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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 29 DE JANEIRO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 67 Srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Garcia de Lima, Annibal, Braamcamp, Abilio, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Quaresma, Gouveia Osorio, Pinto de Magalhães, Mazziotti, Lemos e Napoles, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, Antonio de Serpa, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão do Vallado, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Cesario, Claudio Nunes, Fortunato de Mello, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, F. L. Gomes, Pulido, Sousa Cadabal, H. de Castro, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Joaquim Cabral, Mendonça, Neutel, J. Pinto de Magalhães, José Guedes, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Frasão, Rojão, Silveira e Menezes, Toste, José de Moraes, Oliveira Baptista, Alves do Rio, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto, Monteiro Castello Branco, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, Vidal, A. B. Ferreira, Antonio Eleuterio, Gomes Brandão, Ferreira Pontes, Fontes, Breyner, Gonçalves de Freitas, Antonio Pequito, Lopes Branco, Vicente Peixoto, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Rio Zezere, Garcez, Freitas Soares, Francisco Abranches, Beirão, Castro Ferreri, Pinto Coelho, Conde dá Torre, Fernando de Magalhães, Izidoro Vianna, F. Manuel da Costa, F. Maria da Cunha, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, G. de Barros, Blanc, Gomes de Castro, J. da Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Aragão, Calça e Pina, Matos Correia, Rodrigues Camara, Lobo d'Avila, Ferreira Veiga, J. Augusto da Gama, Sette, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Sieuve de Menezes, Nascimento Correia, Batalhós, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Levy Maria Jordão, Camara Leme, Freitas Branco, Manuel Firmino, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Charters, Moraes Soares e Fernandes Thomás.

Não compareceram — Os srs. Correia Caldeira, Seixas, Arrobas, Pinheiro Osorio, David, Fiarão da Torre, Oliveira e Castro, Almeida Pessanha, Conde da Azambuja, J. Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Poças Falcão, Drago, Bivar, Barroso, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Gavicho, Bicudo, Chamiço, Carvalho e Abreu, Medeiros, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, Simas, Faria Guimarães, Galvão, Silva Cabral, Infante Pessanha, Latino Coelho, Alvares da Guerra, Camara Falcão, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Sousa Feio, Teixeira Pinto e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Um officio do ministerio do reino, acompanhando cento e quarenta exemplares das contas d'este ministerio, relativas á gerencia do anno economico de 1858-1859, e do exercido de 1857-1858, e igual numero das contas da gerencia do anno economico de 1859—1860 e do exercicio de 1858-1859; e declarando que espera apresentar ainda n'esta sessão as contas da gerencia do anno economico de 1860-1861, e do exercicio de 1859-1860. — Mandaram-se distribuir.

2.º Do mesmo ministerio, acompanhando os documentos pedidos pelo sr. Gouveia Osorio, sobre as providencias adoptadas pelo governador civil de Vizeu, com relação á camara municipal de Penalva. — Para a secretaria.

3.º Do ministerio da marinha, acompanhando as copias dos decretos, constantes da synopse junta, contendo providencias de natureza legislativa para as provincias ultramarinas, e que tendo sido julgados urgentes, foram expedidos por este ministerio na ausencia do corpo legislativo. — Á commissão do ultramar.

4.º Da direcção da associação dos empregados do estado, acompanhando tres relatorios pertencentes á gerencia d'esta associação do anno proximo passado. — Para a mesa.

5.º Uma representação do major da guarnição de Timor, José Caetano Barbosa, relatando os factos praticados pelo governador d'aquella provincia, José Maria Pereira de Almeida. — Á commissão do ultramar, e mandada publicar no Diario.

6.º Dos carteiros da administração do correio de Abrantes, pedindo augmento de vencimento. — Á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

7.º Dos actuaes empregados na contabilidade do contrato do tabaco, pedindo serem considerados mais vantajosamente do que se propõe na proposta de lei do sr. ministro da fazenda, de 19 do corrente mez, para a extincção do monopolio do tabaco. — Á commissão de fazenda.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que o governo, pelo ministerio dos negocios da justiça, haja de enviar a esta camara um mappa demonstrativo das licenças que aos magistrados judiciaes e do ministerio publico foram concedidas desde 1 de janeiro até 31 de dezembro de 1863, especificando-se n'elle as datas em que ellas foram concedidas, por que motivo, e por quanto tempo.

Sala das sessões, 29 de janeiro de 1864. = O deputado pela ilha de S. Thomé, Bernardo Francisco de Abranches

2.º Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da fazenda, seja remettida, com urgencia, a esta camara copia do accordão do tribunal de contas, de 24 de novembro do anno passado, que julgou a conta da responsabilidade da camara municipal do concelho de Alijó, ultimamente dissolvida. = Antonio Julio de Castro Pinto de Magalhães, deputado por Angola.

3. Requeiro ao governo envie a esta camara uma nota da importancia das substituições do recrutamento, pagas a dinheiro, n'estes ultimos tres annos, no continente do reino e ilhas adjacentes, com designação de quanto contribuiu cada districto em cada um dos mesmos annos.

Outrosim requeiro uma nota da importancia total das ditas substituições que existe em ser; e que applicação tenha tido qualquer quantia que porventura se tenha levantado d'aquella receita. = O deputado, Paula Medeiros.

4.º Requeiro que, pelo ministerio da guerra, se remetta a esta camara, com urgencia, copia de toda a correspondencia que tem havido do mesmo ministerio com o commandante da 1.ª divisão militar emquanto á execução e suspensão da ordem do exercito, que reformou o exercito. = O deputado, Sieuve de Menezes.

5.º Requeiro que sejam remettidos á camara dos senhores deputados os relatorios sobre a inspecção extraordinaria, ordenada em portaria do ministerio do reino de 18 de junho ultimo, aos lyceus nacionaes de Lisboa, Porto, Braga, Evora o Santarem.

Sala da camara dos deputados, 29 de janeiro de 1864. = O deputado pelo 2.º circulo de Guimarães, Visconde de Pindella.

Foram remetidos ao governo.

O sr. José de Moraes: — Uso da palavra que pedi hontem, e permitta-me v. ex.ª que lhe diga que devia ter usado d'ella hontem mesmo de preferencia a outro qualquer membro da camara, porque tinha necessidade de responder ao que disse um membro da commissão de instrucção publica, e é essa a pratica d'esta casa.

Ninguem me póde contestar o direito que tenho de me dirigir a uma commissão, pedindo lhe que apresente o seu parecer sobre um objecto qualquer; nem admitto que um membro d'essa commissão viesse dar-me conselhos sobre a maneira como me havia de conduzir na camara, porque o julgo muito incompetente.

Declaro que o nobre deputado que não me serve nem para mentor, nem para tutor, nem para exactor, nem para accessor. Disse o nobre deputado que a faculdade de direito está fazendo um projecto para reformar certos abusos que se dão na universidade, e n'esse projecto necessariamente ha de reformar o que existe a respeito das informações sobre costumes. Mas isto não é rasão para a commissão deixar de dar o seu parecer sobre o meu projecto, porque de certo a camara dos senhores deputados não póde estar debaixo da tutela e curatela da faculdade de direito da universidade de Coimbra.

Se o nobre deputado não quer votar o parecer apresente-o ao menos, e assigne o vencido; mas não tenha o projecto fechado de gaveta (apoiados).

Diz o nobre deputado que o facto a que me referi na sessão de hontem não é verdadeiro, e eu direi que é verdadeiro. Na opinião publica de Coimbra correu o facto como o verdadeiro, e póde o illustre membro da commissão ficar na sua negativa, que eu ficarei na minha affirmativa.

Eu tomo a responsabilidade do facto, e não se incommode o nobre deputado, porque não preciso de conselheiro para me emendar, porque o que digo hoje, digo o ámanhã, não costumo mudar.

O facto foi que a um estudante que escreveu alguns artigos em um jornal de Coimbra a favor do decreto de 2 de janeiro de 1862, quando lhe votaram as informações, reuniram se nove vogaes da faculdade de theologia, e só por este grande crime lançaram-lhe sete favas pretas. Eis o facto tal qual elle foi. Agora perguntarei á camara se este facto é ou não escandaloso?

(Áparte do sr. Ayres de Gouveia, que se não percebeu na mesa dos tachygraphos.)

Estou certo que o sr. Ayres de Gouveia, a quem respeito muito pelas suas bellas qualidades, é incapaz de deitar uma fava preta sobre um estudante, ainda que elle a mereça (riso). Saiba V. ex.ª e a camara, que aquelles que deitam as favas pretas, ainda, alguns, têem peiores costumes que os proprios estudantes.

Peço portanto á illustre commissão de instrucção publica que dê o seu parecer quanto antes sobre o projecto relativo a acabar com as informações sobre costumes na universidade, projecto que está na commissão ha immenso tempo, e venha o parecer á discussão, que de certo a camara o approvará; porque uma camara como esta, liberal e progressista, não quererá de certo que continuem tamanhos abusos na universidade; abusos que provém de longa data, porque vem desde a epocha em que havia inquisição em Portugal, que é quando foram estabelecidas as informações e costumes.

O sr. Albuquerque e Amaral: — Pedi a palavra para ratificar o que hontem disse em resposta ao sr. José de Moraes.

Não me arvoro em conselheiro de s. ex.ª; o que eu pretendi foi restabelecer a verdade dos factos, e chamar a sua attenção para algumas palavras menos discretas que s. ex.ª proferiu hontem n'esta casa (apoiados).

Emprazo o nobre deputado a exhibir provas authenticas que justifiquem as accusações que s. ex.ª, na sessão de hontem, dirigiu á faculdade de theologia.

Diz o illustre deputado: «Deitaram sete espheras pretas, grande escandalo que se commetteu e que não póde continuar». Já disse que fallecem as provas para sustentar tão infundada accusação, e que sem ellas é uma inconveniencia mais de marca vir ao seio do parlamento assoalhar meros boatos, em detrimento da reputação e brilho de uma corporação respeitavel. Que epitheto merece o proceder de um deputado, que se não peja de se servir da tribuna parlamentar, a fim de cuspir nas faces de homens respeitaveis accusações injustas e infundadas? Bem sabemos qual é, mas não o dizemos...

O sr. José de Moraes: — Diga, diga.

O Orador: — Não, que o véda a consideração d'este logar e o respeito que lhe consagrámos. Colha o sr. deputado as provas que abonem as suas palavras de censura, e depois venha pedir contas ao governo, que eu não hei de ser dos ultimos a empregar minha fraca voz e meus apoucados talentos, em exigir o cumprimento fiel e rigoroso das leis (apoiados). Mas quando eu vir que se abusa das garantias que a carta nos dá, para estigmatisar injustamente uma corporação respeitavel, ou mesmo qualquer simples cidadão, não posso nem devo calar me, nem por um momento.

Se queremos grangear respeito e reverencia do paiz, releva-nos ser cordatos e sisudos na maneira de tratar as questões, mormente aquellas que respeitam a pessoas que não têem aqui assento (apoiados).

A gravidade e decencia é o nosso dever desde que cruzamos os umbraes das portas d'esta casa. Não se pense que estas considerações são movidas por espirito de classe. Prezo-me de ter amor de classe, e triste da associação onde não houver este nobre e elevado sentimento (apoiados); mas acima d'elle está a affeição sincera pela verdade, pela justiça, pela decencia e cortezia.

Respeito á questão das informações, eu tenho a dizer á camara que desadoro completamente o systema actualmente seguido. Não quero que os professores e que a universidade carreguem com uma responsabilidade inutil para si, e ás vezes prejudicial para o publico. Desejo as maximas garantias para a academia, a quem me prendem estreitas e intimas affeições, e por isso repillo a maneira de informar em costumes os estudantes da universidade.

Esta declaração devo-a fazer para arredar de mim qualquer suspeita desfavoravel.

«A faculdade de direito, diz o nobre deputado, quer informações em costumes». Porém eu digo-lhe, que informações em costumes, como estão, rejeita-as a faculdade de direito, assim como todas as outras faculdades, e quer s. ex.ª as provas d'esta asserção? É que ha certo tempo para cá apenas um ou dois estudantes levam más informações sobre costumes; e são aquelles estudantes que tendo sido riscados por differentes vezes, tendo sido mettidos na cadeia, a faculdade, fundada n'estes factos que constam dos registos publicos, os reprova então em costumes, e é porque a lei assim lh'o ordena. E portanto, se as faculdades obram em cumprimento da lei, que motivo ha para as accusar? Nenhum absolutamente (apoiados).

Estas questões são serias e graves, e quando n'ellas se entrar deve ser com mais circumspecção do que aquella com que o illustre deputado tratou o assumpto sujeito.

A faculdade de direito apresentou o seu parecer ácerca das informações em costumes e sobre outros pontos, parecer que já está impresso e de que eu tenho um exemplar que até posso mandar para a mesa. Esse parecer está sendo discutido, e pessoas mui distinctas têem de exprimir o seu voto a respeito d'elle.

Ora eu entendo que não devemos votar destacadamente sobre um ponto do parecer, separado completamente dos outros. Esse parecer ha de ser aqui discutido, e é então a occasião propria de cada um de nós tratar de emendar aquellas disposições que nos não parecerem convenientes.

Mas o illustre deputado vem dizer em pleno parlamento: «Acabem com esse grande escandalo!» Isto, no meu entender, só mostra um empenho de grangear uma independencia que nada quer dizer, uma independencia balofa (riso), uma independencia que só se consegue calcando aos pés as regras da conveniencia e da cortezia (apoiados).

Se não somos responsaveis pelas nossas opiniões emittidas na camara, muito mais devemos ser cortezes na phrase e circumspectos nas apreciações.

Este systema triste e deploravel de aggredir quem não está presente, e sem a menor rasão ou motivo, é um systema que eu deploro e sinto por honra nossa e do paiz inteiro (apoiados).

Sr. presidente, remato por aqui as minhas reflexões, e oxalá não seja preciso tomar de novo a palavra sobre uma questão que inconvenientemente foi trazida a esta camara (apoiados).

O sr. Mártens Ferrão: — Sei que se allude á questão de informações sobre costumes, porque acabo de ouvir o que disse o sr. Albuquerque e Amaral, mas não sei como esta questão foi aqui levantada, nem a proposito de quê; porém isso pouco me importa saber, porque me basta a questão em geral.

Versa a questão, diz-se, sobre informações em costumes, dadas pela faculdade de theologia, e que se julgou dadas com injustiça.

Eu entendo que a questão em these é a da conveniencia ou inconveniencia de haver informações sobre costumes na universidade de Coimbra; é esta a que regularmente aqui póde ser trazida. A respeito d'ella direi — que se está discutindo na faculdade de direito um projecto de reforma em que esta materia tambem é tratada, e que provavelmente virá a ser presente á camara.