como objecto de si m pies redacção) n ao possa dar-se o caso de q?ie na lei appareça uma denominação, que não pertence ao insecto, que ainda se não acha claramente conhecido, como sendo o próprio cocus hisperidum. Portanto desejaria em primeiro logar saber, se os nobres Deputados, Membros da Commhsâo, lêem a certeza de que o insecto de que se tracta, seja ococus hisperidum^ para que se a não tiverem, se substituam estas duas palavras, por qualquer outra locução, que não tenha o inconveniente de ir de encontro com, a verdade.

Em segundo logar— Se a Commissão tem a convicção intima de que são desde já conhecidos os meios para se chegar áextincção completa do insecto, e sé sào conhecidos estes meios perfeitamente.

E em terceiro, & ultimo lugar — Se esses meios, dos quaes se quer lançar mão, podem , pelo menos na maior p"arte, ser alcançados com recursos pecuniários.

Creio que a resposta a estas perguntas simplificará talvez muito o ulterior progresso da discussão. Por em quanto limito-me a esclarecer-me a mim, e á Camará talvez, sobre este assumpto.

O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, em ad-ditamento ás perguntas que o illustre Deputado dirige no Relator da Commissão, queria eu (e talvez haja mais alguém que o queira) para poder votar o artigo com mais conhecimento de causa que S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino me dissesse em quanto se tem calculado a importância desta contribuição, e também quaes são as providencias que o Governo julga poder lomarpara obter o fim que propomos; porque o Governo, pelo primeiro artigo, é aucto-risado a determinar, e a pôr em execução do rno-do mais conveniente no districto de Ponta Delgada da ilha de S. Miguel todas as medidas e providencias que julgar necessárias para a extinção do insecto ,que alli tem apparecido. Julgo que a discussão marcha melhor depois de eu ter obtido estes esclarecimentos de S. Ex.% se elle julgar que convém da-Ios. Por isso pediria a V. Ex.a que convidasse o Sr. Ministro a dar estes esclarecimentos, e parece-n»e que S. Ex.a não terá duvida cm dá-los, visto que é provável, que a discussão marche melhor depois de nós os termos.

O Sr. Presidente:-—O Sr. Ministro do Reino ouviu o pedido do Sr. Deputado, poderá dar os t-s-clarecimenloS se quizer.

O Sr. Ministro do Reino: — Tenho ouvido as reflexões do nobre Deputado; alguns dos Membros da Commissão lêem pedido a palavra, e vão fal-lar; se por ventura o nobre Deputado se não der por satisfeito daquillo que disserem, tomarei então a palavra , e poderei dizer aiguma cousa sobre as perguntas que me fez.

O Sr. Moura C ou linho: — E para declarar, que as exigências, que agora acabam de fazer-se á Commissão, me parece virem muito fora de tempo uma vez, que os art.ca 1.° e 2.* já se votaram sem se considerarem precisos esses esclarecimentos.

A Commissão, e eu como seu Relator, vinha preparado para dar á Camará todas as informações a oste respeito, porque delias devia depender aappro-vação doa referidos artigos: mas tanto, que a Ca-mara votou as suas disposições sem exigir declarações algumas, deu provas claras de que estava co-nJiecedora de tudo e não carecia de taes informa-SESSÃO N." 22.

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coes, que já agora, como disse, viriam fora de tempo. No entretanto não deixarei de dizer de passagem alguma cousa para tranquillisar os escrúpulos do nobre Deputado. Perguntou elle se o insecto e ou não na realidade o Cocus Hispcridiimj se sào conhecidos os meios da sua extincção, e se estes são ou não dependentes de recursos pecuniários. Quanto ao primeiro ponto direi, que na presença de todas as investigações e exames a que o Governo tem mandado proceder por pessoas inlolli-gentes da matéria, e pela constante observação, que na Ilha de S. Miguel se tem feito, parece fora de duvida, que e o Cocus Hisperidum: mas ainda que effectivãmente o não seja , por ser outro o insecto , que alli vai devorando as laranjeiras, elle é alli conhecido e designado por aquella denominação ; e nestes termos hindo como vai o art. 1.° redigido em relação aquella denominação, que na Ilha se lhe dá, é claro, que seja qualquer o nome scien-tifico, que deva ter, sempre as disposições da lei lhe serão applicaveis. Quanto ao segundo ponto direi, que se fosse já certo e averiguado definitivamente quaes eram os meios infalliveis de conseguir a extincção daquelie insecto, não viria a Commissão propor, como propoz, uma auctorisação ao Governo para poder determinar todos os que julgasse convenientes e necessários : proporia logo sem duvida esses meios infalliveis. No entretanto devo ac-crescentar, que com isto não quero di?er, que deixem de conhecer-se alguns, que parecem eíficases. 'Tem-se feito muitas e muitas experiências e estas mostram já um grande numero de probabilidades a favor da efficacia de algumas medidas ; mas porque ainda não mostram, nem podem ainda provar, a sua infallibilidade, e quo a Commissão entendeu, que só devia desembaraçar o Governo dos obstáculos, que poderia encontrar nos limites de suas at-tribuições, dando-lhe a maior amplitude de poder neste negocio.

Quanto ao ultimo , e' de primeira intuição a necessidade de meios pecuniários; e foi por isso, que se propoz e votou o imposto na exportação da laranja. Creio, que isto será bastante a satisfazer o nobre Deputado; e que deveremos, independente de nos demorarmos nestas informações extemporâneas, continuar a tractar do art. 3.°, que e o que está em discussão, e ao qual, peço a V. Ex,% queira chamar a altenção dos Srs. Deputados.

C) Sr. Presidente: — Tenho a notar, que todos os Srs. tem pedido a palavra sobre a ordem, e faliam sobre a matéria.

O Sr. Rebello Cabral: — Pelas razões, que V. Ex.a acaba de dar, requeiro , que consulte a Gamara, se tanto a questão sobre a ordem, como sobre a matéria, estão sufficientemente discutidas, sem prejudicar a adopção de qualquer additamen-lo, ou emenda, que se faça ao artigo seguinte, e salva a redacção.

Julgou-se discutida, e foi approvado o artigo com a emenda do Sr. Peixoto, e salva a redaeção.

JZntrou em discussão o art. 4.°