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(I')
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Xsharnada— Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Aos lies quarlos de hora depois do meio dia.»
Acla — Approvada.
CORRESPONDENCla.
Officios—1." Do Ministério da Guerra, enviando 140 exemplares da Synopse das providencias extraordinárias, tomadas pelo mesmo Ministério desde 21 de maio de 1846 alé 31 de dezembro de 1847.— Mandaram-se distribuir.
2."—Do mesmo Ministério, remeltendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Palmeirim, uma nota em que se acha consignado o que consta ter servido de base ou motivo a algumas das providencias por elle expedidas na ausência do Corpo Legislativo, e mencionadas na Synopse já remetlida. — Para a Secretaria.
Também se mencionou na Mesa.
Representação: — Da Direcção do Banco Com-mercial do Porto, apresentada pelo Sr. Oliveira Borges, reclamando do Thesouro Nacional o seu embolso das quantias que lhe extorquiu a Junla do Porto. — A' Commissão de Fazenda.
O Sr. Presidente: — Hoje pelas onze horas emeia da manhã uma deputação dos credores do .Estado, pelos litulos de divida fundada interna, a cargo da Junla do Credito Publico, veiu apresentar-me uma repiesentação com 500 assignaturas dos mesmos cre. dores; e juntamente um addilamento á terceira consideração da representação, assignado unicamente pelos membros da deputação; na representação pedem providencias a este Ramo do Poder Legislativo a respeilo do arl. 3." da Proposta n.° 3, apresentada a esta Camara pelo Sr. Ministro dos Negócios da -Fazenda. Estes credores do Estado que representam, manifestaram que estão promptos a concorrerem para •as urgências do Estado como outra qualquer classe, mas esperam que a Camara dos Deputados, na dis. tiibuiçâo dos sacrifícios, nâo discotisidere aquella «lasse, e torne geraes esses sacrifícios, para serem bem recebidos de todo o Povo Portuguez (Apoiados.) Parece-me que a Camara quer que esla icpresenla-•çâo seja remetlida, com urgência, .á Commissão de JKazenda (Apoiados ) para que a tome ein consideração nos differentes Pareceres que Jem a apresentar a respeilo das Propostas apresentadas pelo.Governo ( Apoiados.)
Assim se resolveu.
O Sr. Peixoto:—-Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Verificação dc Poderes.— Leu jc é o ieguinle:
Pauecer.—A Commissão de Verificação de Poderes foi presenle o diploma do Sr. Bento Caidoso de Gouvêa Pereira Corle Real, Deputado eleito per la Provincia Oriental dos Açores, cuja eleição se acha já approvada por esta Camara; e confrontando a Commissão o mencionado diploma com a acta definitiva daquella eleição, e mais documentos re— Voi.. 3.° —M*uço — 1848 — Sessão N." 22.
pectivos o achou legal e em devida fórina, pelo que é de Parecer: Que o referido Sr. Bento Cardoso de Gouvêa Pereira Corte Real, seja proclamado Deputado da Nação Portugueza por aquella Provincia, admittido a prestar juramento e tomar assento na Camara. Sala da Commissão em 29 de Março de 1848--Antonio Pereira dos Reis, Albano Caldeira Pinto de Albuqueruue, D. José Maria Corrêa de Lacerda, Antonio Vicente Peixoto.
Foi ápprovado, e seguidamente proclamado Deputado o Sr. Corte Real.
O Sr. Presidente: — Eu chamo a attenção da Commissão de Poderes sobre as eleições de Cabo Verde.
O Sr. Peixoto: — A Commissão oceupa-se deste objecto, elle é melindroso, tem carecido dc ser meditado, no entanto o Parecer sobre essas eleições será presenle amanhã, ou talvez ainda hoje.
O Sr. Pereira de Barros: — Von ler e mandar para a Mesa o seguinte :
• Requerimento. — v. Requeiro que pelo Ministério da Marinha se remetia a esta Camara, com urgência, copia authenlica do Decrelo, pelo qual foi despachado Tenenle Coronel para os Estados de Angola, Carlos Augusto Franco; bem como se informe pelo mesmo Ministério: 1." O emprego que o referido Tenente Coronel vai exercer naquellas Possessões: 2." A natureza dos vencimentos extraordinários, com gratificação e forragens, que por tal collocaçâo lhe possam pertencer,-indepsndenlemente do seu soldo: 3." A quantia que em laes circurnstancias lhe será abonada para comedorias e ajuda de custo: 4." Finalmente, a conveniência para o serviço publico tanlo desle despacho, como do excesso da despeza.»—-Barros.
Approvada a urgência, foi logo ápprovado o requerimento.
O Sr. Palmeirim: — Renovo a Iniciativa do Projecto que mando para a Mesa. ( Leu e delle sedanL conta quando tiver segunda leitura.)
• O Sr. Corrêa Caldeira:-—Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação d"algiins portadores de leltras promissórias da Companhia Confiança, em que se queixam da desigualdade que pelos Decretos de 9 e 14 de Dezembro de 1817, se deixou subsistir a seu respeilo. Entendo que este negocio é digno da mais seria atten-çâa da Camara, por que sobre as injustiças do Decreto de 29 de Maio de 1846, que concedeu, por ai 1