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SESSÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 1885 359

Mais de trinta annos são passados e ainda hoje aquellas despezas estão a cargo da camara de Braga. O que parecia temporário e provisorio tornou-se definitivo, sem embargo das reclamações que mais de uma vez áquella camara dirigiu aos poderes do estado.

O municipio tem despendido com a bibliotheca uma quantia muito superior a 20:000$000 réis sem que d'ahi tenham resultado importantes vantagens para o derramamento da instrucção, fim dos estabelecimentos d'aquella ordem.

Este mal tem em grande parte a sua origem na irregular e anomala organisação d'aquella bibliotlicca.

A camara municipal, que pesa com todos os encargos que exige a sua conservação, póde-se dizer que não exerce attribuições algumas a respeito d'aquclle estabelecimento. A sua organisação é a mesma da bibliotheca publica da cidade do Porto. A camara d'esta cidade, reconhecendo os inconvenientes que d'ahi provinham, pediu, por intermedio do seu presidente, que tambem é um dos representantes do Porto n'esta casa do parlamento, que ella fosse considerada para todos os effeitos estabelecimento municipal.

Igual pedido venho hoje fazer para a bibliotheca publica da cidade de Braga, auctorisado pela respectiva camara, a que me honro do presidir.

Só á conta da camara, estão todas as despezas que demanda a conservação d'aquelle estabelecimento, é justo e conveniente que ella tenha a faculdade do escolher o seu pessoal e o direito de o fiscalisar, salva a inspecção superior.

Fiando da justiça da causa e sobretudo da vossa elevada illustração a approvação d'este projecto, tenho a honra de o submetter ao vosso esclarecida exame.

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° A bibliotheca publica da cidade de Braga e suas pertenças passa a ser propriedade do municipio, ficando para todos os effeitos considerada estabelecimento municipal.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, 13 de março da 1875.= Jeronymo da Cunha Pimentel.

5.ª Renovâmos a iniciativa do projecto de lei n.° 100, já approvado por esta camara na sessão de 17 de maio de 1884, e que ficára prudente do igual approvação na camara dos dignos pares, isentando de imposto de tonelagem e de quaesquer outros, e de lazareto, o bem assim de impostos ou taxas de porto e doca, estabelecidos ou a estabelecer, os vapores que procurarem as ilhas adjacentes e os seus portos naturaes ou artificiaes para receberem unicamente carvão para o proseguimento de viagem.

Sala das sessões, em 31 de janeiro de 1885. = Filippe de Carvalho = Arthur Hintze Ribeiro = Antonio Augusto de Sousa e Silva.

Lida na mesa, foi admittida e mandada enviar á commissão de fazenda.

O projecto a que se refere esta proposta é o seguinte:

Projecto de lei n.º 100

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 96- E, assignado pelos srs. deputados Filippe de Carvalho, Manuel José Vieira, barão de Ramalho, Antonio José d'Avila, Gonsalves de Freitas, Manuel de Arriaga e Caetano de Carvalho, tendente a isentar de qualquer imposto ou direito de porto, ancoragem ou de doca, os vapores que demandarem as ilhas adjacentes com o único Cm de se abastecerem de carvão.

E a vossa commissão, considerando que já o decreto de 3 de dezembro do 18G8 e as cartas de lei de 27 o 28 de dezembro de 1870 tinham isentado, não só de direitos de tonelagem, mas tambem de impostos sanitarios, os navios de qualquer classe, que entrando nos nossos portos não praticassem nenhuma operação commercial;

Artigo 1.º São isentos de impostos de tonelagem, de quarenta e de lazareto, e bem assim de quaesquer impostos ou taxas de porto e doca, estabelecidos ou a estabelecer, os vapores que procurarem as ilhas adjacentes e nos seus portos, naturaes ou artificiaes, receberem unicamente carvão para proseguimento de viagem.

Art. 2.° não é considerado operação commercial para o pagamento, pelos vapores, dos impostos de porto em vigor, o fornecimento aos mesmos vapores que aportarem as ilhas adjacentes, de artigos conhecidos como «refrescos para consumo de bordo», nem o recebimento de passageiros até ao numero do cinco, que se queiram aproveitar de qualquer vapor que às mesmas ilhas aporte para tomar carvão.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão de fazenda, aos 11 de maio de 1884. = Adolpho Pimentel - Antonio de Sousa Pinto de Magalhães - Frederico Arouca - José Gregorio da Rosa Araujo - A C. ferreira de Mesquita - Marçal pacheco - pedro Roberto Dias da Silva - Filipe de Carvalho - L. Cordeiro - Antonio M. P. Carrilho, relator - tem voto do sr. manuel d'Assumpção.

N.º 96-E

Senhores. - No mau estado económico das nossas ilhas da Madeira e dos Açores, cumpre não nos esquecermos de que Portugal tem nos dois archipelagos cerca de 400:000 dos seus filhos, que nos pedem e esperam com confiança tudo quanto depende dos poderes publicos que possa attenuar as grandes dificuldades com que luctam para viver.

Um dos meios que proporcionava interesses importantes às cidades do Funchal, Ponta Delgada e Horta provinha da procura dos seus portos por grande numero de vapores que necessitavam, em viagem, de se fornecer de carvão.

Hoje estes vapores estão sendo convidados a procurarem outros portos, onde, a par de haver tudo quanto convém encontrar no decurso de longas viagens, os forneci-