Debates Parlamentares - Diário 022, p. 316 (1878-02-06)

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tre commissão de marinha dê o seu parecer sobre a proposta de lei que foi apresentada pelo sr. Corvo em 1873.

Não sei se s. ex.ª renovou n'esta legislatura a iniciativa d'essa proposta. Se renovou, eu não posso deixar de instar com a illustre commissão para que nos dê, o mais brevemente possivel, o seu esclarecido parecer sobre uma proposta, que, alem de ser da iniciativa do governo, diz respeito a assumpto do tanta magnitude, o a que se acham ligados tantos interesses, como é o serviço de pilotagem das barras, e especialmente da barra do Porto, lias se não renovou, pediria então ao illustre ministro da marinha, que se dignasse prestar especial attenção a este ramo de serviço, que tanta importancia e consideração merecêra já aos seus illustres predecessores.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da justiça.

1.° Sobre se o governo tenciona prover os doze logares de conegos que estão a concurso para as sés do Lisboa e de Evora, ou quaesquer outros logares nos cabidos do reino em geral antes de estar assignada a concordata para a circumscripção das dioceses.

2.° Sobre o estado irregular em que se encontra o serviço de medicina legal e cirurgia forense.

Mando tambem para a mesa um requerimento pedindo, varios esclarecimentos ao governo pelo ministerio da marinha e ultramar.

O sr. Lencastre: — No fim da sessão passada fiz dois pedidos ao governo que então occupava aquellas cadeiras, mas, infelizmente, não pude ser attendido, não porque ao governo lhe faltasse a boa vontade, mas porque os factos poderam mais do que essa vontade.

Não direi agora quaes foram esses pedidos.

O meu fim n'esta occasião é pedir ás commissões que tenham a bondade de dar parecer sobre os projectos que tenho apresentado n'esta casa.

Disse eu então que a iniciativa particular devia valer alguma cousa.

Tinha então essa opinião, e tenho-a ainda hoje, de que os projectos apresentados pelos deputados, quaesquer que elles sejam, devem ter a mesma importancia que as propostas apresentadas pelo governo.

Os projectos devem avaliar-se pelo valor que têem em si, e não pelo valor das pessoas de quem elles dimanam.

Eu sei que tenho pouco valor, os meus projectos nada valerão, mas desejo que sobre elles haja pareceres, porque ainda que sejam contrarios ficarei satisfeito.

Estou convencido de que os projectos que apresentei tendem a melhorar alguns serviços e apresentam algumas vantagens para o meu paiz, por isso faltaria ao meu dever se deixasse de pugnar por elles como pugno n'este momento.

O sr. Presidente: — Os membros das commissões a quem o sr. deputado se referiu ouviram a recommendação feita pelo sr. Lencastre.

O sr. Paula Medeiros: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de me informar se já foram satisfeitos dois requerimentos que eu fiz, nas sessões de 7 o 8 do mez passado, ás secretarias dos negocios ecclesiasticos e fazenda.

Se ainda o não foram peço a v. ex.ª que renove a iniciativa do meu pedido, a fim de que estas informações possam vir antes de ser discutido o orçamento.

O sr. Presidente: — Vou mandar saber á secretaria, e depois informarei o sr. deputado.

O Orador: — Aproveito a occasião do estar com a palavra para pedir á commissão de administração publica que dê o seu parecer sobre uma representação da camara municipal de Ponta Delgada, em que pede ser auctorisada a contrahir um emprestimo para introduzir o gaz n'aquella cidade.

O sr. Jeronymo Pimentel: — Mando para a mesa um requerimento pedindo varios esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas.

O sr. Neves Carneiro: — Participo a v. ex.ª e á camará, que se constituiu a commissão de estatistica nomeando presidente o sr. Freitas Branco, a mim secretario, reservando-se para nomear relatores especiaes.

O sr. Cunha Belem: — Mando para a mesa um projecto de lei, para que seja concedido o habito de Aviz aos pharmaceuticos do exercito e da armada, a exemplo dos picadores, veterinarios e outros officiaes não combatentes do exercito.

A classe dos pharmaceuticos tem por unico defeito ser muito limitada em numero, mas deve viver muito paralellamente á classe medica de que é o complemento.

Os facultativos tanto do exercito como da armada gosam das vantagens dos officiaes combatentes do mar e terra, em relação ao direito de serem agraciados com o habito do Aviz, quando completam vinte annos de serviço effectivo.

Ha muitas outras classes que não são verdadeiramente combatentes, como a dos picadores e veterinários, que têem direito ao habito de Aviz; e por isso não ha consideração nenhuma, pela qual se possa negar esta graça á classe dos pharmaceuticos do exercito e da armada, e tal desigualdade é ainda mais revoltante quando tem sido concedida a mercê honorifica do habito de Aviz aos pharmaceuticos do ultramar.

Peço a v. ex.ª que mande este projecto ás commissões de guerra e marinha, para darem sobre elle o seu parecer e ser convertido em lei.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa um requerimento de Joaquim Pedro Salgado, picador de 1.ª classe, commissionado na escola do exercito, que pede lhe seja abonada mensalmente uma rasoavel gratificação, proporcionada á que têem actualmente os instructores de artilheria, cavallaria e infanteria.

O requerente ensina os alumnos da escola do exercito, na arfe de picaria, e está em condições pecuniarias muito desvantajosas comparado com os instructores de artilheria, cavallaria e infanteria!

Tem um trabalho excessivo, exagerado, e tem a attender a outras considerações, porque instrue rapazes finos o educados, e tem muito mais trabalho do que nos corpos, porque ahi póde ser auxiliado pelos sargentos e cabos instructores.

Por consequencia, é de justiça que se attenda a este requerimento, que peço seja remettido á commissão de guerra ouvida a de fazenda.

O sr. Secretario (Monta o Vasconcellos): — Os requerimentos a que o sr. Palo Medeiros se referiu foram expedidos immediatamente, mas ainda não voltaram com as informações que se pediram.

O sr. A. Guerreiro: — Mando para a mesa um requerimento do general de divisão reformado, José Ribeiro de Mesquita, em que pede se resolva com a brevidade possivel o requerimento que tem affecto á commissão de guerra d'esta camara.

Peço a v. ex.ª que se digne dar-lhe o destino conveniente.

O sr. Braga: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Odemira, em que pede se proceda com a maior brevidade á construcção do caminho de ferro do Algarve.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente — Passa-se á discussão do projecto de lei n.º 95 do anno passado.

É o seguinte:

Projecto de lei n.º 95

Senhores: — A vossa commissão de instrucção publica, vista a representação do actor José Carlos dos Santos; e

Considerando que são relevantes os serviços prestados pelo mesmo actor á arte dramatica;

Considerando que as circumstancias em que elle se encontra o recommendam á benevolencia da camara; tem a

316DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOStre commissão de marinha dê o seu parecer sobre a proposta de lei que foi apresentada pelo sr. Corvo em 1873.Não sei se s. ex.ª renovou n'esta legislatura a iniciativa d'essa proposta. Se renovou, eu não posso deixar de instar com a illustre commissão para que nos dê, o mais brevemente possivel, o seu esclarecido parecer sobre uma proposta, que, alem de ser da iniciativa do governo, diz respeito a assumpto do tanta magnitude, o a que se acham ligados tantos interesses, como é o serviço de pilotagem das barras, e especialmente da barra do Porto, lias se não renovou, pediria então ao illustre ministro da marinha, que se dignasse prestar especial attenção a este ramo de serviço, que tanta importancia e consideração merecêra já aos seus illustres predecessores.O sr. Arrobas: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da justiça.1.° Sobre se o governo tenciona prover os doze logares de conegos que estão a concurso para as sés do Lisboa e de Evora, ou quaesquer outros logares nos cabidos do reino em geral antes de estar assignada a concordata para a circumscripção das dioceses.2.° Sobre o estado irregular em que se encontra o serviço de medicina legal e cirurgia forense.Mando tambem para a mesa um requerimento pedindo, varios esclarecimentos ao governo pelo ministerio da marinha e ultramar.O sr. Lencastre: — No fim da sessão passada fiz dois pedidos ao governo que então occupava aquellas cadeiras, mas, infelizmente, não pude ser attendido, não porque ao governo lhe faltasse a boa vontade, mas porque os factos poderam mais do que essa vontade.Não direi agora quaes foram esses pedidos.O meu fim n'esta occasião é pedir ás commissões que tenham a bondade de dar parecer sobre os projectos que tenho apresentado n'esta casa.Disse eu então que a iniciativa particular devia valer alguma cousa.Tinha então essa opinião, e tenho-a ainda hoje, de que os projectos apresentados pelos deputados, quaesquer que elles sejam, devem ter a mesma importancia que as propostas apresentadas pelo governo.Os projectos devem avaliar-se pelo valor que têem em si, e não pelo valor das pessoas de quem elles dimanam.Eu sei que tenho pouco valor, os meus projectos nada valerão, mas desejo que sobre elles haja pareceres, porque ainda que sejam contrarios ficarei satisfeito.Estou convencido de que os projectos que apresentei tendem a melhorar alguns serviços e apresentam algumas vantagens para o meu paiz, por isso faltaria ao meu dever se deixasse de pugnar por elles como pugno n'este momento.O sr. Presidente: — Os membros das commissões a quem o sr. deputado se referiu ouviram a recommendação feita pelo sr. Lencastre.O sr. Paula Medeiros: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de me informar se já foram satisfeitos dois requerimentos que eu fiz, nas sessões de 7 o 8 do mez passado, ás secretarias dos negocios ecclesiasticos e fazenda.Se ainda o não foram peço a v. ex.ª que renove a iniciativa do meu pedido, a fim de que estas informações possam vir antes de ser discutido o orçamento.O sr. Presidente: — Vou mandar saber á secretaria, e depois informarei o sr. deputado.O Orador: — Aproveito a occasião do estar com a palavra para pedir á commissão de administração publica que dê o seu parecer sobre uma representação da camara municipal de Ponta Delgada, em que pede ser auctorisada a contrahir um emprestimo para introduzir o gaz n'aquella cidade.O sr. Jeronymo Pimentel: — Mando para a mesa um requerimento pedindo varios esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas.O sr. Neves Carneiro: — Participo a v. ex.ª e á camará, que se constituiu a commissão de estatistica nomeando presidente o sr. Freitas Branco, a mim secretario, reservando-se para nomear relatores especiaes.O sr. Cunha Belem: — Mando para a mesa um projecto de lei, para que seja concedido o habito de Aviz aos pharmaceuticos do exercito e da armada, a exemplo dos picadores, veterinarios e outros officiaes não combatentes do exercito.A classe dos pharmaceuticos tem por unico defeito ser muito limitada em numero, mas deve viver muito paralellamente á classe medica de que é o complemento.Os facultativos tanto do exercito como da armada gosam das vantagens dos officiaes combatentes do mar e terra, em relação ao direito de serem agraciados com o habito do Aviz, quando completam vinte annos de serviço effectivo.Ha muitas outras classes que não são verdadeiramente combatentes, como a dos picadores e veterinários, que têem direito ao habito de Aviz; e por isso não ha consideração nenhuma, pela qual se possa negar esta graça á classe dos pharmaceuticos do exercito e da armada, e tal desigualdade é ainda mais revoltante quando tem sido concedida a mercê honorifica do habito de Aviz aos pharmaceuticos do ultramar.Peço a v. ex.ª que mande este projecto ás commissões de guerra e marinha, para darem sobre elle o seu parecer e ser convertido em lei.Aproveito a occasião para mandar para a mesa um requerimento de Joaquim Pedro Salgado, picador de 1.ª classe, commissionado na escola do exercito, que pede lhe seja abonada mensalmente uma rasoavel gratificação, proporcionada á que têem actualmente os instructores de artilheria, cavallaria e infanteria.O requerente ensina os alumnos da escola do exercito, na arfe de picaria, e está em condições pecuniarias muito desvantajosas comparado com os instructores de artilheria, cavallaria e infanteria!Tem um trabalho excessivo, exagerado, e tem a attender a outras considerações, porque instrue rapazes finos o educados, e tem muito mais trabalho do que nos corpos, porque ahi póde ser auxiliado pelos sargentos e cabos instructores.Por consequencia, é de justiça que se attenda a este requerimento, que peço seja remettido á commissão de guerra ouvida a de fazenda.O sr. Secretario (Monta o Vasconcellos): — Os requerimentos a que o sr. Palo Medeiros se referiu foram expedidos immediatamente, mas ainda não voltaram com as informações que se pediram.O sr. A. Guerreiro: — Mando para a mesa um requerimento do general de divisão reformado, José Ribeiro de Mesquita, em que pede se resolva com a brevidade possivel o requerimento que tem affecto á commissão de guerra d'esta camara.Peço a v. ex.ª que se digne dar-lhe o destino conveniente.O sr. Braga: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Odemira, em que pede se proceda com a maior brevidade á construcção do caminho de ferro do Algarve.ORDEM DO DIAO sr. Presidente — Passa-se á discussão do projecto de lei n.º 95 do anno passado.É o seguinte:Projecto de lei n.º 95Senhores: — A vossa commissão de instrucção publica, vista a representação do actor José Carlos dos Santos; eConsiderando que são relevantes os serviços prestados pelo mesmo actor á arte dramatica;Considerando que as circumstancias em que elle se encontra o recommendam á benevolencia da camara; tem a

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