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allega contra as Secções, pode allegar-se contra as Commissões permanentes; porque, o que se allega não é o vicio do methodo, é uni vicio inherente ao coração humano, é a preguiça, e a preguiça é um peccado muito velho que está desgraçadamente na naturesa do homem, e o homem Membro da Commissão, ou da Secção para lá leva esse vicio da sua naturesa,

Eu não sou dos que mais acreditam nas discussões previas das Secções; mas acredito como meio melhor aquelle porque se formam as Secções do que aquelle pelo qual se formam as Commissões; isto é confio mais no systema da sorte de que no da eleição geral, e isto não só porque se perde tempo, mas mesmo porque o resultado das Secções, o modo porquê ellas são formadas, não dá logar a que sejam compostas exclusivamente, de uma parcialidade, mas sim que todas as fracções e opiniões, que a Camara representa, e deve representar, porque todas tem direito a ser representadas na Camara dos Deputados, sejam ouvidas, e todas sejam chamadas a examinar os negocios e a tomar parte nelles. Eis-aqui a differença do-methodo, differença que a Camara não póde deixar de considerar como eu, muito importante.

Não quero comparar o resultado dos trabalhos provenientes das Commissões com o das Secções, porque não fazia parte da Camara no tempo do systema das Commissões; mas ouço notar-lhe os mesmos defeitos. —

Ora permitta-se-me tambem outra observação. O proprio auctor da Proposta é o mesmo que condemna o seu systema) porque a primeira difficuldade está em fazer uma classificação, que satisfaça, das Commissões que devem existir, e ainda depois dessa classificação, que nunca póde ser exacta, esse mesmo systema traz depois as questões de ordem — se tal ou tal negocio pertence a tal Commissão. — Este ha de ser sempre o resultado da adopção do systema das Commissões permanentes. Por consequencia não acho razões nenhumas de conveniencia para se lançar no systema das Secções defeitos que são inherentes a todos os methodos.

O Sr. José Estevão, — E uma cousa singular que no anno 1853 estejamos a questionar ainda qual o melhor methodo de estudar as questões no Parlamento — se dividir-se a Camara era Secções á sorte para assim estudar os trabalhos antes de se discutirem no Parlamento, se dividir-se em Commissões eleitas, para cuja escolha, quasi sempre predomina um espirito faccioso ou uma segunda intenção! — Qual foi o motivo porque a Camara na Sessão passada se pronunciou pelo systema das Secções, e não seguiu o methodo das Commissões? Foi para evitar este inconveniente, e a experiencia provou que era assim mais difficil cabular.

Além disto, só a eleição das Commissões é objecto que nos deve fazer recuar diante de similhante systema, porque é insupportavel. Nós levamos oito ou quinze dias a eleger Commissões; oito ou quinze dias está este Parlamento habitado pelas moscas, e os Deputados sem fazer outra cousa senão marchar das suas cadeiras para essa Meza, e contra marchar outra vez para os seus logares, e no fim, como isto cança e enfada, a Camara delega na Mesa a nomeação do resto das Commissões, que nunca bastam porque sempre apparecem negocios para que não ha Commissões determinadas, e mesmo porque não é possivel ter presente aquella velha nomenclatura de Commissões, aonde havia uma denominada de Commercio e Artes para onde hia tudo, ou para a Commissão de Legislação onde havia muitos Doutores, e para onde eram mandados todos os objectos mais graves, resultando d'ahi muitas vezes grandes embaraços. Ora depois de nós levarmos um mez a constituir-nos por causa da lama e da chuva, ainda havemos levar mais quinze dias a eleger Commissões! Eu creio que este systema de Commissões não se segue senão na Inglaterra; mas em Inglaterra mesmo este systema equivale ao das Secções, porque o Parlamento formando-se todo n'uma Commissão, discute em particular os negocios importantes que depois se hão de resolver em publico, o que é virtualmente o systema das Secções.

Diz-se — Que o systema das Secções produziu pessimos resultados. — Eu estou certo de que, se se podesse fazer o parallelo dos trabalhos, se se podesse fazer uma estatistica dos trabalhos das commissões e dos trabalhos das Secções, havia de provar-se que as Secções produziram muito melhores resultados, do que as Commissões. Além disto, o systema das Commissões apresenta o seguinte inconveniente. — Elegem-se para as Commissões os individuos que se intende serem competentes para tractar dos-differentes negocios que lhes são commettidos: por exemplo, para a Commissão Militar são eleitos todos os Militares; na Commissão dê Fazenda reunem-se todos os Financeiros, ou que são e os que querem ser considerados como taes, mesmo porque é officio que todos hoje sabem; e qual é O resultado? É que quando uma destas Commissões tem pronunciado a sua opinião, sobre um objecto qualquer, contra a opinião do Governo fica o Governo aterrado. Por exemplo, os Militares, se A Commissão Militar, composta de todos estes Jovens que fazem parte da Camara, der um parecer sobre um assumpto militar, ha de prevalecer a sua opinião, porque foi a Commissão militar que deu o seu Voto, e todos os mais são estranhos á materia. Eu já vi n'uma Camara estar Uma Commissão muito tempo sem dar o seu Parecer sobre um objecto, e tendo sido instada muitas vezes para que apresentasse a sua opinião definitiva, um Membro dessa Commissão declarou em nome dos seus Collegas, que tal Parecer se não podia dar, porque um dos Membros dessa Commissão tinha levado para casa os papeis, e não os dava por Cousa nenhuma.

A respeito de Instrucção Publica estamos no mesmo caso. Vem aqui, por exemplo, quatro, cinco, ou seis lentes da Universidade, e da Escóla Polytechnica, em elles dando as mãos ninguem mais póde levantar aqui a voz sobre Instrucção Publica, porque Só elles são considerados competentes na materia. De maneira que o methodo das Commissões divide a Camara em uns poucos de Papados inviolaveis, contra os quaes não ha poder algum. E eis-aqui o resultado do systema das Commissões.

Concluindo direi: que a preferencia do methodo das Secções ao das Commissões era um progresso que se tinha obtido na maneira de preparar os trabalhos para a discussão na Camara, e que não será com o meu voto que elle seja sacrificado, voltando-se ao antigo systema das Commissões, cujo methodo eu considero como faccioso, camarario, e camarilheiro.

O Sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. Presidente,