300 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

póde informar se o governo já tem opinião assente e definida ácerca da fórma como ha de proceder para com o parlamento a proposito do tratado de Dahomey.
Mais de uma vez tenho solicitado a presença do sr. ministro dos negocios estrangeiros n'esta casa, tem-me sido respondido que s. exa. continua doente.
Ninguem sente mais do que eu a doença do sr. ministro; desejo-lhe pela minha parte os mais promptos alivios, mas não me parece que a doença de um ministro qualquer possa ou deva privar indefinidamente a camara de obter esclarecimentos ácerca de factos que são da mais alta importancia. (Apoiados.)
Se o sr. ministro está impossibilitado, por motivo de doença, de se occupar dos assumptos da sua pasta, evidentemente deve haver um dos seus collegas que se encarregue de por elle responder á camara, principalmente quando os assumptos, sobre os quaes se requer uma resposta, são classificados de urgentes pelos deputados interpellantes.
Demais sr. presidente, embora os srs. ministros não desejem que para aqui se traga o que diz a imprensa, o que é facto é que corre em publico que o sr. ministros dos negocios estrangeiros não está tão doente que não tenha saído, e mesmo não tenha estado um destes dias no paço. Não sei se este boato é verdadeiro, mas em todo o caso é o que corre, e o que é certo é que pelo menos elle prova não estar a ausencia do sr. ministro nesta camara cabalmente justificada.
Se, porém, o sr. ministro da marinha me pode certificar que o seu collega dos estrangeiros vem hoje á camara, escuso de repetir a minha pergunta; no caso contrario, desejo que s. exa. me informe do que conta o governo fazer a respeito do tratado de protectorado de Dahomey.
Desde que pela ultima vez se alludiu aqui a este assumpto, tem havido repetidas vezes conselhos de ministros, e é provavel, é mesmo certo, que uma questão tão importante se tenha n'elles tratado.
Eu hei de insistir todos os dias para que se me de uma resposta, em que pese aos srs. deputados da maioria e aos srs. ministros; e não é só o meu partido que deseja essa resposta, é tambem o partido progressista, que tem da mesma sorte insistido por ella.
Peço a v. exa. que me inscreva de novo para fazer as considerações que entender necessarias ás palavras do sr. ministro da marinha.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Tenho o desprazer de declarar que as noticias dos jornaes são infelizmente inexactas, porque o sr. ministro dos negocios estrangeiros não está melhor, pelo contrario está em tratamento e impossibilitado de sair de casa. Creio que o sr. ministro foi ao paço na terça feira e tencionava vir á camara, mas achou-se peior, e d'ahi por diante não tornou a saír.
Em segundo logar devo dizer ao illustre deputado que, se ha mais tempo não respondi á pergunta de s. exa. e do sr. Elvino de Brito, foi porque, tanto o illustre deputado, como o seu collega, desejavam fazer essa pergunta ao sr. ministro dos negócios estrangeiros, e como eu tinha a esperança de que o sr. ministro podesse vir responder, não quiz antecipar a resposta.
Mas, permitta-me o illustre deputado que lhe observe que, se julgava tão urgente e importante para a camara o saber qual é a opinião do governo, que está perfeitamente assente ha muito tempo, tinha uma occasião excellente, assim como o sr. Elvino de Brito, para fazer com que o governo respondesse cabalmente a todas as suas interrogações, se na discussão do projecto de resposta tivessem notado que no discurso da corôa se não fazia menção de similhante facto. Se s. exa. entendia que d'ahi se deduzia que o governo não tencionava apresentar o tratado ao parlamento, discutindo o projecto de resposta, como fez o seu correlegionario politico, o sr. Elias Garcia, interrogava o governo ácerca de um acto praticado no intervallo da sessão, e obtinha uma resposta ampla, cabal e immediata. (Apoiados.)
Digo ao illustre deputado que a opinião do governo é de ha muito assente, e manifestou-se no discurso da corôa.
O governo entende que as negociações com o rei de Dahomey não são d'aquellas que devem ser presentes ao parlamento para a sua ratificação, porque esse contrato não entra no numero dos tratados que o artigo 1.° do acto addiciocal obriga a trazer ás côrtes para serem ratificados. É esta a opinião do governo, que o illustre deputado póde atacar como entender. Póde s. exa. annunciar uma interpellação, á qual, na ausencia do sr. ministro dos estrangeiros, eu mo darei por habilitado para responder immediatamente, mas o que não póde vir dizer com verdade é que o governo não tem opinião segura a este respeito, quando essa opinião estava claramente exarada no discurso da corôa. (Apoiados.)
Aproveito a occasião para mandar para a mesa uma proposta de lei fixando a força naval.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta de lei n.° 6-F

Artigo 1.° A força naval para o anno economico de 1886-1887 é fixada em 3:061 praças distribuídas por um navio couraçado; tres corvetas e dez canhoneiras de vapor; dois vapores; uma lancha; dois transportes; uma fragata, escola pratica de artilheria naval; duas corvetas, escolas do alumnos marinheiros, e um rebocador.
Art. 2.° O numero e qualidade dos navios armados podem variar, segundo o exigir a conveniencia do serviço, comtanto que a despeza não exceda a que for votada para a força que se auctorisa.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 5 de fevereiro de 1SSQ. = Manuel Pinheiro Chagas.
Á commissão de marinha.

O sr. Ministro da Justiça (Manuel da Assumpção): - Effectivamente já ha dias podia responder á pergunta com que me honrou o illustre deputado, o sr. Consiglieri Pedroso.
O processo a que s. exa. se referiu não tem tido andamento. Procedeu-se ao acto de exame do corpo de delicto indirecto. O ministerio publico entendeu que precisava tambem do exame directo em varios documentos que solicitou do procurador regio. Foram pedidos esses documentos á procuradoria geral da coroa, e ainda não tinham sido enviados.
Este facto ainda não chegara ao conhecimento do ministerio da justiça, porque, como s. exa. sabe, para ali não se dá conta d'essas promoções.
Em virtude da solicitação feita pelo illustre deputado, mandei saber o estado em que o processo estava, o ordenei ao procurador regio que solicitasse immediatamente da procuradoria geral da corôa todos os documentos que lhe foram pedidos, e promovesse de modo que o processo tivesse andamento rapido, nos termos da lei. E assim se fez. (Apoiados.)
O sr. Goes Pinto: - Mando para a mesa uma justificação de falta e uma declaração de voto.
Vão publicados nos logares competentes.
O sr. Ferreira de Almeida: - Uso da palavra para dirigir a s. exa. o sr. ministro da marinha duas perguntas, e, ouvida a resposta de s. exa., farei as observações que julgar convenientes se a camara o permittir.
As perguntas são as seguintes:
1.ª Com que graduação vae desempenhar o logar de chefe da divisão naval da Africa occidental o contra-almirante supranumerario Teixeira da Silva.
2.º Que commissão esteve desempenhando á disposição