( I )
N.° 22. e%C88&Q CM 28 tfC ffiX&XsO 1846.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
^/^amada —Presentes 74 Srs. Depulados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acla — Approvada.
CORRESPONDENC1 A
Officio: — Do Sr. Deputado Roma, dando parto de que havendo fallecido uma sua cunhada, não pôde assistir á sessão de hoje. — Inteirada.
O Sr. Presidente: — Será desanojado segundo o estilo da Camara.
Também se mencionou na Mesa o seguinte
Requerimentos:—1.* Dos amanuenses da inspecção fi.-cal do exercito, apresentado pelo Sr. Moura Coutinho, pedindo indemnisação do prejuizo que teem soffrido. —A' commissão dc guerra.
2° De Francisco d'Assiz Pereira do Mendonça, capitão secretario, c José Felix Venâncio Coolinho, tenente, odicial da secretaria, pedindo que lhes seja applicada a tarifa de 16 de novembro de 1790, quando houverem de ser reformados. —A' commissão de guerra.
3.° Do chantre da igreja calhedral de Coimbra, apresentado pelo Sr. Cortea de Sá, pedindo um ordenado mensal para o sub-chautre da mesma igreja, como está arbitrado para o da sé do Funchal —A' commissão de petições para lhe dar o destino competente.
Representação: — Da camará municipal do concelho de Mesão-frio, apresentada pelo Sr. Silva Cunha, pedindo que a dieta villa sirva de sede a uma comarca.—Ao Governo.
RRG ONDA LEITURA.
Proposta de lei. — Artigo 1." «E concedida aos irmãos iVlalós de Dunkerque a pensão annual de quatrocentos c oitenta mil réis, com sobrevivência de um para o outro na sua totalidade, em remuneração dos valiosos, e relevantes serviços por elles prestados á causa da liberdade, assim pelejando pessoalmente contra o usurpador do Throno Portuguez, como pondo á disposição do Governo os seus dois navios Carolina c Sofia, que utilmente foram então empregados no serviço do eslado.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario. » — Conde do Tojal.
Foi remellida d commissão de fazenda.
O Sr. Secretario Dias e Sonsa: — Appareceu um voto de mais na acla, relativo á volação de hontem ; mas o motivo foi porque o Sr. Pereira dos Reis nâo tinha posto a nota de approvaçâo no seu nome.
O Sr. Lopes Branco: — É para renovar a iniciativa de uni projecto de lei, que apresentei na legislatura passada, ácêrea de caminhos vizinhaes e ru-raes (leu). Pedia a V. Ex.", visto ser objecto de importância, a sua impressão no Diário do Governo, sendo possivel.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Banos: — Sr. Presidente, quando a illuslre Vol. 3.*— Março — 1846.
commissão de fazenda em 19 de abril de 1845 apresentou, e se discutiu aqui, o parecer relativo aos 1.010:500^000 réis do empréstimo do ex-InfanteD. Aliguel, eu tive a honra de combater esso objecto: mas vi o oulro dia apresenlar-se aqui um requerimento em que se pediam providencias ácèrca desse pagamento. E como eu já tivesse apresentado uma proposta, na qual pedia cerlos esclarecimentos pelo Ministério da Fazenda, e não sei se esses esclarecimentos estão na Mesa; no caso de não. o estarem, pedia a V. Ex.* que com urgência fossem remettidos. Para esse fim mando para a Mesa o seguinte
Requerimento.—» Requeiro que pelo Ministério da Fazenda sejam rctnetlidos a esta Camara os esclarecimentos por mim pedidos na sessão de 19 do abiil de 1845, sobro os mil e dez conlos o quinhentos mil réis do empréstimo concluído pelo ex-Infante D. Aliguel.»— Barros.
Approvou se a urgência, e em seguida o requerimento.
O Sr. Cosia Carvalho: —Mando para a Mesa uma representação da camará municipal do concelho de Cintra, pedindo a approvaçâo do projecto, apresentado pelo Sr. Dias d'Azevedo, sobre o imposto do sal.
O Sr. Rebello Cabral: —Sr. Presidente, eu vou mandar para a Mesa um requerimento, ou proposla sobre os trabalhos desta Camara. Todos sabem que o prazo da presente sessão annual vai muitíssimo adiantado ; e coin quanto os Srs. Deputados já ouvissem da bõcca de um dos Srs. Alinistros que a sessão nã*o se fecharia, sem que estivesse discutido o orçamento, e todas as propostas que com elle linham relação, o que imporia a certeza de prorogação por algum tempo, é com tudo certo que o prazo da sessão desle anno eslá quasi findo, e que ainda que se pro-rogne por algum tempo, negócios tão urgentes, e em tão grande numero, como os que ha a tractar, precisam a maior assiduidade da parte dos Srs. Deputados. Se é certo que a» sessões diárias deviam ter principiado uo meio dia, é ainda mais cerlo que ellas acabam exactamente ás 4 horas fixos. E por quanto os projectos, ou propostas a discutir são em grande numero, e o tempo ordinariamente nâo chegará para a discussão, faço por isso uma proposla, da qual peço a urgência, e esperarei que seja approvada por bem do paiz. (leu)
Proposta. — « Proponho: 1.° Que as sessões desta Camara se abram impreterivelmente ao meio dia, e se fechem, por via de regra, ás cinco horas da tarde: 2." Que se principie a tractar da ordem do dia a urna hora da tarde, pelo menos, se antes não fôr possivel, e de modo que, sobre a dieta ordem, dure a discussão pelo menos quatro horas diárias.»—Rebello Cabral.
Foi approvada a urgência da proposta, e em seguida foi esta approvada sem discussão.
O Sr. Presidente: — Em consequência da resolução que se acaba de adoptar, na segunda feira o Sr. Secretario fará a chamada ao meio dia.
O Sr. Cunha Carneiro: — Mando para a Aíesa uma representação da camará municipal de Ponte