O Decreto-, de 10 de Feveiro. Foi eíle quem pòz kirrno ti revolução; quem apunhalou a desordem." Foi. e! lê quem gerou a ordem; foi eíle quem restituiu o ser á legalidade.. E appellida-se mo tal Decreto de revolucionário,-? Poderá, o assassino chá-: mar-se gerador ?-Poderá o gerador alcunhar-se de íiásassino? Não, Sr. Presidente, nem eu faço ao Sr. Deputado a -quem ri)e refiro, a injuria de ' tícredilar que a sua censura recaísse na totalidade deste Decrato. O Sr. Deputado não . podia conceber, nem expressar tão grande absurdo. Bu sei .•! que o Sr; Deputado dirigitro seu-estigma.; eu sei iiuat disposição do Decreto, lhe parece censurável. <_- p='p' carta.='carta.' carta='carta' a='a' ahi='ahi' reyer='reyer' melhorar='melhorar' reo-loção.='reo-loção.' _-='_-' _='_' o='o'>

Párece-ffie: bem fácil destruir Ia! asserção; mas antes que eu, o^intente, sejs-rne licito uma cúria digressão'. - •'•

Sr. Presidente , quando o Throno apparece, co-mov no Decreto de 10 de. Fevereiro , e nl r e pondo a stia independência, a altura da ~sua situação, a respeitabilidade d.o seu prestigio, no meio da proeella das-paixões vulgares; então, Sr. Presidente, é que rf-Thron-o se me representa alto, sublime e por assim dizer mais-que humano. E então que'aquelies que ooccuparn se apresentani aos olhos dos homens, corno-as verdadeira» imagens de peòs sobre aterra. Da idéa da sublimidade, da importância, da evi-x ciente necessidade desta missão tão alia, derivo eu,-Sr. Presidente, o meu amor ardente, a rrsi.nha convicção profundo , a Gjiiiha devoção complela pelo •'•Sysíema Monarchico.

Deixando porém este desvio,. nascido- da minha intima convicção, continuarei a unalysar a expressão sincera do Sr. Deputado.

Sr. Presidente, se, como eu disse, e me parece incontroverso , a absoluta necessidade das cireums-laneias não só justifico», ruas tornou eunnen-temen-té íouv.avet a primeira disposição diclaforial do De» trek> de ÍO de Fevereiro, pedia rigorosamente a justiça , pedia rigoFosainente^o .respeito a lodo o direito e a toda a moralidade que se irnpozesse ao POT vo , o iBenoâ que podia impor-se-lhe para o resta» beleei-menlo da ordem, para a salvação do.Está-ffo ; q iro a. Nação fosse convocada o mais breve, o i f-i a u hvrecn-eivu; possível á acceitação lega! do no» v o Paciít.

Sr. Presidente, qtiandoum pocícr qualquer, quando afgutn Ser Político, ou st4a o Soberano ou uma fracção qualquer da massa Nacional , se erige etn Cofv&tiluinle ; o q f) e''faz elíe í iHxpõe.por ventura á Nação inteira um jugo obr-igatorio e-indissoluvel ? IS ao,-"Kr. Presidente; o Constituir, te, qualquer que eíle-seja , não impõe,'nem pôde impor uma> Cons-ti-tuiçào ; m/is só offereee • tttrt Pacto á 'acceitação Nacional. E u Nação quem pela &ua acquiescen-cia , pela sua acceitação., "expressa uo juramento , põe o s«*.lío iegal: na Constituição dr> Estado. ("Apoiados-. J Ponhamos de parle as expressões, não .tlèrnos ;>* frases mais valor do que eiras merecem; manda-s-: coíistiíuir decerto modo um Pak, manda-se j.urar iim determinado Pacto ; roas este mando não e mais que uma orienta. Se a Nação acqui.esce, õ- Pauto e' iiiime, o Pacto-é saneio, o Pacto e obrigato.no. Se «t- Nação relucta , n-ão existe-o Pacto;. -

Quando, de alem dos Mares, o novo Legislador llortíuguez -nos enviou a, Carta , offereceu-a á..a,ccei-.

tacão dos Portuguezes. Propoz-lhes a destruição da: Lei antiga, com a ado.pção da Constituição nova. Os Portuguezes aeceitaram-llía , juraram-a , defen-deram-a , sellararn-a com estes três sellos. Legiti-inaram-a pelos baptismos da vontade, do juramento , e do sangue.

Mas, Sr. Presidente, apezar deste tríplice sellor apezar deste tríplice baptismo, feneceu, a Carta Constitucional ; quando uma Assemblea constituinte offe-receu aos povos um novo Pacto ; quando a Nação o acceitou; quando o jurou; quando desvanecidas, todas as relucEancias, não appareceu rnais uma quina alevantada contra eíle. Porem a origem inconveniente dessa Constituição, e por ventura disposições menos próprias que em si continha, accelera-ranra sua queda. A Constituição de 1838-ouviu soar o sua hora extrema, feneceu por seu turno, mas ninguém pôde negar ou desconhecer asna existência. Lá está ella gravada nesse livro do passado, lá existe, el l a com todos os caracteres de urna .existência real; lá estão vivos com ella os factos que delia nasceram, as alterações que ella produziu, e nunca podemos nós, com pretextos frívolos, com raciocínios sofísticos e desvairados, negar nem a sua existência, t>em destruir as suas consequências.

Não nos illudamos, Sr. Presidente, a Carta que hoje nos rege, não c a Carta outorgada pelo Senhor D. Pedro. Esse Pacto pereceu; esse Pacto fmalisou pela acceitação^da Constituição de 1838. A Carta de hoje e' outra. E nova. E proclamada, pela Augusta Filha do Senhor D. Pedro.'(/Ipohdos). E um Pacto novamente legislado, nova monte offerecido, jurado de novo ...... Ouço murmurar, Sr. Presidente.

que o J ura mento á Carla foi mandado Reiterar. Assim c, e a-expressão e clara. Rcite.ra-&e aquillo que já uma vez se fez, mas não se segue, que isso se fez, permanecesse sempre, e aquelies, q lie reconheceram a Constituição de 1838,, ou admittirão que oscu pri-meirp Juramento tinha cessado de obriga-los, ou vi-ão , nesta Camará , á; face de Deos e dos homens, declarar-se perjuros. Não o creio, Sr. Presidente.

Não se julgue que o que acabo de dizer, tem por firn.relaxar o laço do novo Pacto, diminuir a sua força, ou desvirtuar a sua origem, O que eu. quero somente é estabelecer a verdade, evitar illaçoes perniciosas, desfazer pretextos, prevenir conclusões ero-neas ou absurdas, Evitar finalmente que entre nós appareça a inconsequência, n'outra parte praticada, quando se datavam do decimo septimo anno do seu Reinado, os actos de um Monarcha que apenas então, peia primeira vez, empunhara o Sceptro.

De todas estas considerações, Sr. Presidente, se deriva a rigorosa justiça com "que a Administração de quê eu fiz parte, na memorável crise de 10 de Fevereiro do anno passado, não julgou dever fazer .mais do que o indispensável para restabelecr a paz e a ordem ; offerecendo uma Lei acceitavel, e convocando, quanto antes,_ a Nação para acceita-la, na máxima liberdade.