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coes, em que ella e fundada, e ao mesmo tempo deduzidas corn uma gravidade e circumspeção,'que muila honra fazem aos seus Signatários. Todavia não posso deixar de apresentar á Camará uma destas conside^ rações, para se ver a importância deste negocio.

A Santa Casa pondera que, tendo-se capitalisado (juatro semestres dos juros da divida fundada, suc-cede que dois semestres tinham entrado no Orçamento da Santa Casa, que acabava de ser approvado pela competente Auctoritlade, e neste caso, se as disposições do Decreto de 3 de Dezembro fossem appro-vadas, linha de seguir-se unia de duas alternativas, qual delias mais penosa: ou ser obrigada a Santa Casa a dislractar os capitães, segu indo-se dahi grandes inconvenientes, a saber — o vexame dos devedores, e a diminuição dos seus rendimentos, ou a serem fechadas as portas do Hospital de Santo António, e privados de soccorros os desgraçados e desvalidos que alli se recolhem. A Camará vê portanto a importância desta Representação, e ou peço enj attcn-ção a essa mesma importância que ella seja recom-mendada- com urgência.ás Secções.

Ouvi, Sr. Presidente, dar diversas desculpas para só justificar a demora em terem sido remellidos a esta Camará os Decretos da Dictadura, e ate já ouvi a um Sr. Ministro disculpar esta demora com aquella que outros Governos lêem tido'com os de outras Di-claduras similhantes. Intendo em primeiro logar que essa razão nunca se devia allegar, e que no caso prc-zente se dá uma circurnstancia, que nunca se dera em Dicladuras anteriores. Enlre os Decretos da ultima Dictadura ha o Decreto de 3 de De/.ernbro que e da maior importância, e conlra o qual, desde que appareceu, se lem levantado um clamor geral, e ha uma opinião publica fundada. Conlra elle se toem feito diversas'Representações ao Governo logo que foi publicado, e sobre.eslus o Governo respondeu — u Que ás Cortes pertencia resolvêl-as >i — Isto foi- dito offi-cialmenle aos Estabelecimentos que ao Governo dirigiram essas Representações, .lá nesta Camará, Sr. Presidente, ha Representações contra esle Decreto, que eslão affectas ás Secções ha mais de oilo dias, esperando-se que pelo Governo seja remeti ido á Camará o Decreto de 3 de Dezembro, c com quanto seja verdade o que o Sr. Ministro da Fazenda disse homem, sobre a conveniência de virem juntos os Decretos da Dictadura, todavia a respeito desle devia ler havido uma excepção. O Governo devia, por honra sua, ter mandado esse Decreto ha muito tempo, parei sobre elle as Cortes tomarem-uma decisão, e satisfazer-se ao que exigem tantos indivíduos. No entanto (.-u espero que o Governo satisfará sua promessa, do que os Decretos da Dicladura serão corn elíeilo re-rnellidos a esla Gamara com a maior brevidade.

Aproveito ainda a palavra para mandar para a Meza um Requerimento, mostrando assim, que me não esqueço nunca dos interesses materiaes do Paiz, principalmente daquelles de que lenho mais conhecimento, c com que estão ligados os da minha localidade.

O Requerimento e o seguinte; peço não a sua urgência, mas siin que o Governo responda com urgência (Leu j.

O Sr. Presidente: — Tanto a Representação, como o Requerimento ficanr para segunda leitura.

O Sr. Mello Giraldcs: — Sr. Presidente, eu lenho que fazer urna Moção, e foi para isso que petjí a pa-

lavra, mas primeiro devo dizer, que quando tive a honra de ser eleito Deputado pelo Collegio Eleitoral de Castello Branco, e que me propuz tomar assento nesta Camará, foi com firme resolução de cumprir com os deveres que esta Cadeira impõe. Devo também declarar que sou inimigo de me invoiver em questões individuaes, c se hoje me involvo nesta, é porque intendo que cumpro um dever; e por isso vou mandar para a Mesa o seguinte:

REQUERIMENTO : —- Não podendo o Sr. Bispo Eleito de Malaca ter assento nesta Camará, cm consequência .de não estar comprehendido na disposição,- do artigo 161-.° do Decreto de 20 de Junho de 1851, requciro que esle importante negocio seja submetlido á competente Co m missão du Verificação de Poderes^ para que esta dê sobre elle o seu Parecer. — Mello"-Giraldes.

O Sr. Bispo Eleito de Maluca: — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Agora não pôde haver dis-. cussão sobre este Requerimento, só se quer requerer a urgência.

O Sr. Bispo Eleito de Malaca : — Para um Requerimento: tendo eu ouvido uma accusação á minha pessoa, intendi que era do meu dever pedir a V. Ex.a e á Camará que seja approvado o Requerimento,, e que elle seja remellido com urgência ás Secções, e que dêem com a urgência possível o seu Parecer.

O Sr. Presidente:—Então pede a urgência do Requerimento.

O Sr. Biaf>a Eleito de Malaca: — Sim, Senhor.'

.Foi declarado urgente, e ficou cm discussão.

O Sr. Bispo Eleito de Malaca : — Sr. Presidente, intendi que era do meu dever declarar a esta Camará, que se livesse a mais pequena duvida sobre o direilo, que me assiste para occupar esla Cadeira, nem um instante me conservaria nella (O Sr. Agostinho Albano : — Muilo bem).

Parece-me que o illuslre Deputado quando fez o seu Requerimento, não teve em vista senão o artigo do ullimo Decreto Eleitoral de 20 de Junho, que se refere aos Depulados pelo Ultramar, sem alleuder nem á disposição da Carla de Lei de 4 de Julho de 1837, nem aos precedentes desla Camará. Estou convencido que prestando S. Ex.aaltenção á citada Lei, corno aos precedentes, não se recusará a modificar a sua opinião sobre o seu direilo.

Se pois não tivesse a certeza do direito que me assiste, para eu occupar esta Cadeira, e que não devo larga-la, senão áquclle que me vier subsliluir, eu não continuaria a occupa-la nem mais-um inslanlc, e asseguro que com o maior gosto a largarei, se a Camará assim o intender; mas não se conclua daqui, que eu julgo que não posso continuar-occupar este logar; pelo contrario, eu persuado-me que tenho direito a occupa-la ate ser legalmente subsli-1 tuido, e isto em virtude da Lei.

O Sr. Presidente: — A discussão agora versa só sobre se se approva, ou não, o Requerimento mandado para a Mesa pelo Sr. Mello Giraldes. O Requerimento reduz-se a pedir que a Cominissão de Verificação de Poderes dê o seu Parecer sobre, se o Sr. Bispo de Malaca deve ou não continuar a occupar o seu logar.