298 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nomeou ou existe nomeada alguma commissão encarregada de estudar este assumpto e o arredondamento e circumscripção parorhial, e n'este caso em que altura estão os trabalhos d'essa commissão.
Tambem desejava que s. exa. me dissesse, se porventura no seu ministerio foram celebrados alguns contratos de valor excedente a 500$000 réis, durante o anno de 1885, porque, segundo a lei vigente e regulamento respectivo, o governo é obrigado a mandar á camara uma nota indicativa d'esses contratos, e até hoje ainda nenhum appareceu vindo d'esse ministerio.
A lei marca para esta apresentação um praso curto, que é de quinze dias, a contar da sua constituição.
Em differentes ministerios toem sido celebrados contratos superioies a 500$000 réis, sem que o mappa indicativo ordenado pela lei tenha chegado a esta camara.
Espero a resposta de s. exa., e peço a v. exa. me reserve a palavra para eu poder, em resposta ao sr. ministro, continuar a usar d'ella se o julgar conveniente.
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - Em poucas palavras responderei ás perguntas com que me honrou o illustre deputado, e transmittirei ao meu collega da fazenda o que s. exa. deseja saber, para que na primeira occasião elle aproveite ensejo de responder-lhe.
Com referencia á dotação do culto e clero, procuro ver se posso conseguir ainda n'esta sessão trazer uma proposta sobre este assumpto. S. exa. reconhece, como eu, que elle é difficil e complicado.
Desde Mousinho da Silveira, desde o decreto que aboliu os dizimos, que se pensa n'este paiz em resolver a questão da dotação do clero. Havia porém muito a fazer para se chegar a este resultado.
Era o primeiro passo a tratar da reducção das dioceses, já está feita: segue-se a fixação dos quadros capitulares e em seguida proceder a uma nova circumscripção parochial. O problema é muito complicado, mas posso assegurar a s. exa. que a elle tenho prestado a minha attenção, por que reconheço a necessidade urgente que ha n'este paiz do melhorar a sorte do clero.
Tenho dito n'esta camara e lá fóra, e repito sempre que se offerece occasião, eu sou catholico, na carta fundamental do meu paiz a religião catholica está declarada religião do estado, é necessario pois dar-lhe as garantias e protecção de que carece. Reconheço, como o illustre deputado, os altos serviços que o clero tem prestado, e os muitissimos que póde ainda prestar. Ao mesmo tempo prezo-me de liberal, á liberdade devo quanto sou, e por ella saberei morrer.
Mas, no meu espirito, religião e liberdade harmonisam-se maravilhosamente, e creio que devemos trabalhar para que estes dois poderosos meios de civilisação se auxiliem e engrandeçam mutuamente.
Com referencia á ultima pergunta que s. exa. me fez, respondo que alguns contratos se têem feito, pelo ministerio da justiça e d'elles enviarei a nota á camara.
O sr. Presidente: - O sr. Luiz José Dias pediu a palavra para responder immediatamente ao sr. ministro da justiça, mas eu não posso conceder a palavra a s. exa., alterando a ordem da inscripção, sem uma resolução especial da camara. Fica por isso s. exa. inscripto na sua altura.
O sr. Conde de Villa Real: - Mando para a mesa um projecto de lei, que tem por fim auctorisar o governo a adjudicar a construcção e exploração de um caminho de ferro da Régua a Chaves.
Vae tambem assignado pelos srs. Eduardo Coelho e Moraes Sarmento, e é apenas a renovação do iniciativa do projecto por mim apresentado na sessão de 8 de junho do anno passado e que infelizmente não alcançou parecer ás respectivas commissões, cabendo sorte igual a um projecto identico, apresentado na mesma sessão pelo sr. Antonio José d'Avila, e que ia assignado por varios membros d'esta camara que militam nas fileiras regeneradoras, entre os quaes o actual sr. ministro da justiça e meu amigo, o sr. Manuel da Assumpção.
Esta ultima circumstancia leva-me a crer, que o malogro da tentativa do anno passado se deve attribuir unicamente ao facto de terem sido os projectos apresentados no fim da sessão e que de melhor resultado será coroada a tentativa que faço este anno, apresentando o projecto quando ainda se não acham constituidas algumas das commissões a cujo exame tem de ser submettido.
Sr. presidente, v. exa. comprehende que não é esta a melhor occasião sara entrar em mais largas considerações; só porventura o projecto for discutido, como espero e muito desejo, então terei occasião de o defender, se for impugnado; hoje limito-me simplesmente a apresentar á camara duas considerações, que me parece muito devem influir para que o projecte a que me refiro seja quanto antes, convertido em lei, e vem a ser, a importante diminuição de receita da linha do Douro, propriedade do estado e por elle explorada, diminuição que convém combater por todos os modos, afigurando-se-me ser a construcção do caminho de ferro da Régua a Chaves, que vae atravessar a parte mais populosa, mais fertil e mais productiva da provincia de Traz os Montes, o mais seguro meio de o conseguir, e que o encargo eventual resultante da condição do garantia de juro, póde perfeitamente deixar de se traduzir em augmento effectivo das despezas, o que facilmente demonstrarei á camara quando se discutir o projecto; não devendo portanto ser invocado o estado bem pouco prospero da fazenda publica como motivo bastante para que, uma região cuja população orça por 200:000 habitantes, e que bem pouco tem beneficiado dos enormes sacrificios que as exigencias do estado lhe têem imposto, continue privada de um melhoramento tão indispensavel para o seu desenvolvimento agricola e industrial.
Passo a ler o projecto que, não vae acompanhado das bases especiaes que d'elle fazem parte integrante, por ter a mesa concordado que bastava referir-me ao Diario da camara em que vem publicado o projecto primitivo, cuja iniciativa venho hoje renovar.
O sr. Lopes Navarro: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Real, pedindo se vote a construcção prompta de um caminho de ferro de via reduzida, a que o sr. conde de Villa Real acaba de alludir, que partindo da linha do Douro, nas proximidades da Régua, siga pelo valle do Corgo até Chaves, servindo assim, entre outros, os importantes concelhos da Régua, Santa Martha de Penaguião, Villa Real, Villa Pouca de Aguiar, Valle Passos e Chaves.
Sobre este assumpto já o anno passado, eu e alguns dos meus collegas apresentámos n'esta casa um projecto de lei, que não póde ser discutido, por ter tido de certo togar a sua apresentação já nos ultimos dias de sessão.
Agora, porém, que estamos por assim dizer no começo da actual sessão parlamentar, pedia á respectiva commissão, que com a maior urgencia desse o seu parecer sobre aquelle projecto, por isso que são altamente justas as rasões com que a camara municipal do concelho de Villa Real fundamenta o seu pedido. (Apoiados.) Não renovo a iniciativa do alludido projecto, por ser desnecessario, visto esta sessão pertencer á mesma legislatura.
Peço por ultimo a v. exa. tenha a bondade de consultar a camara, se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu.
Teve o destino indicado a pag. 295.
O sr. Agostinho Lucio: - Desejava fazer algumas perguntas ao sr. ministro das obras publicas, sobre a morosidade com que se está offectuando a construcção do caminho de ferro do Algarve; mas como s. exa. não está presente, limito-me a mandar para a mesa um requeri-