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N.º 22. Sessão em 29 de Janeiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 60 Srs. Deputados.

Abertura — Eram tres quartos depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Ministerio da Fazendo, mandando alguns Authografos dos Decretos das Côrtes Geraes, que pertencendo á Sessão de 1848, foram levados á Sancção Regia. — Para a Secretaria.

2.º Do Sr. Deputado Gonçalves Cardoso, participando que por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje, e a mais algumas. — Inteirada.

3.º Do Sr. Deputado Agostinho Albano, fazendo igual communicação. — Inteirada.

O Sr. Secretario Correa de Lacerda: — O Sr. Deputado Corrêa Leal tambem fez constar á Mesa que por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas.

O Sr. J. L. Rodrigues da Costa: — (Leu um Projecto para se crear uma nova Comarca Judicial no Districto de Aveiro) Peço a V. Ex.ª que consulte a Camara sobre se consente que este Projecto seja impresso no Diario do Governo.

O Sr.s Presidente: — Fica para segunda Leitura, e na occasião competente proporei á Camara o Requerimento do Sr. Deputado.

Dar-se-ha, conta deste Projecto quando tiver segunda Leitura.

O Sr. Pereira dos Reis: — Mando para a Mesa o seguinte

Requerimento. — Requeiro que, pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha, se peça com urgencia uma copia authentica das Instrucções dadas ao Arcebispo de Gôa, D. José Maria da Silva Torres, pelo que respeita á conservação do Padroado da Corôa Portugueza nas Igrejas da India. — Pereira dos Reis.

Foi julgado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. J. J. de Mello: — Sr. Presidente, peço que se insira na Acta a seguinte

Declaração de voto. — Declaro que em Sessão de 27 votei porque se não continuasse a palavra para Explicações aos Srs. Deputados inscriptos, sem querer por isso comprometter a palavra pedida por um Ministro da Corôa. — J. J. de Mello.

Aproveito esta occasião para mandar para a Mesa