , e .é o seguinte

RS^tmaiIviENTO: r— Requpiro' (por parte da Commissào d1 infracções) que o Excelleotissimo Sr. Ministro dos Negócios do Reino seja convidado _a comparecer na (Comraissão no dia e hora, que lhe for possível, Afim de dar alguns esclarecimentos acercado Relatório apresentado pelo Governo ; pur-

licípandorlhe igualrfíente que a Comraisâão ae liade requir áuiahha ás 11 horas da njauha.-r-O Deputado e Secretario d.a Commiãsào, À, Xavier da Silva.

O Sr. Presidente : — A Mesa dará parte a S. Ex,.a de que^ a Cnmmissão se reuoe amanhã para tratar deste negocio,; está da , parte do. Sr. Ministro o .comparecer.

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ao Sr. Deputado por Aveiro e pela resposta que deu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros parece-me que o Ministério alguma culpa teve eoi nos-trazer a crise porque passámos e de que eston certo e de que a oppnsição que se fez nesta Camará ao Rega--lamento não concorreu de maneità algulna para ella vir, não concorreu de maneira atguma pura as ameaças que tiveram logar no Reino visinbo. A opposiçAo que se fez nesta Camará poderia ser mais ou menos grave, ^oderia ser mais ou menos forle; nus entretanto era o u^o de umdireilo (apoiados) e o uso di n tu dl. oiro nunca poderia »er-moti-'\o para as aineaças que tiveram logar. « Mas de-K inorou-se muito, com ires §';. gastaram-se três seis manas, e o que faria 53 se díácustissem os 51. «— tíí~. Presidente, uma questão eui que eratii involvi-dos os rjrincipaeu mtev-ses (í.> paiz , urr.^ questão cujo remédio nào é Itcit.», n \o pôde jáuuiís a Na--çãa sem uma guerra -rolica-lo, eia uma questão 'para dever ser tractada neste Parlamento muito morosamente, e com todis as foiças daquelas que entendem que podiam if^nar-se males que elles ponderavam que trazia o R-gulamento. Agora o que me parece e' qjie a ve^ itilidadf do Sr. Ministro dos Negócios Eitrangjins trouxe mais depiessa a crise do qu? a opposiç^o muito grave que se fez no Pailamento; não sei como foram proferidas essas •promessas verbaes ; mas o Sr. Minibtro nãn !e-pon-deu cabalmente, quando disse que ern 26 cie um mez se dizia que essas piomessas tinham sido feitas, e que ao mesmo tempo em 24 se conheceu em Madrid que o Governo tinha apresentado o Regulamento a esta Carnaia. Onde está aqui a destruição dos argumentos? Por ventura não poderia saber-se •que o Ktígulatnento tinha sido piesente aqui, e nào podcMlíi ser ao d< pois fazer-se reviver a questão das pioífiessas feitas pelo Governo a fim de, quando o Regula-nento sofíresbe alguma cousa se protestar novamente pelos da m n os, protesto que já se havia feito? aqui não ha contradição alguma. Mas u Sr. Mineiro d-!endi'u^e dizendo que as promessas veíbaes não fazem direito» diplomáticos. Eu nào sei o que cousUtue o direito diplomático , mas o que sei e que as promessas verbaes fa/setn e fizeram sempre caracterizar quem as profere, fazem e fizeram sempre, uma vê/, que não sào cumpridas, desconfiar a outra p.íris contractante , e que se ellas foram feitas ao Governo de Madrid, tinha este toda a razão para mosliar uma justa desconfiança do noiso Governo ; mas seriam só a« promessas verbaes a les-peito do Regulamento vir ou deixai de v

)

inoraes nos Srs. Ministros *, é força e energia para •as levarem por diante; posso acceitar uma mudança de convicções; rnas não p-is-o acceitar, de maneira alguma, urna condescendência que não está ilos interesses do paiz, como os entendiam os Srs. Ministros.

Mas armou-se em consequência da ameaça trazida por estes ou por aquellea motivos fundados ou in-futidados, devíamos armar a Nação, devíamos recorrer a meios éxtra>>rd.nartns. Nào posao ainda deixar de faltar neste nbjeeto. Sr p residente, o d-reito pá-rã tomar as nvihJas e\lr H>.Emanas H qu? se procedeu (como diz o GOVÍMIV» :io Relatório dos Poderes como se intitula o papel que aqui'me foi presente) diz que deriva da Constituição, digo eu o Governo deriva da Constituição uma das medidas à suspensão das garantias e nada mais. (Apoiados) Não nos acostumemos a ver na Constituição consignados direitos que lá não existem, não acostumemos os nossos ouvidos e os nossos olhos a onvir e a ler que o Governo denva direitos da Constituição que lá não estão consignados. A suspensão daâ garantias está na Constituição, tudo o mais quanto o Governo fe^ foi usurpando attnbuições do Corpo Legislativo que é um Corpo independente», e todas estas uit>didasnão estão lá. Então a responsabilidade por quem hade «er avaliada? A responsabilidade hade ser avaliada por í»sta Camará, e qual e a maneira de a avaliar é vindo o Governo aqui duer-as circumstanciaa em que se achou , e aã razões porque exorbitou e pedir que se lhe dê um bill de indemnidade. Mas Sr. Presidente, fez isto o Governo? nào o fez, estou persuadido que não hade fa^e-lo ; porque já disse que derivava o seu poder de Artigos Constitucionaes.— Peço ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros decia-re qual é o Artigo para ver sã o posso entender da-quelia maneira. Sr. Presidente, não posso deixar neste ponto de censurar o Governo e espero que os Srs. Ministros entrem no verdadeiro caminho, espero que Cata Camaia os faça. entrar nelle; porque e muito necessário que assim aconteça; é nec?ssano para agora, e é necessário pelo precedente que hade invocar-se para o futuro; porque e um engano manifesto estar a prtienr certas formulas para certas pes-soas 50 porque estas pessoas sào nossas amigas; porque depois hade vir um Aíiíiisi^rio noaso inimigo, (quando iallo em inimigo digo Ministério de sentir oppos-to em política), que se aproveite deste precedente contra noa.

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rsem-tne muitíssimo peso estai considerações, fazem-Tue peso por todos os lados, fazem-me peão pelo lado da despesa , fazetn-me peso por iodos os lados. Que direi eu ao uuposto das faxinas1?! ! (Riso) i^íão posso prescindir de fallar rusto. Lisboa era nçcessa-110 ser fortificada, e o Governo que se arrogou Iodos as Poderes ; porque não estabeleceu lambem o tributo ou imposto da faxina? (Riso,) para que deu o ^Governo octasião a fazer-se isto como se fez ? lio o que vejo são os bilhetes q«e tenho pago e paguei ate'certa época (Rit,o) e depois disse, comoosoulros—jánâo quero pagar'; porque ainda em quanto as Curte» não estiveram reunidas não quiz desacatar o Poder, entendi que era licita a resistência legal nesse caso ; mas eu a respeito de resistências legaes tenho muito medo (slpoiados), tenho muito medo de as, seguir; por caiiba cie juisos errados que se formam a respeilodel-lag, porque o Juiz é a parte interessada. Agora, po&-so dizer—paguei até as Cortes estarem reunidas ; mas perguntava eu porque Lei, porque Decreto me mandam pagar isto? respondiam-me e' em virtude de ordens superiores que nos foram communicadas (creio que conhdencialnienle) (Htso) haja uma Lei muno .«iiíbora , que imponha este tributo; mas saiba cada um a rabão porque paga, saiba cada um como ellese distribuo, e não se acostume o Povo a desacatar o Poder, não se acostume o Povo a resistir ás suas ordens; porque assim como resiste a estas que bàoarbítsarias, depois resiste ás legitimas, sem fazer diíferença alguma. Quando o Regedor de Parochia por uma ordem (ilegal aje véus pedir um ciuzado-novo, ou um homem de íachina e eu digo que nào á primeira ve&, e n>ào ha procedimento nenhum contra ruir», digo quenuo á segunda á íercc-ira e muUas '-ezes: a Srtpundae terceira é resultado de u usa ordem legi,tiu:afj^i *d eu que «alava acostumado a «éo cumpru nào í-^snpro-:. ««» uma paiavia, o que leu» acontecido coiu i, à t/,?, ç. que a-peida nãw era grande, poréu» desacata-se Q Podei-e-a perda e njal paia a soc'çdad«. A pohtica rs. Mimares, não se entenda q»i£ «u digo, oeti) rut«a pa> lavra que vá perscrutar a* suas inlôíj-çoes , falia o,y,s acios do Miriisleiio; o& actos do A'juns, é nitra íeudai, nuo hcuvc nunca no século lò uma

providencia mais barbara, nem mais horrorosa ; por

que o correctivo destas doações feitas como^queriam os

Soberanos d'este Reino estava na natureza do*bens,

,ejtava na Lei mental, estava nas condições desta Lei,

r,e o quç se faz no actual Proj-ecto ? O que se faz, Sr.

Presidente, tira-seo correctivo e deixa-se tudo o mais :

mas ficam extincíos os direitos jurisdiçcionacs,

Sr. Presidente, pois os direitos junsdtccionaes po-diào ser compatíveis com o systerna Representativo! Não pôde ser, se podesse ser elles havião de vir, porque tjuern tam ideia de fazer tal projecto , havia trazer os direitos jurisdiccionaes se podessem ser trazidos, ora-por outra rasâo lamento eu que este projecto uqui viesse, que o Governo ann«uciasse o seu pensamento a lal respeito, ,

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al fazem ao Paiz, se n faiem é muito indirecta * ente, mas a respeito daqntllo que eu creio tão serio como »»to não podia eu disp«nsar»me de dizer aos Srs. Ministros que «era bom que reformem , e rectifiquem as suas expressões: o Sr. Ministro também se queixou de que não possa coió favor e» fazer de inimigos amigos; já em outra occasiào o Sr. Ministro faiendo-lhe eu opposiçào a uni acto teu disse alguma cousa que se parecia com i»to, porque disse—-nào sei que mal eu fiz ao Sr. Deputado —«• que mal me fez? Que bem ine fez* Que quer isto dizer? Nào me fez bem nem mal: Sr. Presidente, graças a Deos o Sr. Ministro não tem estado em circumstanciasde tne fazer nem uma, nem outra cousa, de que serve tste argumento, para que serve isto? se o S. Ministro tivesse feito bem devia isso ser instrumento de corrupção, dfvia n'este lugar attender a esse bem pessoal feito pelo Sr. Ministro preterindo-se os interesses nacionaes ?

Sr. Presidente, é preciso que acabe esta língua-gero que é só própria de ir.n •yslema corruptor; nesta Camará não ba favores, nem desfavores; nesta Camará ha unanimidade, que é o bem publico; os favores, e desfavores não são para aqui, OB favo» rés, e desfavores são para as salas, são para as casas dos Srs. Ministros, e para as casas dos Deputados: — « O crime do Ministério é nào ser exclusi» vo. —n Isto não foi dito respondendo a mito; pois o crime do Ministério é ser exclusivo, faxcndo exclusão de bons empregados, de empregados honestos, que cumpriam com o seu dever, ma» que nào pertencem á cor política do Ministério, mas que não são cegos servidores dr> Ministério; a exclusão tem eido levada até a com missões gratwtag, comnmsôes gratuitas aonde o Ministério «e tem pejado de continuar a ver servir um homem qualquer que lhe não diz a tudo Amen. (O -Vr. Mi-nutro da Justiça: — É porque não cumprem com os «eus devetcs). O Orador:— IsiO é que eu não sei, «e eu visse que elles não cumpriam os seus de-veret, «ntâo não havia de faaer censura ao Ministério, pore'» , o Sr. Ministro entende que «lies Jiâo cumprem com o seu dever, e eu enteado que sim, pelo f&ettQS dous que tinha a^ora era vislu que cuni-1.° — Janeiro — 1841.

priam, e cumprem sempre, porque ou nào acceítara, ou se acceitarn, cumprem como devem, mas não é essa a ração. Eu acabo votando contra a política do Ministério, e contra a resposta, porque segunda a sua redacção, tem por fim, approvar a política do Governo.

O Sr. Dsrramado:—Sr. Presidente, na mesma situação política erti que se acha o meu illustre amigo que acaba de fatiar, estou eu, e depois da Seu discurso, ditado pela inteligência da verdadeiro ordem, e da verdadeira Lib»rJaile Constitucional, pelo que lhe dou parabéns, não tenho a dizer senão quê o adopto na sua substancia, e que por isso ceda da palavra.

O SINI Férrer: — Sr. Presidente, não tenciona-ta eu fallar nesta matéria; esperava ouvir silencioso, e votar coma entendesse: pore'm, Sr. Presidente, quando ouvi no primeiro discurso que fez o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros taxar a opposiçâo de contradicloria em seus princípios, e absurda ern suas consequências; quando vi, que S. EX.* queria lançar de si a responsabilidade das circurnstanciab extraordinárias, em que nos achamos, e lança-la sobre os membros da opposiçâo, por terem combatido a Navegação do Douro; e principalmente quando eu vi, que S. Ex.* disse, que havia grande coincidência em serem os punu-lares de hesvanha portugueses, e os pupulares portu-gue%es hes/ta Jiots; eu na-» pude guardar por mais tempo, o silencio, e intendi, que devia levantar a nu n ha voz, e protesto que sou Portuguez, e leal á minha Patrid. Sr. Presidente, grande mansidão evangélica , e grande paciência tinha D. Fr. Bar-tholomeu dos Martyres; em certa occasião alguns inimigos voz em grita lhe dirigiram graves injurias, o Santo Arcebispo ouvi-os mudo, u quedo; mas quando lhe chamaram herege, e apóstata, levantou a voz e protestou que era christâo catbo-lico e apostólico Romano. Ora se eu não tenho essa mansidão e paciência, não e' muito que eu proteste também que nào sou héreje, nem apóstata político.

Sr. Presidente, eu tinha tomado varias notas do que disse S. Ex.% quando fallou a primeira vez, e tencionava responder-lhe; porém observei que S. Ex.* corrigio depois muitas das suas proposições, amaciou muitas das suas frazes. Serei por isso muito breve, e só fallarei de algumas imputações que S. Ex.a fez á opposiçâo, principalmente á opposiçâo caftista a que tenho a honra de pertencer.

Sr. Presidente, S. Ex.* renovou na Sessão de hontem uma imputação que tinha feilo jú n'outra Sessão á opposiçâo. S. Ex.a disse que a opposiçâo combatera vigorosamente o Regulamento para a navega cão do Douro, que protelou a discussão; porque ires artigos levaram mais de 15 dias, e que mostrou dezejos de que o regulamento ficasse no pó da Secretaria d'Estado; porém que nesta Sessão accusava o Governo porque não promoveu a discussão, e a prompta conclusão desse regulamento. Sr. Presidente, enunciadas assirn as cousas, parece á primeira vista que ha uma grande contradição; mas eu vou demonstrar que tal contradição não existe.

Sr. Presidente, na Sessão passada, o Sr. José da Silva Carvalho para pedir a prompta decizão da questão da navegação do Douro, alludiu ás conte-

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,( m :)

q.ue podia trazer cotty.sjgp

oVitro Sr. Deputado (o Sr,. Souza, Magalhães) .< ícanhou esta fraze ? ap»,§r. ^L^ystrd do^sNegociou

es-

de. Jado da ,as,,nq8-

Estrangeiros tomando, a, palanca , fez Q er»gfr ft

Governo de Ilespanha pala regularidade df ,s,ura, te-.

voluçào, e pela moderação e piudencia da-

cia, (incenso ao AÍÍDJEÍIO jdçííe&^uba^ ft\je

va na Tribuna dos Diplomáticos , - dJ€9

gueni !) e. declarou solernnea^euj-e guç .a

tava em plena líber dadé*^

sequencias não podia ser trazido yara a^

que se Iractava. Um Sr, Dçputado,

Carnai a, nessa occasiãp gçrg,i*ntou , .

sas fronteiias estava pendente o Exercito,

nhol, como se dizia, é se o GQy^rrtp^tiUiha

do aíg.uxnas notas pelas . qu

nhol exigisse a prorn.pta discussão e apprtovaçâo' do

regulamenlo do Douro : — Q §r. jV^uv^to disse ,

nada dit>so , nem ha ExerciLo, algum que, se

w asse as nassas fronteira» v nem eu, te^ho*

nota alguma t para a prompta apprcmacãa dp^regu- '

lamento. ' •_

O Si. Minútrv dos Negócios Estrangeiros; — : Apoiado,

O orador: — Apoiado1 diz o Sr. Ministro do Hqi-nq, muito í-atiino, que{3. Kx.a conuime p (j ue ^cabo de dizer. Debaixo destas, impressões , $r. Presi-dente-, et>la Camará devia- simplesmente olhar- , a questão da Navegação do Douro, pelo lado eeono-, roico , e ver se o regulamento era ou não conv^nien--te á agricultura, e industria Portuguesa-; porque não tinha a Camará, que receiar a interrupção .das!

• noss.as iclacões com o Gab/inete de,.]Vladrid» E q.ue fizeram os membros da opppsição l' Examinaram a q,(jostãq, viram q^i^ o regulamento e.ra.prejudicial ao seu paiz » combateram- no ^-tizerarn o que- deviam,; T5a presente Sessã,o renovaíam-se quasi^ perguntas : se havia aigutna-fprça superior,

çasse o Pa,iz., e devesse s,er.. tomada cm conta discussão, ou se, as relações inter-nacico iniluir na discussão do íleg.u Ia mento, e o Síròj tro repetiu ti que a Camará se achava em plena udade, que podia approvar ou: rejciiar o JK u mento tqda^, ou alguns de seus « tendesse. ?i tí que fizeram os. M é 01,0,10^ da? cao ? Combateram o Begujjurjento, poi;qt)í np

- iam mal maior a eviiar *}Q que p 'ma t rnento. - Porém., hoje, Sr. Pjresiâehl^' mujlo as circõaistaneias , a^Qarnara snbb. ojque sabia na Sessão papada* S. 'Ejíc.a já rsveíoà nssta rosa ^algunjas èzs pretcnçôtíade Hespa.nha., e-ç Cônsul Hespanhol do Porto publicou que ternos? g««€irrá,; se o Regaíamenio não estiver, a-pprovaJÍp-i^ào í?m-, do aiez, presente. ^ Debaixo ciesj«s i

diversas., e filhas de ne^pçiaçô çrevtdea-ie , e. evitado^ gfsnde .dssdourp á-Na^Íii>- Sr.. Pre,si-sedente, é preciso que SQ-intend.a^ jque, a sião é uína scjeucia eápecujat^.,. n^os- inftfi piáííca que varia segundoJas ci/cuaistancias vaij

as , regras nâocsã,g

Natural. A , E que njpvp, ppe escusar

co.niQ in~.

-^a^ negocia»

dif fgia l c , ; , , .- ,-

açiiccQfSífS?. Presid*f>t^ posso eu no,-a .&. i'íixo»*:^U8 Se^àp passada dtíf.a, ísoenhuma çeeebi do.Gevfrnp-^e^JespíiíihB^.^la qoal se êe H npprova^âo s^pKegtilrtBe«to do -O ou r o» " '

mas;

§r. Mànisiro dos Ne ronipçftd(*) : — r Se o iílpâtre Peputado-derJ^etiçí» q»e

{O Orador :

:«iuiU* «^tisfaçâp o^.co sempre a

uma' só íSlota, cofnoide facto... uão recebi, uma íó intimação qu« nascesse do.G&ygrno^de Dífs.pa-#h,Oí^tq'S3 de NovesrnhrQ de 1840. Qj1^» o que eu dí*àe fgi q,»e. efitre o íf»m:p.« of.y.e houv,e. o ?uc cesso de parcelaria ?té 23. dç Novembro, .eqi» recebi fissas tas>: lotfo dhse aveídade: Jf>go pão ha conHa

O* Orador ;, ~ E« â4i»íl fo - a recti fiação 'que fez S, Ej^e.* tauto mais q.ue S. Kxc..a quando. fali*

e«que do da u

. .

Q Br. Ministro do Reino :(éri^erKompGndo) : ão^e^rexítificacão, é oiBa, explicação. ., '- *

O OroJor .---—Bem, • seja exp*tca^âo , oo lhe, jquisser chamar* ,Sc. P-resH^uie^ tíão e que eu tetejá enganado a-pslo- respeito, .poíqtíc- Sv Éxc!f quando tem falíado nasía mataria t e sempre apsí^ocadiofcofc /'opoíaíJÍos^-y è pá verdade, rmo.no* é possível or^aoiía-los1, £, feaí delíes um tod»>,. age* &a .iDesmo não iniendt.,:eu^a .S. Exct% talve? p^jai defeito HW»; m'sí6>pãrec»-fKe! qiíe o .Sr. iVímiêfeco fio* guW a "slrategiíi «de Cr^tttwHl) quesrnuitaa v

í; O Sr. Ministro da Reino ( interrompendo } í — ** Muito obrig^ado~. . . :- , -^

O- Orador : — -dS« não fi^ censura a S. Ex./ cpuan* do dis5ot,q«e failava pára" nãf* ser.«ntpndidtt, aHudi' á roserva- diplomática; po?qoé- reconheço nos Sí^ Míuistros. o diroUo de nào.fwttgotearem tudo.aquiU<_-que que='que' no='no' a='a' ser='ser' entenderem='entenderem' é='é' assim='assim' erítendida='erítendida' _-='_-' pendentes.='pendentes.' tag0:_='f:_' p='p' desonrosa='desonrosa' ás='ás' pode='pode' prejudicial='prejudicial' iygo-ciaçõbs='iygo-ciaçõbs' comparação='comparação' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:f'>

Sr. Ppe$iiií da e o Regularrien-t^ texio?-errào OÉ litulos-, 7;"< sQint*Dtp , como tinha proposto ò Gôvtjpnò Ex.a — i que alguma» rasao Unha Sr. PrssiíííinÈe, se a Respanlfá âk» pêra se queixar, como e q-vsà S. lis.** . dtóel-ara no Discursa da Coroa-,- qiutíia preíen^ Ca», de. Hespanha é i hj((3fa? J . ,, -% -

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BxJ1; <_4lt que='que' diem='diem' uma='uma' goverqcn='goverqcn' quq='quq' espinha='espinha' sidçjcaiqhmnjada='sidçjcaiqhmnjada' sei='sei' nem='nem' cartista='cartista' tçm='tçm' tem='tem' garganta='garganta' _='_' tag0:_='dirá:_' jjija='jjija' rouitas='rouitas' é1='é1' vezea='vezea' qne='qne' o='o' pá='pá' çâo='çâo' _-f='_-f' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dirá'>04e ingulir, nem cuspir.fora,, ;-4 origem desta oppwigão.fai (disse £, JO^cS) o qwrar que o Governo foste exçlusiw 'ftafta cajak 09- vçocidos, e que dês»sei os empregos todos,aqs vençeáçreç. X) fiqi de S. Ex.a fui nmlquis.tar-nos cora o? %pteanb/iítas J p0r«'to no meação acto, «m que S. JBx.a proferi? e«-'tas palavra», ag viu inutijis^da^; porque ouvj(u di-.zerao Sr. Dépu.íada por 4^>ro—'*«<í uniranvae='uniranvae' çartfata='çartfata' ienfarista='ienfarista' governo='governo' algumas='algumas' pelo='pelo' verdade='verdade' eotpbina='eotpbina' appar-ceu='appar-ceu' até='até' pele='pele' se.='se.' faz='faz' systepa='systepa' presidente='presidente' felicí.cjar='felicí.cjar' vai='vai' ijgaçla='ijgaçla' selembrutaftt='selembrutaftt' çoínbtem='çoínbtem' exclusivo='exclusivo' encorarão='encorarão' as='as' eiles='eiles' vezes='vezes' estão='estão' sjikeiamo='sjikeiamo' ligadas='ligadas' espada='espada' ooma='ooma' oposição='oposição' quç='quç' seus='seus' noutra='noutra' dos='dos' apodado='apodado' sfcjâo='sfcjâo' tag2:tâ='_:tâ' por='por' se='se' tag1:_='punhal:_' cartista='cartista' protestantes='protestantes' diversos='diversos' çp-mbinar='çp-mbinar' mas='mas' _='_' crçnçft='crçnçft' a='a' contacto='contacto' seu='seu' c='c' e='e' desses='desses' j='j' n='n' o='o' p='p' s='s' t='t' impiedade.='impiedade.' ti='ti' etembrita='etembrita' todos='todos' com='com' calfaolicos='calfaolicos' de='de' proletantei='proletantei' opposições='opposições' pó='pó' _.opposiçâo='_.opposiçâo' negação='negação' opposição='opposição' coro='coro' do='do' ííogo='ííogo' oscathohcoseos='oscathohcoseos' religiosa='religiosa' aniba='aniba' amanho='amanho' ligada='ligada' um='um' aiuitoiemg-po='aiuitoiemg-po' o.='o.' aã='aã' combateram='combateram' ma.í9='ma.í9' este.='este.' trm='trm' sr.='sr.' et='et' ás='ás' esta='esta' ré='ré' cpço='cpço' exclusão='exclusão' ipçnna='ipçnna' cartiita='cartiita' que='que' ifospondo='ifospondo' eus='eus' _-eoj='_-eoj' opposiçôet='opposiçôet' eaítiçla='eaítiçla' aoppotiçâo='aoppotiçâo' pontos='pontos' paia.='paia.' tena='tena' o-querer='o-querer' fizera='fizera' demais='demais' não='não' à='à' dedo='dedo' os='os' principia='principia' ç='ç' é='é' guerra='guerra' quando='quando' marcha='marcha' estar='estar' tag2:otno='_:otno' pontoe='pontoe' invectiva-='invectiva-' po.rqu='po.rqu' opoição='opoição' setembfista='setembfista' fwats='fwats' xmlns:tag1='urn:x-prefix:punhal' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_'>

.- Sr. Presidente, queixou-se o Sr. Ministro dos Negócios 'Estrangeiros, que muitos dos seus'antijr gor amigos tenha u», abandonado o- Ministério; isto refeirianse á op^Jldsiç^o caitista. Ma^j a verdade é, Sr.,Presidente, q-ae' o-Governo é que abandoaou os priftcíipios dos homens dessa opposiçâo que ainda hoje querem oquesempre qnr,a carregar com os peccados dos outro^ -(hilaridade) nãoapprovo, nem censuro; parece-me ^ue cá e. lã ^ma fadas ha. Eu eoiro DO Parla:nento ,*<ô com='com' sesfiãp.de='sesfiãp.de' de='de' eom='eom' nebwin='nebwin' sabvqiie='sabvqiie' opposição='opposição' firtí='firtí' abrig-e='abrig-e' ftente='ftente' programa='programa' _-saufido='_-saufido' do='do' srs.='srs.' _5de.99e='_5de.99e' jmunitpos='jmunitpos' occasiao='occasiao' _1840='_1840' basta='basta' formação='formação' ministério='ministério' até='até' das='das' liu='liu' decorrem='decorrem' cartolas='cartolas' nas='nas' actual='actual' d4s='d4s' tag3:_='_-porqiw:_' qjuaíidj='qjuaíidj' miuha='miuha' encontrei='encontrei' cartists='cartists' fileiras='fileiras' cartis-tas='cartis-tas' alfcodoa='alfcodoa' em='em' achei='achei' pvrém='pvrém' conforme='conforme' hoje='hoje' as='as' vi='vi' eram='eram' aíjau='aíjau' teqapo='teqapo' bançleirqe='bançleirqe' doa='doa' todo--o='todo--o' que='que' ligações='ligações' srs.-minis-tro='srs.-minis-tro' prifçipio3='prifçipio3' quaes='quaes' numôíosa='numôíosa' apoiei='apoiei' eom.qs='eom.qs' qup='qup' _-eftlãoiera='_-eftlãoiera' píroe.i-o.='píroe.i-o.' pddiâ='pddiâ' pvesemejminjisterio='pvesemejminjisterio' talvez='talvez' principio='principio' disso='disso' cartista='cartista' não='não' dier='dier' mas='mas' scaravertlâo.='scaravertlâo.' contra='contra' ma.rchr='ma.rchr' fez-um='fez-um' antes='antes' _='_' a='a' nunca='nunca' á='á' vá-='vá-' ad-mirei-tne='ad-mirei-tne' os='os' neasa='neasa' e='e' leajdadfe='leajdadfe' organisotie='organisotie' pjro-grama='pjro-grama' o='o' alistando-me='alistando-me' _1838='_1838' debaixo='debaixo' porque='porque' eoi='eoi' xmlns:tag3='urn:x-prefix:_-porqiw'>,eu jv-ixn 4o* Srs. 'Minisinqis no Seaado, e íteaia fez,-R .apotheosis ao* Capitães Morn^,,! t Xk*floneÍB

.., carpo jfjiti^uições descais ,,r;r )a , pri/icipiei a. oesçxjpfiai; da^ te.r».clejicias .c|as dos Srs, seu prqprio

pa^rte da minha qoníia|nça, ç,com me é própria, ^eçla^ej, logo no, ,que fiz neáta, Cj^sa^ que fiãç progredia tatdp .. os que iapi até cercar; 0 ffyronçtcqm. instituições ^ publicánoç, .nem ret,rpgrqdava tqntq, como os, quç queriam voltar aos,Capitãef Mores, e aos Coronçis c$e Milícias, £r. Presidente,. çj» factos prová^âoj que eu me não enganei. Ahi estão as propostas e, dis? cgisos posterior,ies c^os-Srs. Ministrps, que dizem fr verdade, ^mão,, nãp, se aqh^ndp de accordoas mi" nhas.convíççòe^ pqrrt ^is tendências de SS. Ex.**, fj^ decididamente opposiç|o, ^ -j .

Hoje, Sr. Presidente, ,çnnda são peiojrcs as te,nden-^ias do MinjstQrioj, as -propostas, de^ta Sessão .nâiQ deixam duvidar d'eílas, p pfajftoaente as revelam* Depois que o Govéino cpj0.centiou tod?. a authofi» dafle pablica: a adminisf-rativa; pojrque tem a no-rpeação dos Ap"ministrac}pres, .Gr^raes e Administra» dores de, Concelho?, e porquês os pode livreqiçnte, de,mittir (vp%es. — isso é que se quer) O Orador: tajpn-bem eu ? não faço censura alguma porquç também votei por essas instituições: Sr. Presidente, eu /&&/*, rq, um fapto, o qual é que a aulhoridade admitia-trativa se acha concentra-la no Poder executivo. Pócle; alguepj nega-lo ? {Apoiados) Depois que oo Governo foi concentrada a authoridade judiciaria ^primeira instarjcia :,fvoses) não, não. —Eui o provo, ouçamos Srs. Deputados. BH tenho diretp a não^er jn terr rompido, os Srs, D,ep,ulacfos não sabem ainda o fim do meu argu.naento. Depoií ctelle concluído se não agradar podem, cornbaterló. E* um facto, Sr. Prcsiden--te, que a autho^idad^ judiciaria de primeira instancia se acha, hdje dependente dos Sr?. J^inistr.ps, e p, qije é piqr depois. dç..a;ugu;ientai-se'summamerite a au-thorida'de dos Ju"í|e^ ^ Direito j antes da uUJ.mo! reforma tirihaaiVo g,juri^çlicção;civil, priminal,1> e da dos P,rpvedores? e CoírcgçfÍQrfi$ para -as eor. reiçõès; f

nos, de l rr _ —,_-._,,, T-^r í,rtrnu mas, tarn^na setitenciar. Cresceu., a Juízfes,^ ^rimeír^ínijJ^fjja, inas: cr^sq^u, a suji^ependençla tio óover^no pqt^ Lej. dap|> ferencias, N^o sjckpodefn s% tra'ns.f/?ridys no f\n três annos, mas l^n^be.03 ajntes ]cjè)jle^ pelas-chám,^--da.s transfer,encifl* & utilidade pu^bl^G^ Na v^rdaid,^, Sr. Presidente, 'se esta.;Gamara,jtiv,ess/e.^dbptajcl9,^i minh.a proposta .p^ra . sereih classjficaçlos^os }pt em primeira e segwifa entrança, ,,n^o.fhaveria dependência do G,pve&no. Porena a proposía foi jeita/Ja, e os,S;s. M^isUos podem tra.nsferi,r de um lo^aj: raiáQ paíaj o^it.rc*^>onjit jí vjtAe. versa, de um para outro naáô. ,,$ gup, hp. de af;on,t«cer l, 4 rança de iiiiJihor&r,j^"o,;receio de pejatar s^Q , , ,,. vos que hãyo-de ^proar.o^ juizes depepdeotes ;c|p Qp-verno. Sr.- Presidônte, Depois qua a, fqrça arr/jjaua,* eftá .toda cojmpletamea^e dependentp vclo. Miriisterioi fHOABí — e deve e^tar .apoiado) eu.-nao dj^p que B^ d&ve astar, eu re^ro \^m facto, 4^'xecq-me continuar., o ,9ieqi argume.fttoj estirar as consciências delle; ouvi dizer que a força armada devq ,estar .depen-, " "' ' ipu eu quem o.cqpfesso; ,%«

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sátisféitôs1 ^agotá? Cuidam qite tudo quanto eu ~Higo são"'censuras'! H Sr. Presidente, havia unia -força armada qiie* estava-em grande parte fora dá acção do Gorêrno; «rã a Guarda Nacional,; não '3ouvbJ, Sr. Presidente, a Lei da sua organização, tlesejò reFormadai essa Lei; mas que fizeram S. Ex.a ? Dissoíveratn à^Guarda Nacional indirectamente peia creaçâo dos Batalhões Nacionaes, que por siia

Sr. Presidente, eu estou inteirai mente persuadido quê as grandes icfoirnas que fé2 ojirnnjorcal Duque de B rã grança são as caluniaras que siistentam o templo da Liberdade—^a éxtirVeçíb dos Disimos, a ex» tincção dos~Fofács,'e a extineçâò dos Fraáes; digo isto, Sr. Presidente, porque entendo4o qné prende óá povos &srYhsiituiçôe5'liberaes "ao ?ào a^lheoiias, mas sim os iriíeresses -uinjEeriatís que resultam dessas theorias.' Se -S^Ex.*'* dèbtTurrérn-^stàs informas der-i^íbarão as columhas -dessip -té/mpío; terào' a forma

Sr.'PresiHèfvté, ém-quanto aos Batalhões Nacio-iláes{já que falléi' tresja^materia) declaro que a 'mi-nbíí'opinião1 é -conforme fçohí â" do $r.' Ávila. Se asj itílénçóes dó Govèrrfo-"¥ãy c|íié ;fc'1 ^-p-)r' tahto desejava eu tjue SS. Ex.*4 fòs* hciTô* à este respeito, quê'dissessem .sílb âá^uas-Hirénçòfs. -' - '"-' -"- ' - " >

, ha uroa'matéria, um acto

nativo de que rião poáso dispènsar-rtie de fallàr, é o despacho dos Delegados que fez o Sr. Ministro dás Justiças. Sr. Presidente, eu conheço alguns dos Bacharéis que foram despachados, e conheço tam» bem alguns Bacharel», que'apesar d<_ vejo='vejo' pu='pu' alguma='alguma' governo='governo' fíx.='fíx.' pelo='pelo' sorte='sorte' lei='lei' fíz='fíz' coniequen='coniequen' tag6:_='floresceram:_' eaugmenlo='eaugmenlo' disciplina='disciplina' s.='s.' presidente='presidente' causou='causou' na-quelie='na-quelie' estado.='estado.' males='males' instrucçuo='instrucçuo' ao='ao' lei-='lei-' susnitadâ='susnitadâ' as='as' ministro='ministro' destas='destas' se-fez='se-fez' podia='podia' quaes='quaes' servidores='servidores' per-juíào='per-juíào' mãos='mãos' qualificação='qualificação' leis='leis' por='por' se='se' sem='sem' sn='sn' devia='devia' _='_' a='a' b='b' d='d' e='e' m='m' nàa='nàa' prémios='prémios' o='o' riâo='riâo' mações='mações' s='s' strucçào='strucçào' u='u' jue='jue' fegra='fegra' dprtis='dprtis' da='da' senarn='senarn' de='de' talentos='talentos' à-coai='à-coai' parte='parte' podd='podd' do='do' paa='paa' mervto='mervto' attendeu='attendeu' mudou='mudou' blicou='blicou' estudos='estudos' estudo='estudo' attender='attender' reino='reino' paraoserviço='paraoserviço' em='em' apperecem='apperecem' eu='eu' rã='rã' arbitrlát='arbitrlát' acham='acham' requererem='requererem' cia='cia' expleudòr='expleudòr' péssimas='péssimas' lillerariu='lillerariu' que='que' foi='foi' eu-câmbiuo='eu-câmbiuo' quando1='quando1' seín='seín' uma='uma' fespeilaf.='fespeilaf.' quo='quo' maifr='maifr' osr.='osr.' teve='teve' não='não' enf='enf' publico='publico' só='só' sôbfe='sôbfe' authorisaçào='authorisaçào' é='é' ascir-curnstoncia='ascir-curnstoncia' quando='quando' lado='lado' estabeleceu='estabeleceu' superiores.='superiores.' uns='uns' bons='bons' dá='dá' porque='porque' pdr='pdr' _-foi='_-foi' depois='depois' distmcla='distmcla' alni='alni' restabeleceu-se='restabeleceu-se' incentivo='parã' publica.='publica.' afgusín='afgusín' bacharéis='bacharéis' mfor='mfor' resultados='resultados' alguém='alguém' regufariíetito='regufariíetito' atteiidéu='atteiidéu' haveria='haveria' vai='vai' como='como' nas='nas' despacho='despacho' destftè='destftè' serviços='serviços' deixou='deixou' isso='isso' universidade='universidade' graves='graves' policia='policia' despachado='despachado' nade='nade' era='era' q-ue='q-ue' mas='mas' tão='tão' m.='m.' pelos='pelos' foram='foram' aulas='aulas' roso='roso' infringiu='infringiu' tivessem='tivessem' com='com' prejuízo='prejuízo' tranquilidade='tranquilidade' despachado.='despachado.' dada='dada' tiveram='tiveram' nem='nem' fez='fez' são='são' despachou='despachou' despachos='despachos' sr.='sr.' este='este' na='na' _3='_3' esta='esta' dependem='dependem' informações='informações' iegulâmeuta='iegulâmeuta' eum='eum' cidade='cidade' appareceu='appareceu' ex.a='ex.a' muito='muito' despachados='despachados' pubtic='pubtic' senão='senão' censuro='censuro' roa-ííifesio='roa-ííifesio' acndemica='acndemica' pela-legisíaçãivpátria='pela-legisíaçãivpátria' para='para' leipá-í='leipá-í' outros='outros' ex.='ex.' primeiro='primeiro' regulamento='regulamento' os='os' s-ex.a='s-ex.a' aõbservancia='aõbservancia' haver='haver' taes='taes' queafinais='queafinais' destruir='destruir' s.-ex.='s.-ex.' nelle='nelle' aerv4ços='aerv4ços' despachar='despachar' xmlns:tag6='urn:x-prefix:floresceram'>Ainda'*rnais , Sr, Presfden* te-^ quando -se tratou da Lei para a restituição dos Magistrados que tinh/im sidodeulíltidos pelos acontecimentos de Setembro, iim Deputado quiz offe-recer um additamento para serem incluídos o* Delegados que tinham sidodemiuidos pelo mesmo mo* tivo: perguntou-se ao Sr. Mmislro se era necessário que se introduzisse na Lei esta emenda, e S. Ex.a disse que não ; porque elle se comprorhettia a despacha-los de preferencia a todos os outros, mós essa piomessa esqueceu a S.'fix.a(o5/*, Ministrada Justiça— Muito de propósito} Q. orado* — o»ço'dU z«r-ao Sr. Ministro, q u?-mm to de pro/xmío-; pois S. Ex.a Cornpromettp-se no Parlamento, quando se trata de faxer uma Le'i', "que satisfará á-csígvncio. de um De pu lado! pá rã se h ao incluir na Lei ura Artigo, e diz-agora',''-que muito de prop^lto os não despachou. '-'<_- p='p' tag7:_='_:_' tag7:t='_:t' _='_' _.='_.' _.-='_.-' xmlns:tag7='urn:x-prefix:_'>

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Sr. Presidente, o Projecto dos Foraes, Projecto", «tn que tem fatiado todos os oradores, que rhe têm precedido, não mereceu dt?fe'za da parte do Sr. Ministro apezar de ter fallado duas vezes (o Sr. José JE&tevdo a= Não é elle o seu dornno). Orador ! — Tatn* bem lhe faço essa justiça. Sr. Presidente, este Projecto leoa duas bases no meu erttender hypocrisia, e bar* baridade, este Projecto principia pelo canto da Serêa, e atmba com o saho do corcodilo; porque principia no l»* artigo — oè Foraes ficam extinoLos em quanto aos d>reitos reaes, direitos banaes, serviços pés-soafs ele. e com isto quer o Ministério inculcar, que o,u?r fazer um grande beneficio á agricultura. Não fagjSr. Presidente, porque todos estes direitos, e íêrviços pessoaes já estão extinclos, e por um Mo* n are ha absoluto, que foi o Senhor D. João 6.° em 1824?: ora, Sr. Presidente, vamos a ver o resto do Projecto dos Foraes. íleslitue-se tudo o mais que e-xisl»a antes do Decreto de 13 d'Agosto d« 1832. E quaes suo as razoes que o (inverno dá para fazer u-ma restauração completa dos Foraes! Du no Relatório que saí» as urgências do Thesouro, e a sagrado direito da propriedade. As urgências do Theiouro podí-tn justificar o restabelecimento dos Foraes em quanto as terras e direitos que pertenciam ao The-souro, mas nào pode justificar esse > principio o restabelecimento dos Foraes para os donatários; esse principio se valesse alguma cousa seria para o contrario, isto e, para abolir as doações, e revo-car as terras, foros, e mais prestacôe» dos Foraes, dos donatários para o Thesouro, porque para isso» tem o Podkjr Legislativo o direito de revendo para a Coroa, consignado na Lei mental. Esta seria a consequência lógica: o mais e incohereticia miserável! O sagrado direito de propriedade] Sr. Presidente, apresentar tal ídea em favor das Donatários na Camará de 1841; querer restabelecer os Fornos coui o fundamento do sagrado direito de propriedade dos Donatários e cousa «que a vivos medo, e a mortos causa espanto.» Pois os Donatários, Sr. Presidente, tiveram-nunca pelas nossas Leia direito de propriedade? Nunca, Sr. Presidente, os Donatários só tinham a simples administração. Láestá na Lei mental, o direito de reversão. Então para que fallar-se no sagrado direito de propriedade t só se é para nos jjòr um véo nos olhos.

Se este principio se houvesse de invocar não devia ser a favor dos Donatários, seria a favor dos povoa ; porque o Decreto de 13 de Agoslo dou es?ês direitos, essas terras, aos lavradores; Sr. Presidente» ainda aqui não fica este Projecto, quer-se obrigar os lavradores a pagar os foros que não foram pagos desde o Decreto de 13 d'Agosto de 1832. Nào se pejam os Srs. Ministros de fazer similhante Proposta? Um Manarcha absoluto não fez tanto. Sr. Presidente as Cortes de 22 perdoaram ametade dos Foros, e o Senhor D. João 6.°, que revogou essa Lei, declarou expressamente que os foros perdoados, senão pagariam nos annosdecorridos desde a Lei das Còrles até ao seu Real Decreto. Ora, Si. Presidente, um Monarcha absoluto não se atreveu a fazer tuna Lei retroativa, e os Srs Ministros atrevem-se a paresentar uma Proposta de similhante natureza á Camará ? Sr. Presidente, ainda duas palavras sobre direi" f o sagrado de propriedade. SS. Ex.asque entenderam dev«r invocar este principio para restabelecer os Foraes devem acceitar todas assoas consequências. Por Foi. l. °— Janeiro —184J.

esse principio dever» estabelecer os Padroados, e -estes com mais razão, porque SS. JEx.aíi sabem que os padroados eram estabelpcidos por fundação ou df>taçò>s dar Igrejas, á cijsla dos fundos dos parti^ cularcs. Também eftti pfuicipio se devia entender nos officios de esc N vão de Órfãos , Caiçaras , etc. , que tinham muitas famílias ate' por compra. Aonde nos levaria pois o ^sagrado direito de propriedades

Sr. Presidente, -já eu disse, que tewdo denunciado os perniciosos- resultados deste projecto á Nação, dawU>4h«.»wnaa, 'iná -noticia, hoje lhe dava emboras; porque «&tótn persuadido que este projecto não passa, ao nwnos-é.esle o- juízo d« todos os homens, que tem sondado» « bfúruào^da Cattilar a , eu> desejo que esfa boa nôticra chugoe á Nação inteira. Eu vejo Sr. Presidente^ osiSr*. Ministros, entre Scila e Cary-bidis.- Os Srs. Ministros ou hão»de retirar esse projecto mostrando qt»e -não tern pre^istencia nas suas opiniões e convicções, ou hào-de perder a maioria da Camará.

Cbnduo Sr^ Presidente, dizendo duas palavras sobre uma .grave invectiva fôfia

O Sr. José Estevão : — Mais um discurso, Srs. feito por num, que não trabalhei, nem no.,ptojecto dos Foraes nem prometti.fazer Tractados de escravatura í num deixei embaraçar nossas finanças ; nem escarneci de todos os direitos dos cidadãos Porlugue-nem estabeleci uma Dictadura som necessida-

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moralidade de toda esta longa discussão 3 que teia occupado a CaTpara.

Poucos factos poderei acrescentar; poucoá, princípios pode.rei avançar; poucas açcusaçoes poderei augmentar; nada, mais farei pois do que sacudir de cima das casacas dos Srs. Ministros o poucO talco, que ivpsla questão Jhe tem qabjdo.

O'Ministério ainda fez um serviço ao Paiz, porque apresenta uma lição que todos devemos aprender. .Depois ,4e outo dios de discussão vimos,o Poder assentado nas suas íjíideiras impenitente .contra, as accusoçoes da opposiçâo^- muéof pje&cíndiiado da deffeza, « e ef»te-o Poder que entrara, se appre-seotava, ajoffandd de todas 'as forças,..ea«ois.açoes que »e acha hoje:ab.atido.y.acabrunhaxlo,, e.silencio-so, quando.ao ftieswo temp^.s^acha-cercado dç.to-dos os elementos f que outrora rlhe davam, .força ! hoje não é assim .e sirtfa -a íição para. icjdos.os partidos, e para todos os Governos; tó.dGs.,appra«de-rani que o aperto ,da,corda traz cornsigo o estalo dessa mesma corda e a morte do poder que apertou ! Lição pe^ada^para todos os partidos; IJçao para que usem de*medjeraçâo, e de sinceridade ; hçào de sinceridadade, e de Qmojc ás instituições e. ás Leis ; lição, Sr. Presidente, de moderação'; «- ninguém pense que está roúl4 mi.mesma boca b palavra, moderação, porque sejam quaesquer que forem os prin* cipios jde um Governo nelles mesaro deve Jiaver moderação, l •>!< , •

O Governo foi accusado de imprevidente naimar-cha das negociações; de ante Constitucional nas suas medidas-; de pouco avisado «nos seus necuisos diplomáticos; e de ser absolutista-nas suas =tenden.-cias políticas. , ,

A discussão dura ha longo tempo; os oradores do Ministério tem esgotado todos os seus exforços , todos os seus recursos de defeza ; não .resta senão folhear as folhas do processo, e ver ate que ponto chegou a defeza do Governo, para nós podermos escrever as nossas tenções. . ^

Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Negocixss.Es-trangeiros não está presente, mas quer.esteja quer não, a sua falta não pôde fazer cortar o fií>-cSo meu discurso. S. Ex.a pertendeu justificar >as reflexões iiistoricas sobre a negociação de Hespanha, quç eu apresentei sobre esta discussão, e eu vou passar pelos olhos essas mesmas reflexões, e ver se são verdadeiras*

Eu disse que o primeiro passo da negociação que foi escolhido pelo Governo, foi um mau arbítrio, S. Bx.* respondendo a isto disse:—que o Governo não quiz tergiversar. — Sr. Presidente, quando o Govejno enceta urra negociação nova, e que se lhe apresentam diversos arbítrios, o Governo escolhe um, e idso não pôde chauiar-se tergiversar. Que é negociar? E* escolher o melhor meio de negociar, sem prejuiso doa interesses do Paiz; escolher antes de tomar um partido, é permittido em todas as negociações, em todos os actos do homem ; tergiversar e mudar de opinião, depois de a ter escolhido.

Sr. Presidente, eu accuzei o Governo de ter pro-jmetlido ao'Governo Hespanhol o approvai o Re-gulanaemoj bem interferência do Corpo Legislativo.

Eu convenci-me de que esta accusação era assaz importante, e o empenho que os Srs. Ministros u.ostrnran) em o rebater, me demonstrou que traha

ainda w^ior importância. Duas vezes o Sr^iMi&is-tro'fajl,ou sobje esta questão; tnas, Sr. Presidente., primeiro -protestou S. JEx." que effecJ i vãmente unha feito eâsa "p/omes$a, mas que fora uina promessa hipothfilica, que o Governo |inh;i ^r^umUido ap-provar ,o RegiilamenlOj mas que depioi* do o ter visto reconheceu.que o,não podia ^fr» $çu> o-tra-zer ás Cortes. . ; , j. .'..•-,

Esta asserção de S. Ex/ íoi%xada de inópia t foi -uma prova da ignorância do G&VÍ/BO rias dou-» trinas Constitocmíiaes, e a prova daíi|\f;íica,se informasse dos passos que esse UegulanierUo seguia, na Cqmmmissã.o Mixta, que se fqm»pjii pó, Porto. A prova da ignorância d^s dautriflâ^-Conslitu^i^ nat'ã ç que este Regulamento é excepcional, e poç isso uào se podia considerar na regra ordinaiia* dtj$ Regulamentos-das Leis; .devia ser approv#do pelas Cortes, porque fazia parte do T-ractado ; o que fazia parle do Tractad«> ,crçjo eu qu.e innguem duvida, porque é urna das suas clausu.las. Qr^ de-véo^ .do elle fazer parte'Co Tractado $, não podia,- §e» guindo-se a doutrina eniinenl^uriçnte Constitucional do nobso Paiz, çonsidefar-sfi f $eo,5o como utna parte do Tractado. Se pois o jriegujamento fa« parte do Tractado , se hoje os T.ractados de qualquer natureza não podem ser ratificados,; se.m a appro-vação das Cortes, os Regulamentos q«c lêem a natureza de Tractados nào podem ser lam.bem ratificados sem a sua approvação ; era a jurisprudência do BOSSO paiz,! que felizmentefcouibinava co,ui a jurisprudência do paiz coui quem se negociava. JVlas , Sr. PresidentCj esta resposta de S. íix..a não só era denunciante de pouca previdência e de igno* rancia dos princípios conslitucionyés, mas era mesmo* impossível. Para Hespanha foi upi Çqrreio con? a promessa de quq, o Regulamento seriarapprovado. Acaso o Encarregado, de Hespanha mandaria um Correio para comtuunicar ao Gabioe.te de Madrid, que o Ministro .dos Negocjos Estrangeiros de Portugal prconeiiera que depois de ttír vtsto o Regulamento diria, se o^ appr,ovava,; cornmum fizesbeuma communicação destas ao seu Governo?

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mente falsa. O Sr. Ministro disse, a 26 de Junho fez-se-nos uma Nota em que se exprobava esta promessa, e a 24 nós tínhamos uma communicação do nosso Encarregado de Negócios era Hespanha, que dizia-r-que o Governo Peres de Castro, eslava por-Su adido que o Regulamento seria sujeito ás Cortes. Sr. Presidente, que incompatibilidade ha de tempo ou (jha cousas, em que estes dous factos succedes-sççp se^ cada um delies prejudicar aillação que na-tjjra.LuieQte se deve tirar década um? O Encarre-ga^o çta Negócios de Hespanha communicou ao seu Gjpver,n.q, que o nosso approvava o Regulamento, sçm. iptervenção das Cortes; passados poucos dias encontrou tergiversação no nosso Governo, e quan-^o encontrou essa tergiversação mandou outro Cor-jei.o extraordinário fazer essa communicação, e de-ppi.s deçte facto consummado e que dirigiu ao nosso Governo a Nota craque o accusava desta tergiversação^ Então, Sr. Presidente, que ha nistp de incom-pa^veU Que conclusão pôde tirar S. Exc.a que \he seja íavoçavel? S. Exc.a disse—está visto que nós nfio fizemos tal promessa, porque a Hespa.nhâ nos não -fez guerra; e se tivejpsçmos feito tal promessa, tçj>se«bia .verificado a guerra.—» Oh ! Sr. Presidente, pois póde-,sç tirar razão de argumento das resoluções de um Gabinete que pôde nulljfica-las, s,e#unda os princípios da sua conveniência? Era forçoso que o Governo de Hespanha ordenasse logo um rompimento por se ter feito, e faltado a uma promessa? O Ministério acha injusta a exigência de Hespanha agora que já houve essa promessa, e se.não cumpriu , e não achava injusta a pretencão de Peres de Castro em fazei guerra a Portug»! por não se ter cumprido a primeira promessa que lhe foi feita ! ....

Disse S. Exc." que o Encarregado de Hespanha quando comintinicou ao seu Governo, que p nosso Jhe tinha feito essa promessa, poetizava. Ora , Sr. Presidente, se este homem era poeta antes da Nota de 3 de Julho, porque o não mandou S. Exc.* para o Parnaso? Em 3 de Julho já o homem era poeta porque poetizava, e S. Exc.a não Q reconhecia coujo tal,

Sr. Presidente, infelizes e muito infelizes forâq por tanto os exforços de S. Ex.* para invalidar uma accusação que se julgava importante, e fora melhor que S. Ex.a tivesse guardado silencio, porque nu f>o dos oradores appareceo um, que estabeíeceo u* ma nova theoria, em virtude da qual a innoeencia se provava pela impecabilidade, e os grandes erros pela impossibilidade de os eormnelter; theoria que não é deste inundo , e que não podia ser concebida senão nas conferencias de finados, onde devia haver uma lógica do outro mundo; theoria, Sr. Presidente, que e' o maior especifico ministerial, que tem apparecido em todos os Parlamentos; e em virtude dessa lhearia o Governo estava defendido das accusações que°selbe faz i ao, porque a consequência deste systema era a impossibilidade do crime! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros inver-leo completamente parte do meu dicurso, para pó» der-me responder com vantagem , e apostropbou-me perguntando, — se o accusava de nâp ter cedido á Hespanha. — Sr. Presidente, eu notei que o Go-\erno devera extremar as pretenções justas e injustas do Governo Hespanhol; ceder ás justas e dar de mão ás injustas; e desejavp que 9 Governo ti-

vesse concíuido a tempo â negociação com decência para agora a nào ter cedido vergonhosamente. Sr. Presidente, ha differenças essenciaes entre as Administrações passadas e a actual, por virtude das quae$ nâ^ é possível applicar a essas Administrações alguma d»s censuras, que se applicão a esta a respettp da questão da navegação do Douro; porque a Administração actual estava homogénea com p ^Governo d'Hespanh;i ejm todas as suas pretenções a este respeito; a Administração actual possuía a convicção d<_ com='com' de='de' aos='aos' alguma='alguma' ppssuiào='ppssuiào' governo='governo' tag1:_='convicção:_' documento='documento' do='do' fim='fim' bem='bem' uuia='uuia' ppssuia='ppssuia' convençãoinha='convençãoinha' tag0:_='autbo-.res:_' bre='bre' definitiva='definitiva' um='um' tirar='tirar' faz='faz' como='como' actual='actual' paí2='paí2' actuai='actuai' hespanhol='hespanhol' administração='administração' ao='ao' sobre='sobre' as='as' _.vantajoso='_.vantajoso' esta='esta' peça='peça' nâp='nâp' destas='destas' uitimatum='uitimatum' que='que' virgula='virgula' tjflha='tjflha' podia='podia' entendi='entendi' negpciar='negpciar' seus='seus' pussadas='pussadas' uma='uma' vanlpjosa='vanlpjosa' muito='muito' ainda='ainda' tag2:_='qualificações:_' entendia='entendia' tractado.='tractado.' negociar='negociar' occasião='occasião' essa='essa' competia='competia' sido='sido' era='era' paiz='paiz' passadas='passadas' espanhol='espanhol' não='não' uai='uai' sp='sp' redigido='redigido' convicção='convicção' só='só' regulamento='regulamento' a='a' e='e' administrações='administrações' negociado='negociado' assim='assim' _.se='_.se' erapos-sivel='erapos-sivel' o='o' p='p' viaja='viaja' tinhão='tinhão' ha='ha' hppra='hppra' qual='qual' _30='_30' xmlns:tag0='urn:x-prefix:autbo-.res' xmlns:tag1='urn:x-prefix:convicção' xmlns:tag2='urn:x-prefix:qualificações'>

Esta diíferença essencial de convicções tentre ae Administrações passadas e a actual, serve par{i mostrar que por factos iguaes não compete ás Administrações passadas a mestna censura, que compete a esta : nas Administrações passadas esses factos eram consequências das suas convicções; nesta são completamente contradictorios com a sua convicção: as Administrações passadas demoraram o Regulamento porque julgaram que era possível negociar : as Administrações passadas sustentavam a theoria de que era necessária a intervenção do Corpo Legislativo; e ha bastantes razoes para acreditar, que a Administração actual não sustentou essa theoria , senão porque estava já subjugada pelos factos das Administrações passadas, com que ella temia fazer contraste, teado-o feito tão desgraçado nas questões a respeito de, Inglaterra. Em consequência, Sr. Presidente, as /delongas, as demoras e todo o comportamento diplomático das Administrações passadas A este respeito, ,cotnbina-se com a sua posição a respeito desta questão, e é uma anomalia na Administração actual. Eis aqui está porque ao Ministério actual se, dirigem censuras, que se nào dirigiriam aos Ministérios passados, nem se podiam dirigir.

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"pulados, á dos Senadores, e a todos osTnburiaés? Que lhe importava mesmo a demora de mais um ou dous mezes'! O que elle queria era a certeza e «onvicção de que esse Regulamento havia dte passar , e que a negociação do Douro se havia terminar; eis aqui a rasão, porque o Governo Hespa-tihol tom cedido do seu primeiro praâo^ e tem alongado o termo para esta negociação. -

É notável ô caracter que o Ministério qoiz dar >á opposiçao n'esla questão ; o Goveino desejou qiie à opposição discutisse, e discutisse cdrh toda a prolu-xtdade , para ter n'este facto a desculpa das suas demoras è dos seus erros ;• o Governo desejou também que a opposiçao discutisse para decência da Camará , e mostrar qr.e naella havia liberdade ; e ultimamente quando a opposiçao lhe tem feito tantos serviços, declara-lhe que é mopportuna a occa-sião de lhe fazer censuras. De maneira que depois de termos servido as vistas do Governo, ainda havemos de ser pagos com o bello salário do silencio ! .... Sr. Presidente, eu não me resinto, nem acho motivo para resentimeulo nos bellos epuhetob, com que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros brindou a opposiçao; que imporlão os epithetos dê brava, e d'accintosa.

S. Ex.a confundiu uma qualificação, que"pôde ser exacta, da opposiçuo, com urna qualificação que é muito exacta; por que confundiu opposiçao accintosa com opp"osiçào systernatica, mas é preciso que S. Ex,0 extiême estes dois-meios, que faça dis-"tuicçãn entié estes dois adjectivos; porque um significa uma fracção dê homen-a empenhados n*uma opposiçao, e outro um meio reconhecidamente constitucional . que a política do'Mir>islerio a que S. £x.a peitence rne auihorisa a praticar; porque as opposiçòes sytemalicas são para os governos syste-maticatnente máos, e deste* número é o Ministério actual; portanto dahi lhe vetn esta syslematica op-ptísição. Sr. Presidente^ quem reconhece a força comparativa do Governo 'e da opposiçào nesta Ca-inara , quem está senhor da,historia parlamentar dos nossos últimos trabalhos j reconhece que a Gamara não discutiu este assumpto, senão em quanto tjuiz o Ministério; p'orque , êlle tem tido sempre na sua nião e na da ínaioria o termo das nossas discussões e liberdades parlamentares. Pois onde estão esse$> destrtfctcVés- da-lodas as discussões ? Onde está esse abuso das palavras] Onde está esse bello modo coar que uafta veá *e disciitin a Reforma Judiciaria sem-'se11 mpn til ir? Onde está esse glande exemplo de vorar «o as&úmptò das P-autaà sem cionhe-ciuientò a!g'v.rn , sem sé imprimirem as Tabeliãs? Onde estuo os ^Xempíos" das votações de Leis as mais importantes^ -que piivavàffl todos os Cidadãos portuguezcs de s?«s direitos, em menos de duas ho* rãs? O Ministério céYtamente, sem offeosa da maioria, tem sid<_3 quisesse='quisesse' que='que' de='de' casa='casa' durar='durar' ss.='ss.' elle='elle' discutimos='discutimos' relógio='relógio' orçamento='orçamento' nos='nos' governa='governa' quantrt='quantrt' quiz='quiz' tag0:_='_:_' a='a' e='e' omnipotente1='omnipotente1' o='o' p='p' eile='eile' s='s' ex='ex' ó='ó' esta='esta' discussão-podia='discussão-podia' tanfo='tanfo' porque='porque' fe='fe' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Sr. Presidente, o que é-verdade e' que o Governo não tinha medo da opposiçao, como ella existia: do que o Goveíno tinha medo era do contagio opposicionista ; porque" parecia quê a'questão do Douro linha a virtude de ter introduzido certa indisciplina , certa hesitação nasv fileiras que ate' alli tinham combatido por SS. JB£. Quando se

fecharam as Camarás, parece que havia presentes 72 Deputados, e havia ahi uma emenda contra o Regulamento que tinha trinta ^e oito assígnaturas : não sei que resultado se pôde tirar d'aqui; creio 'que o Governo estava em minoria , e o encerra-tnanto das'Côrtes não foi senão o resultado deste calculo. Dir-se-ha, que o Governo tinha a peito Concluir a questão de Hespanha, e que rio* encér-Tamenio da Camará teve por fim livrar-sè dos,embaraços que a rejeição do Regulamenio trazia cbm-sigo. Antes porém de chegar a Madrid a 'noticia da desapprovação do Regulamento", já Havia de ter chegado ao Ministério a noticia da suar demissão, se neste Paiz se obedecesse , como julgo que se obedecia então, ás regras Constitucionaes: e natural que SS. EE.as o aUendesserh antes' a este íesultado quê era*o primário, que no resultacÇo subsequente. Creio pois, que o encerramento da Camará foi urn acto de receio, de timidez; Hm decurso de Mihisterealismo. Nos discutimos em quanto podemos o Rogulemento, e nós discutimo-la, ^em serviço do Governo: se nós títts* tivéssemos conservado silenciosos n'uma discussão tão importante, havíamos de ser culpados perante os nossos Constituintes, e a passagem dó Regulamento havia de se attribuir a poucos" esfofòos 'da opposiçào: por consequência para destFúifrfiòs'ésla" calurnnia discutimos quanto podemos , arredando de nós a outra imputação de embaraço'accíritoso & urn assumpto tão importante. -

Que aconteceu depois? Que houve urna opposT-ção feita par quem não estava habituado a fazê-Ia, e por quem temia dar um pa*sso n'urn carnpo qu

Agora, é um pouco mais grave a accusação da inopportiinidade para aceusar o Ministério. O pri-1 :neiro dever do Deputado e' ver se o Governo marcha nos interesses do Paiz ; quando julga que tem abeirado delles, não deve sacrificar o S

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íústrâções o procedimento que se recommenda •agora tanto para esta.

O Governo, no intuito de fazer continuar a fraude de suppor que o Regulamento se discuUa sem estar subjugado a um termo fatal, tractou aqui me-DOS convenientemente a declaração de utn diplomático hespanhol, feita no Porto, donde se deduz incontestavelmente a existência desse prazo, e disse — que importa isso? Foi um Hespanhoi que escreveu um papel. Não, Senhor, não é um Hespanhol somente, é um homem com caiacter publico que fez uma intimação muito seria a seus súbditos, de que passado certo prazo romperiam as hostilidades. É nessa intimação diz-se que o Governo Hespa-rihol provou o pouco conceito que fazia de noa, sup-pondo que fazíamos mão baixa sobre todas as suas psssoas e propriedades. Todas as Nações, quando ha guerra, fazem e»sa injuria umas ás outras, e ninguém condecnna essa praxe.

Avivarei eu ainda a questão daconstilucionalida-de ? por mais que se tenha dito sobre ella, ninguém poude passar nas suas alturas sem ter deixado sig-ual de que tocou aquelle pó ato, para não deixar um precedente que pode destruir de todo as liberdades.

Sr. Presidente, o Governo em todas as suas medidas invoca a Constituição como motivo delias, e como origem donde as tirou , mas estas proposições são eminentemente falsas; a primeira, pelo meãos, e' indecente na boca dos actuaes Ministros ; a segunda não só e' indecente na sua boca , mas anlicons-ticional na boca de todo o Ministro que quizer governar com esta Constituição. Diase a Camará que o Governo não podia sem crime quebrantar a Constituição. Pois o Governo não quebrantou a Constituição do Paiz ciitregando aos Inglezes as rrclauja-çòes que lhe pediram 1 E a Camará não disse que a tinha quebrantado sem crime? Pois a Camará não tem feito leis com efféito retroativo? Pois não tem tirado o jury dos'fnbun«es da imprensa! Pois o Governo uão tem á face da Camará distrahido os dmheiios públicos? a Camará não tem deixado de votar os orçamentos? a Camará e o Governo, ambos comphces, não tem feito leis contra a Constituição, estabelecido tnbunaes revolucionários Ijque é da Constituição? Está nestes exteriores protestos de respeito de que mofo, de que ninguém faz caso, protestos ridiculo», que não servem senão para desacreditar quem os faz.

Disse utn Sr. Deputado; se a Constituição-Tosse violada, eu tomaria, u espada e iria para o campo ; aqui é que ella se viola, e é preciso, antes de tomar a espada, fazer a obrigação de Deputado. Eu nào sei que se possa dizer de um Deputado , que diz: eu vou defender a Constituição quando já tem votado contra ella ; que vai elle defender ? As emendas que fe/5 á Constituição ou a Constituição? Sr. Presidente, eu nunca protestei fidelidade a Constituição nenhuma , e por isso espero que hei de cumprir fielmente aquelln a que me sugeitar.

Sr. Presideote, no Relatório do Governo estão estas palavras : — Eslat providencias findas de ....

Estas duas palavra», na forma da Constituição, são o quadro ou da maior ignorância dos nossos direitos, ou da menor consideração com o Corpo Legislativo, ou da maior petulância ministerial. Pois onde se açbão esciiplos na Constituição pode» 1.° — Janeiro— 1841.

rés destes concedidos ao Governo? Em que titulo da Constituição se determina isto í.... Km parle alguma.

Esta asserção está manifestamente contrariada pelaa doutrinas não só Conslitucionaes, mas tèm-bem por se acharem consignadas nos próprios actos parlamentares. .Está contrariada pelas doutrinas, mesmo porque a Constituição, o direito que dá unicamente ao Governo e o de suspender as garantias, e e*tas são uma parte das disposições da Constituição. Quando o poder suspende as garantias, suspende uma parte destas disposições, e não todas, nem a mesma Constituição; porque nunca o Poder tem o direito de suspender, em circunstancia alguma a Constituição , netn nella está o direito dado ao Governo de anniquilar Constituição; porque isto era impossível.

Quando se concederam estes poderes extraordinários ; quando foram necessários ao puiz por que os reclamava segundo disse o Governo, achão-se na nossa Legislação os documentos'porque elles foram pedidos a esta Camará, c porquê foram concedidos.

O Goveino quando suspendeu as garantias—de ninguém ser preso sem culpa formada e da inviolabilidade da casa do Cidadão, por ventura ficou au-thoiiaado para poder lançar mão a seu arbítrio de todas as aquella» medidas, de que se servio ? O Governo estabeleceu uma multa para as faxinas ; e não podia o Goveino estabelecer esta multa e faze-ja cumprir sem a suspensão d'aquellas garantias? Nào podia eu encontrar um ind.viduo íta rua, que me dissesse — dê cá um crusado novo para a faxina, e eu dar-lho, sem elle me entrar em casa por força? O Governo manda-rne assentar piaca n 'u m Batalhão sob pena de eu perder o meu empiego, e para isto será preciso que me mande a casa prender? O Governo enlenderá que os Poderes extraordinários lhe dão authoridade para fazer contractos? E que tem isto, Sr. Presidente, com a suspensão das garantias t Esses contractos não se poderiam ef-fectuar sciu que se entrasse na casa do Cidadão, e sem que se prendesse sem culpa formada? Por tanto, Sr. Presidente, a Constituição uão concede ao Governo mais do que a suspensão das garanrias ; as-garantias são poderes detes minados e certos.' Na Cona-lituição estão as disposições de que fazem parle as garantias : o dizer-se, estabeleça-se a suspensão das disposições»; quer dizer que não exislam as garantias» e, os d.iieitos que nella se acham determinados. Pela Jetia, da Constituição não podia o Governo assumir Biuiilhantes poderes, porque sempre que algum Go-vemo o» qoiz a->suiwir. veio pedi-los á Camará; reconhecendo poj este facto que os nào tinha na Constituição.

O (Junino diz não ha nada mais próprio para accieditar o sjsleuia representativo do que mostrar a sua eíficacia : nós somos ameaçados de uma guer-ia , fíutíin-s>e todos os preparativos paia a defesa do Pau e o pruneiro preparativo que se faz é acabar cori. a Constituição jurada por a Nação.

No tetnpo de paz dtz o Governo , que não ha ordem publica, que o Exercito está em péssimo egr-tadu , que as finanças se acham n'uai miserável estado , e no tempo de guerra para tomarmos as primeiras medidas de defesa, e' preciso acabar com SL Constituição, maldito faoverno friso) Esta é a coo-

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jíU^lo^tf^ tfta ^.dft-Tiííg^te: &. ii^ft.éUfreire ££. Jfi imulaJLe^° tG.oyer,.nQ Rnpre-^eftSativ-q ; p£>£ teps.s^uanbjuo o íCiov^rnò '.Repteaeo-:Ça,tijro, pfíMujiogi^ ÂVJ? :Srsn.MiiHJ'$*r»!t.£ ,e> pjjraeÍRo ' fembaraço, ^Jjg^í1:^? ,§js« 'Mijustros .-. _ :-• < í ,O' Sr. i^ii^j-f? -do§j^^açi.«s;siçíUí â^r,.aJisoly^do á vjata.iiás gran* dos- razoes que',çr4Ín.h

Um ilinstre. Çep.v/fado reoon!w?cctu a existência da dictadura.ufanaa.d.QTS? cmuitp>de,que cila, tivesse existido ; e pai-eçQU querei a,-stislftoXar. pelo* princípios viti benevoleu-cia, porque eUa lii»ha marchado. Desgraçado é o Pau, "onde os Jurys, sob titulo da leçra--lidade do Governo ,;.pslão na benevolência dos ho-meus que e?t^rce^-o,poder, Jí#sta doulrijia só pôde sex avançada.pgr g^iern viveo alguns annos debaixo jí,oi poder dç iwngoverno tyranrçico, e é por isso o^ue «acha ne^te. po^ei^no um lasto de legitimidade, .porém é disc^lj^ayci pçrque viveo betn nesse (empo ,(O Si. ávildij-?~ Ã. palavra para, uma exphca-'^ao pes^aal^,^s ,,

.', O Orador^•^•'Ksla djctadufa .cSiz-se -leni sido gfi-nerosa: eu-DÍXO (ju^rtó crjwar em reconvençõtííi^ pc?-je'm sou forçadíí-a nl^e-T que eif» .nenínufias ataras dictadtrrai hão 4e acha,< < Leis? e ífl mente m ente revo» Jucionanas, e,n penht-iiijas, hão de achar alçadas, ein nènkuriwi -buo de achar vistas mesquinhas para tattcnuar preceTio^ cqnsignados ,, ein ittinKuma. iato ^ie pchar allusõçs miseráveis, Sevadna ate ao iiUui»«> jxinto da ífscaja edminj^trotiv/a, era nenhuma-hão ,de adiar J,urv§ rifais mesquinhos, e talvez-'.que vá» jcompaliveis ^om a-posi.g^o <_3eiujtas p='p' s='s' pessoa='pessoa' jqwj-w='jqwj-w' tem='tem' _-='_-' _.='_.' _='_' cocado='cocado'>

c,.. Colocada a quesjão rvegtft ponto de vista, ò qaip .resla saber e averiguar é , se esta xlicladura ara my jjç^saria, ou nâoJ íp.tq Q, se o Governo pt'!oC'rrs;>"u>s conis4silacio,npe.s.pt>d«ri;i re:pqnd?r:ás indií-.açõíía soua ,i«r t,pfl)ado tantas medida*-contra o tnirujgoí

í) ljroyerntij)b-a o ,'i-Var-udo leito,, por-nansê* ív.ienci^ ,[)e]a TVaçiado não r>a(lorid UT guerra;'-O «ÊJo.vçrno queria" o H^guiaineíHo; p.or coosoxiuaricítá o ívovern<_ a='a' de='de' _.upera.tíojri='_.upera.tíojri' liegitja-rrmn='liegitja-rrmn' jíj='jíj' ip='ip' porqji='porqji' _1espanhol='_1espanhol' po-ieri='po-ieri' ao='ao' o='o' helo='helo' tag1:_='tor-jufjrra:_' govenui='govenui' lês='lês' _3='_3' íemjio='íemjio' ogavfírno='ogavfírno' poipfi.jva='poipfi.jva' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:tor-jufjrra'> U> pwi?,o siniplesmenie ? o Governo Híspanljol queuu• o/Tia-t^cdo Brn Fevereiro,:p .Gove.rnQ PÓIÍUÍ{UÍ»Z qsieri:»-o QKi ,Marçot E.níão, "íe ,<_ par='par' oylru='oylru' _.pariugueí='_.pariugueí' fiai='fiai' tmjiji='tmjiji' e='e' qjipsuonar='qjipsuonar' nâa='nâa' seoâo='seoâo' _='_' gotímt='gotímt'>.ufi.a da' tle-rtiora,,do pra?o , e flepois ter d:e osífer e:n noin« desse prazb, antes o G-overno ParííJguex tp-fibto u:'ae-dido desarmado, do que r^dido-^midá : •e-ain-.ta.'..^ maiof o desaire, por qtte te5ndo'nÓ3 fesutu-^dssar-çiados^ ce\'anio9 deppiírcla aífisaco?; ; ~^-~

.O Governo, fafla em irsdtíp«odencjíi'do'P^iz :, aia-' Dependência do Pa-^r* Madrid ,P Travtado, - a,.fim de ^obstar á-inv-asao^

-•" -O'iG%*íTno ÍQ* mnftvse, ft recíírrêo á jnerle^çâo i n- , g!e?a. e o Gov?rno con? nulo isto1 íi!noií:içâo-; poriasín-íi1 il-ias c«nskiá«p«rtíinc"!'âo •estas -gv^índeB :va.ntagísri-S'^! tinia -ôos-ar;nHifienlos -d\> •Gíflv.ejTii»,ii)efl otílru á rriedfsção.iagieza ; is'o e -CTVUI-to pouco ips-m sor je.D3rud« enu^amhos» (Riso) B' pracÍ£íe?a , asarão o.quií fica para oe. Srs. Msnisjros? iV.fda.-/•/??• •«o — JjpoiadoK ) S« oa Srs. Mrnislro* unli*;» ipneão de cedor-, se eliês não questionavíitp nem eôbre a forma', nem sobre a n^tuiefca^doTractado', sequem-lionavam somente sobre o teí^po, para qup erarru esses armafifienios f Só se-SS. Ji.x.a»-tinham a idea de que estes armamentos.poderiam i-ervir p*iia a guerra do praxo ? Seria pO!g»vel qu« o Governo He^pa-.ahol 1s?.essè esta gxierr^ somente para ter o Tr&ela-m mez-í filo é perf^-ita-fneíits nnpo^ivel, ní-in qu*1 o Douro tbãíe sómíípse naveg;i^,fc} n'iim «íez dt> annt», e pertíidft a monção teria de esperar a monção do anno seguinte! £ Ri» só.] .c ,- ' " '

l)j3-'-c que í*s t e arrnam^nío ti.nlia por fim-a c'on"-

chjpito da guerra , rn/ss comia cslá-a gaerfa ? Os

He.lpnivho«$ tinham o;Tractado, o que queriaíí) era

-o RpguUneiHo, n LÍ-o tem , j ti para lá o icvr.ram ,

••e levou sóriif-nte c parenthc?,£4; e fVx-s« uma' exolí-

«caçâo no '1'rpctarlo, ! para tlsgor que o yhrenfhesss

coào si^Vifiís-jJía .R^ida ,- enlão paro. qsse serviram os

^miaíii-enics l A conclwsno-fan-orífv&l fm P9*V: '•''"' í1'

Di'z*íí'; q no • «• «hád.<_ a='a' vei-rrar='vei-rrar' m='m'>f;t, ora iíto faz' ri-

«o. Houv« in'na náia deH^^panhvi que d 21— aprom»

ptai tjá o Reg-uiftmp-nl» sc-náo iíi;vfldôa±rí Á psia hou-

ve.^-iít^-a *»irt fyp«s« Governo ? pMindo f3perit.: Foi o

:Rfcgtt!annentr>,'«' nõUi est-á cje p^r si mesmo retirada.

liste negocio «f-jrnfo o mesmo ca jn i n li tf q tio 'se sé-

-gíiió a-roípoho-do salisfação , que se devia da r'polo.

-continuação- 'do -l-Vanco

^tís íixerào-nín fí-iil no sí>u -Paíloití^nJo , depois de se

Henfí^ito o T-facíado-,'esfú ciai o que estava'-rot?radh

BUlV^pqu^ ó' Tractado era ,o mramo.que ás cxi-

•g*'HCÍa9Mdnt:Bi-li. "' - - " - ' -

-€^ié é ^Virar Uma noiíi diplomalica-ríipnté? H? fs-'ungar ^isa refe-laítna^Ào que s« fez; satisfeita ella , é alrançadn o fim a que eíl;i se diri^ih ,- íicíi seib nc-%hotn •eííeifó^-e por conspquf itoia e retlfada- ' : -Q- Go-veíncfin^ào ti n h ti .1 • G u'<_ eom='eom' alguma='alguma' governo='governo' intimnçnft='intimnçnft' ííns='ííns' feiro='feiro' nào-só='nào-só' dp='dp' perigos='perigos' de-saven.çae='de-saven.çae' um='um' armamento='armamento' íi='íi' ris='ris' extensão='extensão' mrias='mrias' govefnrt='govefnrt' cooscqcéh-cfèt='cooscqcéh-cfèt' fcuív9opiniões='fcuív9opiniões' _-='_-' _.='_.' este='este' tfias='tfias' _--='_--' coin='coin' nm='nm' que='que' nâotínlm='nâotínlm' ínp-títfbruiedeu='ínp-títfbruiedeu' vítu='vítu' parrí='parrí' decérlej='decérlej' áruiamento='áruiamento' tinha='tinha' fazer='fazer' enuúos='enuúos' rlvsávericaã='rlvsávericaã' se='se' por='por' asais='asais' davíí='davíí' queria='queria' respeito='respeito' tanta='tanta' r-ra='r-ra' _='_' só='só' áff='áff' b='b' ã='ã' _-senão='_-senão' ameti='ameti' pcir='pcir' í='í' o='o' p='p' q='q' ninjraipíii='ninjraipíii' esi='esi' podiâo='podiâo' pertgo='pertgo' nào='nào' tr='etíí'' indicar='indicar' ffue='ffue'>

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For tanto á mobijisacâo dos Balgjhôes cbarríou-ge mobilisaçàp \la Guarda Nacional; e dis-se-se qu

Eu vou ler o Artigo tia Lei (jfeo)"Sr, Pfeàidenie, intende-se que esta ultima clausula do §, habilitava o Governo para imobilizar a Guarda Naeio-iia.i; «nas nfio SP attendeu aq^i a que a Guarda Nacional foi ia jnobilisada e formada a itecedeívte,mente equeexis-, teu* os Decielos daquilo tempo, para st1 ,;»odf»ein invocar senão como Lei que authomasise, ao menus como precedente que tornava a inedi.da da mobilisa-1 çâo m J K vezes maiã legal, que a medida da factura dos Batalhões (Iço}, tí^tp mesmo livro contem im-mensas disposições tornadas para a uiobiltsnçào da mesma Guarda Nacional, (leo}

Por consequência o illuslre Deputado, q»>« deda» rou.que a mobilisação da Guarda Nacional era inútil, nem podia negar a cxi&ter cia desses diplomas, nem podia negar a existência da mobilização da Guarda Nacional; porque co.nulalivamente com a usobilií-açâo da Guarda Nacional tinha :'ido cntfpgue áauthoridade militar odistinctocorpo dequ

Sc existiram algumas communicaçôes de Ministros dirigidas ao liiuslie Deputado*a quem me refiro, com a desconfiança de que na Guarda Nacional havia alguma disposição menos favoíavel ú o'r-detu publica, sem eu me metter na que&lão, se é .muito curial, apresentar a existência .desbc doeu* monto como prova das suas asserções, dizendo mesmo que elíes já estavam piornptos para. fazer essa jornada ; sem me meter mesmo n'essa questão , po> cio ser que o (Ilustre Deputado encontre lambem «'e^sas rccomrnendaçòes alguma que o mandava vigiar pela fidelidade do seu coipo, cie. quem lambem se'desconfiava. Mas is^o fofarn influencias do letnpo de que e misler nào nos leçoidaimos.

Eu estou aulhonsado paia cii/er por pviilo d« uni Ministro, que durante o sei> Vliiustfiio não tem reminiscência de ter pa&sado diploma algutn d'es>a ordoin,

No tempo em que nós andamos, ei« .que e fácil passarmos sem desaire dos conselhos fie um (JQVCI-no para os de outro, 'e preciso sempie (principalmente quem está em certa posíc,à'>) í'u,:tT dilige«-cios por esquecer rie defeza de iuna Athi ínistfaçix», os at-tos que a outra p:aticou, «i assim «jiiccessivu.-lucnte ir tornando este. escjueciint-nlo salutar, .poi> tjue o contrario leva invoinnUu ipinenlo individuos lospeitaveis a apresentíi/mn-se no publico n'uma posição menos piopiia coni a fh.unidíiíle desuaspe?-boas, dignidade que tod')à ioconliecoino^, i; que. cxi principalmente reconlu-co no illu^lie Deputado. O «Ilustro Deputado d.sse que a Guardu Nacio-

nal, não podia prestar serviços.^.^que. a.$iw. rnabili-&a,çà,o não ,podia- sad^faxer áí/t^^ic^iÇQ^s./Jo tefl^po; rnfas que entretanto ,não tifthfl." odig á Guarda Na-cdonâl. Ora a Guarda' JNacípn-al é.uflip- ipstituKjao , o illuslre .E^epuladoNdiz, qjjfc n^ó; ^jr.ye-paf^ nada essa inbtkiiÀçuo., Neste caso,não. sei- que conclusão quei {{tar l. ., f .^ • ,,: • • -' ,,

A Guarda Nacional nuo íie-VK nas 'batalhag'da. res-taur.ação a parte que devia<_4err de='de' tempo='tempo' ctuarda='ctuarda' do='do' mobilisucla='mobilisucla' eslú='eslú' _4rante='_4rante' tem='tem' chefes='chefes' prestou='prestou' ao='ao' as='as' políticas='políticas' prestar.='prestar.' independente='independente' guarda='guarda' _.public.0='_.public.0' que='que' serviçosque='serviçosque' sufoorcunado='sufoorcunado' esfe='esfe' consignados='consignados' sào='sào' seus='seus' ma-s='ma-s' dos='dos' nacional='nacional' berv.iço='berv.iço' conservação='conservação' dissençòes='dissençòes' leis='leis' populares='populares' para='para' nossas='nossas' então='então' principio='principio' nessa='nessa' existia='existia' mobilisaçào='mobilisaçào' rnas='rnas' popular='popular' om='om' _='_' a='a' os='os' e='e' guerra.='guerra.' _-dia-sençôes='_-dia-sençôes' instituição.='instituição.' poslerijrrnentetíefn='poslerijrrnentetíefn' nacionais='nacionais' o='o' p='p' exactamente='exactamente' batalhões='batalhões' indicações='indicações' todos='todos' tods='tods' da='da' princípios='princípios' dia='dia' porque='porque' po='po'>

Agora dir-se-ha qi

Queci! (tuvida que a G-iarda Nacional se havia da bater co«no os Corpos Nacionacs ? —- Os Corpos Na^ cior.aes que. nf«> estão ameia organizados, para q>!e se vdi to.n n u;Ia rt-p-ígnancia, de que Iodei o ir.n^-do foge com rect.o que srju ui«a orgaouaçuo penua-nenle, e uina organisaçiÂo para sei v ir a viaias libvr-tecídnb?

A (iuarda Nacional hrrn ou mal organisatla iinítfi já «lííJ principio constitutivo, e o Governo o que cK-vta °ra tirar provett-» das orçanssa^óeí já feitas, e não fazer nova*, í>uj«itando^*e a lodosos inconvenientes a íjae ?e t R m írujeitado. S« o Gov?ino tnobilHas-se u (iuar-cla Nacional podia ter deritro eni Qb dias 30 a que tem os pód;'>. l^r muito le?r* pó, poríiijc agor.i dopois d'acabado o pretexto, d«-ila jorrvnda do íjondlo d' Aimostcr todo o u.uindo , q-.ie nào ^o pôde armar para guerra estrangeira; por cojwquvncia s>'havsa repugnanc a ate aqui , muito muií hado ha\er d^q.n esn dia-nlc. O Governo p-or- est-^ rnodo cjiie \>recitai a mais? vPreci-ijva g>'nte para tropa de Liiiita ; a Ler cio re-cru.uj**nt<_ que='que' ter='ter' a='a' de='de' depois='depois' tidculu='tidculu' apresentam='apresentam' pretuu-l='pretuu-l' tviío='tviío' sã='sã' tárjíiíi='tárjíiíi' administrativa='administrativa' _-ode='_-ode' se='se' ne='ne' aquellí-s='aquellí-s' não='não' aulh='aulh' direito='direito' eííto='eííto' oíhttítu='oíhttítu' pre.dtr='pre.dtr' _='_'>s olidi» Of eiiCííiHrar; unhu o direito de prender sem -culpa 'formada ; o cjiio precisava era suspender a ga« «n^tia^hi inviolabilidade da casa do Cidadão, mas jp^t.a era uma -visponsao nmtiJ, porque ordinaiiaiuer!-lt» a3 reoruia-i quando querem fugir se escondeas f-fs jcasa O Goser-exi- pois podia fazer o recrurnento sem Svilur dos IJ)«MOS (Jutistitucioiiaes: que mais qut;ria o (joveríio? queíia dinlieiro?

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princípios'CõnstitucioTíaés, -para dinheiro : para isso ferrlpre teve poderes extraordinários: por consequência, o "Governo tinha 'dinheiro , tinha soldados da Guarda Nacional mobi1'rsando-a, e tinha soldados de Linha executándo.a Lei do recrutamento; se foi além disto foi porquê quiz fazer um ensaio.'

O Governo absolve-se d'estas medidas dizendo — que ellas^ não térn encontrado as menores resisten-clas — o Governo estabeleceu o Regimento dos Transportes, e tern encontrado as maioies resistências a «ste como aquelle respeito. Estão na« Secretarias im-' mensos requerimentos de pessoas a quem se tem tirado os Transportes, dizendo que não reconhecem tal medido, e que protestam haver todas as perdas do Governo, quando se instaurar outra vez o Governo'Constitucional no Paiz!....

Pelo que toca á Guarda Nacional o Governo sabe que lern encontrado resistências formaes, principalmente em Lisboa e Porto.

Pelo que loca UB faxinas as resistências tem sido constantes ; a pessoa a quem o silvorado manda á faxina, diz»lhe quê declare a Lei ern quo se funda para fazer esta exigência: o homem não tem Lei que declare, e por consequência essa pessoa nào paga a faxina; de maneira, que paga quem quer, e quem nào quer não paga.

Tarnbem se disse — que ern 37 lambem se fizeram fachinas da mesma maneira — perdoe-me o il-lustre Deputado, não tenha ul memória; em 37 com os poucos meios, que tínhamos, fizeram-seas fachinas corno se fazem em toda a parte , pagando u quem lú ia trabalhar. Sr. Presidente, a extensão e duração destas medidas denota positivamente, que «Hás não tinharu o intuito que se disse; a Nação visinha tem poucas forças marítima;», entretanto es-tasse mandando organisar Batalhões em todas as Ilhas; na Ilha de- Santa Mm ia, na Ilha do Fayal, na Tília do Pico etc.. ; era por ventura crível que os Hespanhoes fossem invadir estas Ilhas, e isto quando o mesmo Governo recnnhecia que tinha forças navaes sufficienles , não só para destruir oCom-inercio da Nação visinha., mas para bloquear todos os seus portos? Mas, Sr, Presidente, ainda agora haveiú guerra? Pois as pnsô>s cessaram depois de se terem acabado as appiehonsiVs daguorra? Não, 'Sr. Presidente: iogo as medidas que tem extensão aonde a guerra nào pôde lei Ir.gar, e lal duração quando já a guerra não pôde ter logai, não são para íi guerra?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse — que não achava nexo em eu dizer, que se não oxciiaásem as paixões populares, e que se armasse oPaiz«—eu acho que não ha inconveniente nenhum ern encontrar a separação destas duas ideas; armar com gravidade, armar sem jactância, e arma» apie> sentando ao Paiz os motivos dessa necessidade : mas não aunar mostrando paixões mesquinhas e miseráveis , e por meios igualmente miseráveis. l

O Governo dizia—que ternia a Paz a quem linha esperanças de guerra ; e dizia que linha-esperanças de paz a quem temia a guena. O Governo dizia ambas estas cousas ás pessoas que tinham sentimentos contrários aos seus , e islo era para não deixar estabelecer opinião fixa a esie^respeito. Nesta mesma occasiao o Sr. Ministro disse*—» não ha inconveniente nenhum que quem receia a guerra, ido/eja a pnz — Ora, Si. Presidente 7 >o Sr, Ministro

não estabelece uma situação política com uma frase d'escola; todos sabemos, que quem receia a guerra, tem esperanças da paz , e quem tem esperanças da paz, receia a guerra; mas nunca esta proposição podia definir a situação do Paiz; isso era o que se lhe pedia j e não um dito de alumno ! ...

O Governo disse-—que esta dictadura eia geno* rosa, porque não tocou na liberdade de imprensa. — Ora, Sr, Presidente, o Governo assevera que não tocou na liberdade d*nnprensa; c que havemos nós dizer contra essa asserção? Nós não lemos documentos, mas varnos aos factos. Se o Governo não tocou na liberdade d'imprensa, foi mui Io remisso . com os seus Delegados. Um dos Jornaes desta Capital foi ac-cusado pôr um artigo, que já tinha publico, havia um mez ; ora se esse Artigo continha doutrinas perniciosas á ordem publica, não pôde durante um mez, n'umPaiz tão pequeno, fazer todos os males que. era capaz de produzir? .Entretanto os Delegados do Governo deixaram girar no Paiz um veneno tão pernicioso, e passado um mez e'ac-cusado este Jornal como todos os outros! .. . Deu-se a esta operação um certo ar d'ataque formal e regular; foi tudo, absolutamente tudo; para um Governo como este, uma boccasó incommoda muito!

Agora o Governo diz — que não teve nisto parte alguma;— eu o não sei; pôde ser que também tivesse cornai nnicações verbaes com o Delegado do Procurador Hegio como as teve com o Diplomático Hespanhol. A respeito destas cscreveram-se notas, e das outras ninguém o sabe, e ainda que se diga não se accredna: em consequência se houve ou. não intervenção do Governo , não sei; o que parece tí que foi um ataque formal por meios direitos , e por meios induectns.

O S/. Ministro da Justiça praguejou ahi n'mna Portaria contra umas delapidações, e depois de •consurumado certo facto, parece-me que amaciou mais, e que ha de ser menos severo com o indivíduo; o homem foi delapidador (se e que o foi) por muito tempo, e tinha certa importância, mas em quanto essa importância foi empregada em certo fim ninguém quiz castigar essas delapidações ; desde que elle cahio ern tomar um caminho menos, conveniente ao Governo, cahio sobre elle toda a sua cólera. E esta medida, Sr. Presidente, entendeu o Governo de certo que era uma grande inedida e wna das principaes, porque lhe deu um modo de publicidade extraordinário, mand.índo-a publicar pelas ruas. Muito pouco conceito faz S. Ex.* da sua administração, ou um juiso muito favorável do Paiz, se este e' o unieo passo que deu para castigar o delinquente : e senão eiaisto, nãosoi para que fez a excepção de mandar publicar esta Portaria.

O Sr. Miniãtio dos Negócios Estrangeiros, insistindo sempre em que esta guerra era política, disse — que ern iiespanha ate tinha constado que se tinham cá suspendido jornaes. Não sei do que S. Ex/ se admira; pois se em He&panha tem faltado alguns jornaes que admira que tivessem concluído que estavam suspensos í

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tara essas considerações para lhe substituir outras mais exequíveis , S. Ex.* limittou-se a notar que a política que eu apresentava como provável entre Inglaterra e Hespanha não era digna de consideração, porque era contraria ó. política dos Romanos.

Ora se S. Ex.a estiver a fazer política pelo livro dos Romanos, hoje no estado da Europa, certamente as questões como esta hào-de repetir-se. S- Ex.a ha-de confessar que andaria tão mal em fazer política seguindo os Romanos, como um engenheiro em fortificar segundo o seu systemaj a fallar a verdade nas circumstancias em que estamos para com as nações estrangeiras é preciso outra política, que não seja a de Tito Livio.

No meio de tudo isto ha um facto singularissimo que nós temos preterido, e é que este Discurso da Coroa e esta Resposta quê temos discutido formam uma epocha na historia destas peças officiaes; porque todos sabem que os Discursos da Coroa não dizem nada, são uma peça que não tem grande significação. Ordinariamente quaudo um homem falia em estylo sublime diz-se que falia como um Discurso da Coroa ; mas este é eminentemente franco e sincero: este Discurso e um syllogismo. Para a guerra preciza-se dinheiro; nos temos guerra com Hespçnha, logo e precizo dinheiro.

Aqui o que se quer é a conclusão das fi- nancas facto este corroborado pelo que se passou hontem no Parlamento: que foi S. Ex.a o Sr. Presidente do Conseiho, depois de ter deixado discutir da paz e da guerra sem nos apparecer, apresentar-se depois de dada a b.aialha, e pedir dinheiro.

Ora a parte destas indicações julgava eu que se satisfizera com algumas Leis que se votoram, e creio que já se não sabe se se votaram, nem ninguém sabe a execução que vão tendo, nem o resuhado que vão apresentando, nem as tendências que vão mostrando, nem se tem caminhado com aquelle cuidado administrativo que é necessário para poder avaliar um systerna : foram para ahi lançadas; se produzirem, produziram; senão para o anno diz-se que são más e fazem-se outras.

Mas, se o Discurso da Coroa é sincero nos desejos, é eminentemente fahario nos motivos; pois o incidente da guerra de Hespanlia, no meio de tantos erros financeiros, no meio de tantos acontecimentos , será por ventura a origem de nossos embaraços financeiros? A origem delles são muitos er-los anteriores a esta desavença com Hespanha ; são as antecipações, a falta de fiscalisação, os empréstimos sem fim, a comsumpçâo do capital, quando se não devera consumir senão, as rendas ele., ect. iVias, agora o Discurso da Coroa, diz que é por causa da guerra com Hespanha. Ora, eu recebo sempre estes testemunhos de contrição como bom Catholíco; um homem com uma alma bem formada vê com muita satisfação a contrição política. Quando o Governo depois ue ter tido um systerna que hoje condemna, e a Camará depois de o ler apoiado, faz um, e outro, esta declaração, acho-a muito louvável, e digo que estamos salvos de alguns preconceitos, e podemos entrar livremente na orga-, nisação das nossas finanças.

Eu não quero por esta occasião entrar outra vez ua historia do passado, no caminho das reconven-ções; mas poderei dizer ao nobre Deputado que en-/—/onetro —

trou nellas, que se as Administrações depois da Carta fizeram empréstimos, essas Administrações carregaram com os embaraços das anteriores, como ha de carregar a que se succeder a esta; porque uma Administração destas não só governa mal, mas impossibilita o governar-se bem depois delia.

As Administrações depois da Carta carregaram com todos esses embaraços, fizeram alguns empréstimos, mas no intuito organisador; porque este partido quando subiu ao Poder encontrou 300 contos de antecipações. Contestem-me este facto. Muitas vezes, Sr. Presidente, quando este lado estava numeroso eu levado d'u m principio de generosidade fiz com que muitos de meus nobres collegas, que eram menos sujeitos a estas complacência» parlamentares se abstivessem de alludir a este facto, porque mais de uma cara se fazia vermelha quando se tocava elle: ahi está sentado aquelle a quem me refiro.

Seria preciso para fazer a guerra com Hespanha, e para organisar a nossa Fazenda, seria preciso que se ajustassem as contas com o Banco por uma Portaria , parece-me que de 5 de Agosto, cujo aulho-grafo peço aos Srs. Ministros ? Seria preciso que se lhe ajustassem as contas annullando para elle só um distracte que ainda subsistia para todos os Credores do Estado, e pagando*lbe quantias que aos outros se não pagavam? Seria preciso para organisar a nossa Fazenda que se ajustassem as contas ao Banco, pagando-lhe uma grande bomrna iJc contos de reis em metal, quando a divida era contrahida em metal e papel, e a todos os outros Credores do Estado se pagava nessas espécies? Os Srs. Ministros fizeram esta operação, e' preciso que a apresentem no Parlamento: eu sei a data da Portaria, e estou plenamente instruído de todas as tortuosas negociações, que se fizeram a esse respeito.

Será preciso para organisar a Fazenda que se paguem dividendo» que tèem a mesma origem integralmente a uns, e em metade a outros? Será pre,-ciso para organisar a Fazenda que se ajustem como medida extraordinária, as contas com a Companhia Confiança? Será preciso para organisar a Fazenda, que se rnettam vinte empregados na Alfândega do e um considerável numero delles em todas as Repartições Publicas?

Será necessário para organizar a Fazenda, que os Srs. Ministros, depois de terem decidido em Conselho que empregos de Com missão eram pagos em dia, reduzissem a empregos de Commissão os seus próprios e estejam pagos em dia, apparecendo nas Repartições Publicas as folhas com um cifrão no seu nome ? Será para organizar a Fazenda que ha um anno se não paga aos Reformados e ás Viuvas? E será necessário demonstrar que d'esta demora tem resultado o terem embaratecido os papeis de 70 a 20, para tornar mais fácil urna operação com a Companhia Confiança? Será necessário finalmente para organizar aà nossas finanças que se acabe com o pui l adio da nossa honestidade, que se viole um Artigo da Constituição e se venha pôr n'esta Camará um ferrete de ignominia, fazendo levantar suspeitas de corrupção na maioria parlamentar, e que se venham aqui despachar ern todas as bancas d'esta Camará diversos indivíduos que não estavam no caso da Constituição? E' isio precizo para organizar o Paiz, para resistir á Hespanha, ou para introduzir

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<í virtucíe='virtucíe' de='de' tida='tida' seus='seus' psra='psra' consideraçãoqwsó='consideraçãoqwsó' odiosos='odiosos' desacreditar='desacreditar' provir='provir' bantfcos='bantfcos' para='para' repte-sentativo='repte-sentativo' onde='onde' finalmente='finalmente' deve='deve' _='_' homens='homens' corrupção='corrupção' os='os' systêma='systêma' nòè='nòè' prestigio-e='prestigio-e' f='f' podte='podte' lhe='lhe' é='é' pata='pata' tornar='tornar' poder='poder' haver='haver' o='o' p='p' todo='todo' ar='ar' ó='ó' ti='ti' plò='plò' honestidade='honestidade' da='da' db='db' exemt='exemt'>

Esta mafréba' não é liberticida ,' retrograda , nem Vai pára é' direita' culpara1 a esquerda ; vai para' um caminho Cfué eu rhe enojo1 de qM-attftcar.

A1 Clamará' óffendeu-sé de' qufc s^ tivesse dito^igíi-rádamente qUe esta marcha do Governo1- era para Villa ÍYanca: ás marchas eni pofttica s"ão forçosas, são infâtKvéis ?o GovéYnb hâ> de' ir rJara VHla Frátt^ ca , se todas as eslradas rhe eátiverem tapadas' è sój essa aberta.

Em política £i'iá-9é atua' necessidade,- è -é força1 obedecer a etlá: ste o Góveínõr cfèáf esta nèfceSS*-dade há de ser victima d'eira; ê a ffiáfiórôa- * ''

Eu1 não faço com isto5 ihjifrirf ás'itfusfraíçõéi d) Camará.4 depois quê unia í&ái^rfa1 '3é é9&$foHnétl€ Caprichosamente n'um àyitéííífe 'dê Go^errttf,' dopoitf para, uma maioria o retrogradar é WfiS êSp^ié de

'cobardia e desaire-----caírflifhH-sê de preeepickreifl

precepicio, e quando uma veá elle á^ja apresentado1 ríb seu ultimo ponto aos ólíio§ de tjileni para tal nos leva, antes hão de querer déípehhar-íe nelle da que iojfeitar-^e ad dela i ré da íètbgru dação.

Uma palavra mais sobre a'nossa situação parlamentar. QuAésquer qde., sèjão as siíspeitas, que o Governo fbime daí intejiçôes íjue i»a entre as fracções desta Camará, quafesquer que sfjâõ o» intuitos dfesââã suspeitas é forçoso confessar, que ó mal vem não a ellas mas sim a* Governo: hão pôde deixar de Haver bppdiiçãd: Oppdàiçâo é Utoa cousa da chicana patlaménta , rriaá eu Hold que nesta Guinara ha trez "rtppôâiçõés , distinctas, e separadas, pôreiri ellas não tem nem pódeiti ter outro iris-tincto senão o bem do Pa\r( Jlp&iad'ó( quando eu conhecer que querem rotiiper esse laço *, eu serei o primeiro a denunciar esse rompiVnentó.

O Governo tem tréz 'oppVftiç'deè j é são ellas qtietn tem mostrado ao Governo aorfdjá está, o que e', é que campo occupa ; p'orquè èfenâo fosse \sfco o Ge* verno nem sabia aonde estava,, nem que terrenooc-cupavâ, nem o que era. O Governo tértà formado huma 'ópposiçâo d'amigos seós qiiè sfe fiíèrão seus inimigos', ê outra tâttibefu daquéiles que sfe éjuizè* rão fazer seus amidos mas qàfe nã'0 pòdefrão con-linear porque conhecerão que tal direcção "nâô podia convir á soa honra, rVeni podia 'satisfazer ás indicações políticas: eis-qòi está o que o Governo téól feito.

Logo que se ôrganisón o actual Ministério, dfs «e-se qtíê estava de traz delle iVma opposiçãô forte que era a 'desgraça do Pai^, ó quê áe attribuia a este rado da Camará. Eu estrve semprie e'm opinião contraria1; eu nunca fiz Voto e^ referência ésapptfè-shení,ões -cfcsle lado da Camarèi; ftíinca fife differen-ça et3tre ô Governo que estava, è o cpie &ra provável vrr j, q&e seria de Oártistas puros; porque 'étoten-di& qtie 'íi política desse MTftfétefaòXJaTtistá puro âè-

lia fazer5 ò m&âtíió", ou ainda- nitíis que os outros; rflaâ que' em lõgãr de' o fazerem em B-mezes, fa--lo^-hião-em dous1 ou três* atitíós;" p"orque os homens erárií quasi os1 rbesmtHí

Se o Governo1 tivesse* seguido â política quedaste1 lado da Gamara se lhe mencionou no principio ; se tiVesse ofgamsado todas- ás repartições- publicas , se rivessè entregadb os dífferfentes cómmamdos das for--ças a homens1 da1 ^uá confiança, tal' Vês qtte osrrto-vlméntos que' tem tido o Paiz riã'ó' tivessem existi do(

O Sr. Ministro dos Negócios Estrarrgeifõs, q~ue não ébtu preáente, queixou-se de que ei'â sempre citado no meio da discussão; aposição d'terrível; mas os motiVbs são assaz honrosos. S. Ex.a e'geralmente conhecido como a intelligeflcia do Ministério, é respeitado pelo Paiz, já pfla sua polU tica, sem mancha, e já pelos seus talentos, eínfim pôr rriil outras cousas, e então não admira que seja elle quem mais que outro se cite, pelo meio das discussões. Oxalá que S, Ex.* não tivesse sido na sua política f ao -appressado tomando outra posição. *

' O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros entrou neste Parlamento uma e muitas vezes, que todos os seus ihttíntos era lançar um ve'o sobre todos os acontecimentos do Paiz, e haver uma conciliação da família Portugúeza ; estas palavras tan-taé vezes repetidas, peço eu unicamente que se comparern com ó seu prograttia, e vejam se corresponde com seus princípios, (dpoiódo.)

Eu nunca acreditei na tal conciliação, roaserão tantas as vezes a fallar-se nisto, quâ eu ate'por firn vírn a acreditar que sempre pára o futuro ap-pareceria alguma colisa, isto è, apparcceriâ atai conciliação da família Portugúeza; porém ainda tal não vi, antes pelo contrario; agora se esta conciliação se entende que é oá 73 Deputados da maioria, que é só maioria na Camará, porque nos corredores não e, e e' somente maioria só quando vota, porque a'ntes de votar í>âo manifesta grande sympathia por as medidas que vota; então estamos bem, e já cá está a tal conciliação.

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raias; ainda que nos fossetnos pôr os negócios públicos no milbor estado de andamento possiVei.para os trazer á posição conveniente, isto que teria sido féUo emdous ou três an-rros, viria a ser destrui* do em 6 ou 7 mezes; porque atraz de nós viria ainda uma outra Administração que poria tudo na mais completa dezordem, e mizeria, como agora está succedendo (apoiadoj e então digo^eu que de na--dá servia.

O Ministério actual depois dos factos que tem tido logar, depois das divizões parlamentares que tem havido, tem perdido toda a confiança dopaiz, e não pode já por modo nenhum prehencher as indicações de que foi incarfegado, elle não pôde cumprir a sua missão, ha de desacreditar a> maioria que ó sustenta, em cujos membros elle exerce s.ua acção; o Ministério attual não pôde ptehencher as-indicações deste tempo, o meu desejo e que se mude e&ta Administração vá ella seja para quem for.

Ainda duas palavras sobre o Projecto dos Foraes. Sr. Presidente, o Projecto dos Foraes tem já dado lugar a vários acontocimensos : eu creio que d'uma cabeça tam mnocente como a do Sr. Ex-Vlmiitro da Fazenda não podia saliír este tal Projecto dos Foraes ; ainda que S. Ex.a tenha certa tendência para as finanças, não acredito na sua jurisprudência, não acredito que este Ministro tivesse feito este Projecto de Foraes, o que é impossível (apoiado}. Eu estive 5 annos na Universidade, e não sou capaz dó fazer um Projecto de Foraes, não acredito por tanto que S. Ex.a viesse aqui trazer este Projecto de Foraes sem o ter primeiro mostrado aos seu* amigos; e'impossível. Entretanto S. Ex.ae'escolhido COCHO victitna expiatória, e este Ministro retira-se deixando oPaiz n'um estado; nem eu sei que diga, n'um de....de prosperidade; ficando em seu logar um cavalheiro il-lustre que é capaz de satisfazer cabal, e intelligente-menle á sua missão , pelo menos assim o julgo.

Este Projecto de Foraes apresentou-*se como medida financeira, isto é, um meio para pagar tributos, e vem junto com este outros Projecto* lambem para pagar tributos; ora, o que é que se faz cota este Projecto de Foraes ?.... Querendo elle que se paguem tributos vai tirar os meios de pagar tributos a quem por elle e pelos outros é ohrigado a pa« gar esses tributos (apoiado}. Eu, Sr. Presidente, tomara já ver por este Projecto de Foraes os senhorios armando os seus cavalleiros para irem fazer a guerra á Hespanha; pó ré'm no momento em que se organizar tal exercito podemos todos ficar certos que estes Ministros não podem ser Ministros; porque no tempo das facções do feudalismo o Poder não e' pouco recommendavel (o Sr. Conde da Taipa — apoiado). Concluo com o apoiado do Sr. Deputado, pois que deu a sentença a esta Administração.—(hila* ridade).

O Sr. Presidente: — A hora está a dar, não sei se o Sr. Ministro pediu a palavra para alguma mo-Çào de ordem, ou se a pediu como Membro do Ministério para fallar nesta matéria.

O Sr. Ministro da Justiça : — Eu, Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem, porque observando eu que uma das accusaçòes que se tem feito ao Governo, tem sido o silencio que tem guaidado o

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Ministério, segundo dizem, os Srs. Deputados; os Oradoies que, tem taUada, tem sido quasi todos .da opposição: tendo somente fallado unr Membro do Ministencr^seguniUi a ordem da mscripçao; eu pedia a V. Ex.**que consultasse a Camará se convinha que eu fallasse primeiramente, alterando-se a ordem d'inscripçãq, a fira de poder responder ás arguições dos illusties Oradores: (O Sr. J. Estevão, S. Exi* segue»se agora, e então pôde fallar). Ainda me não toca a palavra, porém lenho muito desejo em fallar, poique tenciono dizer licitas verdades, e verdades bem. amargas.

O Sr. Presidente,: — En$o eu.propon.hp á Camará, uma moção de.ordem, e é, se concede que se d.é a palavra primeiro ao Sr. Ministro,, alterando-se a ordem da. inecripção.

O, Sr. Gorjâo: — Eu não quero estabelecer diffe-rença da hypothese de haver o jyiiniptrQ, da Coroa pedido a palavra eni certo logar. a querer alterar A or.de.in, da m&cripção, alterando o, direito que adqui-rju, e que outros adquiriram, ou aquella hypothese ejn que qualquer dos Srs. Ministros nã.o se tendo uiAcrjpto,, pejje a palavra no momento em que entende dever fatiar couio Ministro da Coroa: o que emendo é qu,« estes usos pão são muitp justificados pela boa rasão, e observância regulamentar, não, tra,cto pois agora disso, e direi antes que eu tendo muitissjuio goíto, e desejo de ouvir oFSí. IVJtnistro da. Coroa que^ acaba de fallar, só tenho a observar que] taJ.vea S. Ex-a teaha notado que ha uma. parte desta Camufla que peitende fazer terminar a discussão, e então S. Ex.a não, queira deixar de faílar, o que eUj entendo muito necessário. Sr. Piesidente, a. Camará^ Cota como ha pouco se disse devidida não em duas opposiçòes, maà etu tces; eu considero as du.as, permanentes, e considero uma volante, ou provisória, (mtuios apoiados) a esta opposição pertenço ea , Sr. Presideate, é poc consequência necessário que esta oppoaição nãa &Ó emita a sua opinião em uma questão ião grave; mas se defenda das increpações que lhe foram feitas, por pai te do Ministério deen-voka com as oppusições permanentes: por consequência faltem todos quantos quizerem ; mas eu lambem desejo fallar alguma cousa, e declaro â face do Paiz que, se não fallar agora é, porque me não deixam, mas não faltará occasião para o fazer.

Q Sr. Ministro da Justiça : —* Sr. Presidente, quando eu tíz este Requerimento, não tive em vista que se fechasse a discussão depois de eu fallar, nem me parece que a Camará tivesse dadq ppr discqtida uma questão tão importante: e por isso nae persuado que os receios do Sr. Deputado sãp infundados, porque julgo que deve continuar ã discussão.

O Sr. Ferrer; — Se o Sr. Mini&tro pede que se prorogue a Sessão, peço a V. Ex.a que corçsuhe $ Camará se quer prorogar a Sessão (ttpQiadqs).

O Sr. Ministro da Justiça: — A hova está dadft e não tenho grande empenho em fallar lipje; ama* nhã o farei se poder.

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