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Ministro da Fazenda, apresentou em Conselho de *. Ministros a operação depois approvada pelo Decreto de 31 de/Dezembro: mostrou que por eileseconseguia preencher exactamente o déficit do armo corrente, garantir o pagamento dós empregados publi- -cos e dos servidores do Estado, e a sati.sfaçào das mais. obrigações contrahidas, dar um grande impulso á nova conversão da divida estrangeira, e finalmente habilitar-se o Governo a'satisfazer o ónus-arinual, que resultava da operação com o resultado da demi-nuição de despesa, e economias, que a mesma devia produzir. Grande, e inteira mesmo era à confiança que eu, e todos os meusCoílegas tínhamos (e que ainda hoje temos) , na probidade, nos talentos, nos conhecimentos, e no zelo do Sr. Aviía; porem entendi eu^ que uma operação tão vasta, e de tão importantes resultados, não devia ser discutida entre 03 Membros do Gabinete sórriente, e que devíamos ouvir pessoas probas e respeitáveis a fim de nos illus-trárem corn as suas luzes e conselhos. Esta minha opinião foi a opinião de todos os meusCoílegas,... (O Sr. Fonseca Magalhães: — Apoiado.) foi mesmo a opinião do Sr. Fonseca Magalhães, apezar de que S* Ex.a tinha menos necessidade do que nós de ser illustrado, porisso que como S. .Ex.a disse, foi o primeiro que concebeu bem as vantagens da operação. O aporo em que nos achávamos , as consequências que podiam seguir-se da demora de urna resolução, a impossibilidade mesmo de recorrer a outros meios para sahirrnos da crise eu» que as circurnstancias nos collocaram, não podiam deixar de fazer impressão no Sr. Ávila, que melhor de que qualquer dos seus Collegas podia avaliar estas considerações; entretanto o Sr. Ávila cedeu, e concordou-se nas pessoas que deviam ser chamadas; não foram todas as que o seriam em menos apuradas circufnsiancias, mas foram muitas, e eu folgo que algumas d'ellas se achem sentadas n'eslas Cadeiras. Na primei ia reunião ninguém combateu a operação, ruas nomeou-se uma Cornmissâo para a examinar mais escrupulosamente. As duvidas que se apresentaram foram três; a primeira foi, a grande responsabilidade que o Governo tomava sobre si, principalmente depois do que «e tinha passado. n*esta Gamara a respeito do Ponto: a segunda foi a condição decima sexta p«la qual se estabelecia que no prazo de três annos se não podessem crear novas inseri pçôes com Cotipons • e a terceira foi, sobre se os dados apresentados sobre a receita e a despesa eram exactos. A primeira duvida desappareceu, porque nós declarámos que estávamos decididos a tomar sobre nós toda a responsabilidade sem outras considerações que não fossem as das vantagens, e da segurança de que ficávamos habilitados para pagar em dia, e satisfazer pontualmente aos encargos do Estado, entendendo que n'isto fazíamos ura relevante serviço ao nosso Pai?,. A segunda removeu-se também, porque nós mesmos concordamos em que deviam empregar-se t-sdos 05 esforços para conseguir ou a suppressào, ou pelo menos a modificação da decima sexta condição a ponto do s« não seguirem os inconvenientes ponderados relativamente á conversão da divida externa em divida interna. Ficaram por consequência as duvidas e os escrúpulos, reduzidos a se effectivamen-te os cálculos da receita e da despeza eram exa-çios, e se á conta delles o Governo por meio da •operação 'ficava habilitado para fazer os pagamen-VOL. 1.° — JANEIRO-—1843.

tos em dia, e conseguia todos os mais fins a que á operação se. dirigia.; e então já se vê que esta foi d'ahi p_or diante a especial incumbência .da Com« missão. Tendo t-sta differentes reuniões ou isoladamente ou scorn o Ministério, em urna d'estas o Sr. Ávila apresentou os cálculos da receita e despeza que estão aqui; discutiu-se* verba por verba; ninguém pôz duvida, e só quando se tractava de discutir as verbas relativamente á receita, todos nós ouvimos algumas vozes — essa verba de receita está orçadapa~ fct, menos^—j e effectivarnente assim era, porque, algumas verbas mais importantes de receita foram calculadas pelo Sr.'Aviía com uma differença excessivamente grande para menos, em relação aos cálculos apresentados -pela Commissãoexterna; por exemplo, a receita proveniente dos Direitos addicionaes, extenção do termo das Sette Casas, abolição dos Direitos differenciaes e alteração das pautas, era calculada, pela 'Commissâo externa em 910 contos de receita; o Sr. Ávila calculou essa receita em 585 contos; differença por consequência para menos325 contos: a Cominissão calculou a Decima em 1:500 contos, o Sr Ávila calculou-a em 1:350 contos, differença para menos 150 contos. A esta reunião assistiram alguns dos illustres Deputados que eu vejo sentados n'estas Cadeiras; assistiu o Sr. Felix "Pereira de Magalhães, o Sr. Florido, e parece-me que também o Sr. Procurador da Fazenda, e igualmente assistiu o Sr. Gomes de Castro; por consequência não posso deixar de dizer, que fiquei na verdade surprehendido quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse n'esta Casa, que se tinha dado a sua approvação a esta operação, essa approvaçào tinha sido condicional!.. Sr. Presidente, a approvação foi condicronal em quanto se não fez o exame dos cálculos da receita e da despeza, mas depois que se fizeram , achou-se não só que a operação era boa em si, mas que preenchia o seu íim, e satisfazia completarnente as vistas do Governo; por consequência a approvação, condicional desappareceu inteiramente. Fallei dos cálculos da receita e não dos cálculos da despeza, mas basta s6 reflectir, que a despeza mensal tinha sido calculada pelo Sr, Ávila em 550 contos, e ainda na Sessão de 42, o Sr. Ministro da Fazenda actual nos declarou, que, mesmo com o augmento de despezas proveniente da nova ordem de cousas, a despeza mensal importava em 540 ale' 550 contos.