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Com esta approvação ficou prejudicada a Substituição do Sr. Barão das Lages.

O Sr. José Estevão:— Peço a palavra pura a explicação d'um fado.

O Sr. /'residente; — Eu vou cônsul lar a Camará se concede a palavra ao il lustre Deputado.

Si Camará convcio.

O Sr. José Estevão: — Em oulras occasiões foi minha opinião^ que a discussão da Resposta ao Discurso do Throno não fosse tão restricta como indicou o Sr. Ávila, porque nas Camarás passadas não confiava muito no direito que havia de chamar o Governo ás discussões importantes, pois'que clle fugia sempre que podia a taes discussões; agora porém posso ter opinião diversa, porque espero e confio que o actual Governo não practicará o mesmo, e suppo-

nho ter chegado a e'poca dos Governos intenderem e7 cumprirem rigorosamente todas as condições do Sys-tema Representativo (jiftoiados).

O Sr. Presidente:;.— Amanhã se nomeará a grande Deputação que tem de ir apresentar a Sua Mages-lade a Rainha a Resposta ao Discurso do Tlirono. A ordem do dia para amanhã é dividir-se a Camará em Secções depois do expediente, a íirn de se occu-parem das difíerentes Propostas que lhes tem sido r<_ a='a' de='de' carta='carta' á='á' especialmente='especialmente' e='e' quatro='quatro' addicional='addicional' cuja='cuja' importância='importância' sessão.eram='sessão.eram' levantada='levantada' do='do' mcttidas='mcttidas' reconhecida.='reconhecida.' p='p' horas='horas' acto='acto' está='está' tarde.='tarde.' todos='todos' constitucional='constitucional' da='da'>

O REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

1852.

Presidência do Sr. Silva Sanclics.

'hainada.— Presenl.es 82 Srs. Deputados. './íbcríura. — Ao meio dia. y/c/rt. — Approvada sem discussão. Não houve Correspondência.

SECUNDAS LEITURAS.

R Kciu.KUiM KNTO : — RíHiuciro que se peça m ao Go-

• i ,1 J j

verno pelo' Ministério competente as seguintes informações: .

l.'1 Urna Relação de todos os bens que tem sido mandados entregar á Companhia das Leziriaí, e que não constam da Relação c: Edital affixado pela. Junta do.Credito Publico para a arrematação das mesmas .Lezírias. >

?2.a Se a. mencionada Companhia está de posse dos nccrescido-; do Tejo nas testadas de terrenos, que não pertencem á mesma Companhia.

«>." Que se remetiam a esla Camará Iodas as Representações, que os Proprietários do Campo de V «'ilíada tenham dirigido ao Governo acerca da exigência da contribuição denominada —Fabricas — dnquellc Campo por parle da. Companhia, — César (fc- yosconcelloa.

.í/oi adntittido c approvado sem discussão.

RrxiUKiiiMiiNTO : — Em Addilamento .aos Requerimentos, que se tem feito, pedindo ú Secrelaria do Reino esclarecimentos sobre 03 melhoramentos da barra de Yianna cio Caslello, e navegação do rio Vouga: peco que sejam também enviados todos os trabalhos que houver sobre o melhoramento da barra do Perlo, e navegação do rio Douro. -"- Conde de

'Foi adiniftido e approvado ar.m discussão.

Teve lambem segunda leitura o seguinte Projecto cleLfii: - . ' ,

R.K.I..ATOKIO. — Senlíores Deputados: — '/í Religião Calho fica ./1postol,ica Romana é a Religião do Hei.no (Ci.irL Consl. art. 6.°), e, segundo os princípios do Direito Político, as despe/as dodillo eCleio d;:; Religião do Estado devem pesar sobre todos o:s C i d fida os.

Os Purochos, como Ministros da Religião, Mês-

tres da moral publica, e Conselheiros da paz das famílias, entram na hicrarchia de Direito .Divino, e são empregados importantíssimos do listado; por isso mereceram sempre a usais viva solicitude ao Governo Português.

Alem das oblações e pé d'altar, os dízimos e doações doa- nossos Monarchas proveram abundantemente á sua Côngrua sustentação. Abolidos, porém,, os diziinos, e reformados os foraes, os benesses e pé d'nltar não foram sufficicntes, c foi forçoso recorrer, a. outros meios,

Foram primeiro pagos pelo Thesouro Publico; mas o seu dejieil foz com que recebessem somente' poucas prestações. Muitos Parochos abandonaram as suas Igrejas, e foi forçoso lançar mão d'um tributo especial para, as Côngruas.

Este tributo podia ser por Freguezias, por Dislrictos Administrativos, ou por todo o Reino. Adoptou-se o primeiro methodo. E, posto que por differectos Leis se tem procurado emendar alguns defeitos, subsistiu sempre o vicio radical do systerna — o pagamento directo e immediato dos freguezes ao seu Parodio.

Este rnetbodo de tributo, posto que cobrado pelas Aucloridades Administrativas e Judiciaes, deixa sempre reconhecer, que as quotas, pagas pelos freguezes, são applicadas para o seu Parodio. O povo, a quem custa muito o pagamento dos tributos, não-vê no Parodio o scu^Pastor e Mestre, mas um parasita, que vive á custa do suor alheio. O Parodio, ou ha de ceder das quotas dos retiil.ent.es, e frc;ir sem Côngrua sustentação, ou ha de deixar exficutal-os. e assim se estabelece ú-m estado de guerra entre os Parochos e os íreguezcs, que obsta a que elles possam cumprir seus deveres religiosos e civis.

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Purochos, obitarnn por violências escandalosas a que elles cumpram a sua missão divina, e correrem ao Ordinário para os substituírem por Clérigos,^ quem faltam quasi sempre as condições necessárias para succcderem aos Discípulos de Jesus Christo.

Nas Parochias, em que o sentimento religioso e mais puro e activo, se não se encontram aquelles escândalos, ouvem-se doestos contra os Parochos, que revelam má vontade dos freguczes, e que tiram aos Parochos a força moral, única base da sua auctori-dade.

Q* Parochos bradam por toda a parte, e e razão prestar ouvidos ás suas queixas.

Tendo sido, pois, rejeitado o tributo parochial pelo Thcsouro, e força rejeitar hoje o tributo por Freguezias.

Resta examinar agora qual será preferivel — o subsidio parochial por Districtos, ou o geral do Reino.

Eu intendo, Senhores, que tanto um como o outro são isemptos dos defeito» do tributo por Freguezias: porem o geral do Reino tem inconvenientes gravíssimos, que »e não encontram n<_ p='p' tribulo='tribulo' por='por' districtos.='districtos.'>

Não se tendo ate hoje podido obter uma boa divisão ecclcsiastica do território, augmentando e igua-lundo as Parochias, porque lhe resistem, alem do fanatismo, os interesses e hábitos dos povos, o subsidio geral do Reino faz com que os freguezes de Parochias pequenas não sintam a conveniência da an-nexação das Parochias. O subsidio por Districtos é i-,t:inpto di:.-tr ÍIM oliveiiirnte.. líTiu de iot laniiH pela annexação, não só os freguezes das Parochias pequenas, mas principalmente os das grandes; porque todos querem pagar menos.

Sendo dcsiguaes as Parochias, r havendo necessariamente differentes Juntas, para arbitrar as Côngruas de todo o Reino, forçosamente; ha de haver desigualdade nos seus arbitramentos; e esta desigualdade de Côngruas, combinada com a igualdade do subsidio paròehial na proporção da decima (porque não ha outra base), dá em resultado uma injustiça rola l i vá p insupportíível. Com um tributo parochial, pago com igualdade, os Parochos serão desigualmente pagos. JNo systema de subsidio por Districtos acontecerá ,o contrario. Urna só Junta arbitra as Côngruas de todo o Districto, e na proporção da decima dUlribue o subsidio pelas Purochias. Haverá, pois, igualdade e justiça em tudo.

Pelo subsidio geral do Reino não haverá interesse nas localidades orn reclamar contra ns Côngruas excessivas; porque todo o Reino paga paia ellas, e facilmente serão atlendtdas as diligencias dos Parochos para, o seu augmento.

Finalmente, Senhores, cada época tem sua idea dominante. Já teve grande império entre nós a idea de centralisar todas as instituições no Governo da Capital. Hoje com razão principia a dominar a contraria. Para que arrojar sobre o Governo obrigações, que só podem ser bem cumpridas pelas Aucloridades locacs '. OmiUo, Senhores, a desconfiança, por ven-r.ura mal fundada, de que os Governos, arrecadando o tributo parochial do lleino, o poderão applicar para outros fins. sobrevindo necessidades urgentes c imprevistas; desconfiança que pôde aflastar do ministério paroc.hial os mais beneméritos Sacerdotes.

Nos dois systemas de Districlo, e do Reino appa-rec« uma questão gravíssima — o rendimento dos pás-

sacs e do pé! d aliar liadr ser descontado na parte do subsidio, lançado á respectiva Parochia, ou nu som ma geral do subsidio do Reino, ou do Districto?

Quanto aos passaes. A sua origem quasi sempre se perde na obscuridade dos tempos remotos, e, como são cousas temporaes, parecerá, como alguns têern sustentado, que se devem considerar hoje como Bens Nacionaes, e descontar o seu rendimento na somma geral do tributo, o que o torna mais igual.

No entretanto e! corto, que uma fonte das mais importantes da riqueza das Igrejas Parochiaes se encontra na piedade dos freguezes. Doações e legados de terras e foros, edificação das casas de residência, e outras obras e concertos, consta pela historia, qiu: foram á custa dos freguezes. Também muitas vezes foram acquisições dos Parochos, que doando e deixando estes bens ás suas Igrejas, tiveram mais em vista as suas Parochias do que a Nação, visto que daquellas tinham recebido os proventos parochiaes.

Accresce ainda uma grande r u/ã o política. Os freguezes olham similhantes bens como propriedade de suas Parodiias, e as Leis ate hoje promulgadas, ap-plicando-os para a sustentação dos Parochos, tôiíiu confirmado d'algum modo esta idea; e seria hoje muito difiicil a execução d'urna Lei, que estabelecesse o contrario.

Os benesses e pé d'altar, fundados nos louváveis costumes, approvados por Direito Canónico, e pelas nossas Leis Pátrias, variam de Parochia para Parochia : n'umas paga-se mais, n'oulras menos; e e por i^-o mister, para não haver desigualdade e injustiça, dedii/ir e-nes rendimentos na parte do subsidio, lançado á Parochia, ern quanto se não fizer uma tabeliã tios emolumentos parochiaes, o que muito imporia.

As duplicadas funcç

Não sejam tão pingues os benefícios parochiaes, como já foram ; porque nem o nosso estado o com-j.orta, nem e razão que a Igreja continue a ser escandalosamente origem de morgados e de accurnu-lação de riquezas, transmissíveis a herdeiros pelas nossas Leis antigas, c contra as louváveis Leis Canónicas, que prescreviam a necessária applicação dos redditos ecclesiaslicos, alem da côngrua sustentação dos Beneficiados, paru u sustentação dos pobres e desvalidos.

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Sei muito bera, Senhores, que seria melhor fazer uma Lei de Dotação geral do Culto e Clero; porem, nem eu tenho os. dados estatísticos necessários, nem será fácil obtêl-os com a brevidade, que demanda a urgência de reformar a Lei das côngruas. Similhante trabalho só pôde ser feito pelo Governo. Quanto mais que eu acredito, que nessa Lei ha de entrar o systema do subsidio parochial por districtos, único que tem mais vantagens, e menos inconvenientes.

Eu já tive a honra de apresentar um Projecto de Lei, neste sentido, em outra Legislatura. Foi appro-vado por duas illustradas Commissôes — Ecclesiastica e de Fazenda — dessa epocha; mas não o foi pela Câmara, por motivos, que não imporia referir. Tenho, pore'm, em meu poder provas, de que elle foi bem recebido pelos Parochos e pessoas sensatas.

Por estas considerações, tenho a honra de apresentar a esta Camará, o seguinte

PIIOJKCTO DE LEI N.° 14. A"cerca das Côngruas dos,Parochos do Continente do Reino. — Artigo t.e As Côngruas dos Parochos e Coadjutores do Continente do Reino serão pagas: 1.° pelo .valor do rendi--merito dos passaes; 2.° pelo do pç d'altar; 3.° pelo dos outrol rtdditos Parochiaes; e 4.° por um tributo Parochial do Districlo Administrativo. ,

Art. 2.° As Côngruas dos Parochos não poderão exceder a seiscentos mil re'is em Lisboa c Porto, e a quatrocentos nas outras terras do Reino, nem serem inferiores, a duzentos nas duas Cidades, e a cem nas outras terras.

. § l.° As Côngruas dos Coadjuctores, aonde os tiver havido 0,11 forem necessários, não poderão exceder a terça parle, nem ser inferiores á quarta parle da Côngrua dos Parochos.

§ 2.° Exceptua-se o caso, quanto aos Parochos, dos rendimentos parochiaes (n.° 1.°, 2.° e 3.° do artigo L") serem superiores ao rnaximo das Côngruas (artigo 2 °).

§ 3 " As Côngruas serão arbitradas, com altenção ao .trabalho e despezas dos Parochos, calculado tudo pela localidade, extensão e população da freguezia.

Art. 3.° Em cada cabeça de Districto Administrativo do Continente do Reino haverá uma Junta para o arbitramento das Côngruas, composta de um Eccle-siastico, nomeado pelo Ordinário da diocese, de um Cidadão, nomeado pelo Governador Civil, e de outro, nomeado pela Junta Geral de Districto. Servirá de Secretario, sem voto, um ofíicial do Governo Ci-vil. '

<_> único. Se no mesmo Districto houver Parochias, pertencentes a differentes dioceses, cada um dos Prelados Diocesanos nomeará seu Ecclesiastico, que servirá de Membro da Junta, quando se tratar das Parochias da sua Diocese.

Art. 4." Pertence á Junta: :

§,1.° Arbitrar as Côngruas de todos os Parochos e Coadjutores.

§ 2.° Arbitrar o valor dos rendimentos Parochiaes (n.° 1.°, 2.° G 3." do artigo L").

§'3.° Acnar a somma total das Côngruas de todo p .Districlo, deduzido o valor total dos rendimentos Parochiaes (§ antecedente).

. § 4.° Addicionar a esta somma outra rasoavel para falhas eventuaes.

§ 5." Achar a relação, em que está a somma total das Côngruas (<_> antecedente), com a somma total da Decima de-todo o Districto, e distribuir a cada Voi.. 1."— JANEMIO — 1852.

Pa roei j ia a parte do subsidio Parochial, que Jlie tocar na proporção geométrica da Decima, que lhe foi lançada.

§ 6.° Abater no subsidio Parochial, lançado a cada Parochia, o valor dos rendimentos Parochiaes (§ 3." deste artigo).

§ 7.° Rernetter ás Juntas do lançamento a somma do subsidio tocante a cada Parochia.

Art. ô.° Ficam auctorisadas as Juntas para requisitarem a todas as auctoridades ecclesiasticas e seculares os esclarecimentos, que precisarem.

Art. 6." Ha verá recurso das decisões 3a Junta para o Conselho de Dislricto.

Ari. 7.° A Junta do lançamento da Decima fará a derrama do subsidio Parochial, pertencente a cada Freguezia, por Iodos os collectados na Decima, sejam, ou não residentes na Parochia, ria proporção estabelecida (§ 5." do artigo 4.°).

§ 1." Neste processo nào haverá escripturação separada, e as verbas da derrama,Parochial serão lançadas nos cadernos da Decima em columnas separadas.

§ 2.° Todo o Cidadão pôde reclamar perante a Junta do lançamento contra as verbas da derrama, por serern maiores ou menores ; e, sendo desattendi-das suas reclamações, poderá recorrer .para a Camará Municipal do Concelho.

Art. 8.° O subsidio Parochial será arrecadado con-juntamente com a Decima, e independentemente de conhecimentos particulares. Os devedores serão demandados no mesmo processo. .

§ único. Será gratuita a arrecadação e .pagamento deste subsidio pelas Auctoridades fiscaes.

Art. 9.° Os Prelados Ordinários mandarão proces--sar gratuitamente na. Camará Ecclesiastica folhas dos Parochos e Coadjutores, que remetterão aos Governadores" Civis de seis ern seis mezes.

Art. 10.° Os Governadores Civis mandarão pagar aos semestres as Côngruas aos Parochos e Coadjutores do Districto.

Art. 11." O Governo não poderá distrair este subsi-.dio para outras applicáções.

Art. 12.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Sala da Cornara, 29 de Janeiro de 1802. —O Deputado por Coimbra, f^icente^ Ferrer Neto de Paiva. Foi admittido, e remettido ás Secções^ e mandado \blicar no Diário do Governo. O Sr. ÍJarjona:-:-Sr. Presidente, começo por pedir licença a V. Ex." e á Camará para notar uma .inexactidão importantíssima que se acha no extracto do Discurso que hontern aqui pronunciei; diz o ex tracto (Leu).

Não foi isto que eu disse, mas sim, que um.dos .Actos dos Srs. Ministros que eu applaudia, era o de ter introduzido na Lei Eleitoral o censo para os Eleitores. Por consequência, desejo que isto se corriga, porque esta e que foi a minha opinião, e não é de agora, tenho-a sustentado aqui desde 1820 (jlpoia-dox).

Ora agora aproveito a occasião para mandar para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu).

O Requerimento ficou para segunda leitura. O Sr. Luz Pitta: — Mando para u Mesa o seguinte

. REQUERIMENTO. —M Requeiro que se recommende ao Governo que mande sobrestar na venda de uma

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propriedade nacional, sita n« Foz da Ribeira de Gon calo Ayres, na Ilha da Madeira, que presentemente está servindo de Lazareto, ale cjue as Cortes decidam, se aquclla propriedade deve continuar a ter aquelle deslino, para o que lerei ajionra de apresentar brevemente a esta Camará um Projecto de Lei. n — Lua Pitta.

(Continuando): — Eu peço a urgência deste Requerimento, porque a venda desta propriedade foi an-nunciada antes de honteui no Diário do Governo, e eu repulo-a indispensável, para o fim a que foi destinada. O Governo ha pouco gastou para appropriar esta propriedade a Lazareto, mais de um conto de reis. Naquella Ilha não ha outro logar mais próprio para este fim do que este de que se tracta, e por i»so julgo que se deve sobrestar na venda desta propriedade ale que se decida se deve ou não applicar-se para este fim.

Foi declarado urgente.

O Sr. Sourc:—-^Sinto niío poder approvar o Re-queiimento do illustre Deputado, e rreio que a Ca-uiaia o imo podo appiovar lambem. O Governo está aucloiisado por Lei a fazer venda de todos» os bens uacionaes, pondo os em praça, como intender que e conveniente, e eu julgo que nós não podemos, por meio de Requerimentos assim approvados, fazer sobrestar na venda desses bens. (O Sr. Plácido: — Não vejo nisso difficuldade algum»). Eu vejo ioda a dif-ficuldade. Pois nós podemos embaraçar a acção do Governo pela simples votação de um Requerimento, e assim de repente? Nào e n*sim que se revogam as Leis; e nós assim vamos effect i vãmente revogar uma Lei.

O illuslre Deputado talvez podesse melhor chegar ito seu um, inlerpellando o Sr. Ministro da Fazenda, e expondo-llte as razões de conveniência que existem, para se não fu/.er essa venda, porque eu estou certo de que o Sr. Ministro ha de allender ás razoes do illustre Deputado; mas intendo que nós por meio da approvação desse Requerimento não o podemos obrigar a sobrestar na venda, porque a approvação deste Requerimento não pôde importar a revogação de uma Lei:

O Sr. Plácido de Abreu: — Parece-me que não ha difficuldade alguma na approvaçuo deste Requerimento; e eu digo a tazão. Eu na qualidade de Encarregado de Obras Publicas, lenho recebido do Governo ordem, para qu • imtm diatamerite, qu« se an-nuncie a venda de qualquer propriedade da Fazenda Nacional, que possa ser aproveitada para obras publicas, ou que tenha algema ligação com ellas, proponha a suspensão da venda, e assim o te ri li o feito.

Pois se eu tenho auctoridade para isto, porque não ha de estar no mesmo caso o Requerimento do Sr. Pitta? Se ha um edifício que se reconhece que é necessário para um objecto de serviço publico, que duvida pôde haver em pedir que se não venda? Por consequência parece-me que não ha molivo para se não approvar o Requerimento do illuslre Deputado, que tem por fim sobrestar na venda desla propriedade, indispensável para um objecto de serviço publico tão importante como é um Lazareto.

O Sr. Sourc: — Perdoe-me o illuslre Deputado que acabou de filiar: eu só tractei do melhodo, e o methodo é tudo neste caso (Apoiados). O Governo auctorisou o illuslre Deputado, não como Deputado,

paia requeier que se sobrcsteja na venda de algumas propiiodades necessaiias para serviço publico; mas isso é uma cousa muito differenle; é necessário que as resoluções desta Carnaru sejam acatadas pelo Executivo, e para que o sejam, é necessário que esta Camará não embarace as attribuiçòes do Governo. É da nossa dignidade não resolver cousa alguma, que o Governo não po*.sa altender, aliás ficámos dosaira-dos (Apoiados). liste e que é o ponto.

Não acontece o mesmo com os Empiegados do Governo; o Governo pôde auctorisa-los, e elles podem requerer ; isso é oulra cousa. Ora pelo meio de Iri-lerpellação pode conseguir-se ludo, sem a Camará ficar desairada, porque ainda quu se approve o Requerimento, se o Governo quizer pôde desatender o Requerimento vendendo a propriedade, e cumpre com o seu dever, não lhe podemos pedir contas por isso, porque cumpre a Lei (Apoiados).

O Sr. Leonel Tavares (Sobre a ordem): — Parecia-me que a discussão podia acabar agora, e talvez daqui a meia hora se decidisse satisfatoriamente, como deseja o Sr. Deputado. O Governo não leu» obrigação nenhuma de a l tender ao Rcquei iim-nto do illuslre Deputado, islo é sem quesião (O Sr. t/w/

O Sr. Presidente: — O Sr. Leonel concluiu por uma Moção de ordem, pedindo que este negocio se iraclu quando estiver presente o Sr. Minisito da Fazenda.

O Sr. Luz Vilta: — O meu Requerimento não exige uma decisão du Cain.ira sobie o objecto principal : o meu Requerimento tem por fim só demorar, e pedir ao Governo que suspenda a venda daquella propriedade. Eu lionb m fallei corri o Sr. Ministro, c elle nào mostrou duvida alguma nisto.

Quanto á applicação da propriedade, isso será objecto de um Projecto de Lei, que eu promelto no rneu Requerimento apresentar. Parece-me que a Camará iria bem, recommendando ao Governo este objecto, e isto não é contra os seus usos; e uma questão de demora; em vez de vender já aquella propriedade, vender outras, e guardar aquella para mais larde; em vez de a vender em 6 de Abril, corno está an-nunciado no Diário, vende-la mais tarde; não é outra cousa ; por consequência parecia-rne que o Requerimento podia ser approvado.

O Sr. Presidente: — Agora peço aos illuslres Deputados que se limitem á questão de ordem, porque inútil seria ter-se feito, se se não desse o devido andamento. Segundo a Proposta do Sr. Leonel, deve eàta questão adiar-se, para quando estiver piesente o Sr. Ministro da Fazenda eritào continuar, c e sobre islo que eu passo já u consultar a Camará.

flesólveu-se que ficasse adiado, para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda.

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coes, em que ella e fundada, e ao mesmo tempo deduzidas corn uma gravidade e circumspeção,'que muila honra fazem aos seus Signatários. Todavia não posso deixar de apresentar á Camará uma destas conside^ rações, para se ver a importância deste negocio.

A Santa Casa pondera que, tendo-se capitalisado (juatro semestres dos juros da divida fundada, suc-cede que dois semestres tinham entrado no Orçamento da Santa Casa, que acabava de ser approvado pela competente Auctoritlade, e neste caso, se as disposições do Decreto de 3 de Dezembro fossem appro-vadas, linha de seguir-se unia de duas alternativas, qual delias mais penosa: ou ser obrigada a Santa Casa a dislractar os capitães, segu indo-se dahi grandes inconvenientes, a saber — o vexame dos devedores, e a diminuição dos seus rendimentos, ou a serem fechadas as portas do Hospital de Santo António, e privados de soccorros os desgraçados e desvalidos que alli se recolhem. A Camará vê portanto a importância desta Representação, e ou peço enj attcn-ção a essa mesma importância que ella seja recom-mendada- com urgência.ás Secções.

Ouvi, Sr. Presidente, dar diversas desculpas para só justificar a demora em terem sido remellidos a esta Camará os Decretos da Dictadura, e ate já ouvi a um Sr. Ministro disculpar esta demora com aquella que outros Governos lêem tido'com os de outras Di-claduras similhantes. Intendo em primeiro logar que essa razão nunca se devia allegar, e que no caso prc-zente se dá uma circurnstancia, que nunca se dera em Dicladuras anteriores. Enlre os Decretos da ultima Dictadura ha o Decreto de 3 de De/.ernbro que e da maior importância, e conlra o qual, desde que appareceu, se lem levantado um clamor geral, e ha uma opinião publica fundada. Conlra elle se toem feito diversas'Representações ao Governo logo que foi publicado, e sobre.eslus o Governo respondeu — u Que ás Cortes pertencia resolvêl-as >i — Isto foi- dito offi-cialmenle aos Estabelecimentos que ao Governo dirigiram essas Representações, .lá nesta Camará, Sr. Presidente, ha Representações contra esle Decreto, que eslão affectas ás Secções ha mais de oilo dias, esperando-se que pelo Governo seja remeti ido á Camará o Decreto de 3 de Dezembro, c com quanto seja verdade o que o Sr. Ministro da Fazenda disse homem, sobre a conveniência de virem juntos os Decretos da Dictadura, todavia a respeito desle devia ler havido uma excepção. O Governo devia, por honra sua, ter mandado esse Decreto ha muito tempo, parei sobre elle as Cortes tomarem-uma decisão, e satisfazer-se ao que exigem tantos indivíduos. No entanto (.-u espero que o Governo satisfará sua promessa, do que os Decretos da Dicladura serão corn elíeilo re-rnellidos a esla Gamara com a maior brevidade.

Aproveito ainda a palavra para mandar para a Meza um Requerimento, mostrando assim, que me não esqueço nunca dos interesses materiaes do Paiz, principalmente daquelles de que lenho mais conhecimento, c com que estão ligados os da minha localidade.

O Requerimento e o seguinte; peço não a sua urgência, mas siin que o Governo responda com urgência (Leu j.

O Sr. Presidente: — Tanto a Representação, como o Requerimento ficanr para segunda leitura.

O Sr. Mello Giraldcs: — Sr. Presidente, eu lenho que fazer urna Moção, e foi para isso que petjí a pa-

lavra, mas primeiro devo dizer, que quando tive a honra de ser eleito Deputado pelo Collegio Eleitoral de Castello Branco, e que me propuz tomar assento nesta Camará, foi com firme resolução de cumprir com os deveres que esta Cadeira impõe. Devo também declarar que sou inimigo de me invoiver em questões individuaes, c se hoje me involvo nesta, é porque intendo que cumpro um dever; e por isso vou mandar para a Mesa o seguinte:

REQUERIMENTO : —- Não podendo o Sr. Bispo Eleito de Malaca ter assento nesta Camará, cm consequência .de não estar comprehendido na disposição,- do artigo 161-.° do Decreto de 20 de Junho de 1851, requciro que esle importante negocio seja submetlido á competente Co m missão du Verificação de Poderes^ para que esta dê sobre elle o seu Parecer. — Mello"-Giraldes.

O Sr. Bispo Eleito de Maluca: — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Agora não pôde haver dis-. cussão sobre este Requerimento, só se quer requerer a urgência.

O Sr. Bispo Eleito de Malaca : — Para um Requerimento: tendo eu ouvido uma accusação á minha pessoa, intendi que era do meu dever pedir a V. Ex.a e á Camará que seja approvado o Requerimento,, e que elle seja remellido com urgência ás Secções, e que dêem com a urgência possível o seu Parecer.

O Sr. Presidente:—Então pede a urgência do Requerimento.

O Sr. Biaf>a Eleito de Malaca: — Sim, Senhor.'

.Foi declarado urgente, e ficou cm discussão.

O Sr. Bispo Eleito de Malaca : — Sr. Presidente, intendi que era do meu dever declarar a esta Camará, que se livesse a mais pequena duvida sobre o direilo, que me assiste para occupar esla Cadeira, nem um instante me conservaria nella (O Sr. Agostinho Albano : — Muilo bem).

Parece-me que o illuslre Deputado quando fez o seu Requerimento, não teve em vista senão o artigo do ullimo Decreto Eleitoral de 20 de Junho, que se refere aos Depulados pelo Ultramar, sem alleuder nem á disposição da Carla de Lei de 4 de Julho de 1837, nem aos precedentes desla Camará. Estou convencido que prestando S. Ex.aaltenção á citada Lei, corno aos precedentes, não se recusará a modificar a sua opinião sobre o seu direilo.

Se pois não tivesse a certeza do direito que me assiste, para eu occupar esta Cadeira, e que não devo larga-la, senão áquclle que me vier subsliluir, eu não continuaria a occupa-la nem mais-um inslanlc, e asseguro que com o maior gosto a largarei, se a Camará assim o intender; mas não se conclua daqui, que eu julgo que não posso continuar-occupar este logar; pelo contrario, eu persuado-me que tenho direito a occupa-la ate ser legalmente subsli-1 tuido, e isto em virtude da Lei.

O Sr. Presidente: — A discussão agora versa só sobre se se approva, ou não, o Requerimento mandado para a Mesa pelo Sr. Mello Giraldes. O Requerimento reduz-se a pedir que a Cominissão de Verificação de Poderes dê o seu Parecer sobre, se o Sr. Bispo de Malaca deve ou não continuar a occupar o seu logar.

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Presidente declarou que não se tractava da matéria (f*o*e«;— Falle, falle). Se a Camará quer que eu lalle, então fallo (fozes: — Falle, falle).

O Sr. Presidente: — O Sr. (Deputado pôde fal-lar, mas só sobre se este Requerimento deve ou não ir á Commissão de Verificação de Poderes. . O Orador: — Sobre isso não lenho nada a dizer.

JViío havendo quem móis pedisse a palavra^ julgou-se a matéria discutida, c fui approvado o Requerimento.

O Sr. Faustino da Gama: — Sr. Presidente, pedi a paJavra para mandar para a Mesa uma Representação dos possuidores de Pupel-moeda residentes em Lisboa, em que pedem a esta Camará providencias a respeito da sua divida.

O Sr. Pinheiro Ozorio: — Pedi a palavra para declarar que desejo fazer uma Interpellação ao Sr. Ministro dos Negócios do Reino, e peço por consequência, que se lhe fará a competente comrnúnica-cão. Na Sessão de hontem o Sr. Deputado, Conde deSamodães, annunriou urna íntorpellação, de que , fallo com franqueza, só hoje tive conhecimento pelo extracto da Sessão que vem no Diário do (.joverno. A minha Interpellaçáo versa sobre o estado de desgraça em que se acha a Província do Douro : e por conseguinte, no mesmo sentido da do illustre Deputado.

Eu declararei em muitas poucas palavras quaes foram as razões, que tive para annunciar hoje esta Interpellação: e para que antes de se verificar a do Sr. Conde de Samodãi-s, se po<_.su objecto='objecto' alguma='alguma' praclica='praclica' declaração='declaração' ornar='ornar' participar='participar' interpellado='interpellado' presidente='presidente' como='como' grandeza='grandeza' interpellações='interpellações' vencido='vencido' julgo='julgo' remédios='remédios' lambem='lambem' abono='abono' respondeu='respondeu' pra-ctica='pra-ctica' ao='ao' cousa='cousa' as='as' nesta='nesta' ministro='ministro' mostrar='mostrar' seja='seja' interpellação.='interpellação.' domo='domo' facto='facto' dos='dos' deviam='deviam' faço='faço' desta='desta' interpellação='interpellação' intcrpcllações='intcrpcllações' por='por' se='se' pares='pares' mas='mas' _='_' a='a' opinião='opinião' c='c' desejar='desejar' e='e' adoptar.='adoptar.' o='o' p='p' te='te' digno='digno' desejo='desejo' ella='ella' acha.='acha.' tenho='tenho' fallar='fallar' da='da' com='com' de='de' quacs='quacs' estado='estado' parle='parle' melhorar='melhorar' mostrou='mostrou' tempo='tempo' bem='bem' do='do' dignos='dignos' meio='meio' ate='ate' parlamenlur='parlamenlur' província='província' tiveram='tiveram' um='um' também='também' salisfactoriamente='salisfactoriamente' fez='fez' antccc-dencias.='antccc-dencias.' par='par' assumpto.='assumpto.' reino='reino' eis-aqui='eis-aqui' em='em' duas='duas' outra='outra' sr.='sr.' achava='achava' dizer='dizer' este='este' eu='eu' sobre='sobre' hoje='hoje' na='na' esta='esta' eram='eram' notou='notou' conselho='conselho' que='que' no='no' interpel-lanle='interpel-lanle' causa='causa' fazer='fazer' uma='uma' muito='muito' ainda='ainda' senão='senão' igualmente='igualmente' quero='quero' tive='tive' para='para' então='então' nessa='nessa' camará='camará' não='não' só='só' os='os' motivos='motivos' entretanto='entretanto' esteja='esteja' melhorou='melhorou' lo-gar='lo-gar' podem='podem' ha='ha' minha='minha' ministros='ministros' porque='porque'>

Agora continuarei a usar da palavra para fazer este Requerimento (Leu).

O Sr. Presidente: — O Requerimento fica para segunda leitura; mas para que se possa fazer o an-nuncio ao Sr. Ministro do Reino, convém que se mande para a Mesa a Nota da Interpellação.

O Sr. Pinheiro Otorio: — Eu a mandarei.

O Sr. Visconde de Azevedo: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Holtre-man para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. Holtreman: — Sr. Presidente, é minha firme opinião, e de ha muitos annos, que os vínculos

são em Portugal de gravíssimos prejuízos para a Nação. Lamento ha muito tempo que durante as difte-rentes Dictaduras que tem havido, e onde se tem tomado medidas de tão alta importância, como foram, por exemplo, na primeira, o Decreto da extincção das Ordens Religiosas, lamento, digo, que se não tivese então também chegado a este objecto, adoptando-se urna medida para a extincção dos Vínculos.

O Decreto de 24 de Abril de 1832 providenciou em parte este objecto; porem, os seus resultados haviam de ser sumrnamente vagarosos: os males haviam de ser remediados depois de um espaço de tempo tão grande, que pouco ou nada profícuo era. Mas desde então para cá tern-sc dado em toda a Europa revoluções políticas tamanhas, que parece-rne que Portugal e hoje o único Paiz, onde ainda existem os Vínculos: por menos, eu não sei que, propriamente Vínculos, existam ern nenhuma outra parte; digo propriamente, porquo. e cousa muito differente, o que existe n'outros Paizes. E MÓS a este respeito estamos tão atrazudos, que o Brazil que foi nossa Colónia, já os acabou ; de maneira que se adiantou a Colónia ú Mãi-Palria.

É lambem minha opinião que a abolição dos Vínculos para produzir todos os resultados deve ser plena e absoluta. Foi neste sentido que escrevi o meu Relatório, eque apresento este Projecto de Lei (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. J. J. da Silvo. Pereira para apresentar também um Projecto de Lei.

O Sr. J. J. da Silva Pereira: — Sr. Presidente, vou ler e mandar para a Mesa o segui n te Projecto de Lei (Leu).

(Continuando) Não sou de certo o primeiro a apresentar esta medida de tão alta transcendência, que a Camará avaliará. Já dois illustres Generaes apresentaram Projectos análogos a este: um nesta Camará, e outro na dos Dignos Pares. Se este tiver as honras da discussão, eu heide chamar particularmente a attenção do illustre Marechal Saldanha, nosso primeiro General, e por isso, Pai e Amigo dos seus Soldados, e alem disto, Ministro da Guerra e Com-mandante em Chefe do Exercito, para que elle receba a gloria, que lhe compete, de uma medida de tanta utilidade, de tanta justiça, e tão constitucional. Espero que o nobre Marechal ha de usar da força governativa que possue, para livrar a Pátria deste estado, ern que se acha: elle deve appreciar com força governativa este negocio, e deve ver que o estado em que elle se acha, é mais próprio d'outra época, e d'outro tempo.

O nobre Marechal conhece como os Exércitos da Europa estão orgamsados, e como elles conservam a sua disciplina: elle sabe que os melhores Exércitos, os mais disciplinados, não softrem a tortura, castigo este que por mais que se queira dizer a seu favor, e' sempre infamante ( Apoiados).

Não direi mais nada, mas espero que tanto esta Camará, corno o illustre Marechal, procurará extirpar os males e os arbítrios que por um similhante modo tem soffrido o Povo Portuguez.

O Projecto ficou para segunda leitura.

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O Sr. Mendes Leal: — Sr. Presidente, eu fui em parte prevenido pelo Projecto apresentado pelo illus-tie Deputado o Sr. Holtreman. porque diz respeito ao mesmo assumpto de que eu queria apresentar um igual nesta Casa. Aproveitarei esta occasiâo para dizer que sobre este negocio as minhas opiniões estão concordes com as do illustre Deputado; entretanto, parece-me flue divergimos quanto ao mcthodo de applicar esla ide'a, e por isso o Projecto de Lei que vou apresentar cornprehcnde uma outra disposição, que intendo mais conforme. E possivel também que haja irregularidade na redacção dos differentes artigos; mas eu não tenho por fim senão apresentar á (/amara uma ide'a, que a Camará altcndcrá na sua sabedoria (Leu}.

Ficou patn segunda leitura

O Sr. Presidente:—A grande Deputação, que lia de apresentar a Sua Magestade a Resposta ao Discurso da Coroa ha de compor-se, alem do Presidente e Secretários, dos Srs. Conde de Samodães, Visconde d'AImcida Garrett, Barão d'Ahnoirim, José' Caetano de Campos, Lourcnço José Moniz, Vicente Ferrer, Casal Ribeiro, António Pereira da Silva, e Hodrigo Nogueira Soares.

Previno igualmente que o Sr. Ministro dos Negócios do Reino participou que Sua Magestade recebe a Deputação amanhã ao meio dia.

O Sr. Holtreman: — Sr. Presidente, eu desejo que V. Ex.a me informe, se,já se completou a relação de todos os Srs-.. Deputados, que são Empregados Públicos, porque intendo, que e este um objecto, de que as Secções se devern. occupar em primeiro logar; porque assim o exige a dignidade da Ca-rnnra c assim o exige o Paiz ; parece-me portanto, que e este urn objecto, que quanto antes se deve terminar.

O Sr. Presidente: — Aqui está uma relação dos Senhores que lein vindo fazer as suas declarações, tuas não sei se está completa, ou se ainda faltam alguns Senhores.

O Sr. Holtreman:—Então ou pediria a V. Ex.a que tivesse a bondade de convidar os Srs. Deputados, que ainda iião tenham feito as declarações, a que, o mais breve possivel, hajam de fazel-as, para se tractar deste assumpto.

O Sr. Presidente: — A Camará acaba de ouvir o illustre Deputado, por tanto eu peço áqnelles Senho-ren, que ainda não fizeram declaração, de qual e o emprego, que exercem, que hajam de vir fazer essa declaração á Mesa.

O Sr. Holtreman:—Eu peço e roqueiro mesmo, que a Camará declare, que o primeiro acto delia seja occupar-se deste objecto, que são as Opções.

O Sr.-Presidente: — O illustre Deputado requer, que a Camará decida, se um dos primeiros negócios, de que as Secções se devérn occupar, hade ou não ser a questão das Opções. Os Srs. Deputados, que forem cTopinião, que seja este um dos primeiros negócios, de que a Camará se deve occupar, tenham a bondade de se levantar. . Foi approvado.

O Sr. Presidente do Conxelho (Duque de Saldanha):— Na Sessão do dia 23 tive a honra de apresentar a Camará o Acto Addicional á Carta Constitucional; eslc objecto e de magno interesse publico, o para tranquillisar a anriedade, que está pendente, para ver corno se resolve este objecto, em nome do 'V 01. 1." — JANKIRO — 1852.'

Çroverno, peço a urgenciu deste negocio ( dos).

O Sr. Holtreman:— Mas, Sr. Presidente, eu desejo que fique bem claro, que esse objecto não prejudica a questão das Opções.

O Sr. Presidente — Quanto á questão das Opções, a Camará acaba de decidir, que seja esse um dos piimeiros negócios, de que se deve occupar.

O Sr. Leonel Tavares: — Mas eu desejo, que tarnbem se intenda, que ainda que se resolveu, que se tractasse, com urgência, do Acto Addicional, não se segue dalii de maneira nenhuma, que ainda hoje esse negocio fique terminado ( Foies : — De certo quo não j.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados, que forem de voto. que as Secções se occupcm, com urgência, do Acto Addicional, tenham a bondade de levantar-se.

jíssim se resolveu.

O Sr. Presidente:—Agora vai a Camará dividir-se ern Secções; fica suspensa a Sessão, porque na conformidade do que a Camará resolveu ha de proceder-se a nova chamada ás quatro horas.

( Tntcrrotnpeu-se a Sessão á s duas horas da tarde}.

Sendo quatro horas da tarde fez-se a chamada^ e estando presentes 88 Srs. Deputados, continuou a Sessão.

O Sr. Xavier Cordeiro: — A quarta Secção re-xiniu-se, e tractou da matéria das Opções, nomeando para Relator o Sr. Holtreman. A Secção traclou também do Regimento Interno da Camará, e nomeou o Sr. Leonel Tavares, Relator. Começou também a discussão do Aclo Addicional, e por senão concluir, ficou adiada para a Sessão seguinte.

O Sr. Conde de S.nnudiles:—A terceira Secção orcupou-se também da questão das Opções, a qual nào discutiu ; mas nomeou para Relator o Sr. Seabra. Depois tractou cia questão cio Regimento Interno, e nomeou para Relator o Sr. Vax Preto Giraldes, c para o Acto Addicional o Sr. Alves Vicente. Depois occupou-se cie nomear urn Relator para a Lei Eleitoral, a qual também não discutiu.

E finalmente tractou cio Acto Addicional, que também não discutiu.

O Sr. José Estevão: — Eu pedi a palavra a V. Ex.a para fazer uma observação acerca deste mcthodo novo das Secções ; parece-me que e escusado que cada uma das Secções véu ha dar conta á Camará cias nomeações dos Relatores ( Apoiados)} basta que sejam mandadas por escriplo para a Mesa, e que V. Ex.a declare depois quaes são esses Relatores.

O Sr. Aguiar:—Eu sempre farei esta'reflexão; a sexta Secção occupou-se da discussão do Acto Addicional, porque intendeu, que e o que se tinha ordenado por esta Camará, e com preferencia a tudo (O Sr. Holtreman:—Não foi isso, o que se decidiu), intendo que foi isto, que eu acabo cie dizer, que se decidiu; a Camará decidirá se se venceu isto, ou se se venceu o contrario; eu digo que se occupou da discussão do Acto Addicional, porque intendeu que devia tractar dei lê primeiro que tudo. Alcím disso, Sr. Presidente, eu vi que veiu aqui um Ministro da Coroa, que pediu que se tractasse deste objecto com preferencia a qualquer outro , O Sr. Holtreman: —-Falta á verdade, não foi isso que se decidiu). Eu não fallo com o Sr. Deputado, intendo que assim d que se decidiu, estou no meu direito, diga o Sr Deputado depois aquillo que quizer.

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Agora,. Sr. Presidente, en o que qucuja ponderar, . t! que resulta um grande inconveniente para 05 Ira--balhos de cada uma das Secções, occuparem-se simultaneamente de -differentes objectos (dpoiadosjj, porque assim nada se fará. Portanto faço a V. Ex.-a esta reflexão, e torno a repetir, a Camará decidirá se eu fallo verdade, em dizer, q.ue elIa-decidiu que se tractasse em primeiro Jogar do Acto Addicional. O Sr. JOKC Ekieváo: — Sr. Presidente, para que os nossos trabalhos possam continuar, segundo o novo •rnetbodo das Secções que adoptamos, já eu tinlia proposto uma indicação a V Ex.a; isto e, se depende que cada uuia das Secções venha dar parte á Camará de cada uma das nomeações que fazem para cada assumpto, eu intendo que não e' necessário (Apoiados)j portanto desejava que se cônsul-. lasse a.Camará, se ella quer que em-vez das Secções participarem, quaes as nomeações que fizerem de Relatores, as mandem por escripto para a Mesa, e que igualmente se fique intendendo, que a ordem do' dia para as Secções é dada pelo Presidente da Camará; isto é, a Camará divide-se em Secções para trabalhar sobre taes e taes assumptos (Apoiados).

O Sr. Presidente: — JEu não dei i m media ta m ente seguimento á Moção de Ordem do Sr. 3osé Estevão, porque ate hoje se tem seguido a regra de virem-dar parte as Secções á Camará dos objectos de que se tinham occupado, e .COIDO tinham ainda alguns Senhores a palavra-para esse fim,- tinha reservado para depois a Moção de Ordem, que o i Ilustre Deputado apresentou. .

O Sr. Visconde de Almeida Garreit: — Sr. Pre-

sidente, a segunda Secção tendo-se reunido, .antes de tudo, íractou de examinar o .que tinha diante de si para discutir. Foi observado.— que se devida tractar da questão das Opções — mas nàò achando indica-Çao nenhuma escripta, nenhuma nota pela qual se determinasse que devia occupar-se disso, rejeitou esse debate, adiou-o. Seguiam-se sobre a Mesa os Der cretos, publicados pelo Governo sobre eleições, os quaes tinham sido offerecidos por um i Ilustre Deputado, como quasi Projecto para se discutir, e tam-bem intendeu a Secção, que não podia tractar delle tanto mais quando tinha sido esse trabalho declarado urgente, e neste caso intendeu que se deviam nomear os respectivos Vogaes por cada Secção, para que re-' unidos formassem a Comrnissão Especial para tractar deste objecto. Por consequência a Secção não tractou de nenhum destes assumptos. Tinha diante de si, e o que eia por sua natureza urgente, o Acto Addicional á Carta, passou a occupar-se delle unicamente por esta razão.

Mas .eu peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre o fixar de algum modo o que quer dizer urgente, isto e, o que significa declarar uma Proposta qualquer urgente, quando é apresentada a'esta Camará. É preciso tomar-se uma resolução definitiva a este res-t peito; e preciso fixaivse isto claramente; porque.uns intendem que declarar uma Proposta urgente quer di-2er — as Secções occuparera-se urimediatamente dessa Proposta, — e outros intendem o contrario, isto é, intendem, que declarar uma Proposta -urgente significa T—nomearem as Secções, os Vogaes que se devem reunir em Com missão Especial, para tractar dessa Proposta, que foi pela Camará declarada urgente, r— Parece-me que esta segunda opinião; é a mais con-

forme ao.q,ué os l á- designado .no Regimento a tal rés- . peito f Ap(u.ad<_- depois='depois' objecto='objecto' declarado='declarado' aos='aos' moção='moção' alguma='alguma' dê='dê' apresentar='apresentar' algumas='algumas' _.assumpto='_.assumpto' intendeu-se='intendeu-se' camará.='camará.' apresentado='apresentado' haverá='haverá' ordem='ordem' portanto='portanto' _-communicações='_-communicações' orden='orden' tem='tem' nias='nias' certa='certa' como='como' possível.='possível.' corrrmissão='corrrmissão' têem='têem' negando='negando' apresentaremy='apresentaremy' passe='passe' ventura='ventura' _.urn='_.urn' nesta='nesta' lês='lês' differentes='differentes' moções='moções' disto='disto' tag0:_.='presidente:_.' secções='secções' facto='facto' tag1:_='apoiados:_' se='se' por='por' sido='sido' ellas='ellas' urgentes='urgentes' sem='sem' pois='pois' respeito='respeito' mas='mas' _='_' communicações='communicações' palavra='palavra' ser='ser' pareee-me='pareee-me' a='a' pediram='pediram' vê-se='vê-se' sendo='sendo' differen-tes='differen-tes' e='e' boje='boje' regularidade='regularidade' apoiadas.='apoiadas.' rios='rios' seguir-se='seguir-se' o='o' resolve-se='resolve-se' perguntar='perguntar' invaria--vel='invaria--vel' _-das='_-das' usar='usar' meihodo='meihodo' possam='possam' _.esse='_.esse' da='da' nenhum='nenhum' eu.='eu.' agora='agora' com='com' de='de' nossos='nossos' iso='iso' _-de='_-de' procederá='procederá' verificassem='verificassem' parte='parte' do='do' srs.='srs.' mais='mais' concedendo='concedendo' das='das' me='me' apresentadas='apresentadas' affirmativamente.br='affirmativamente.br' tal='tal' apoiado.='apoiado.' tira-se='tira-se' acabadas='acabadas' especial='especial' todas='todas' havendo='havendo' _-='_-' sr.='sr.' declaradas='declaradas' esse='esse' eu='eu' sobre='sobre' conforme='conforme' essas='essas' nomeados='nomeados' na='na' arbítrio='arbítrio' deputados='deputados' regra='regra' trabalho='trabalho' já='já' dains-cripção='dains-cripção' direito='direito' ejam='ejam' que='que' arbitrário='arbitrário' propostas='propostas' confesso='confesso' fazer='fazer' uma='uma' ainda='ainda' trabalhos='trabalhos' s.ecção='s.ecção' quero='quero' então='então' para='para' discussão='discussão' sim='sim' camará='camará' urgente='urgente' não='não' vou='vou' forem='forem' á='á' exame='exame' os='os' resolveu-se='resolveu-se' tractar='tractar' apoiados.='apoiados.' ou='ou' aqui='aqui' vogaes='vogaes' é='é' assim='assim' qualquer='qualquer' a-='a-' _.chamem='_.chamem' assumpto='assumpto' quando='quando' conformidade='conformidade' exercer='exercer' approva='approva' andamento='andamento' aquçl-='aquçl-' primeiramente='primeiramente' ha='ha' consultar='consultar' communicação='communicação' contrario='contrario' estas='estas' fixe-se='fixe-se' xmlns:tag0='urn:x-prefix:presidente' xmlns:tag1='urn:x-prefix:apoiados'> O Sr..Mexia : -r- A primeira Secção occupou-se do Acto Addicional á Carta, e nomeou para Relator o Sr.. Coelho; assim como tractou da questão das Opções e nomeou para Relator o Sr. Soares de Azevedo.

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•que ficou adiada em consequência da hora, em que' os Membros das Secções .foram chamados para concorrer de novo á Sessão.

O Sr. Sarmento:-r- Eu intendi, que não devia fazer declaração alguma-a respeito do que tinha tra-clado na Secção, a que eu pertenço; mas depois que vi, que'por parte de outras Secções se lem commu-nicado á Camará os objectos de que ellas se occupá-ram, intendi, que por parle da segunda Secção devia também agora fazer alguma declaração,, pá rã que não parecesse, que ella não se tinha occupado de cousa alguma, apesar de que eu estava dispensado de.fazer qualquer communicação, depois que oJllustre Presidente da segunda Secção fallou. No entretanto parece-me, que me cumpre dizer, que a segunda Secção se encarregou de discutir o Acto Addicional á'Carta, . não tão arbitrariamente como S. Ex.a figurou; a se-' gnnda Secção occupou-se do Acto Addicional em primeiro logar, porque V. Ex." hontem, quando deu a ordem do dia para lioje, disse — Que era a Camará dividir-se em Secções depois do expediente, a fim de Ira.otarem das Proposlas que Ihea tinham/sido dis-: tribuidas, dando preferencia ao Acto Addicional -r-e' em segundo'logar porque, quanto á questão das Opções parece-me que se assentou hoje, que essa questão devia ser uma das primeiras a tractar, mas sem prejuízo de se tractar do Acto Addicional (Apoiados)[• nem a segunda Secção podia tractar em primeiro logar da questão das Opções, quando nem ainda lhe foi presente a relação dos Deputados, que eram Empregados com a designação da'natureza do em* prego (Apoiados). . ,

O Sr.'Gomes;—A sétima Secção occupou-se da discussão do Acto Addicional da Carta.

O Sr. Presidente: — Devo dizer á Camará, que hontem a ordem do dia 'que eu dei, foi a seguinte—-Que depois do expediente a Camará dividir-se-ía em Secções» para se occuparcm dos Projectos, que lhes tinham sido remettidos, e com especialidade, accrescen-, lei eu, do Acto Addicional — (Apoiados.). Esta espc-rialidade parece-me, que era urna preferencia para o Acto Addicional; não me exprimi de outro modo, porque duvidei que tivesse direito para fixar os trabalhos de que as Secções se deviam occupar. O que hoje porétn se passou na Camará a respeito dos trabalhos das Secções foi o seguinte. Sobre Proposta do Sr. Holtreman. resolveu-se, que u m'dos primeiros trar balhos de que as Secções deviam occupar-se, era a questão das Opções. Depois da Gamara ter,resolvido isto, pediu o Sr. Presidente do Conselho, que o Acto Addicional fosse declarado urgente, e a Carnara resolveu a urgência do Acto Addicional, Por consequência parecia-me, que depois da Camará ter resolvido, que um objecto era urgente, esse era o primeiro de que devia occupar-se, sem pôr de parte aquelle que linha resolvido tractar primeiro, mas reserva-lo para depois do que tinha declarado urgente. Eu só faço de historiador ; conto o facto, como se passou (Apoiados J. Agora vamos dar seguimento ás Moções de Ordem, que apresentou o Sr. José' Estevão. A primeira é, que em vez de por parte das Secções se pedir a palavra para se declarar os Relatores que ellas nomearam,, mandem essas nomeações por escri-plo para a Mesa. A segunda e, que seja a Mesa quem dê para ordem do dia os trabalhos, de que as Secções se devem occupar. Para irmos com ordem, traptarcmos primeiro da primeira Moção,,isto e', que

em vez das Secções detíararern, quem foram 03 Relatores que nomearam, mandem essas nomeações, par escripto para a. Mesa.
- O Sr. Holireman:-r~ Eu não rne opponho a essa Moção; o que quero declarar, e que o Sr. Deputado por. Coimbra na maneira porque historiou o que se. PASSOU esta manhã na Camará, não o historiou com verdade, e V. Ex.-a também, naturalmente por não ter feito reparo, omiltlu uma circumstancia. Hrmtem ficou marcado para ordem do dia o que V. Ex.a aça-» bou de dizer. EtTpropuz hoje que se traetasse primeiro das Opções, por isso que assim o exigia a dignidade da Camará e do Paiz. Neste sentido procedeu-se ú votação, e a votação foi que se tractasse ern primeiro lognr dag Opçôfe, por consequência. esta votação clara, e manifestamente demonstra quo era das Opções que primeiro se havia de tractar. Depois disto veiij o Sr. P/evidente do Conselho e pediu a urgência do Acto Addicional, e a Camará votou pela urgência; eu ípedi a palavra, e é disto que V. Ex.a se esqueceu agora de fazer menção. V. Ex.a disse do _alto da Cadeira -que as Secções se ore u passe m lambem do Acto Addicional, Ora, a razão porque só a .quarta e quinta Secções se occuparam da questão das Opções foi porque havia só uma relação dosSrs. Deputados, que tinham declarado os empregos; esta relação foi para a quarta .Secção, da quarta passou á quinta Secção, e ficou alli, e as outras Secções não se occuparam deste objecto, porque não tinham documento sobre.que trabalhar, e foi isto mesmo que' dssse o Sr. Visconde de Almeida Garrett. Isto foi o que se passou; agora a Camará pôde reconsiderar, mas isto e' exacto.
O Sr. Presidente:—E preciso que eu dê uma CK--plicação, e já -mandei buscar a Acta para se ler, e saber q.ual foi a resolução a respeito de uma e outra cousa. (O Sr. Secretario (Avelino) : — Leu a parte da Acta antecedente em que se marca a ordem do dia). Eis-aqui qual foi a ordem do dia que hontem def para hoje, agora faz favor o Sr. Secretario de dizer se tem ahi a resolução que se iomou sobre a Proposta do Sr. Holtreman ?
O Sr. Ferver: — Sr, Presidente, não era rnéíhor pôr termo a esta questão? (Apoiados), isto já lá vai, já pertence á Historia...
O S(. Presidente:—Esla-se tractando de uma cousa que ainda hoje se passou, e a Mesa fqi arguida ; por consequência é necessorio conhecer-se a ver-? dade.

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tiverem concluído um trabalho, ou se tem dias certos pura dar por concluídos esses trabalhos, etc., e então o melhor e nomear uma Commissâo, para fazer um Regulamentosinho para as Secções ; sem isso não podemos dar o m passo (Apoiados).

O Sr. Secretario (Avcimo):—Hu declaro á Ca-rnara, e não sei se faço bem ou mal, mas o systema que sigo para redigir a Acta é apontar as resoluções da Camará, c não me faço cargo do que diz um ou outro Sr. Deputado, nem mesmo do que diz o Sr. Presidente, senão quando tem caracter de Proposta feita á Camará, e a Camará toma resolução sobre Hla (Apoiado»), Por consequência os apontamentos que tomei para fazer a Acta de hoje, no caso a que se referiu o Sr. Deputado Iloltreman, foram os seguintes (Leu).

O Sr. Presidente: — E o que eu referi que se tinha passado. Agora vou propor á Camará a primeira Moção de Ordem do Sr. José' Estevão para que, em vez das Secções declararem quem são os Relatores

que nomeiam para tractar dos differenlcs negócios, façam essa participação por esc.iipln ú Mesa, sem n lerem na Camará.

.Foz approvada.

O Sr. Presidente : — A segunda Moção do Sr. José Estevão o para que seja a Mesa quem dê para ordem do dia os trabalhos de que devem occupar-se as Secções.

Fai igualmente approvadu.

O Sr. Presidente: — Agora o Sr. Ferre r apresentou algumas outras Moções, mas a hora está a dar, e per isso amanhã se tractará delias (Apoiaâos). A ordem do dia para amanha é, depois do expediente ; trabalhos em Secções, principiando pelo Acto Addi-cional, e depois as Opções. Está levantada a Sessà". — Eram quasi cinco horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N: 24.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

.-^- Presentes 89 Srs. Deputados.

Abertura. — Á uma hora da tarde.

Acta. — Approvada.

O Sr. Presidente:—A Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a Resposta ao Discurso da Coroa cumpriu este dever, e não só foi recebida com a maior benevolência, senão que ainda Sua Magestade Se Dignou de Responder por escripto o que passo a ler.

u Recebo com a mais completa satisfação a Resposta á Falia doThrono, que a Camará dos Srs. Deputado* Me envia pela sua Deputação, e na qual ma* nifesta os desejos que tanto a animam pela prosperidade da Monarchia, e das nossas Instituições; bem como o seu verdadeiro empenho em concorrer para a manutenção da Independência Nacional, e para se alcançarem os melhoramentos de que a Nação carece. »

O Sr. Derramado:—Eu peço que a Resposta de Sua Magestade que acaba de se ler á Camará, seja inserida na Acta, e que se declare na mesma Acta — Que esta Camará ouviu com summo prazer, e profundo reconhecimento as graciosas palavras que Sua Magestadu Se Dignou Dirigir á Deputação que foi apresentar-Lhe a Resposta ao Discurso que a Mesma Augusta Senhora Se Dignou Dirigir ás Coités Ge-raes e Extraordinárias no dia solemne da sua abertura ( /ípoiados geracs).

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que são .de.opinião que esta Husposta de Sua Magestade seja *» lançada na Acta com a declaração — de ter sido ouvida com summo prazer, e com o mais profundo reconhecimento— tenham a bondade de se levantar.

Approvado unanimemente.

O Sr. Presidente: — Manda-se lançar com. esta declaração, e com a de que a approvácuo foi unanimemente.

O Sr. Derramado: — Era o que eu queria pedir a V. Ex.*-—que se declarasse que a approvaçãn linha

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sido unanimemente.— E peço a V. Ex.* que em todas as resoluções de objectos de grande importância, que forem tomadas por esta Camará, se declare sempre o numero de votos de maioria com que foram íipprovadns.

O Sr. Presidente:—Far-se-ha

rouUUsrONDF.NCJA.

OFFICIOS.— l.6 Do Ministério do Reino, acorn. panhando o Decreto, pela qual Sua Magestade Houve por bem nomear os Ministius e Secretários d'Est,ndo Honorários Joaquim Filippe de Soure, e José Ferreira Pestana para supprirnn o impedimento eventual e nimultanro do Presidente e Vice-Prcsidente da Camará dos Srs. Deputados;. — Inteirada.

2.° Do mesmo Ministério, acompanhando os papeis que lhe foram pedidos por esta Camará sobre a bann deVianna do Castello, assim como três Projectos sobre a ponte do rio Lima. satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Plácido de Abreu. — Para a Secretaria.

3.° JDo Ministério da Justiça, acompanhando uma Relação das Comarcas que estavam sem Juizes em Abril de 1851 : satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Derramado.— Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÒKS. — l.R Da Me^a da Santa Casn da Misericórdia da cidade do Porto, apresentada pelo Sr. Lopes Branco, em que reclama contra as dispo-sições do Decreto de 3 de Dezembro ultimo. — Foi r cm et tida ás Secções.

2." Apresentada pelo Sr. Fauslino da Gama, em que, os possuidores do Papel-rnoeda propõem, o pedem providencias para o seu pagamento.—Foi rc-inettida á Commisst/o de Petições

8KC1VN.DAS LfilTURAS.