SESSÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 1885 367

Lisboa; que tinha assignado a proposta; que não a combatia, e que, pelo contrario, sobre a sua proficuidade conservava hoje a mesma opinião que já anteriormente tinha, e que a questão era apenas de opportunidade.

Pela minha parte, repito, eu disso á associação commercial que o governo era o juiz da opportunidadc para promover o andamento da proposta; que eu sympathisava com ella e havia de fazer todos os esforços ao meu alcance para que ainda nesta sessão podesse ser discutida e Votada.

O que ha nisto do censurável? Onde está aqui o crime, ou pelo menos a inconveniência da minha parte? (Apoiados.)

Por outro lado, eu estava perfeitamente de accordo, não só com a resolução tomada pelo gabinete, mas com as mi nhãs tradições parlamentares. (Apoiados.)

Permitta-me ainda s. exa. dizer-lhe que foi injusto commigo quando me accusou, de certo em nome das idéas do partido a que pertence e que eu muito respeito, de ter promovido uma politica de extraordinarias despezas e de excessivos melhoramentos, na epocha em que pela primeira vez tive a honra de entrar nos conselhos da corôa e do ter organisado o ministerio das obras publicas.

É certo, e todos sabem, que fui eu que organisei esse ministerio.

Tomo inteira a responsabilidade do facto. Honro-me até com o que fiz, porque, se não tivesse então organisado o referido ministério, era completamente impossivel fazer-se tudo quanto se tem feito desde então até hoje, em beneficio do paiz.

O primeiro período dos melhoramentos materiaes decorreu desde 1851 até 1856.

A epocha chamada da regeneração comprehende duas partes essenciacs. A primeira é a da conciliação entre os diversos partidos, para que terminasse a lucta nos campos da batalha, e fosse substituída pela lucta incruenta da palavra no parlamento.

Esta parte compete especialmente a Rodrigo da Fonseca Magalhães.

À outra parte é a dos melhoramentos públicos, e esta compete a todos os ministros. A mim tambem me cabo responsabilidade por ser o ministro que estava então á frente do ministerio das obras publicas.

Mas essa politica era tão sympathica, tão popular e tão vantajosa, já o disse noutra sessão e repito-o novamente, que o sr. duque de Loulé, cuja memória os illustrcs deputados não podem repudiar, veiu dizer nesta camara, no dia immediato áquclle em que tomou conta dos negócios públicos, e sobro as perguntas que lhe fazia a opposição, que elle seguiria a politica illustrada dos seus antecessores, e não tinha nada que emendar.

Isto consta dos archivos parlamentares; e sendo aquella a opinião do mais auctorisado chefe do partido progressista e dos indivíduos que calorosamente o applaudiam, não sei como o illustre deputado se lembrou de vir hoje accusar essa politica, que teve em vista, e deu em resultado os immensos melhoramentos, que, depois, todos os partidos promoveram e têem realisado em beneficio do paiz.

N'estes termos, eu tenho respondido, não só á pergunta que me dirigiu o illustre deputado, o sr. Barros Gomes, mas às observações que me fizera tambem o illustre deputado e meu amigo, o sr. Anselmo Braamcamp.

Emquanto ao facto de não vir mencionada no discurso da corôa a proposta- dos melhoramentos do porto de Lisboa, não póde elle auctorisar o illustre deputado, nem pessoa alguma, a concluir que o governo tinha intenção reservada de não fazer prevalecer aquella proposta na discussão parlamentar, e de não promover que ella fosse convertida em lei.

Em primeiro logar não é licito entrar nas intenções de ninguem, e por consequência o illustre deputado não podia, sem violar os mais triviaes preceitos parlamentares, dizer que o governo tinha uma intenção reservada, quando deixou de mencionar no discurso cia corôa a proposta de lei de que se trata.

As intenções reservadas não se suppõem, e muito menos se declaram taes no parlamento.

Mas a omissão a que s. exa. alludiu, indica tanto que o governo estava na resolução de abandonar aquella proposta, como indica igual intenção a respeito de todas as outras propostas que tambem não vieram mencionadas no discurso da coroa.

Se o governo tivesse feito a enumeração, como se tem feito em outras occasiões, das diversas propostas que tinha tenção de trazer ao parlamento, e cuja approvação tencionava promover, fazendo unicamente exclusão d'esta, então sim; então é que isso podia dar logar á suspeita de que o governo, tinha o pensamento reservado de adial-a; mas quando nenhumas propostas vêem especialmente indicadas; quando se falla em termos genericos, que não comprehendem nem excluem esta ou aquella proposta, como póde o illustre deputado inferir daqui que o governo tinha o pensamento reservado de pôr de parte uma proposta de lei em que estava empenhado o sr. ministro das obras publicas?

O illustre deputado, cuja intelligencia sou o primeiro a reconhecer, não póde tambem duvidar da intelligencia do sr. Aguiar, e se s. exa. não reconhecesse a boa camaradagem dos seus collegas, e suspeitasse que da parte d'elles existia idéa reservada, não tomaria de certo a responsabilidade do discurso da coroa, quando este foi apreciado e discutido em conselho de ministros.

Quando o sr. Aguiar tiver occasião, como ha de ter, de tratar do assumpto na outra casa do parlamento, estou certissimo que s. exa. ha de prestar aos que foram seus collegas o testemunho de lealdade que elles lhe prestam.

Por consequencia esta hypothese desapparece completamente.

Mas ainda mais: depois do discurso da coroa, dias depois, foi pelos srs. ministros das obras publicas e da fazenda renovada a iniciativa dessa proposta de lei.

Como pócle, pois, o illustre deputado suppor, agora, depois d'este facto posterior, que o ministerio praticara um acto de deslealdade?

Está s. exa. de certo no direito de classificar o governo como quizor; mas dentro dos limites parlamentares, a que não é capaz de faltar.

Se o governo, pela renovação da iniciativa da proposta de lei, mostrou a intenção de querer levar por diante essa proposta, o que é a negação da hypothese da intenção contraria que se lhe quer attribuir, como é que passadas poucas semanas, vem o illustre deputado dizer que se no discurso da corôa se não apresentou enumerada a mesma proposta, é porque já havia a intenção reservada de a não apresentar ao parlamento e promover a sua approvação?

Não posso responder senão dizendo que não ú exacto. Não tenho outro meio de provar, que nunca esteve no nosso animo o pensamento de praticar esse acto de deslealdade para com um collega. (Apoiados.)

Creio que são estas as explicações capitães que me cumpria dar; mas referir-me-hei ainda ao que s. exa. chamou circumstancias anormaes da crise parcial do governo.

Ora, sr. presidente, quem tem como eu uma vida politica já um pouco longa e alem disso, não esquece os documentos e actos parlamentares de todos os partidos políticos, mal póde comprehendcr como um membro auctorisado de um partido, que já foi ministro e é dignissimo de o ser uma e mais vezes, (Apoiados.) póde vir qualificar de anormal e condemnar uma crise do governo por um facto que em muitas occasiões e em circumstancias similhantes tem occorrido, achando-se no poder o partido a que s. exa. pertence!

Póde realmente dizer-se anormal uma crise, porque ella