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estarem em ^branco, e três irregulares, mhwam el-leitos com a maioria absoluta

Os Srs-. Marcelly Pereira com ..,...... 68 votos

• Mesquila^e Solla............... 66

Barão de Fornos d'Algodres..... 64

Ferreri .-----.................. 64

Vasconsellos e Sá ...» .......... 64

Barão de Campanhã..........• • 63

Qtieiroga...................... 63

Pereira Pinlo................. 63

Pereira de Barros.............. 62

O Sr. Rebe.llo Cabral: — Marido .para á Mesa o Parecer da Cora missão de Poderes sobre as eleições de S. Thome e Príncipe que se reduz ao seguinte (Leu-o, e tfdle se dará conta, quando tiver segunda leitura.)

••Eu mando-o para a Meza, e V. Ex.a lhe dará o destino que for conveniente : aqui pôde suscitar-se urna questão por ventura política, e de grande magnitude, e a Comrnissão não insta péla discussão já, até porque lhe consta que ha informações importantes do chefe do Ministério Publico em oppo-sição talvez á opinião, que parece aqui apre~seníar-se. A Cominissão só se prestou a dar oseu Parecer á vista das bases que lhe foram presentes, e não

-da questão verdadeiramente Constitucional, que.se possa apresentar.

O Sr. Presidente:—Fica sobre a Meza para ser examinado pelos Srs. Deputados. — Vai proceder-se á eleição da Commissão Diplomática que é composta de 7 membros.

Corrido o escrutino verificou-se terem entrado na urna 78 listas, das quaes se inutilisaram 8 por v z-r em em branco , e uma por estar irregular, <_ p='p' com='com' a='a' absoluta='absoluta' maioria='maioria' sahi-ram='sahi-ram' eleitos='eleitos'>

Os Srs. Fonseca Magalhães com........í)5 votos.

Vaz Preto, .......______..... 55

Pereira Ferraz................55

Castilho.... •..................55

•Vasconcellos e Sá..........'„.. 54

Brandão e Mello........^ ..... 52

F. M. da Costa............... 52

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da eleição de Commissões.— Está levantada a Sessão — Eram 3 horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N." 5.

1842.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

hamada—Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — As li horas e um quarto da manhã.

Acta— Approvada.

O Sr. Presidente: — Determina o Regimento, que na Acta se declare o numero dos Srs. Deputados, que assistiram á Sessão, bem como os nomes dos que faltaram por impedimento leginrito, o\\ sein elie; para se poder levar a effeito esta disposição do Reífirnento e' necessário-estabelecer u?n methodo

O.

a fim da Mesa podeX conhecer, quaes são aquelles Srs. , quo estiveram presentes á abertura da Sessão, e aquelles que entraram depois. O resultado praticado ate' agora de se deixar isto unica-mente ao cuidado da Mesa, parece-me insumciente, porque são clifferentes as portas, que conduzem a esta Saia, e não é possível , quando se está n'uma discussão , a ver quantos Srs. Deputados entram ; assim como também depois de lida a Acta, e começados os primeiros trabalhos da Carnara, muitos Srs. Deputados entram e sahem , por consequência é diffi-cultoso á Mesa o fazer isto, portanto desejaria d'a« qui por diante, que os Srs. Deputados -q«e não estiverem presentes á Sessão , queiram, ou dirigir-se á Mesa dizendo que compareceram , ou por urn dos Conlinuos da Sala faz«r constar á Mesa que compareceram ; porque deste modo se evitará, que sejam dados como faltos alguns dos Sr?., que realmente não faltaram, mas entraram depois: igualmente desejaria , quedas escusas enviadas pelos Srs. Deputados á Mesa, dando o motivo porque, não comparecem, sejam mandadas á Mesa antes de se .entrar ria ordem do dia.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Ojficio do Ministério da Marinha c Ultra» mar: — Remeltendo 120 exemplares da Conta Geral da despeza daquelle Ministério no anno económico de 1-839 a 1S40 para serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — Mandados distribuir. .

Ministério do Reino:—Pedindo quo se remetia áquelle Ministério uma Relação dos Srs. Deputados que sendo Empregados em alguma das Repartições dependentes daqueHe Ministério, preferem receber o subsidio ern logar do ordenado : e declarando.se igualmente o dia em que cada um começou a vencer o subsido. — A"1 Secretaria.

Do mesmo Ministério: — Remettendo os papeis que se receberam do Governador Civil de Braga, a respeito do Cemitério daquella Cidade satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Gavião na Sessão de 30 de Setembro, e 23 de Outubro do anno passado. — Â* Secretaria.

Do Sr. Deputado Lui% Brandão de Mello:----

Participando que por doente não comparece hoje á Sessão.—Inteirada.

Do Sr. Deputado Jeronyrno Dias d? Azevedo: — Remetlendo a Proposta da Assemblea da Regôa a re?peito dos vinhos do Douro para sereni presentes á Comímssão respectiva logo que se nomear.

O Sr. Presidente: — Estou presente, que já'nesta Casa se resolveu , que as Propostas enviadas pelos Srs. Deputados, mas não feitas na Camará, fossem admittidas; se a Camará convém em que se siga este precedente, dá-se destino a esta Proposta do Sr. Depuiado. (Apoiados).

O Sr. Gavião: — Isso já. foi decidido sobre uma Proposta que aqui mandou o Sr. Barão de Leiria , estando fora da Camará.

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SEGUNDAS LEITURAS.

Teve segunda leitura o seguinte

RELATÓRIO.-r-Toda a Lei de Tributos, que for susceptível de contrabando mormente em grande ponlo , ou escala, e uma Lei inútil, irmnoral, injusta, e irnpolitica, não só porque dá logar a que aquelles, que a infringem, tirem dessa violação grande* interesses em prejuizo da Nação, mas lambem porque conhecendo-se que o producto desses tributos, longe de entrar nos Cofres Públicos para oc-correr ás necessidades do Estado, pela maior parle e' presa d'alguns, hão de os contribuintes recusar-se a paga-los, e d'ahi os inconvenientes que porob-vios não pondero.

Neste caso, Senhores, eslá a actual Lei do papel sellado! Esta Lei que tantos recursos podia dar ao listado, pôde-se com affouteza dizer, que quasi nenhuns dá, porque ha poderosos razões p->.ra asseverar que nem a decima parte do que pôde produzir, entra nos Cofres Públicos, e empraso aquelles dos Srs. Deputados, que por sua profissão ou posição social podem ler conhecimento da matéria para que me provem o contrario. E é forçoso reconhecer, que nem o Governo nem Auctoridade alguma são culpados, porque elle se apresenta no fô* ro com todos os caracteres de verdadeiro. E* pois mister voltar ao antigo systema porque ainda, que .tenha .alguns inconvenientes, muitos dos quaes se podem evitar, não estão elles de modo nenhum em proporção com os que resultam dosystema, actualmente seguido. A objecção mais poderosa, que se poderá lambem fazer contra o systema, seguido anteriormente á Lei, que ora regula psta matéria, consiste na perda, que resultaria ao Estado de se sellarern os processos depois de findos, pois que muitos não chegam a tal estado. Todavia esta perda não e' de nenhum peso em relação á que resulta do immenso conlrab?indo, a que dá logar a actual f.eí, e pôde mesmo evitar-se, como se verá pelo Projecto de Lei, que vou ter a honra de oíferecer á Camará.

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° Desde a publicação desta Lei em diante não será mais admittido no Foro, e Repartições Publicas, o actual papel sellado, que será substituído pelo modo, e maneira, que nesta Lei se declara.

Art. 2.° Os processos serão sellados , depois de findos, alem do Escrivão do processo, pelo Administrador do Concelho, e Delegado do Procurador Régio , pondo as suas respectivas rubricas ern cada meia folha de papel, sendo as partes obrigadas, logo no começo do processo , a dar fiança idónea ao respectivo sello.

§ 1'.° O Escrivão não fará jamais'os autos conclusos ao Juiz para lavrar sentença, que ponha ter-ino ao processo , sem que o sello respectivo esteja pago, sob pena de pagar o triplo do valor delle, e aletn disso incorrer em suspenção.

§2.° No principio de cnda trimestre , reunidos o Delegado do Procurador Régio , Administrador do Concelho, e Escrivão mais antigo do Joizo sei-Jarão corn as suas rubricas tantas folhas de papel de vinte re'is , quarenta reis, e oitenta réis, quantas julgarem ser necessárias, durante aquelle trimestre para Iodos os actos judiciaes e legaes, que pela Legislação em vigor devem ^er feitos em papel sellado, exceptuando os de que falia o Art. S.° da VOL. 2.°—AGOSTO — 1842.

presente Lei, devendo este papel ser vendido ao Publico por um Depositário da nomeação da Camará Municipal.

§ 3. O Governo fornecerá o papel necessário, que deverá ser sempre das Fabricas Portuguezas.

Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. — Sala das Cortes 4 de Agosto de 1842. — O Deputado pela Estremadura, João dntonio ftodrignes de Miranda. — O Deputado pela Beira Alta, Domingos Manoel Pereira de Barras.

Foi admittido á discussão e enviado á Commissâo de Legislação ouvida a de Fazenda.

O Sr. Soares f^az Preto: — Sr. Presidente; a Commissâo encarregada de apresentar a esta Camará um Projecto de Resposta ao Discurso do Thro-no, tern ultimado os seus trabalhos. Desta Com-missão e V. Ex.a Presidente, e eu tenho a honra de ser Relator; peço por tanto licença para ler o Projecto (leu.) Não vem assignado o Sr. Dias de Azevedo, porque saiu u com licença.

Mandou-se imprimir, bem como no Diário do Governo.

O Sr. Faitstino da Gama: — Vou ler e mandar para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO: — Requeiro que pelo Ministério da Fazenda se peça ao Governo o seguinte: — 1." Copias das contas prestadas pela Junta creada na Cidade do Porto, por occasião dos acontecimentos que tiveram logar em Janeiro deste anno na mesma Cidade para restabelecer a Carta. Compre-hendendo toda a receita proveniente desommas que por ordem da n esma Junta se pediram, ou tiraram dos Cofres Públicos, e Particulares, e qual foi a sua applícação.—-2.° Se das quantias tiradas dos Cofres Particulares, em que é comprehendida a Caixa Filial do Banco de Lisboa, já se restituiu a parle que pertence á Junta do Credito Publico: e copia das ordens que a Junta expediu para obter em dinheiro.—'Requeiro mais e pelo mestno Ministério que o Governo informe esta Camará: — 1.* Se a Companhia. Credito Nacional já fez a entrega dos dons mil contos de Bonds de divida fundada externa não convertida, a que se obrigou pela primeira condição do contracto que fez com o Governo em 31 de Dezembro de 1841. — 2.° Que (suppondo feifa a entrega) uso tem o Governo feito desses Bonds, todos ou em parte.—- O Deputado, Faustino- da Gama.

Peço também a V. Ex.a o favor de fazer constar ao Sr. Ministro da F"azenda , que eu o desejo inlerpellar com a maior brevidade possivel sobre o seguinte — (leu.) Peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre a urgência do meu Requerimento, que reputo muito grande.

Foi declarado urgente, e entrou em discussão.

O Sr. Gavião:—Eu approvo o Requerimento, mas parece-me, que tem de ser modificada ou talvez eliminada uma expressão de que usa o illustre Deputado: pedia ao Sr. Secretario que tivesse a bondade de ler o § 2,° (leu-se.)

Nós approvando o Requerimento tal e qual se acha parece-me, que expressamente approvamos, que houve coacção j isso é que não sei se houve.. . (uma voz,— houve,) eu não sei nem a Camará o sabe: por isso approvo o Requerimento, mas modificando-se aquella expressão.

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constante, que houve essa coacção: e voz constante que na Junta de Credito Publico existem os documentos,' que a comprovam; porém esta voz constante não basta para determinar uai Deputado consciencioso, tal corno etí desejo ser, para saber Como deve obrar, e como deve fundamentar a Op-posição, que quer fazer á actual Administração: desejo pois que venham esses documentos officiaes para tranquillisar á minha consciência, porque se não è' verdade, que houve essa coacção, se esses documentos não existem , então está o Governo li-Vre dessa imputação ; e serei eu o primeiro a defende-lo ; se ao contrario ella existiu , heide recri-mina-lo .;..

O Sr. Gavião: —Eu sou daopinião doSr. Fáus-tino dá Gama; lambem heide accusar o Governo* se por ventura el!e empregou esse meio, mas o que eu entendo e', que o illustre Deputado tem outro meio de saber isso, sem de maneira nenhuma que-ter.,' que nós sanccionemos um facto só pela notoriedade publica ; o outro meio ê età fazer um requerimento destacado desse , em que peça esses esclarecimentos ; mas approvando nós esse requerimento tal qual, nós expressamente approvamos que houve coacção: ê' exactamente o que não quero ap-provar sem ter os documentos, porque também quero votar conseienciosamente. Eu approvo todos os requerimentos, que aparecerem nesta Camará, pedindo esclarecimentos, e approvo por consequência o do illustre Deputado uma vez que substitua essa palavra, e pergunte unicamente, quaes foram G% meios de que se serviu a Junta para receber esse dinheiro; e approvo ainda mais se o illuétre Deputado quizer, que se nomeie uma Comtnissão d'in-quêrito para examinar qUáès. foram esses meios, mas não heide approvar um facto simplesmente porque e' de notoriedade publica, porque Y* E£.'a e a Camará sabem muito bem , que se vox populi evo* de Déos, também e vo% do diabo-

O Br. Ministro do Reino: —Ouço fallar em actos do Governo por coacção.... í não sei se o il-luslre auctor do requerimento se refere a actos da actual Administração mandando tirardinheiros por coacção de Cofres Públicos ou Particulares.... (uma a?o&: — Da Junta do Porto.) Então sé se tracta da Junta Provisória, hão sei que isso tenha relação c-f>in o Governo actual, é não sei corno o illustre Deputado possa achar fundamento para accusar o Governo n'áqúillo que ajunta praticou: entretanto os nobres Deputados não approvam o requerimento sem que essa expressão seja substituída por outra , discrepo delles nessa parte , seja approvado o requerimento, e quero ver como o nobre Deputado fundamenta uma accusação á actual Administração, por aquillo que fez a Junta Provisória do Porto. .

O Sr. Agostinho dlbanó : —• Acho. muito átténdi^ vèl a exigência que o illustre Deputado quer fazer, è está Camará não pôde recusar que lhe sejam prestados esses esclarecimentos, thas os termos é que .'se não podem admittir, porquê é sanccionar desde logo um facto j que não_está por ora no noSso alcance, nem podemos por elíé exigir responsabilidade ao Governo: poitanto eu approvo o requerimento, substituindo-se a palavra koacçoó por outra qualquer. ÍTodas essas cousas são sabidas; esses documentos existem , e as contas estão todas èlíâs ela bom es-

tado, e capazes de serem apresentadas quando forem exigidas; não ha nisso a menor difficuldade, nem se podem negar esses esclarecimentos; agora o modo porque se faz a exigência, é que eu entendo que está Câmara não pôde de modo algum approvar. Portanto substituindo o illustre Deputado a palavra coacção por outra qualquer que s^já mais parlamentai', por assim dizer, porquê essa não o é, approvo o requerimento.

O Sr. Faustino da Gania : — Se essa palavra soa tão mal á maioria desta Camará, eu estou prompto á substitui-la por outsa qualquer que tenha o mesmo effeito ; seja constrangimento ... (Riso) pois bem queiram lembrar, outra palavra... (Uma voz — dê qualquer maneira ...*.) pois nem constrangimento. serve ?.. »

O Sr. Presidente: — A Camará entende que aquel-ía frase do requerimento deve ser substituída por outra ; ax> illustre auctor do requerimento pertence designa-la, i. .

O Sr. Faustino cia Gama: — Eu já desierriei cons-

' t.,- «/o

frangimento .». (rozes — é á mesma cousa). Eu desejo verificar o facto sé houve força maior que obrigou o Director da Caixa Filial do Porto, a violar o segredo que lhe eslava confiado ; este é o meu objecto: ò livro de depósitos da Caixa Filial no Porto, é o mesmo que o do Banco de Lisboa, é um segredo inviolável: o Director foi constrangido (diz-íe, eu não oaffirmo) afazer ver o que havia nesse livro^ e alguns contos déreis que nesse deposito havia , pertencentes á Junta do Credito Publico foram d'ahi tirados por ordem expressa da Junta, com ameaças de /orça se necessário fosse. Á matéria é tão grave e tão transcendente, que embora eu ouça, que nisso não posso achar fundamento para fazer opposição (i actual Administração, corn tudo serve para saber como me devo regular, e a confiança quê devo ter nas pessoas que fizeram parte dessa Junta. Eu soii franco, V. Ex.a bem me conhece, nunca hesitei em dizer com lealdade aquillo que sinto: se essa palavra coacção não exprime perfeitamente aquillo que quero dizer, não tenho duvida nenhuma èrri êúbstitui-Ia por qualquer outra, com tanto que signifique o mesmo. Â Camará está scieníe das minhas idéas, pode fazer o que quizer.

O Sr. ^vila:-^~Sr. Presidente, eu creio que ò illustre Deputado está concorde com os outros cavalheiros que teem pedido, que o requerimento seja redigido de outra maneira, Aqui ha rigorosamente duas espécies: ò nobre Deputado quer saber quaes foram as sommas que foram tiradas daquelle cofre particular poí ordem da Junta, e qual foi a natureza dessa ordem; parece-me que redigindo-se o requerimento desta maneira nãooffende nenhuma das conveniências , nem susceptibilidade. O Sr. Deputado diz quê esta é à sua opinião, e então parece-me que convirá redigi-la neste sentido.

O Sr. /. M. Grande i—Itequeirõ então , que se devolva o Requerimento ao illustre Deputado para o redigir nessa conformidade.

O Sr. Presidente : — Vou mandar o Requerimento ao illustre Deputado para novamente o redigir.

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do eleuos por differentes Proviticias ; e desejava também saber, se a esta remessa precedeu outra j que entendo devia precede-la, isto é, a relação daquel-las Assembléãs , onde não hoiive eleição primaria, ou ohde ella foi annullada em virtude da resolução da Camará.

O Sr. Secretario Pereira dos Rei&: -^ Já se ré* m et teu i

O Sr. Èebello Cabral ; — Á Corntisisêâo de Vê-fificaçâo de Poderes ha rnuíto tempo que tinha dado o seu Parecer sobre essas Assembl*?as primarias; e logo que se approvarain todos os Pareceres da (Jornmissâò , julgo que não era preciso dar úrn especial. Devo porem certificar a Camará de que o Official Maior da Secretaria, na conforrnidajde da approvaçâò desses Pareceres, redigiu Um Officio pá» rã ser mandado ao Governo, Officio que eu vi j e cuja exactidão verifiquei*

Leu-se na Mesa a nova redacção do Requèrimen* to do Sr. Fatistiho da Gamai

Foi àpprovado. ,

O Sr. Gavião:—-Marido para a Mesa um addi-tãrnento ao líequesimento do Sr. Deputado Fausti-no dti Gama,$ e peço à sua urgência.

E' o seguinte

REQUERIMENTO : — Roqueiro se peça ao Governo := 1.° = Cópia do Decreto ou Ordem, que mandou armar os Cidadãos da Capital nos d.ias 8 e 9 de Fevereiro ultimo.r— Q.° = O Mappa Demonstrativo de arnlafiientos, que nesse dia se distribuíram, e dos que se torhoram a receber. = 3.° = Relação dos Empregados Públicos, que foram suspenso*, ou demilhdos dos seus Empregos desde o dia 7 de Fevereiro ultirrioale ao dia 10do iridicado rnez» •—O Deputado, Gavião.

sip/irovoít-se lanto a urgência corno o additá-mento.

O Sr. Baptista Lopes: -± E' paia mandar para a Mesa um Requerimento, p diudo certos esclarecimentos. ( Publicar-se-ha quando tiver segunda leitura.)

O Si'. Secretario Pereira doe Reis: -í-Tenho a informar oSr. Cardoso Castel-Branco, de que mandei examinar á Secretaria, seeffectivamènte se expediu o Officio, a qúc S. S.a se referiu , è soube que sèex-pediu no dia l." do corrente.

O Sr. Presidense:—^Wa\ !êr-se u'm OffiriodoMi-histcfiò da Marinha.

CÓRttÉsrONDKNCÍ.Í. , ,

Uin officio do Ministério da Marinha è Ultra* mar:—• Kerhettendo uma cópia d'uma informação do Procurador Geral da Coroa sobre a espécie de poderem ou ,41 ao coritinrfar na Representação Na^ ciònal os Deputados das Profincias Ultramarinas,' por terem sido eleitos quando vigorava ouíra Lei.-

O Sr. Rèbello Cabral: — Peco que,seja femeiti-dò á Co m missão (de Verificação de Poderes, para ser- tomado na consideração devida quando seoccu-pTíf «!a questão geral e por ventura constitucional sobre se os Deputados do Ultramar pentencentês á Legislatura passada podem continuai na presente.

O Sr. Cardoso Casteí-Branco :\~ Desejava saber qUaf a interferência que tem o Procurador Geral da Coroa em matéria de eleições?

O Sr. Presidente: — E já tempo de passar á ordem dó dia: os Srs. Deputados podem árnarihâ falia r a este respeito.

O Sr. Almeida Garveit: — Peço a V. Ex.a ténliá á bondade de mandar ler novamente o officio que aqui senão ouviu bem.

Leu-te novamente o offício, e á requerimento de .alguns Srs. Deputados não se lhe deu destino , ficando sobre a At e fa para amanha se lhe dar.

ORDEM r>o DIA.

Continuação de eleições d& Cbmmtssoes. Ô Sr. Presidente : — Vai eleger-se a Comrnissãò Ecclésiasticá , que e' composta de 7 Membros.

Procedeu-se ao escrutínio: entraram na iirna 83 listas — brancas 11 — irregulares % -+• maioria abso'-luta 36 — saíram eleitos Os Srs. Yas! Preto ......... .......... 61 votos

Ânnes de Carvalho............, 60

Bispo de Malaca................. -57

Corrêa de Lacerda I.......... i . õ|>

Cabrita........ ó... ; .....;.. = . 55

Fonseca Casteílo Bfanco....... .. 54

M. J. da Costa.............I,. 52

O Sr. Presidente : —— Vai eleger-se a Comrriiseãò de Marinha que também é composta de 7 Mera-brõi.

Prbcèdéu-se ao escrutínio: entraram na urna 72! listas-—brancas 7 — irregulares \ «—maioria absoluta 33 — saíram eleitos

Os Srs. Costa Carvalho. ^. :. ».......... 61 votos

Amarai ', ..'...................è l

Falcão..............-----..... 59

Queifoga ..;.................. 53

Pereira Ba f ros. ................ 43|

Gavião....................... 4o*

Barreto Feio, ......-----.......49

O Sr. Gavião participou que a Commissáo 'd*Es» tatislica estava instalada,, e norhearú seu Presidente o Sr. Baptista Lopes —- Secretario o Sr. D. João d\4%evedo ~ e Relator elle Sr. Gavião.

O Sr. Rèbello Cabral participou que a Commjs" Mo de Legislação estava instalada ^ sendo da l.a Secção Presidente o Sr. Felgueiras-—Secretario o Sr. Fortuna —e Relator elle Sr. Rebclln Cabral ^—e da ^.a Secção Presidente o Sr. Aforonha •— Relator õ Sr. Lopes Branco---e Secretario o Sr. Ris* quês.

O Sr. Silva Cabral participou que a Commissãô de Administração Publica se achava instalada, e tinha nomeado seu Presidente o Sr. Monsinho dC*Al-buguerque — Secretario n Sr. Emílio Brandão — è Relator elle b Sr. Silva CàbraL

O Sr. Castilho participou quê rt Comrnissãò dê Comrnercio e Artes estava inttaladfai,' sendo Presidente o Sr. Graride—- Secretario o Sr. Silva e Cunha—Relator elle Sr. Castilho.

O Sr. Grande tíommunicoú que ã Commissáo de ínstruccâo Publica se achava instalada , tendo nomeado seu Presidente o Sr. Fonseca Magalhães — Sècretatio o Sr.. Castilho — e Relator elle Sr. Grande.

O Sr. Presidenlé:— Ã Comrnissãò qtiê sé vai eíe-gêr , ê a Còmmisíão do Ultramar ? que também sé compõe de 7 Membros.

Corrido o escrutínio achoú-sè qUe entraram na urna 80 listas —•- bfantas 15 — inaioria absoluta 3$ •^•saíram eleitos

Os S>s. Sola......................... 57 votosi

Gualberto Lopes.'.............. 55

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Bispo de Malaea .. .,. < ...,..,. 53

Ferreira de Novaes............53

Si mas.......................51

Pinto de Lemos. ,.............51

O Sr. Queiroga paríecipou que a 'Commissão de Guerra estava instalada, sendo Presidente o Sr. Fasconcellos e Sá, Relator o Sr. Ferreri, e Secretario elle Sr. Qneiroga.

"O Sr. Sirnas participou que, a Commissão de Pa-%enda estava installada^ sendo Presidente o Sr. jF/o-rido , Secretario o Sr. Falcão^ e Relator elle Sr* S imas.

O Sr. F alcáo participou que a Commissão de Marinha se achava inslalíada , tendo por Presidente o Sr. Costa Carvalho, Secretario o Sr. Barreto /'Y

O Sr. Presidente : — A hora está a dar e não ha já numero. A ordem do dia para amanhã é a continuação da eleição das Commissões.—— Eslá levantada a Sessão. Eram 3 horas meãos 10 minutos da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO X.ESSA.

N.° 6.

em 6 ire

1842.

Presidência, dó Sr. Gôrjâo Hcnriqu&s.

hamada —- Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — As 11 horas e um quarto da manhã. *dcía — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio do Sr. Deputado 'Francisco Corrêa <âe que='que' de='de' á='á' comparecer='comparecer' podia='podia' em='em' saúde.-inteirada.='saúde.-inteirada.' p='p' achar='achar' se='se' por='por' hoje='hoje' participando='participando' in-commodado='in-commodado' camará='camará' mendonça='mendonça' não='não' sessão='sessão' sua='sua'>

Ontro do Sr. Deputado Joaquim José Falcão, pedindo á Camará oito dias de licença para fazer uso de remédios.—- Concedida,

Outro do Ministério da Marinha, remeitendo á Camará um requerimento dos Empregados da Secretaria do Supremo Conselho de Justiça Militar, no qual pedem que os seus vencimentos sejam igualados aos dos Empregados doSupremo Tributeál de Justiça.—y/' Commissão de Legislação.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA. Segundas leituras, e apresentarão de Requerimentos^

Projectos de Lei, ele.

Teve %.* leitura e foi approvado sem diacitfsão o seguinte requerimento do Sr. Deputado Baptista Lopes:

•Requeiro que se peça ao Governo pelos Ministérios respectivos o seguinte :

1."°-— Mappa Estatisco dos Expostos por Distrí-clos Administrativos e Concelhos relativo aos dois últimos annos declarando. -=— Existentes no 1.° do ânno. — Entrados. —Mortos. —Sahiram por acabar a creação.— Existentes no fim do anno.

S.°—Emquanto importou a despesa com acrea-çâo dos Expostos em cada Districto Administrativo nos preditos annos.

3.° — Quanto foi a contribuição de cada Concelho para essa despesa.

4.°— Que quantias em cada Concelho teem ap-plicação para a mesrna despeza, afora a contribuição concelhil, e quem as paga.

5.° — Que salário se paga ás amas por mez em cada Concelho — Quanto para enxoval, e quaes-quer outras despezas para o dito fim.

6.°—Mappa estatístico das Fabricas que têem sido estabelecidas no Reino desde 1334. — Em que sítios.-—De que género de industria , e que numero de operários emprega cada uma no anno. 7.° — Mappa do rendimento das Sizas dos bens

de raiz, em cada Districto Administrativo no anno económico de 1840 a 1841,

8.° — Mappa do rendimento do mesmo imposto em -cada Districto Administrativo depois que foi elevado ao dobro ate' ao fim do anno económico de 1841 a 1842.

Peço que este requerimento seja satisfeito remet-tendo-o Governo cada uma das suas partes á medida que se forem aprotnptando, e que seja inrpres-so no Diário do Xjoverno.

Camará dos Deputados 3 d'Agosío de 1842. — O DeptUado pelo Algarve — João Baptista da Sitia Lopes.

Teve depois segunda leitura o seguinte

PARECER. — A Commissào de verificação de Poderes examinou os papeis relativos á eleição d-e dois Deputados, que ultimamente teve legar na Cabeça do Circulo Eleitoral das'Ilhas de S.Thomé ePriu-cipe, e corno unicamente encontrasse nesses papeis um officio da Secretaria distado dos ÍSego-cios do Reino, de 12 de Novembro de.'í'84'l, que acompanha a copia da Acta da referida eleição, julgou dever exigir da mesma Secretaria esclarecimentos á cerca dos necessários papeis e documentos , por o«de podesse conhecer se o processo eíei-toral tinha sido conforme ao que ordena a Lei de 9 de Abril de 1838, pela qual se devia regular a eleição daquelle Circulo.