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SESSÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 1885 357

dos peritos. O restante será cobrado pelo estado como garantia das despezas geraes o especiaes d'este serviço.

§ 4.° Quando qualquer das commissões indicadas tenha reconhecido que um medicamento submettido ao sou exame deve ser approvado, assim o proporá ao governo, motivadamente.

Art. 3.° O governo fará os regulamentos necessarios á execução d'esta lei.

Art. 4.º Fica revogada a legislação em contrario.
31 do março de 1883. = Luciano Cordeiro, deputado.

2.º Renovo a iniciativa do projecto do lei apresentado em sessão de 9 de março de 1875, que tem por fim reorganisar as aulas de pharmacia annexas às escolas medicas de Lisboa, Porto e Coimbra.

Sala das sessões, 31 de janeiro de 1885. J. J. Alves, deputado por Lisboa.

Senhores. - O ensino da pharmacia em Portugal deve á iniciativa do illustre estadista Pasmos, Manuel a sua primeira reforma.

Esta reforma, adequada provavelmente áquella, epocha, e as modificações que lhe foram feitas em 18õ4, estão bem longe de satisfazer as justíssimas aspirações da classe pharmaceutica.

O espirito de imitação, tão pronunciado no nosso paiz pelo que só pratica no estrangeiro, o os progressos da sciencia têem feito crear escolas, institutos, desenvolver os cursos, augmentando-os por meio de cadeiras especiaes; mas em todo este movimento vê-se notavelmente exceptuada a pharmacia portugueza. Para ella subsistem leis anachronicas, promulgadas ha cerca do quarenta annos, que produzem a mais absurda desigualdade no systema, do ensino.

Repugna ao bom senso e causa serio reparo este abandono injustificado, origem da anarchia que se nota nos diversos modos por que actualmente se habilitam os pharmaceuticos.

Appellando para as nações estrangeiras, vemos que nas mais illustradas se tem olhado com desvelo e attenção para esta classe, reputando a sua instrucção não menos importante que a da medicina.

Em todos estes paizes existem escolas especiaes de pharmacia, o em alguns por tal forma desenvolvidas, que esta sciencia constituo uma faculdade.

Todos os homens do sciencia conhecem os bons resultados obtidos em differentes nações pela forma regalar dada ao ensino da pharmacia, o os nomes illustres do verdadeiros sábios, que se têem tornado distinctos como naturalistas e chimicos, ennobrecendo por este modo as escolas que os crearam, o paiz de que são filhos, e a classe pharmaceutica a que pertencem.

No nosso paiz, aonde não se julga conveniente a existência das duas classes do facultativos, não é racional que se permitia o contrario para um outro ramo das sciencias medicas, que não tem menor responsabilidade.

Existem actualmente, posto que em pequeno numero, pharmaceuticos com o curso regular e desenvolvido; outros ha em maior numero habilitados segundo as leis de 29 de dezembro de 1836 e de 12 de agosto do 1804, que lhes facultam o poderem obter diploma, poupando-se á frequência exigida pelas escolas o a um corto numero de preparatórios.

Não obstante reconhecermos que se encontram nesta ultima classe, devido ao natural talento e propensão ao estudo, pharmaceuticos de subida capacidade, constituem estes uma excepção, que não justifica o serem considerados iguaes em habilitações indivíduos tão diversamente instruídos.

Contra tão descurada legislação tem desde muitos annos clamado a benemerita sociedade pharmaceutica lusitana. E em nome d'ella, e como filho que me prezo de ser da mesma classe, que levanto a minha humilde voz a esta camara, pedindo aos meus illustres collogas o seu valioso auxilio, para que se obtenha uma reforma em harmonia com o estado actual da sciencia, que a justiça o a saude publica reclamam.

Uma unica classe de pharmaceuticos habilitados por uma só forma, com um curso superior, adquirido em aulas especiacs annexas às escolas medico-cirurgicas do Lisboa e Porto, e á faculdade do medicina da universidade de Coimbra, é quanto requer a claeso pharmaceutica de accordo com a proposta do corpo docente da escola medica de Lisboa, quando em 1866 foi convidada pelo governo a emittir opinião sobro a reforma do ensino superior.

Longo de pretender agravar as despezas do thesouro, limita se esta classe a pedir a instrucção o consideração a que tem direito, não exigindo escolas especiaes que, dando igual resultado, acarretariam avultada despeza.

Firmado nas rasões expostas, e convencido da urgente necessidade de organização do ensino pharmaceutico em Portugal, tenho a honra de submetter á vossa consideração o seguinte.

Projecto de lei para a reforma das escolas de pharmacia annexas á universidade de Coimbra e às escolas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto

Artigo 1.º O curso pharmaceutico é dividido em theorico e pratico.

§ 1.° O curso theorico cumprehende:
1.º Physica;
2.° Chimica inorganica;
3.º Chimica organica e analyse;
4.° Botanica;
5.° Zoologia;
6.° As materias que fazem parte do curso pharmaceutica na escola do pharmacia.
§ 2.º O curso pratico comprehende:

1.º O exercício por tres annos em officina, pharmaceutica legalmente estabelecida, e comprovado por certidão extrahida do livro da matricula das escolas;

2.º A pratica no laboratorio da escola que for determinada pelo respectivo professor durante o anno lectivo.

Art. 2.º O curso pharmaceutico consta das cadeiras o disciplinas seguintes:

1.ª cadeira - Historia natural pharmaceutica; pratica no laboratorio da escola.

2.ª cadeira - Pharmacia theorica e analyse chimica applicada às sciencias medicas; pratica no laboratorio da escola.

Art. 3.º Os alumnos de pharmacia, depois de concluido o curso e tendo obtido approvação em todas as cadeiras que o constituem, serão obrigados a defender uma these, que deverá sor impressa, na qual apresentarão tambem proposições relativas às cadeiras theoricas do curso.

Art. 4.º As disciplinas do que trata, o artigo 2.° serão ensinadas em dois annos e distribuídas do modo seguinte:

1.º anno - 1.ª cadeira.
2.° anno - 2.ª cadeira.

Art. 5.° Fica existindo uma unica classe de pharmaceuticos habilitados n'estas escolas.

Preparatorios para a matricula

Art. 6.° Para a matricula no 1.° anno do curso pharmaceutico são preparatorios:

1.º Curso de portuguez;