daCommissâo o addilnmenlo do Sr. Ávila, o a emenda do Sr. Peixoto, não ha discussão; tudo o que se tem renovado depois dislo, e' importante: portanto requeiro que V. Ex.a consulte a Camará, se a matéria do art. 4.° ostá discutida.

Julgou-se discutida, e foi approvado o ar ligo eliminando-se-lhe as palavras— contados desde o dia da sua publicação. =

Entrou em discussão o additamento do Sr, Ávila.

O Sr.- Ávila:—Sr. Presidente, eu pedi a palavra mais para dar urna explicação ao Sr. Alves Martins, do que para entrar na discussão da matéria. O Sr. Deputado estranhou que os Deputados dos Açores viessem propor um tributo á industria dos Açores: e a tnirn parecia-me, que a Camará devia reconhecer neste facto uma prova da nossa boa fé, e desinteresse, (apoiados) Convenho, em que a ide'a, que o nobre Deputado apresentou em substituição á contribuição proposta pelo Si. Deputado Peixoto, e que constitue o art. 2.° deste projecto, e' mais útil para os Açores, e pela minha parte a acceitarei com muito gosto, se a Camará nisso convier: mas não me atrevi a propo-la, porque desde que lenho assento no Parlamento, isto e', desde 34 ate' hoje, não me considero só Deputado dos Açores, considero-rne Deputado da Nação Por-tugueza, (apoiados) e não pedi nunca, não pedirei jamais para a Província da minha naturalidade senão justiça, nem os meus compatriotas, glorio-me de o dizer, querem outra cousa, (apoiados) Não me pareceu justo collecíar toda a Nação Portugueza, em favor da industria de uma Província, (apoiados)

O Auctor principal deste projecto e' um proprietário da ilha de S. Miguel, sobre quem por consequência ha de recair o tributo: mas o Sr. Peixoto não e só Deputado por aquella Ilha ; é Governador Civil daquelle Districto : não havia redigir por tanto, nem redigiu por certo, o seu projecto senão de accordo com os seus compatriotas: são pois os mesmos collectados que vêem pedir á Camará esta contribuição: para 03 outros Dislriclos dos Açores, que a não p&díram, lá está providenciado pelo meu additamento, que se lhes não imponha o tributo, senão quando as suas Juntas Geraes o requeiram. Trazida a questão a este terreno, não se pôde logicamente combater o addilarnenlo, e parece-me que fica demonstrado, que os Deputados dos Açores desempenharam, quanto a mim, (e peço perdão neste rasgo de sinceridade) dignamente a sua missão. (apoiados)

O Sr. /llves Martins: — Sr. Presidente, eu não me considero Deputado das Ilhas, considero-me Deputado de todo o Paiz : eu sou Deputado de Traz-os-Montes, e os Deputados de Traz-os-Montes são Deputados de toda a Nação.

Sr. Presidente, um Deputado em 43 pediu q

mós estabelecendo um precedente, que ha de trazer grandes inconvenientes para o futuro, porque amanhã ou depois um Deputado de uma ou outra Pró-vincia pôde vir pedir uma contribuição para a sua Província: as Ilhas são de Portugal, e os Deputados são portuguezes, e os encargos devem também pesar sobre todos os porluguezes; devem por tanto serem geraes e não especiaes. Os nobres Deputados dizem que este remédio não pôde ser efficaz, e querem matar esta industria impondo-lhe nova contribuição. Eu não digo isto para combater o projecto ; o que desejo e' lavar as minhas mãos: voto portanto contra o artigo.

JVâo havendo quem mais pedisse a palavra foz posto á votação o additamento do Sr. Ávila, e foi approvado j igualmente foi approvado sem discussão o art. 5."

O Sr. Ministro da Marinha: — Pedi a palavra para apresentar duas propostas de lei, que vou ler.

RELATÓRIO. — Senhores: alei da creação da escola polytechnica deixou ao futuro cuidado do Governo um complemento indispensável na reforma da intrucção superior, a organisação de uma escola por certo das mais importantes neste paiz— a escola naval.