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SESSÃO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1886 303

Porque não tinha opinião assente? Parece-me que v. exa. está illudido.
O Orador: - A prova de que não estou illudido, é que se porventura o governo tivesse logo dito qual era a são, opinião, os deputados da opposição não teriam estado a insistir todos os dias sobre o assumpto. (Apoiados.)
Assim, se o governo me disser que vem responder a esta interpellação, não tenho duvida em mandar a respectiva nota para a mesa.
A resposta que me compete dar ao sr. ministro da justiça é a seguinte: agradeço ao sr. ministro da justiça actual (peço á camara que tome nota d'estas minhas palavras), a promptidão com que diz se prestou a promover o rapido andamento do processo das alfandegas. Da parte de s. exa. esse procedimento prova que comprehende bem a gravidade do assumpto a que me refiro, e colloca o na situação de que nenhum ministro deveria querer saír; infelizmente a attitude correcta do sr. ministro da justiça, é não só uma censura pungente ao seu antecessor, mas tambem a um dos mais altos funccionarios do estado, a quem n'este momento, em virtude das palavras que acabo de ouvir, tenho o direito de accusar.
E como não hei de accusar o procurador geral da corôa, se elle, segundo a confissão do sr. ministro, durante dois annos se negou a satisfazer os pedidos do procurador regio, não lhe enviando os documentos que eram indispensaveis, para se fazer a luz em um processo tão importante. processo que tinha sido debatido n'esta mesma camara em uma memoravel sessão em que ficou empenhada a honra politica do sr. ministro da fazenda?!
Não é licito, sr. presidente, a um alto empregado da nação, que tem funcções tão graves e tão melindrosas a exercer, como é o procurador geral da corôa, constituir-se em um novo poder do estado, que ninguem conhece e que a constituição não define, para dar amnistia por sua conta a criminosos, cujo destino só deve depender do poder judicial, quando este tenha pronunciado o seu veredictum.
É triste que d'aquellas cadeiras se digam palavras como estas:
«Vae-se promover o andamento do processo»... depois de dois annos decorridos sobre a declaração do sr. Ministro da fazenda de que esse processo estava entregue já então á rapida acção da justiça!...
Não chamo evasiva a similhantes palavras hoje, porque acredito na boa fé do sr. ministro da justiça até prova em contrario; mas insisto em que n'esta declaração vão uma accusação pungentissima ao governo, que ha dois annos tem estado a illudir a camara, ludibriando-a com promessas que nunca teve intenção de cumprir.
Quando o sr. Mariano de Carvalho em 1883 exigia a apresentação ao parlamento dos documentos do concurso falsificado, o sr. ministro da fazenda respondia que não podia mandar buscar ao procurador geral da corôa esses documentos, porque não queria demorar nem um instante a punição dos criminosos!
Pois se o sr. ministro se comprometteu solemnemente ha dois annos perante o parlamento, a que somem e lhe negava a apreciação dos documentos para os entregar a um poder mais imparcial, mais severo e mais augusto, e para que principalmente o processo instaurado sobre esses documentos se podesse decidir em mais breve tempo, como é agora que se sabe, por declaração official do governo, que o sr. procurador geral da corôa teve estes documentos em seu poder durante dois annos, e que por sua causa não pôde ter o processo até hoje andamento?! Isto é extraordinario!
(Pausa.)
V. exa. fez agora um movimento negativo, pelo qual parece não dar assentimento completo a uma das minhas asserções, mas creio que a resposta de v. exa. foi perfeitamente clara e categorica e que está em harmonia absoluta com as deducções que d'ella tirei.
Disse s. exa., e insisto com intenção neste ponto, que o procurador regio pedíra ao procurador geral da corôa alguns documentos indispensaveis, que estavam em seu puder, que esses documentos lhe não tinham sido até hoje enviados, e que s. exa. encontrára portanto o processo sem andamento. Disse mais s. exa. que dera ordens terminantes para que o mesmo processo continuasse.
Foi esta a resposta de s. exa.
Pois bem, louvo o procedimento de s. exa., ainda que tal procedimento não é mais do que o cumprimento de um dever da parte do sr. ministro; mas não posso deixar de notar, repito, que esta correcção de proceder da parte do sr. ministro da justiça actuai, é a mais pungente accusação aos seus collegas, que durante dois annos não souberam obrigar um empregado, embora altamente collocado, a cumprir com o seu dever, porque o procurador geral da corôa, e não me refiro agora a pessoas, refiro-me a entidades officiaes, esta entidade - procurador geral da corôa - é o expediente mais facil e mais commodo que todos os ministros têem, quando se vêem embaraçados n'alguma questão importante! (Apoiados.)
Ha, por exemplo, não certos documentos sobre um assumpto grave, de que os deputados da opposição carecem, mas que extremamente compromettem um determinado ministro ou alguns dos e seus amigos, vem o governo e diz: Esses documentos estão affectos ao procurador geral da corôa!»
E não ha meio de os arrancar d'aquelle limbo!
Pois se até já o sr. ministro da fazenda se lembrou de sustentar com toda a seriedade que o procurador geral da corôa é o poder judicial! quando este funccionario não é mais do que o chefe do ministerio publico!
Ora, quando taes heresias constitucionaes se sustentam e se defendem, unicamente para se ganhar tempo e se furtarem á apreciação dos deputados da opposição alguns documentos indispensaveis, o que havemos de dizer ou fazer agora, quando vemos caír o véu que encobria esse estratagema, improprio de um governo que se préza, e conhecemos que ao cabo de dois annos temos de renovar, talvez com identica sorte, as nossas instancias, para que emfim a justiça se faça e seja dada uma satisfação á opinião publica offendida?
Entretanto, creia o sr. ministro que não me esqueço da sua promessa!
Tenho dito.
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - Posso assegurar ao illustre deputado que hei de esforçar-me, quanto caiba em mim, quanto suggerir a minha consciencia, para que s. exa. se não veja obrigado nunca a ensinar me a cumprir o meu dever. (Apoiados.)
Hei de empenhar todos os esforços; e no dia em que me persuadir de que não posso cumprir o meu dever, não precisarei que mo obrigue a retirar-me d'aqui; saberei cumprir os dictames da minha consciencia. (Vozes: - Muito bem.)
Eu não acceitei as asserções do illustre deputado, porque me parece que s. exa. foi injusto para com um alto funccionario, respeitado pelo seu caracter, (Apoiados.) pelo seu saber...
O sr. Consiglieri Pedroso: - Eu não me referi a pessoas; referi-me á entidade.
O Orador: - Eu tambem não cito nomes; fallo da entidade; e nem preciso recordar que o cavalheiro que exerce as funcções de procurador geral da corôa é um caracter tão respeitavel pelas tuas qualidades moraes, pelo seu sabor, tão prompto sempre no cumprimento dos seus deveres, (Apoiadas.) que eu nem tenho precisão de defendel-o. (Apoiados.)
Elle não só negou nunca a mandar documento algum; cumpriu o seu dever, remettendo immediatamente para o poder judicial os documentos precisos para se instaurar o

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