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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Peço a v. ex.ª que mande dar a esta representação, o devido destino.

O sr. Alberto Carlos: — Mando para a mesa uma representação dos administradores de bens ruraes da cidade de Coimbra, que se queixam contra a proposta e tabella respectiva da contribuição industrial.

Peço a v. ex.ª que mande dar a esta representação o mesmo destino que se tem dado ás outras.

O sr. Luiz de Campos: — Mando para a mesa um requerimento do capitão João Travassos Valdez, em que reclama contra injustiças feitas na sua antiguidade.

O sr. Francisco Beirão: - Permitta-me acamara que antes de entrar no assumpto de que hontem me occupei, faça algumas considerações com referencia ao que acabou de dizer o sr. deputado por Belem, Pedro Franco, dirigindo-se ao sr. ministro da justiça, que não está presente, e pedindo a s. ex.ª que desse o mais rapido andamento a uns processos intentados contra o mesmo sr. deputado.

Um dos processos todos sabemos qual é, e em que districto criminal corre.

Tenho a honra de ser amigo dos dois magistrados que funccionam n'aquelle districto, tanto do juiz de direito, como do delegado, a camara toda os conhece; e por isso faz de certo justiça plena á integridade de caracter d'estes cavalheiros (apoiados).

Estou certo que da parte do illustre deputado não houve intenção de offender aquelles magistrados; mas quando se diz que é necessario que o ministro tome as providencias necessarias para dar andamento a qualquer processo, é preciso levantar-se uma voz para dizer que a magistratura portugueza em geral, e muito particularmente os dois magistrados a quem está incumbido aquelle processo, nunca cederiam a qualquer insinuação para o demorar, e hão de fazer justiça completa, sem que seja necessaria qualquer intimação do governo. Tenha s. ex.ª a certeza d'iaso.

Dadas estas explicações, que me parece devia dar, não só pelas relações de amisade que me unem áquelles dois cavalheiros, mas em abono da magistratura portugueza, passarei a fazer algumas perguntas ao sr. presidente do conselho a respeito da questão que hontem levantei.

Tenho a fazer uma declaração solemne e cathegorica. Nas observações que fiz hontem, nas observações que vou hoje fazer, não é meu intento dirigir accusações a qualquer funccionario, ou irrogar censura a alguma pessoa. Nem a minha indole, nem os meus habitos, nem a minha educação me tornam proprio para levantar aqui accusações vehementes ou fazer graves censuras, mas quando o meu espirito tivesse esta propensão, a idéa que faço dos direitos, e sobretudo dos deveres de representante da nação, me inhibia de transformar-me em agente do ministerio, publico para fazer accusações rigorosas contra pessoas que, não tendo assento n'esta casa, não podem por isso defender-se.

Quando ha abusos de poder, cumpre ao deputado annuncia-los e pedir ao ministerio as providencias necessarias. Ir mais longe, parece me, na opinião que formo dos deveres de deuputado, não está na nossa alçada.

Isto é opinião minha, e embora respeite a dos outros, hei de sempre procurar segui-la á risca.

Repito, não faço accusações a ninguem, não sei se os factos são verdadeiros, venho unicamente perguntar ao ministerio se tem conhecimento d'elles.

Diz-se que o governador de Quilimane prendêra o juiz de direito, quando este magistrado estava no exercicio das suas funcções, presidindo a um leilão em virtude de uma execução judicial.

Diz-se tambem que foi n'essa occasião que se apresentou ali uma força militar para prender o juiz, e que este dissera que eatando no exercicio das suas funcções não podia reconhecer aquella intimação. Respondeu se-lhe que se elle não obedecesse á intimação seria empregada a força, e n'estas condições o juiz, apesar de certo movimento da parte dos assistentes protestando contra o acto, entregou-se á prisão.

Estes são os factos como me constam, que, repito, não sei se são verdadeiros.

Como não tenho a fortuna de ver presente o illustre ministro da marinha, pergunto ao nobre presidente do conselho se tem conhecimento dos factos a que alludi, se sabe como elles se passaram, e qual é o procedimento que o governo seguirá n'esta questão?

Repito o que hontem disse. Não conheço o governador de Quilimane, ignoro até o seu nome. Não venho fazer-lhe censura alguma, mas só perguntar ao governo se os boatos que correm têem ou não fundamento.

Tambem não são as relações que possa ter com o juiz de direito que me fazem levantar aqui esta questão, mas sim a idéa de que, procedendo como procedo, cumpro o meu dever de deputado. Eu creio que o parlamento não tem só por fim fazer leis, mas serve tambem para fiscalisar a execução d'ellas (apoiados), e sobretudo para manter os principios em toda a sua pureza, especialmente em pontos tão importantes como aquelle a que alludi.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Não posso dar informações ao illustre deputado sobre os factos a que s. ex.ª se referiu, e mesmo que algumas podesse dar, não sendo completas, parece-me melhor reserva este assumpto para quando estiver presente o sr. ministro da marinha, que sei que ha de vir hoje á camara, e poderá por consequencia satisfazer cabalmente a justa curiosidade do illustre deputado.

S. ex.ª tem rasão quando diz que o parlamento não é só para fazer leis, mas é tambem para vigiar a sua execução. Eu sou d'essa opinião, e póde o illustre deputado ter a certeza de que não será nunca pela minha parte que directa ou indirectamente hão de ser cerceadas as attribuições do parlamento: o que eu peço a s. ex.ª é que espere pela vinda do sr. ministro da marinha, porque só s. ex.ª poderá cabalmente satisfazer o illustre deputado.

O sr. Francisco Beirão: — Então peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando esteja presente o sr. ministro da marinha.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Como não está presente o sr. ministro da justiça, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando s. ex.ª se achar na sua cadeira. Pedi a palavra tambem para renovar um pedido que já fiz ao sr. presidente do conselho, para ver se era possivel dar andamento na camara dos dignos pares ao projecto que foi approvado n'esta casa, concedendo ás camaras municipaes poderem empregar, sem as formalidades consignadas na lei de 1864, o serviço braçal aos caminhos vicinaes. Este projecto é importantissimo; está improductivo um capital immenso (apoiados), e eu acho que póde muito facilmente ser approvado aquelle projecto, até por aquelles que estremecem de amor por a lei de 1864, porque não altera a sua essencia nem o pensamento que ella teve em vista. Vejo que tem decorrido cerca de um mez desde que fiz aqui o ultimo pedido, e até hoje nada me consta haver sido feito, e quanta mais demora houver mais difficuldades ha para que aquelle projecto se converta em lei, porque os projectos de fazenda e o orçamento de que esta camara vae occupar-se passarão em breve para a camara dos dignos pares para ali se discutirem, e depois é claro que mais difficilmente poderá ella occupar-se do projecto a que me refiro e que acho de muita importancia (apoiados).

Espero da solicitude do sr. presidente do conselho, que s. ex.ª ha de fazer com que a commissão respectiva da camara dos dignos pares dê o seu parecer sobre aquelle projecto...

(Interrupção do sr. presidente do conselho, que se não percebeu.)

Mas, pelo monos, de certo s. ex.ª póde muito concorrer com a sua boa vontade para que na camara dos pares se apresente o parecer sobre aquelle projecto, que eu acho de summo interesse publico (apoiados). Está improductivo um grande capital; não se póde calcular facilmente, mas se já